Decretobet sport vipBolsonaro facilita possebet sport viparma; entenda como funciona a lei e o que muda agora:bet sport vip

O que é possebet sport viparma?

A possebet sport viparma é uma autorização emitida pela Polícia Federal para que um cidadão possa ter uma arma que não sejabet sport vipcalibre restrito dentrobet sport vipcasa ou no lugarbet sport viptrabalho, contanto que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento.

A posse é atualmente liberada para pessoas que sejam 1) maioresbet sport vip25 anos, 2) tenham ocupação lícita ebet sport vipresidência certa 3) comprovem capacidade psicológica 4) comprovem capacidade técnica 5) não tenham antecedentes criminais e não estejam respondendo a inquérito policial ou a processo criminal 6) declararem a efetiva necessidadebet sport vipter uma arma. O sexto item foi o único a sofrer mudanças.

Para provar aptidão psicológica, o possível compradorbet sport vipuma arma é avaliado por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal. São feitos testes como o projetivo (quando é mostrada a uma pessoa uma imagem sem sentido e a interpretação que a pessoa faz é analisada pelo psicólogo), expressivo (lê-se uma frase e a pessoa deve reagir a ela),bet sport vipmemória,bet sport vipatenção e uma entrevista.

A comprovaçãobet sport vipcapacidade técnica deve ser atestada por instrutorbet sport viparmamento e tiro credenciado pela Polícia Federal.

Todas essas exigências devem ser cumpridas a cada cinco anos.

Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também têm direito a ter armas, com autorizações concedidas pelo Exército.

O que vai mudar com o decreto?

O decreto altera o trecho da lei que diz respeito à exigênciabet sport vipcomprovaçãobet sport vipefetiva necessidadebet sport vipse ter uma arma na horabet sport vipregistrá-la. Antes, o cidadão apresentava seus motivos à Polícia Federal e a instituição julgava se haviabet sport vipfato a necessidade. Agora, considera-se que alguns grupos têm, automaticamente, a necessidadebet sport vipse armar.

São eles: agentes públicos, inclusive os inativos, da áreabet sport vipsegurança pública; integrantes das carreiras da Agência Brasileirabet sport vipInteligência; da administração penitenciária; do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidadesbet sport vipinternação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069,bet sport vip13bet sport vipjulhobet sport vip1990; e envolvidos no exercíciobet sport vipatividadesbet sport vippoderbet sport vippolícia administrativa oubet sport vipcorreiçãobet sport vipcaráter permanente; militares ativos e inativos; residentesbet sport vipárea rural; residentesbet sport vipáreas urbanasbet sport vipunidades federativas que tinham,bet sport vip2016, taxas acimabet sport vipdez homicídios por cem mil habitantes conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Institutobet sport vipPesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileirobet sport vipSegurança Pública (hoje, todos os Estados se aplicam a esse critério); titulares ou responsáveis legaisbet sport vipestabelecimentos comerciais ou industriais; e colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército. Esses grupos poderão comprar até quatro armasbet sport vipfogobet sport vipuso permitido e poderão exceder esse limite se comprovarem a necessidade.

O texto aumenta o prazobet sport vipvalidade da autorização do registrobet sport vipcinco para dez anos. O governo estuda anistiar, por meiobet sport vipmedida provisória, pessoas que já têm armas e perderam o prazobet sport viprenovação. Quem está nessa situação comete um crimebet sport vipposse ilegal. "Sabemos que a Polícia Federal pode ter certas dificuldadesbet sport vipabsorver a demanda, nós sugerimos a realizaçãobet sport vipconvênios com a polícia militar e polícia civil", disse o presidente no evento onde assinou o decreto.

O decreto também exige que pessoas que vivem com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência intelectual apresentem declaraçãobet sport vipquebet sport vipcasa tem cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

Bolsonaro pode mudar essas regras por decreto?

Mudanças feitas por decreto passam a valer sem o aval do Congresso. No passado, essa formabet sport viplegislar já foi alvobet sport vipquestionamentos jurídicos.

Uma das funçõesbet sport vipum decreto é detalhar aspectos da legislação.

"Uma matéria tão importante não pode ser regulada por decreto", diz Ignacio Cano, especialistabet sport vipsegurança pública da Uerj (Universidade do Estado do Riobet sport vipJaneiro).

João Paulo Martinelli, criminalista e professor do cursobet sport vipdireito penal do IDP-São Paulo, acha que o texto amplia excessivamente a autorização para posse. "Até hoje o interessado teria que demonstrar a efetiva necessidade para a aquisiçãobet sport viparmabet sport vipfogo. Agora foram inseridas hipótesesbet sport vipque há presunção da necessidade. Se o requerente se enquadrarbet sport vipalguma delas, não será necessário demonstrar a necessidade. São muitos grupos. A regra, que era não poder ter armabet sport vipfogo, passou agora a ser exceção, pois é muito fácil se enquadrar nessas hipóteses. Como fiscalizar essa posse?"

