Brasileiros compraram mais armas do que entregaram após Estatuto do Desarmamento:green sportsbet

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), promete flexibilizar a possegreen sportsbetarmas no Brasil "para todo mundo". Quanto ao portegreen sportsbetarma (andar armado na rua), Bolsonaro já se posicionou a favor no casogreen sportsbetvigilantes e caminhoneiros. Mas as tentativasgreen sportsbetfacilitar a compragreen sportsbetarmas egreen sportsbetflexibilizar o porte para mais categorias vêmgreen sportsbetlonga data, e o resultado são diversas alterações no texto do Estatuto do Desarmamento.

Quem defende o acessogreen sportsbetcidadãos a armasgreen sportsbetfogo afirma que trata-segreen sportsbetum direito individual, que tira poder dos criminosos.

"A políticagreen sportsbetdesarmamento passou uma mensagem muito clara aos criminososgreen sportsbetque a população está desarmada. Os criminosos têm mais poder, pois eles sabem que a chancegreen sportsbetencontrar uma reação é mínima", diz Bene Barbosa, presidente da ONG Viva Brasil e autor do livro Mentiram para Você sobre o Desarmamento.

Já entre pesquisadores nacionais e internacionais prevalece a visãogreen sportsbetque uma sociedade armada é menos segura – eles também rejeitam o argumentogreen sportsbetque o estatuto desarmou compulsoriamente o "cidadãogreen sportsbetbem".

"É muito comum ouvir que o estatuto desarmou o cidadãogreen sportsbetbem e deixou o criminoso armado. Essa é uma concepção errada da realidade. Pelo contrário, ele permitiu que o cidadão que não queria mais ter uma arma pudesse entregá-la com segurança e permitiu que a polícia desarme o criminoso", afirma Marques, do Sou da Paz.

"Quem quiser pode continuar tendo até seis armas dentrogreen sportsbetcasa. Quem foi desarmado depois do estatuto? O criminoso. Antes do estatuto, andar com arma na rua era uma contravenção penal, e não um crime. O estatuto criminalizou andar armado na rua", acrescenta.

O que é preciso fazer para ter direito ao porte

A maior parte da população brasileira (55%) concorda com a afirmaçãogreen sportsbetque a possegreen sportsbetarmas deve ser proibida, pois representa ameaça à vidagreen sportsbetoutras pessoas, segundo pesquisa Datafolha divulgadagreen sportsbetoutubro. Por outro lado, 41% acham que possuir uma arma legalizada deve ser um direito do cidadão, para que possa se defender.

O empresário André Luiz comprougreen sportsbetprimeira arma há 11 anos, já sob o guarda-chuva do estatuto. Antes, ele já tinha licença para atirargreen sportsbetforma esportiva, uma permissão conhecida como Certificadogreen sportsbetRegistro (CR). Depois, pediu autorização da Polícia Federal para ter direito à possegreen sportsbetarmas. "É um processo lento e burocrático", diz. No caso dele, foram dois meses para conseguir o CR e mais dois para a compra.

Hoje, qualquer brasileiro acimagreen sportsbet25 anos, mesmo que não atue na áreagreen sportsbetsegurança, pode comprar uma arma desde que comprove capacidade técnicagreen sportsbetmanuseio (com laudo emitido por instrutorgreen sportsbetarmamento e tiro credenciado pela Polícia Federal) e aptidão psicológica, comprove atividade lícita, residência fixa e idoneidade, apresente certidões negativasgreen sportsbetantecedentes criminais e não responda a inquérito policial ou a processo criminal.

Para provar aptidão psicológica, o possível compradorgreen sportsbetuma arma é avaliado por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal. São feitos testes como o projetivo (quando é mostrada a uma pessoa uma imagem sem sentido e a interpretação que a pessoa faz é analisada pelo psicólogo), expressivo (lê-se uma frase e a pessoa deve reagir a ela),green sportsbetmemória,green sportsbetatenção e uma entrevista.

