Foro privilegiadofreebet apostas esportivassuspenso: o que estáfreebet apostas esportivasjogo nos debates na Câmara e no STF:freebet apostas esportivas

A BBC Brasil preparou quatro pontos para explicar o que estáfreebet apostas esportivasdiscussão, o que pode acontecer caso as mudanças sejam aprovadas e como funciona o foro privilegiadofreebet apostas esportivasoutros países e quão amplo ele é no Brasil.

O que estáfreebet apostas esportivasdiscussão?

O texto que está na Câmara, a PEC 333/2017, prevê o fim do foro especial para praticamente todas as autoridades hoje previstas na lei. As exceções seriam o presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

O projeto já passou pelo Senado e foi aprovado na CCJ da Câmara. A proposta agora será analisada por uma comissão especial e, depois, votadafreebet apostas esportivasdois turnos, sendo necessários três quintos dos votos dos deputados (308) para que seja aprovada. Caso os parlamentares mudem o texto, ele teriafreebet apostas esportivasvoltar mais uma vez ao Senado.

No STF, o julgamento é para restringir o foro somente aos casos ocorridos durante efreebet apostas esportivasrazão do cargo ou mandato, nãofreebet apostas esportivasatos anteriores, e apenas para deputados federais e senadores. Ele havia sido iniciadofreebet apostas esportivasjunho, mas foi interrompido com o pedidofreebet apostas esportivasvista do ministro Alexandrefreebet apostas esportivasMoraes, retomado nesta semana e suspenso novamente por Toffoli.

Na primeira sessão, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente da corte, Cármen Lúcia, se posicionaram a favor. Na votação desta quinta-feira, Alexandrefreebet apostas esportivasMoraes, Celsofreebet apostas esportivasMello, Edson Fachin e Luiz Fux também votaram pela limitação.

Apesarfreebet apostas esportivasjá ter maioria do colegiado, a decisão do Supremo só tem validade quando todos os magistrados emitirem voto e a decisão for publicadafreebet apostas esportivasacórdão.

A mudança discutida no STF é mais branda que a da Câmara, explica o assessor legislativo da Câmara Newton Tavares Filho, porque a corte não tem a prerrogativafreebet apostas esportivasalterar a Constituição, mas apenasfreebet apostas esportivasinterpretá-la. A extinção do foro, por exigir uma mudança da Carta, precisa passar pelo Legislativo.

O caso específicofreebet apostas esportivasjulgamento no Supremo é uma questãofreebet apostas esportivasordem relatada por Barroso e relativa à Ação Penal 937, que analisa a situação do prefeitofreebet apostas esportivasCabo Frio (RJ), Marquinho Mendes (PMDB).

Denunciado por comprafreebet apostas esportivasvotos nas eleiçõesfreebet apostas esportivas2008, o político cumpriu o mandato, assumiu como deputado federalfreebet apostas esportivas2015 como suplentefreebet apostas esportivasEduardo Cunha (PMDB-RJ) e,freebet apostas esportivas2016, foi eleito pela terceira vezfreebet apostas esportivasCabo Frio, fazendo com que seu processo mudassefreebet apostas esportivasforo diversas vezes.

O que mudaria

Barroso estima que, com a restrição discutida no STF, cercafreebet apostas esportivas90% dos casos envolvendo políticos que estão hoje na Suprema Corte seriam enviados a instâncias inferiores.

Só ficariam aqueles que tivessem relação direta com a função dos deputados e senadores e que fossem cometidos durante o mandato. Eventuais crimes praticados antes da posse dos parlamentares, portanto, não seriam investigados e julgados pelo Supremo.

A PEC que tramita na Câmara, porfreebet apostas esportivasvez, teria impacto ainda maior, já que acabaria com o privilégiofreebet apostas esportivasforo para um número muito maiorfreebet apostas esportivasfunções. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, estima que 45 mil pessoas no Brasil tenham a acesso a ele -freebet apostas esportivasdeputados, senadores, prefeitos, governadores e ministros a magistrados, promotores e desembargadores.

Seja a versão mais tímida ou a mais ampla, as mudanças propostas no foro dariam grande protagonismo a juízes mais jovens,freebet apostas esportivasprimeira instância, diz o ex-ministro do Supremo Tribunalfreebet apostas esportivasJustiça (STJ) José Augusto Delgado.

"Ao serem chamados a proferir decisões contra autoridades, eles não poderão se deixar pelo prestígio e pelas pressões do julgamento", aconselha.

Eloísa Machado, coordenadora do Supremofreebet apostas esportivasPauta da FGV Direito-SP, pondera,freebet apostas esportivasartigo publicado no jornal Folhafreebet apostas esportivasS. Paulo, que a interrupção do julgamento no Supremo deixa dúvidas nesse sentido. Com a mudança, juízesfreebet apostas esportivasprimeira instância poderão, por exemplo, enviar ordensfreebet apostas esportivasprisão diretamente às casas legislativas ou determinar a condução coercitivafreebet apostas esportivasdeputados para prestar depoimentos?

Como funcionafreebet apostas esportivasoutros países

O foro especial é utilizadofreebet apostas esportivasdiversos países sob a justificativafreebet apostas esportivasproteger cargos públicos-chavefreebet apostas esportivasperseguição política. A ideia é permitir que autoridades sensíveis a represálias e intimidação sejam julgadas por tribunais isentos, explica Tavares Filho, consultor legislativo da Câmara.

