Reforma da Previdência: os 12 principais pontos da proposta do governo Bolsonaro:cbet medical abbreviation

O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse esperar que toda essa tramitação seja concluída antes do recessocbet medical abbreviationjulho do Congresso.

Para justificar o otimismo com o prazo para a aprovaçãocbet medical abbreviationuma medida impopular, Marinho disse que foi procurado por muitos parlamentares que desejam apoiar a proposta.

"Nunca vi tanto parlamentar buscando ser relatorcbet medical abbreviationum projeto aparentemente tão impopular", disse ele, que foi relator da reforma trabalhista e não conseguiu se reeleger deputado na eleiçãocbet medical abbreviation2018.

Para o economista-chefe do banco Fator, José Franciscocbet medical abbreviationLima Gonçalves, a "passividade do mercado" durante o anúncio - quando a bolsacbet medical abbreviationvalores "andoucbet medical abbreviationlado" (operando sem tendência definida, nem subindo, nem caindo muito) e o dólar cedeu pouco - indica que a proposta veio como esperado: "mais forte que a do [ex-presidente Michel] Temer". O Ibovespa fechoucbet medical abbreviationquedacbet medical abbreviation1,14%, aos 96.544 pontos.

Mais que isso, os números sinalizam que os agentes econômicos esperam para medir a temperatura no Congresso e a competência política do governo para aprovar ou não a reforma.

"Baseado no que aconteceu nos últimos 10 dias, eu diria que isso é questionável (a capacidade do governocbet medical abbreviationmobilizar uma ampla basecbet medical abbreviationapoio no Congresso)", avalia Gonçalves, referindo-se, por exemplo, à crise aberta com a suspeitacbet medical abbreviationuso pelo PSL, partidocbet medical abbreviationBolsonaro,cbet medical abbreviationcandidaturascbet medical abbreviationlaranjas para desviar recursos do Fundo Partidário.

O episódio, marcado por um desentendimento entre o filho do presidente, Carlos Bolsonaro, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, culminou com a demissãocbet medical abbreviationBebianno nesta segunda-feira.

Os detalhes da proposta foram apresentados por técnicos do governocbet medical abbreviationuma coletivacbet medical abbreviationimprensa que se estendeu por maiscbet medical abbreviation5 horas,cbet medical abbreviationque eles reforçaram que direitos adquiridos não serão alterados.

Confira, a seguir, os principais pontos da reforma enviada pelo novo governo ao Congresso:

1. Regra geral no INSS: idade mínima e tempocbet medical abbreviationcontribuição

A regra geral proposta prevê uma idade mínima para aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada aos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com 20 anoscbet medical abbreviationcontribuição. Hoje, a aposentadoria por idade exige 60 e 65 anos, com 15 anoscbet medical abbreviationcontribuição previdenciária.

O texto proposto também acaba com a possibilidadecbet medical abbreviationaposentadoria por tempocbet medical abbreviationcontribuição, que existe hoje para mulheres que completaram 30 anos recolhendo para o INSS e homens que atingem 35 anos.

Dados do governo mostram que população mais pobre se aposenta,cbet medical abbreviationgeral, pela regracbet medical abbreviationidade mínima. Dessa forma, o principal impacto para esse público, que muitas vezes tem dificuldade para manter o emprego com carteira assinada por longos períodos, está no aumentocbet medical abbreviationcinco anos na exigênciacbet medical abbreviationtempocbet medical abbreviationcontribuição.

2. Regrascbet medical abbreviationtransição no INSS

Estão previstas três regrascbet medical abbreviationtransição diferentes para quem pretendia se aposentar por tempocbet medical abbreviationcontribuição pelo INSS. O segurado poderá optar pela forma que for mais vantajosa para ele, segundo o texto.

A primeira delas é um sistemacbet medical abbreviationpontos que soma a idade ao tempocbet medical abbreviationcontribuição do segurado, que continua fixadocbet medical abbreviation30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Esse total deve sercbet medical abbreviation86 para mulheres e 96 para homenscbet medical abbreviation2019 e sobe gradativamente até 2033, quando chega a 100 pontos para mulheres e 105 para os homens.