A posse, se aprovada, dá direito ao requerentegreen sportsbetmanter a armagreen sportsbetcasa, enquanto se a pessoa tiver direito ao porte, poderá andar constantemente armada.

O porte é proibido para a populaçãogreen sportsbetgeral, mas autorizado para pessoas que trabalham na áreagreen sportsbetsegurança pública e algumas outras carreiras, como auditores fiscais, membros do judiciário e do Ministério Público e moradoresgreen sportsbetáreas rurais que comprovem depender da arma para subsistência. Um cidadão que não atue nessas profissões só pode portar uma arma se provar quegreen sportsbetintegridade física está sob risco. Essas concessões, diz a PF e o Sou da Paz, são raras.

O mercadogreen sportsbetarmas e a campanha do desarmamento

Até hoje, quem quiser se desfazergreen sportsbetuma arma não precisa se identificar nem explicar a origem do equipamento. A entrega é feitagreen sportsbetórgãos da segurança pública, como Corpogreen sportsbetBombeiro, guardas municipais e polícia. Por cada arma entregue, há uma indenizaçãogreen sportsbetR$ 150 a R$ 450, dependendo do tipo.

Paulo Guerra,green sportsbet50 anos, é dos brasileiros que se livrougreen sportsbetuma unidade recentemente. Ele sempre gostougreen sportsbetarmas. Quando tinha por voltagreen sportsbet20 anos, comprou uma pistola para praticar tiro esportivo com amigos militares. Com o passar dos anos, a arma foi virando "um estorvo", diz.

"Nunca penseigreen sportsbetusar a arma para atirargreen sportsbetalguém. Não é uma boa formagreen sportsbetdefesa. Mas não sabia o que fazer com ela", conta. Pressionado pela mulher a se desfazer da pistola, levou-a para casa dos pais, mas se arrependeu quando bandidos assaltaram a residência do casal. "Imagina se eles tivessem levado a arma. Ela estava no meu nome", diz.

Até que descobriu por um amigo que poderia descartá-la na polícia, "e ainda ganhar uns trocados".

Guerra tem uma filhagreen sportsbetcinco anos, Giovana. "Hojegreen sportsbetdia não teria uma armagreen sportsbetcasagreen sportsbetjeito nenhum, com uma criança que mexegreen sportsbettudo na casa", diz.

Diante da possibilidadegreen sportsbetflexibilização das regras para comprasgreen sportsbetarma, ele lembragreen sportsbetuma briga que presenciou há alguns anos num bar. "Hoje seria pior porque estariam armados."

Para Ivan Marques, do Instituto Sou da Paz, a campanhagreen sportsbetdesarmamento diminuiugreen sportsbeteficácia nos últimos anos, mas "isso é natural, porque a maior parte da população já se desfez dessas armas". "Mas é fundamental que seja um canalgreen sportsbetdescarte permanente. É como pilhas e baterias", diz.

O número anualgreen sportsbetarmas novas registradas pela PF aumentougreen sportsbet5.159green sportsbet2004 para 42.387green sportsbet2017. Até janeirogreen sportsbet2018 havia 646.127 pessoas com registros ativos na PF, a maior parte delesgreen sportsbetpessoas físicas (328.893), egreen sportsbetsegurança privada (244.512).

A concessãogreen sportsbetregistrosgreen sportsbetCACs (colecionador, atirador e caçador), feita pelo Exército, também cresceu, com oscilações,green sportsbet27.549green sportsbet2012 para 57.886green sportsbet2017.

O Estatuto do Desarmamento reduziu a violência?

Está pronto para ir a plenário legislação que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria o Estatutogreen sportsbetControlegreen sportsbetArmasgreen sportsbetFogo. A possível mudança na legislação tem gerado críticasgreen sportsbetespecialistas e pesquisadoresgreen sportsbetsegurança pública.

"Apesargreen sportsbettodos os estudos nacionais e internacionais mostrarem que armagreen sportsbetfogo representa mais um risco do que uma garantiagreen sportsbetsegurança, as pessoas seguem com medo e descrentes da capacidade do Estadogreen sportsbetprover segurança, buscam o que puder, e a armagreen sportsbetfogo é a primeira dessa lista", afirma Marques.