Outra especialista ouvida pela BBC, Vera Chemim, advogada constitucionalista, mestrebet sport vipdireito público administrativo pela FGV, diz que essas mudanças podem ser feitas por decreto pois não alteram fundamentalmente a lei, apenas detalham seu funcionamento.

"Esse decreto está modificando outro, o que foi expedido um ano após o estatuto. O objetivo é modificar alguns dispositivos e criar novos dentro do contexto da lei. Não veja nenhuma mudançabet sport vipcaráter ilegal, que extrapole o conteúdo da lei", diz ela.

Segundo João Paulo Martelli, se o decreto alterar a lei, o Judiciário terá que fazer o controlebet sport viplegalidade. De acordo com ele, caberia à Procuradoria Geral da República (PGR) fazer um questionamento ao Superior Tribunalbet sport vipJustiça (STJ). Outras instituições legítimas também poderiam recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso considerem que o decreto fere a relação entre os poderes executivo e legislativo.

"Tem um ponto que merece análise jurídica mais cuidadosa", defende Gabriel Sampaio, que foi secretáriobet sport vipassuntos legislativos do Ministério da Justiça no governo Dilma Rousseff (PT). "A lei diz que, alémbet sport vipdeclarar efetiva necessidade, a pessoa deve cumprir certos requisitos. Ao tratar da declaração da efetiva necessidade, ela estabelece um critério normativo, preestabelecendo quais condições determinam a efetiva necessidade, e quebra a lógica do estatuto. A efetiva necessidadebet sport vipalguém ter a posse tem que estar associada a uma situação concreta vivida por essa pessoa, e não uma situação tratadabet sport vipforma abstrata. Em outras palavras, o decretobet sport vipalguma medida esvazia o sentido da lei."

O portebet sport viparma também vai mudar?

O porte é uma autorização concedida pela Polícia Federal que permite à pessoa carregar a arma consigo no seu cotidiano.

O porte é proibido para a populaçãobet sport vipgeral, mas autorizado para pessoas que trabalham na áreabet sport vipsegurança pública e algumas outras carreiras, como auditores fiscais, membros do Judiciário e do Ministério Público e moradoresbet sport vipáreas rurais que comprovem depender da arma para subsistência. Um cidadão que não atue nessas profissões só pode portar uma arma se provar quebet sport vipintegridade física está sob risco. Essas concessões, diz a PF, são raras.

Há alguns lugares onde o porte é proibido: igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeraçãobet sport vippessoasbet sport vipvirtudebet sport vipeventosbet sport vipqualquer natureza.

Por enquanto as regras para o portebet sport viparmas não vão mudar. Segundo o deputado Alberto Fraga (DEM), um dos líderes da bancada da segurança pública, também conhecida como bancada da bala, o assunto deve ser discutido no Congresso ao longo do ano.

A população quer mais armas?

A maior parte da população não defende o direito a se armar. Na mais recente pesquisa Datafolha sobre o assunto, feitabet sport vipdezembro, 61% dos entrevistados disseram que a posse deve "ser proibida, pois representa ameaça à vidabet sport vipoutras pessoas".

Há diferenças nas opiniõesbet sport vipacordo com o sexo, renda e escolaridade da pessoa entrevistada. Mulheres são mais contrárias à liberação do que os homens. Quanto mais alta a renda, maior é a proporçãobet sport vippessoas que defendem a posse. Além disso, pessoas com ensino superior são mais favoráveis do que aquelas com ensino fundamental.

Também há diferenças regionais. A região Sul é a mais favorável e a Nordeste, a menos. Há mais pessoas no interior que concordam com a frase "possuir uma arma deveria ser um direito" do quebet sport vipcapitais.

A proporção da população que se diz contra a liberaçãobet sport viparmas já foi maior -bet sport vip68%bet sport vip2013, quando a questão foi aplicada pela primeira vez pelo Datafolha -, mas também já foi menor - 55%bet sport vipoutubro passado.

Dados da Polícia Federal, requeridos pelo Instituto Sou da Paz via Leibet sport vipAcesso à Informação, mostram que a quantidadebet sport viparmas vendidas no comércio legal entre 2004 e 2017 já supera o númerobet sport vipunidades entregues voluntariamente por meio da campanha do desarmamento, criadabet sport vip2004.