A segunda regra exige o mesmo tempocbet medical abbreviationcontribuição, alémcbet medical abbreviationuma idade mínima pré-estabelecida. Esse piso etário sobe seis meses a cada ano: começacbet medical abbreviation56 anos para mulheres e 61 anos para homens e vai até os 65 e 62 anos.

A terceira opção prevista no texto é para quem está a dois anoscbet medical abbreviationcumprir o tempocbet medical abbreviationcontribuição mínimo para a aposentadoria, segundo a regra atual, que écbet medical abbreviation30 anos (mulher) e 35 anos (homem). Eles poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, mas será aplicado o fator previdenciário, alémcbet medical abbreviationum "pedágio"cbet medical abbreviation50% do tempo que falta.

Para uma pessoa que está a um anocbet medical abbreviationse aposentar por essa regra, por exemplo, o pedágio écbet medical abbreviation6 meses - ou seja, ela poderá se aposentarcbet medical abbreviationum ano e meio,cbet medical abbreviationvezcbet medical abbreviationum ano.

Para quem vai se aposentar por idade mínima, a transição é uma só. A idade das mulheres sobecbet medical abbreviationforma gradual (6 meses a cada ano) dos atuais 60 anos até chegar a 62 anoscbet medical abbreviation2023. O tempo mínimocbet medical abbreviationcontribuição, para homens e mulheres, também sobe 6 meses a cada ano: vai dos atuais 15 anoscbet medical abbreviation2019 até 20 anoscbet medical abbreviation2029.

De forma geral, lembra o professor da Faculdadecbet medical abbreviationEconomia, Administração e Contabilidade da USP (FEA-USP), a transição será bem mais rápida que a prevista na reformacbet medical abbreviationTemer, propostacbet medical abbreviation20 anos.

3. Aposentadoria do trabalhador rural

Os trabalhadores rurais, que hoje já têm regras diferenciadas, passam a ter idade mínimacbet medical abbreviation60 anos para homens e mulheres - mesma regra válida atualmente para os homens. A proposta vai aumentar a idade mínima para aposentadoria das mulheres. Pela regra vigente, podem se aposentar a partir dos 55 anos.

O governo também quer passar a exigir 20 anoscbet medical abbreviationcontribuição dos trabalhadores rurais - hoje, existe um tempo mínimocbet medical abbreviationatividade rural,cbet medical abbreviation15 anos. Outra novidade é que passa a ser exigido um valor mínimo anualcbet medical abbreviationcontribuição previdenciária do grupo familiar,cbet medical abbreviationR$ 600. Hoje, não existe essa cobrança.

4. Regracbet medical abbreviationcálculo dos benefícios do INSS

Os benefícios da nova Previdência serão calculados da seguinte forma: 60% da média dos salárioscbet medical abbreviationcontribuição, acrescidoscbet medical abbreviation2 pontos percentuais a cada anocbet medical abbreviationcontribuição que exceder 20 anos.

Ou seja: uma pessoa que contribuir por 30 anos terá um benefíciocbet medical abbreviation80% da média dos salárioscbet medical abbreviationcontribuição. Isso significa que é necessário completar 40 anoscbet medical abbreviationcontribuição para ter direito a 100% do valor.

O percentual poderá inclusive ultrapassar os 100%, segundo o governo, mas não na regracbet medical abbreviationtransição, quando ficará limitado a esse percentual. Além disso, o valor do benefício não pode ser menor que um salário mínimo (R$ 988) ou ficar acima do teto do INSS (R$ 5.839,45).

Para Pedro Fernando Nery, consultor legislativo do Senado, a mudança na fórmulacbet medical abbreviationcálculo não deve provocar uma mudança grande no patamar das aposentadorias.

De um lado, com a manutenção do salário mínimo como piso previdenciário, "a maior parte dos trabalhadores vai ganhar mais do que 100% dacbet medical abbreviationmédia salarial mesmo contribuindo o mínimo". Hoje, cercacbet medical abbreviation66% dos benefíciários do Regime Geral recebem um salário mínimo.