"No entanto, o que funcionariagreen sportsbetverdade seria uma resposta pública: uma polícia mais eficiente, um sistema criminal que consiga combater impunidade, um sistema carcerário que consiga ressocializar, enfim um sistemagreen sportsbetcombate à criminalidade e ao medo que possa gerar segurança para que a pessoa não precise recorrer a uma armagreen sportsbetfogo", acrescenta.

Segundo o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Institutogreen sportsbetPesquisa Econômica Aplicada (Ipea)green sportsbetparceria com o Fórum Brasileirogreen sportsbetSegurança Pública, os homicídios atingiram o recordegreen sportsbet62.517green sportsbet2016. Pela primeira vez na história, o país superou o patamargreen sportsbet30 homicídios para cada 100 mil habitantes - a taxa ficougreen sportsbet30,3 contra 26,6green sportsbet2006.

Especialistas dizem que, se o Estatuto do Desarmamento não reverteu a tendênciagreen sportsbetcrescimento da taxagreen sportsbethomicídios, ele colocou freios no ritmogreen sportsbetalta. Ou seja, se não fosse por ele, dizem, o Brasil seria ainda mais violento.

"Homicídios vinham se comportando numa tendênciagreen sportsbetalto crescimento a cada ano antes do Estatuto. Depois, eles continuaram crescendo, mas bem menos. Se não tivéssemos o estatuto, não teríamos 61 mil homicídios, como tivemos no ano passado, mas muito mais do que isso. Sozinho, o estatuto não resolve o problemagreen sportsbethomicídios, que é um fenômeno multifatorial", diz Isabel Figueiredo, conselheira do Fórum Brasileirogreen sportsbetSegurança Pública.

Um estudo do Ipeagreen sportsbet2013, feito quando o estatuto completou dez anos, concluiu que a taxagreen sportsbethomicídio seria 12% superior às atuais caso a legislação não tivesse sido aprovada.

"Há um consenso (entre pesquisadores nacionais e internacionais)green sportsbetque mais armas significa mais crimes. Uma arma dentrogreen sportsbetcasa conspira contra a segurança da família. A chancegreen sportsbetum homicídio ou suicídio acontecer aumenta cinco vezes. Quanto mais armas as pessoas têm, mais armas são roubadas e extraviadas. Elas cairão na mão errada, no mercado ilegal", diz Daniel Cerqueira, coautor do estudo do Ipea.

"A CPI das Armas no Riogreen sportsbetJaneiro mostrou que,green sportsbetdez anos (2005 a 2015), 18 mil armas foram roubadas ou extraviadasgreen sportsbetempresasgreen sportsbetsegurança privada. Armagreen sportsbetfogo num ambiente urbano é instrumentogreen sportsbetataque, e nãogreen sportsbetdefesa. Outra questão é que muitas vezes quem se mata não são criminosos entre eles, mas pessoasgreen sportsbetbem, que discutem", completa.

Também é o que diz, por exemplo, um dos principais especialistas americanos no assunto, o economista David Hemenway, professorgreen sportsbetsaúde pública da Universidadegreen sportsbetHarvard e diretor do Harvard Injury Control Research Center (Centrogreen sportsbetPesquisasgreen sportsbetControlegreen sportsbetFerimentosgreen sportsbetHarvard,green sportsbettradução livre).

Suas conclusões são baseadasgreen sportsbet150 estudos sobre o efeito das armasgreen sportsbetfogo na sociedade e na saúde pública feitos desde 1990 pelo centro que comanda.

Segundo o especialista, diversos estudos indicam que os riscosgreen sportsbetter uma armagreen sportsbetcasa superam os benefícios. Entre esses riscos estão osgreen sportsbetacidentes fatais, suicídios, intimidação egreen sportsbetmulheres e crianças serem mortas.