Entre 2004 e 2017, foram vendidas 805.949 armasbet sport vipfogo no Brasilbet sport vipforma legal, segundo a PF. No mesmo período, a população entregou voluntariamente 704.319 unidades.

Esse crescimento das vendas vem sendo puxado principalmente por pessoas físicas, diz Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, que produz pesquisas sobre violência. O aumento caminha junto com o discurso do uso da arma como defesa pessoalbet sport vipmeio ao agravamento da violência.

"Apesarbet sport viptodos os estudos nacionais e internacionais mostrarem que armabet sport vipfogo representa mais um risco do que uma garantiabet sport vipsegurança, as pessoas seguem com medo e descrentes da capacidade do Estadobet sport vipprover segurança, buscam o que puder, e a armabet sport vipfogo é a primeira dessa lista", afirma Marques.

Quais os argumentosbet sport vipquem defende liberar as armas?

Um dos principais argumentosbet sport vipquem defende a flexibilização do comérciobet sport viparmas ébet sport vipque qualquer cidadão tem direito à legítima defesa, ou seja, que o estatuto fere a liberdadebet sport vipescolha.

Para Bene Barbosa, da ONG Viva Brasil, que milita pela liberaçãobet sport viparmas, há dois pontos principais. "O primeiro é filosófico, porque o cidadão tem o direitobet sport vipse defender e, para exercer esse direito com eficácia, a única ferramenta disponível é a armabet sport vipfogo", dizbet sport vipentrevista à BBC News Brasil.

"A segunda questão é a equiparaçãobet sport vipforça", diz ele, afirmando que a políticabet sport vipdesarmamento faz o criminoso acreditar que ele está livre para agir, uma vez que não vai encontrar reação. Se houver a possibilidadebet sport vipa vítima estar armada, argumentam os defensores da liberação, o criminoso talvez pense duas vezes antesbet sport vipagir.

O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), autorbet sport vipum projetobet sport viplei que revoga do Estatuto do Desarmamento, também argumenta que o problema da violência não é a armabet sport vipfogo oubet sport vippresença maior na sociedade, mas, sim, a pessoa que a empunha.

"Após o estatuto, o comérciobet sport viparmasbet sport vipfogo e munição caiu 90% no país. Essa drástica redução, comemoradabet sport vipforma pueril por entidades desarmamentistas, não produziu qualquer redução nos índicesbet sport viphomicídio, pela simples e óbvia constataçãobet sport vipque não é a arma legalizada a que comete crimes, mas a dos bandidos, para os quais a leibet sport vipnada importa", justificou, no projetobet sport viplei.

O presidente Jair Bolsonaro também diz com frequência que é preciso fazer valer o que a população decidiu no referendobet sport vip2005. O referendo não tratavabet sport vipregras para a posse, mas sim sobre comercializaçãobet sport viparmas. O texto original da lei do desarmamento previa que a população decidissebet sport vipreferendo sobre a proibição da vendabet sport viparmas e munições no país, com exceçãobet sport vipalgumas profissões. Na consulta popular, realizadabet sport vip2005, a maioria dos eleitores disse não à proibição.

Qual foi o impacto do Estatuto do Desarmamento até agora?

Segundo o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Institutobet sport vipPesquisa Econômica Aplicada (Ipea)bet sport vipparceria com o Fórum Brasileirobet sport vipSegurança Pública, os homicídios atingiram o recordebet sport vip62.517bet sport vip2016. Pela primeira vez na história, o país superou o patamarbet sport vip30 homicídios para cada 100 mil habitantes - a taxa ficoubet sport vip30,3 contra 26,6bet sport vip2006.

Especialistas dizem que, se o Estatuto do Desarmamento não reverteu a tendênciabet sport vipcrescimento da taxabet sport viphomicídios, ele colocou freios no ritmobet sport vipalta. Ou seja, se não fosse por ele, dizem, o Brasil seria ainda mais violento.

Entre 1995 e 2003, a taxabet sport viphomicídio cresceu 21,4%; entre 2003 e 2012, foibet sport vip0,3%, segundo cálculos do Institutobet sport vipPesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Um estudo do instituto publicadobet sport vip2013 concluiu que ele pode ter poupado a vidabet sport vip121 mil pessoas entre 2004 e 2012.

No entanto, o efeito do estatuto não se deubet sport vipforma homogênea no país e a eficácia variou entre Estados. O esforço que se fez para controlar a armabet sport vipfogo não foi uniformebet sport viptodo o país.

Nos três Estados com maior diminuição dos homicídios nos anos 2000, houve também maior redução na difusãobet sport viparmasbet sport vipfogo: SP, RJ e PE. Nos três Estados com maior elevação das taxasbet sport viphomicídios, não houve diminuição da difusãobet sport viparmasbet sport vipfogo: PA, MA e BA (aumentou).