Para os demais, avalia o economista, não deve haver tanta mudançacbet medical abbreviationrelação ao fator previdenciário, que já exige mais ou menos 40 anos para dar 100% da média.

5. Alíquotascbet medical abbreviationcontribuição

A proposta cria novas regras para a contribuição dos trabalhadores durante a idade ativa, tanto para servidores quanto para trabalhadores da iniciativa privada.

Hoje, os contribuintes do INSS pagam algo entre 8% e 11%cbet medical abbreviationtodo o salário, a depender do nívelcbet medical abbreviationrendimento.

Esse modelo seria substituído por uma tabela cujas alíquotas incidem sobre diferentes faixas da remuneração, como no impostocbet medical abbreviationrenda. Na prática, as alíquotas efetivas variamcbet medical abbreviation7,5% para quem recebe até um salário mínimo a 11,68% para quem ganha a partircbet medical abbreviationR$ 3 mil.

Por exemplo: uma pessoa que tem saláriocbet medical abbreviationR$ 1.250 pagaria 7,5% sobre o valor do salário mínimo (R$ 998) e 9%cbet medical abbreviationrelação aos outros R$ 252 - com uma alíquota efetivacbet medical abbreviation7,8%.

Como a alíquota mínima é reduzidacbet medical abbreviation8% para 7,5%, o governo calcula que aproximadamente 20 milhõescbet medical abbreviationcontribuintes do INSS terão redução nessa taxacbet medical abbreviationcontribuição.

A mesma tabelacbet medical abbreviationcálculo valerá para o funcionalismo. Com a diferençacbet medical abbreviationque, para os servidores que têm direito a se aposentar com salário integral hoje - aqueles que ingressaram no serviço antes da reforma realizadacbet medical abbreviation2003 - estarão sujeitos a alíquotas maiores, que poderão chegar a 22% para os que recebem maiscbet medical abbreviationR$ 39 mil.

Hoje, os servidores públicos que entraram até 2013 e não aderiram à Fundaçãocbet medical abbreviationPrevidência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) pagam 11% sobre todo o vencimento. Quem aderiu ao sistema complementar paga 11% até o teto do regime geral.

Para Felipe Bruno, lídercbet medical abbreviationPrevidência da consultoria Mercer no Brasil, a mudança das alíquotas, que tem potencial para causar impacto significativo sobre os salários dos servidores, pode gerar reação negativa forte por parte do funcionalismo.

"Esse é um dos temais mais polêmicos do texto, ao lado da mudança do BPC [Benefíciocbet medical abbreviationPrestação Continuada] e do fim da multa rescisória (de 40% sobre o valor dos depósitos no FGTS) para os empregados que já estão aposentados."

6. Servidores públicos

A idade mínimacbet medical abbreviationaposentadoria dos funcionários públicos sobecbet medical abbreviation55 anos para mulheres e 60 para homens para 62 e 65 anos, as mesmas que valem para os trabalhadores do setor privado.

O tempo mínimocbet medical abbreviationcontribuição passacbet medical abbreviation35 anos para homens e 30 para mulheres para 25 anos, com a exigênciacbet medical abbreviation10 anoscbet medical abbreviationserviço público e 5 anoscbet medical abbreviationtempo no cargocbet medical abbreviationvigor.

A idade mínimacbet medical abbreviation65 para homens ecbet medical abbreviation62 anos para mulheres vale também para os servidores que entraram no setor público antescbet medical abbreviation2003 e que ainda têm direitocbet medical abbreviationse aposentar recebendo integralmente o último salário - a chamada integralidade.

A regracbet medical abbreviationtransição do Regime Própriocbet medical abbreviationPrevidência (RPPS) também prevê um sistemacbet medical abbreviationsomacbet medical abbreviationpontos com idade e tempocbet medical abbreviationcontribuição que vaicbet medical abbreviation2019 a 2033.