"A questão é que nós não temos provas concretas dessa isenção", pondera o especialista, ressaltando que Brasil é recordista no númerofreebet apostas esportivasautoridades com foro privilegiado.

Autorfreebet apostas esportivasum estudo técnico que compara o sistema brasileiro com ofreebet apostas esportivas16 outros países, o especialista não encontrou nenhum tão abrangente. De maneira geral, ele afirma, no resto do mundo o foro especial é restrito a poucos líderes, um número que dificilmente passafreebet apostas esportivasalgumas dezenas - presidentes da República, do Senado, da Câmara, primeiros-ministros.

Em muitos casos, a prerrogativa se limita aos delitos relacionados ao cargo e não abrange os crimes comuns, como no Brasil. Os crimesfreebet apostas esportivasresponsabilidade, que ensejam os processosfreebet apostas esportivasimpeachment, têm um conjuntofreebet apostas esportivasregras à parte, que também varia a depender do país.

O sistema mais parecido com o do Brasil encontrado foi o da Espanha, onde todos os parlamentares têm direito a foro privilegiado e, por isso, são julgados apenas pela Câmara Penal do Tribunal Supremo. "Estamos falandofreebet apostas esportivasalgumas centenasfreebet apostas esportivaspessoas, isso já é uma situação excepcional", diz Tavares Filho.

A lista também é longa na Colômbia, onde os congressistas - alémfreebet apostas esportivasalguns magistrados, determinados agentes do Ministério Público, procurador-geral, controlador-geral etc. - estão sob a competência da Corte Suprema.

Os Estados Unidos são o extremo oposto. Nem o presidente americano tem prerrogativafreebet apostas esportivasforo. Esse é um privilégio restrito a alguns diplomatas, embaixadores e cônsules - ou seja, é uma questão mais ligada ao direito internacional.

Na Alemanha, o foro existe apenas para o presidente, que é julgado pela Corte Constitucionalfreebet apostas esportivascasosfreebet apostas esportivasimpeachment, previsto para qualquer violação da lei constitucional ou da lei federal. Para ser aberto, o processo precisa passar por uma moção no Bundestag e no Bundesrat, equivalentes à Câmara e ao Senado.

A constituição francesa, porfreebet apostas esportivasvez, dá imunidade ao presidente, que não pode ser sujeito a nenhuma ação, atofreebet apostas esportivasinstrução ou ato persecutório perante nenhuma jurisdição ou autoridade administrativa enquanto estiver no cargo. Os casosfreebet apostas esportivasimpeachment tramitamfreebet apostas esportivasuma corte especial formada por membros do Congresso.

Em 1993, os ministrosfreebet apostas esportivasEstado franceses perderam o foro privilegiado na Suprema Corte e passaram a ser julgados pela Courfreebet apostas esportivasJusticefreebet apostas esportivasla République, formada por 12 parlamentares e 3 juízes, apenas nos casosfreebet apostas esportivasque os delitos estão diretamente ligados ao cargo. O órgão foi recentemente definido como "jurisdiçãofreebet apostas esportivasexceção" pelo presidente Emmanuel Macron, que é favorável àfreebet apostas esportivassupressão.

Como já foi no Brasil

Mas se hoje o Brasil se destaca pelo alcance das categorias com foro especial, a situação já foi ainda mais abrangente.

Até 1999, a prerrogativafreebet apostas esportivasforo por função no Brasil valia mesmo depois do fim do exercício funcional - no caso dos políticos, do mandato. A previsão foi estabelecida pela Súmula 394, editadafreebet apostas esportivas1964 e cancelada pelo próprio STF.

Foi ela que garantiu que o ex-presidente Fernando Collor fosse julgadofreebet apostas esportivas1994 pelo Supremo na ação penal que apurava a práticafreebet apostas esportivascorrupção passiva. Ele foi absolvido por faltafreebet apostas esportivasprovas. A mudança na regra permitiu que as denúncias contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, fossem enviadas à primeira instância.

O presidentefreebet apostas esportivasexercício continua sendo processado e julgado pelos ministros do STF, mas apenas com autorização da Câmara dos Deputados. O caso recente envolvendo Michel Temer é ilustrativo nesse sentido. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geralfreebet apostas esportivasRepública (PGR) duas vezes neste ano, mas o plenário da Casa bloqueou o prosseguimento. O processo fica parado até o peemedebista deixar o Planalto e, depois disso, será enviado à primeira instância.

O ex-ministro do Supremo Tribunalfreebet apostas esportivasJustiça (STJ) José Augusto Delgado lembra que até recentemente os governadores também gozavam da blindagem do Legislativo. Para que fossem processados no STJ, era preciso que as assembleias estaduais permitissem.

Duas decisões do STFfreebet apostas esportivasmaio, uma delas envolvendo processo que tinha como réu o governadorfreebet apostas esportivasMinas Gerais, Fernando Pimentel (PT), mudaram a jurisprudência sobre o assunto.

"Eu passei 17 anos no tribunal, recebi vários processos contra governadores. Em nenhum deles a assembleia permitiu que eles se tornassem réus", diz ele, que integrou o STJ entre 1995 e 2008.