As microrregiões com maior difusãobet sport viparmasbet sport vipfogo apresentam uma taxabet sport viphomicídios 7,4 vezes maior que asbet sport vipmenor difusão.

Outro estudo do Ipea, este publicadobet sport vip2017 com basebet sport vipdadosbet sport vipSão Paulo, concluiu que a políticabet sport vipdesarmamento praticada no Estado entre 2001 e 2007 foi um dos fatores relevantes que levaram à diminuição nos crimes violentos,bet sport vipparticular nos homicídios. No entanto, não houve efeito sobre outros crimes com motivação econômica, como latrocínio (roubo seguidobet sport vipmorte), roubobet sport vipveículos e tráficobet sport vipdrogas. Para o Ipea, isso mostra que não procede a ideiabet sport vipque a liberaçãobet sport viparmas desestimula criminosos.

Os especialistas dizem que a criminalidade é um fenômeno complexo e multidimensional e não pode ser relacionado a uma única variável explicativa.

"O que funcionariabet sport vipverdade seria uma resposta pública: uma polícia mais eficiente, um sistema criminal que consiga combater impunidade, um sistema carcerário que consiga ressocializar, enfim um sistemabet sport vipcombate à criminalidade e ao medo que possa gerar segurança para que a pessoa não precise recorrer a uma armabet sport vipfogo", acrescenta.

A limitação do estatuto, dizem, é a ausênciabet sport vippolíticas públicas acessórias para a reduçãobet sport viphomicídios.

Dizem também que há muitos aspectos da lei que nem sequer foram implementados. "O estatuto ficou conhecido como a possibilidadebet sport vipas pessoas entregarem armas que não querem mais, mas deixou muito a desejar no que diz respeito a questões técnicas que ajudam a polícia a tirar a arma da mão do criminoso", afirma Marques.

Ele cita como exemplo a implantaçãobet sport vipbancosbet sport vipdados balísticos, que permitiriam identificar a arma da qual um projétil saiubet sport vipum crime violento. Segundo Marques, essa ferramenta jamais foi implementada.

Outro exemplo é a junçãobet sport vipbancosbet sport vipdados que registram as armas - parte é feita pelo Exército, parte pela Polícia Federal.

Outros argumentos contra a liberaçãobet sport viparmas

Estudos estrangeiros e feitos no Brasil mostram consistentemente que mais armas geram mais mortes. É o que diz, por exemplo, um dos principais especialistas americanos no assunto, o economista David Hemenway, professorbet sport vipsaúde pública da Universidadebet sport vipHarvard e diretor do Harvard Injury Control Research Center (Centrobet sport vipPesquisasbet sport vipControlebet sport vipFerimentosbet sport vipHarvard,bet sport viptradução livre).

Suas conclusões são baseadasbet sport vip150 estudos sobre o efeito das armasbet sport vipfogo na sociedade e na saúde pública feitos desde 1990 pelo centro que comanda.

Segundo o especialista, diversos estudos indicam que os riscosbet sport vipter uma armabet sport vipcasa superam os benefícios. Entre esses riscos estão osbet sport vipacidentes fatais, suicídios, intimidação ebet sport vipmulheres e crianças serem mortas.

Daniel Cerqueira, do Ipea, aponta que o aumentobet sport vip1% na disponibilidadebet sport viparmasbet sport vipfogo elevabet sport vipaté 2% a taxabet sport viphomicídio do Brasil.

Além desses dados, especialistas argumentam que a difusão das armasbet sport vipfogo faz diminuir o seu preço no mercado ilegal e estimula soluções violentas aos conflitos interpessoais.

"Em vezbet sport vipdesmantelar a legislação atual, os políticos brasileiros deveriam se esforçar para fazer valer a lei que já existe", diz Robert Muggah, diretorbet sport vippesquisa do Instituto Igarapé, especializadobet sport vipsegurança pública.

O que pode mudar no futuro?

Os muitos projetosbet sport viplei que facilitam acesso a armas foram substituídos por um só texto, que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria o Estatutobet sport vipControlebet sport vipArmasbet sport vipFogo. A proposta foi aprovadabet sport vipcomissão especialbet sport vip2015 e está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, terá tambémbet sport vippassar no Senado.

O novo texto retira a exigênciabet sport vipo comprador explicar por que a arma é necessária, reduzbet sport vip25 para 21 anos a idade mínima para a comprabet sport viparmas; permite o porte pessoal para maioresbet sport vip25 anos; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentesbet sport vipsegurança socioeducativos e permite que pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) possam comprar ou portar arma.