Para as mulheres, a somacbet medical abbreviationidade e tempocbet medical abbreviationcontribuição sobe gradativamentecbet medical abbreviation86cbet medical abbreviation2019 para 100cbet medical abbreviation2033, enquanto, para os homens, os pontos evoluemcbet medical abbreviation96cbet medical abbreviation2019 a 105cbet medical abbreviation2028.

7. Professores, policiais e agentes penitenciários

Os professores que trabalham na iniciativa privada - ou seja, estão vinculados ao INSS - passam a ter idade mínimacbet medical abbreviation60 anos para aposentadoria e um tempocbet medical abbreviationcontribuiçãocbet medical abbreviation30 anos. A regra atual para essa categoria não traz um piso etário e exige exclusivamente tempocbet medical abbreviationcontribuiçãocbet medical abbreviation25 anos para mulheres ecbet medical abbreviation30 para homens.

Para os professores que atuam no serviço público, hoje é exigida uma idadecbet medical abbreviation50 anos (mulheres) e 55 (homens). A proposta prevê 60 anos e 30 anoscbet medical abbreviationcontribuição para ambos, alémcbet medical abbreviation10 anoscbet medical abbreviationserviço público e pelo menos 5 anos no cargo.

O governo propõe, ainda, idade mínimacbet medical abbreviation55 anos para homens e mulheres que são policiais civis e federais, alémcbet medical abbreviationagentes penitenciários. A proposta também exige 30 anoscbet medical abbreviationcontribuição para os homens e 25 para as mulheres.

Policiais civis e federais não têm,cbet medical abbreviationacordo com a regra atual, idade mínima.

Os agentes penitenciários, da forma como funciona hoje, estão sujeitos às regras geraiscbet medical abbreviationaposentadoria. Se a PEC for aprovada, eles passam a ter regracbet medical abbreviationaposentadoria especial - o que é uma briga histórica da categoria, cujos representantes chegaram a invadir o Congresso Nacional durante a tramitação da propostacbet medical abbreviationreforma da Previdência do governo anterior.

8. Pensão por morte

A proposta iguala as regras para o serviço público e privado. O benefício passa a sercbet medical abbreviation60% do teto do INSS, com mais 10% por dependente adicional, até atingir o valor do teto, que hoje écbet medical abbreviationR$ 5.839,45.

A mudança é particularmente dura com os beneficiários do Regime Próprio, que hoje recebem 100% do benefício até o teto do INSS mais 70% do que superar esse teto.

Na prática, alguém que tenha direito a pensão por mortecbet medical abbreviationum servidor que recebia R$ 10 mil, por exemplo - que hoje teria direito a cercacbet medical abbreviationR$ 8.751,8 (R$5.839,45 mais 70%cbet medical abbreviationR$ 4.160,55) -, passa a receber R$ 3.503,7 - podendo chegar aos 5.839,45, caso tenha 5 filhos.

No Regime Próprio, a regra vigente hoje é acbet medical abbreviationque as pensões devem equivaler a 100% da remuneração usada como basecbet medical abbreviationcálculo, respeitado o teto do INSS.

9. Assistência social e abono salarial

Pago hoje àqueles com maiscbet medical abbreviation65 anoscbet medical abbreviationsituaçãocbet medical abbreviationmiserabilidade - com renda familiar per capitacbet medical abbreviationum quartocbet medical abbreviationsalário mínimo - e a deficientes, o Benefíciocbet medical abbreviationPrestação Continuada (BPC) teve as regras mantidas para esse último grupo e modificadas para os idosos.

Para essas pessoas, o benefício passa a ser "fásico": para quem tem a partircbet medical abbreviation60 anos, o pagamento serácbet medical abbreviationR$ 400; para quem tem maiscbet medical abbreviation70,cbet medical abbreviationum salário mínimo.

Bruno, da consultoria Mercer, considera esse um dos pontos mais sensíveis da proposta.

"Enquanto a mudança nas alíquotas (de contribuição, especialmente para os servidores) poderia trazer um olhar mais positivo das pessoascbet medical abbreviationrelação à reforma, a mudança no BPC pode trazer um peso negativo da percepção pública e dificultar a tramitação", avalia.

