'Temos juízes com fériasnovibet headquarters60 dias e outros que não trabalham às segundas e às sextas', diz presidente da OAB-SP:novibet headquarters

Também comenta a atuação da OABnovibet headquartersrelação ao impeachment da presidente Dilma Rousseff - a Ordem apoiou a abertura do processo, posição defendida pelas bancadasnovibet headquarters26 Estados no conselho, incluindo anovibet headquartersSão Paulo.

Em nota após a publicação desta entrevista, a Associação Paulistanovibet headquartersMagistrados (Apamagis) afirmou "repudiarnovibet headquartersforma veemente as afirmações"novibet headquartersCosta (veja nota ao final da reportagem).

Confira a seguir os principais trechos da entrevista.

novibet headquarters BBC Brasil - Como a operação Lava Jato tem afetado o trabalho da advocacia?

novibet headquarters Marcos da Costa - Não sei se a Lava Jato... Tivemos momentos anteriores, por exemplo, no Mensalão,novibet headquartersque o Estado cumpriu seu papelnovibet headquartersinvestigar e identificar o cometimentonovibet headquarterscrime.

A advocacia cumpriu seu papelnovibet headquartersdefender quem é inocente e garantir que os culpados tenham a condenação adequadanovibet headquartersacordo com a lei - com o direitonovibet headquartersdefesa assegurado, com o contraditório, porque só assim se faz justiça.

novibet headquarters BBC Brasil - Você vê casosnovibet headquartersadvogados grampeados, busca e apreensãonovibet headquartersescritórios...

novibet headquarters Costa - Nesse caso, são autoridades que, procurando exercer seu papel, ferem garantias constitucionais. Quando isso acontece, num primeiro momento você pode até ter uma satisfação dada à população no que diz respeito ao clamor por Justiça. Mas uma análise melhor por parte do próprio Judiciário muitas vezes leva à anulação, o que gera um clamor ainda maior das pessoas, uma frustração.

O processo existe para que se encontre culpados e se absolva inocentes, sempre dentro da legalidade.

novibet headquarters BBC Brasil - A delação premiada tem sido mais usada.

novibet headquarters Costa - É um instrumento importante que tem servido inegavelmente para combater o crimenovibet headquarterscorrupção, que é difícilnovibet headquartersidentificar. Mas ela precisa ser ponderada.

Se a delação apresenta informações, elas precisam ser comprovadas. O que não pode é a delação por si própria ser considerada uma prova ou transmitida pela sociedade como condenação.

novibet headquarters BBC Brasil - Há abusos?

novibet headquarters Costa - Toda vez que a delação ou outro instrumento é utilizado sem as cautelas necessárias para que todos os envolvidos tenham assegurado o direitonovibet headquartersdefesa, vai haver um desvionovibet headquartersfinalidade.

novibet headquarters BBC Brasil - Estamos mais sujeitos hoje ao ataque do direitonovibet headquartersdefesa do quenovibet headquartersoutros momentos da história no país?

novibet headquarters Costa - Dentro do período democrático, não tenho dúvidas. Temos um Estado que não tem sido capaznovibet headquartersatender o clamor da sociedade (por Justiça). E,novibet headquartersveznovibet headquarterscombater suas próprias mazelas,novibet headquartersrever a si próprio e identificar por que não tem cumpridonovibet headquartersmissão social, ele joga para os ombros do cidadão e a responsabilidade pela impunidade ou pela morosidade (da Justiça) e mitiga direitos.

Aí vêm ataques contra o direito constitucional da ampla defesa, ataques a recursos, ataque ao princípionovibet headquartersacolhimento sónovibet headquartersprovas obtidas por meio lícito. A gente vê casosnovibet headquarterscondução coercitiva decretados fora do previstonovibet headquarterslei. Isso gera impossibilidade da pessoa se encontrar com o advogado para conhecer quais são seus direitos.

novibet headquarters BBC Brasil - A Justiça é ineficiente, demorada?

novibet headquarters Costa - Não era, passou a ser. Quando me formei, há 30 anos, tínhamos o final do processo num tempo muito menor do que é hoje. A Constituiçãonovibet headquarters1988 ampliou e reforçou direitos, portanto reforçando a cidadania, visou garantir o acessonovibet headquarterstodos à Justiça. Mas o Estadonovibet headquarterssi não se estruturou para dar conta desse processo.

Ele não investe na Justiça como deveria. A participação da Justiça no orçamento dos Estados ou da União poderia chegar à 6%, teve ano que chegou a 5,6%. Hoje está girandonovibet headquarterstornonovibet headquarters4%.