Daniel Cerqueira, do Ipea, aponta que o aumentogreen sportsbet1% na disponibilidadegreen sportsbetarmasgreen sportsbetfogo elevagreen sportsbetaté 2% a taxagreen sportsbethomicídio do Brasil e que, quanto mais armas existirem, mais elas serão roubadas ou extraviadas, "acabando nas mãos erradas e baixando o preço delas no mercado ilegal", segundo Daniel Cerqueira, diretor do instituto.

Os especialistas dizem que a limitação do estatuto é a ausênciagreen sportsbetpolíticas públicas acessórias para a reduçãogreen sportsbethomicídios.

Dizem também que há muitos aspectos da lei que nem sequer foram implementados. "O estatuto ficou conhecido como a possibilidadegreen sportsbetas pessoas entregarem armas que não querem mais, mas deixou muito a desejar no que diz respeito a questões técnicas que ajudam a polícia a tirar a arma da mão do criminoso", afirma Marques.

Ele cita como exemplo a implantaçãogreen sportsbetbancosgreen sportsbetdados balísticos, que permitiriam identificar a arma da qual um projétil saiugreen sportsbetum crime violento. Segundo Marques, essa ferramenta jamais foi implementada.

Outro exemplo é a junçãogreen sportsbetbancosgreen sportsbetdados que registram as armas - parte é feita pelo Exército, parte pela Polícia Federal.

Quais os argumentosgreen sportsbetquem é a favor da liberação?

Um dos principais argumentosgreen sportsbetquem defende a flexibilização do comérciogreen sportsbetarmas égreen sportsbetque qualquer cidadão tem direito à legítima defesa.

Para Bene Barbosa, da ONG Viva Brasil, há dois pontos principais para explicar seu ativismo pela liberação. "O primeiro é filosófico, porque o cidadão tem o direitogreen sportsbetse defender e, para exercer esse direito com eficácia, a única ferramenta disponível é a armagreen sportsbetfogo", dizgreen sportsbetentrevista à BBC News Brasil.

"A segunda questão é a equiparaçãogreen sportsbetforça", diz ele, afirmando que a políticagreen sportsbetdesarmamento faz o criminoso acreditar que ele está livre para agir, uma vez que não vai encontrar reação.

Para André Luiz Nobre, que tem seis armas, a violência no Brasil ocorre porque os equipamentos estão na mão dos bandidos.

"As armas não estão na mão das pessoasgreen sportsbetbem. Conheço umas 20 pessoas com armas, a maioria nunca precisou atirargreen sportsbetninguém", diz, enquanto atira no clubegreen sportsbettiro 1911, na zona nortegreen sportsbetSão Paulo. "Sou a favor do porte, porque a polícia não consegue estar presentegreen sportsbettodos os locais. Acho que as pessoas têm direitogreen sportsbetse defender.

O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), autorgreen sportsbetum projetogreen sportsbetlei que revoga do Estatuto do Desarmamento, também argumenta que o problema da violência não é a armagreen sportsbetfogo ougreen sportsbetpresença maior na socidade, mas, sim, a pessoa que a empunha.

"Após o estatuto, o comérciogreen sportsbetarmasgreen sportsbetfogo e munição caiu 90% no país. Essa drástica redução, comemoradagreen sportsbetforma pueril por entidades desarmamentistas, não produziu qualquer redução nos índicesgreen sportsbethomicídio, pela simples e óbvia constataçãogreen sportsbetque não é a arma legalizada a que comete crimes, mas a dos bandidos, para os quais a leigreen sportsbetnada importa", justificou, no projetogreen sportsbetlei.

Hoje, um dos pontosgreen sportsbetmaior crítica à legislação atual é o poder do delegado da Polícia Federalgreen sportsbetdecidir se uma pessoa tem ou não necessidadegreen sportsbetandar armado. "Há delegados que negam o porte por questões ideológicas, simplesmente porque acham que a pessoa não tem necessidade. É uma decisão subjetiva. Ou seja, eles usam uma concepção deles para negar um direito", afirma Barbosa.

O que já mudou no estatuto do desarmamento?