Nery, coautorcbet medical abbreviationReforma da Previdência - Por que o Brasil não pode Esperar, pondera que a nova regra amplia a cobertura do benefício, mas pode ser mais dura com alguns segurados.

Alguém com 17 anoscbet medical abbreviationcontribuição e 65cbet medical abbreviationidade, por exemplo, teria garantido um salário mínimo pela regra atual na aposentadoria por idade.

Pela nova regra, os 17 anos não lhe garantiriam a aposentadoria por idade, cuja carência sube para 20 anos na proposta, e a idade para recebimento do salário mínimo no BPC subiucbet medical abbreviation65 para 70. Ela teria apenas um benefíciocbet medical abbreviationR$ 400.

"Pelo que consta, há impacto fiscal positivo para o Estado na medida, então, não está claro secbet medical abbreviationtermoscbet medical abbreviationcombate à pobreza o ganho com a ampliação da cobertura supera a perda com o aumento da insuficiênciacbet medical abbreviationrenda entre 65 e 70."

Nas contas do governo, junto com a mudança nas regras do abono salarial - que passa a ser pago apenas ao que ganham até um salário mínimo, e não mais dois - a medida traria economiacbet medical abbreviationR$ 182,2 bilhõescbet medical abbreviation10 anos.

Isso representa 17% do total da economia prevista com a PEC da "Nova Previdência",cbet medical abbreviationpouco maiscbet medical abbreviationR$ 1 trilhão.

10. Opçãocbet medical abbreviationcapitalização para os novos segurados

O sistemacbet medical abbreviationcontas individuais será alternativo ao sistemacbet medical abbreviationrepartição para aqueles que entrarem no mercadocbet medical abbreviationtrabalho após aprovação do pacote.

A capitalização seguirá regimecbet medical abbreviationcontribuição definida, no qual o trabalhador receberá na aposentadoria o que pouparcbet medical abbreviationidade ativa, com garantiacbet medical abbreviationsalário mínimo para aqueles que não conseguirem economizar o suficiente.

A mudança, entretanto, não será regulamentada pela PEC, mas por um Projetocbet medical abbreviationLei Complementar que tramitará separadamente e que será formulada por outro grupocbet medical abbreviationtrabalho.

Luís Eduardo Afonso, da Faculdadecbet medical abbreviationEconomia e Administração da Universidadecbet medical abbreviationSão Paulo (FEA-USP), ressalta que ainda há muito pontos vagos na proposta para adoção do regimecbet medical abbreviationcapitalização.

"Ainda falta muita informação. Isso acaba gerando insegurança e ansiedade por parte do mercado e na percepção pública", concorda Bruno, da Mercer.

"Outro ponto (de frustração) é a questão dos militares. Talvez houvesse expectativacbet medical abbreviationque esse tema fosse tratado agora", acrescenta.

11. Parlamentares

Pela proposta do governo, todos os novos parlamentares passam a se aposentar pelas regras do RGPS e, portanto, não têm mais direito a aposentadoria especial.

Nesse caso, a regracbet medical abbreviationtransição eleva para 65 anos a idade mínima para homens e para 62 anos acbet medical abbreviationmulheres, como no regime geral, e estipula a cobrançacbet medical abbreviation30%cbet medical abbreviationpedágio do tempocbet medical abbreviationcontribuição que falta para completar os 35 anos.

12. Gatilho: aumento constante da idade mínima

A partircbet medical abbreviationjaneirocbet medical abbreviation2024, haverá um ajuste da idade mínima para todas as categorias a cada 4 anos. Esse aumento ocorrerácbet medical abbreviationacordo com a expectativacbet medical abbreviationsobrevida dos brasileiros a partir dos 65 anos.

Ou seja: quando aumentar o tempo esperadocbet medical abbreviationvida dos idosos, subirá também a idadecbet medical abbreviationque eles vão poder se aposentar.

As idades vão subir 75% do tempocbet medical abbreviationaumento da expectativacbet medical abbreviationsobrevida dos brasileiros. Se essa expectativa subir 12 meses, por exemplo, o aumento na idade mínima écbet medical abbreviation9 meses.

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