Desde dezembrogreen sportsbet2003, quando o Estatuto do Desarmamento começou a valer, foram feitas dezenasgreen sportsbetmudanças no texto. Um decreto do presidente Michel Temer (MDB), por exemplo, aumentougreen sportsbettrês para cinco anos o intervalogreen sportsbetrevisão das licençasgreen sportsbetposse e porte.

Muitas categorias profissionais vêm pleiteando - e algumas conseguindo - o direito ao porte. "Um defensor público pensa: 'se um promotor pode ter arma, por que eu não posso?' Com isso, a discussão sai do planogreen sportsbetsegurança pública e passa a ser sobre privilégiosgreen sportsbetuma determinada profissão", diz Guilherme Paiva, do Instituto Brasileirogreen sportsbetCiências Criminais (IBCCrim).

Originalmente, o estatuto dizia que só guardas civisgreen sportsbetcidades com maisgreen sportsbet250 mil habitantes poderiam usar armasgreen sportsbetfogo. Depois, o texto foi alterado para cidadesgreen sportsbetno mínimo 50 mil habitantes.

Nos últimos anos, outras categorias profissionais conseguiram autorizaçãogreen sportsbetporte, como analistas tributários da Receita, juízes, membros do Ministério Público, agentes e guardas prisionais.

Em 2008, agentes públicos como policiais passaram a poder usar, mesmo fora do serviço, armas particulares - e não só aquelas fornecidas pela corporação, como dizia o texto original.

Além das mudanças no texto da leigreen sportsbetsi, houve outras medidas. Uma portaria do Exércitogreen sportsbet2017 reduziu o númerogreen sportsbetdocumentos necessários para a renovaçãogreen sportsbetCAC (caçadores, atiradores e colecionadores) e o Certificadogreen sportsbetRegistro tevegreen sportsbetvalidade estendida para cinco anos.

No ano passado, o Exército brasileiro também autorizou atiradores esportivos a transportarem armas carregadasgreen sportsbetcasa até o localgreen sportsbettreinamento ou competição. Antes, o armamento só podia ser levado descarregado.

Em 2007, o STF declarou inconstitucionais dispositivos do estatuto. O portegreen sportsbetarma deixougreen sportsbetser crime inafiançável, como determinava inicialmente o estatuto. Além disso, acusadosgreen sportsbetposse ou porte ilegalgreen sportsbetarmagreen sportsbetuso restrito, comércio ilegalgreen sportsbetarma e tráfico internacionalgreen sportsbetarma voltaram a ter direito a liberdade provisória.

O que pode mudargreen sportsbet2019?

Os muitos projetosgreen sportsbetlei que facilitam acesso a armas foram substituídos por um só texto, que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria o Estatutogreen sportsbetControlegreen sportsbetArmasgreen sportsbetFogo. A proposta foi aprovadagreen sportsbetcomissão especialgreen sportsbet2015 e está pronta para ir a votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, terá tambémgreen sportsbetpassar no Senado.

O novo texto retira a exigênciagreen sportsbeto comprador explicar por que a arma é necessária, reduzgreen sportsbet25 para 21 anos a idade mínima para a compragreen sportsbetarmas; permite o porte pessoal para maioresgreen sportsbet25 anos; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentesgreen sportsbetsegurança socioeducativos e permite que pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) possam comprar ou portar arma.

As mudanças contam com o apoio do presidente eleito Jair Bolsonaro, que fez da liberaçãogreen sportsbetarmas para a população umagreen sportsbetsuas principais bandeirasgreen sportsbetcampanha.

"Posse seria para maiorgreen sportsbet21 anos e com alguns pré-requisitos. Para o porte você cobra algo mais. Um caminhoneiro, por que não? Faz mais uns testes. Não pode ficar com o Estatuto do Desarmamento como está hoje que,green sportsbetforma irresponsável, desarmou o cidadãogreen sportsbetbem e deixou o bandido com fuzil", disse ele, ainda candidato,green sportsbetentrevista à Rede TV.

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