E temos um problemanovibet headquartersestrutura do Judiciário,novibet headquartersgestão interna. Temos juízes com fériasnovibet headquarters60 dias, temos juízes que não trabalhamnovibet headquarterssegunda e não trabalhamnovibet headquarterssexta, temos desembargadores que não vão todos os dia ao Tribunalnovibet headquartersJustiça.

E temos recesso forensenovibet headquartersjaneiro e julho nos tribunais superiores. Agora mesmo, um feriado que eranovibet headquarterssábado (o Dia do Servidor Público,novibet headquarters28/10) foi antecipado (pelo STF) para para sexta feira (3/11), para permitir que as pessoas pudessem emendar. Ou, quando teve Sexta-feira Santa, a Justiça Federal fechou na quarta.

Você vê magistrados dando aula durante o expediente. Essa é uma situação que o CNJ deveria enfrentar. Que dê aula à noite, aos finsnovibet headquarterssemana,novibet headquartershorários que não vão coincidir com o expediente. É a faltanovibet headquartersuma visão interna onde a Justiça discuta suas próprias mazelas,novibet headquartersprópria estrutura.

E tem o fatonovibet headquartersque esse Estado que não investe é o maior demandante da Justiça. Temos algo como 100 milhõesnovibet headquartersprocessos. Desses, 50 milhões são executivos fiscais. Dos dez maiores demandantes da Justiça do Trabalho - que é uma Justiçanovibet headquarterscaráter mais privado -, oito são entidades do Estado. Ele concorre com o cidadão na demanda por Justiça.

novibet headquarters BBC Brasil - Como falarnovibet headquartersfaltanovibet headquartersinvestimento na Justiça quando a gente vê altos pagamentos para magistrados, casosnovibet headquartersjuízes que têm recebimentos muito acima do teto?

novibet headquarters Costa - Isso é outra coisa. A Ordem faz uma denúncianovibet headquartersrelação aos acréscimos que são pagos. Eles são decididosnovibet headquartersprocessos administrativos internos, onde não há o contrapontonovibet headquartersuma outra parte permitindo que se avalie se esse pagamento é devido.

Os salários são adequados aos limites estabelecidos pela Constituição. O problema são os acréscimos. Por exemplo, o auxílio-moradia (que estava previstonovibet headquarterslei federal apenas para membros do Ministério Público Federal e acabou sendo estendido à magistratura). Qualquer despesa nova precisa definir a fontenovibet headquarterscusteio e precisa ser por lei, no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, onde é possível a sociedade se manifestar a favor ou contra.

Tivemos nessa semana uma notícia que foi autorizado no Rio o chamado auxílio-peru (pagamentonovibet headquartersR$ 2 mil como abononovibet headquartersNatal) para servidores do Poder Judiciário. O Rionovibet headquartersJaneiro não consegue nem pagar o 13º (de servidores públicos)novibet headquarters2016... E o Judiciário se autopromove esse pagamento? São disparates que não podemos mais aceitar.

novibet headquarters BBC Brasil - A corrupção também atinge o Judiciário?

novibet headquarters Costa - Não acredito que haja um graunovibet headquarterscorrupção dentro do Judiciário que justifique dizer que ele está comprometido. Existem casos, que são analisados. O que penso é que processo criminal contra magistrado e promotor deveria ter prioridade no julgamento, a bem da imagem da Justiça. Porque um magistrado que pratica atonovibet headquarterscorrupção é afastado com proventos integrais. Continua recebendo até o processo transitarnovibet headquartersjulgado (quando não cabe mais recurso).

novibet headquarters BBC Brasil - O excessonovibet headquartersrecursos e instâncias não é também responsável pela morosidade da Justiça? A gente vê muitos processos sobre assuntos ordinários chegando ao STF.

novibet headquarters Costa - São duas coisas diferentes. Uma coisa é discutir a competência do STF, do STJ. Outra coisa é: uma vez que a lei assegura o direitonovibet headquartersdefesa, ver mitigar esse direito. Então se há um excessonovibet headquarterscompetência do Supremo, do ministro julgar 11 mil processos por ano, então num ambiente adequado, que é no Congresso Nacional, que se discuta essa competência.

novibet headquarters BBC Brasil - Existe esse excessonovibet headquarterscompetência?

novibet headquarters Costa - Toda discussão é válida. O que eu insisto: o Supremo tem recessonovibet headquartersjaneiro, tem recessonovibet headquartersjulho, tem emendanovibet headquartersferiado... E aí atribuir ao cidadão a culpa da morosidade e mitigar uma cláusula pétrea da Constituição que é a presunçãonovibet headquartersinocência, não é possívelnovibet headquartersadmitir. Não está dentro da regra do Estado democrático.

E se o Supremo afastou essa cláusula ao permitir prender após condenaçãonovibet headquarterssegunda instância, corre o risconovibet headquartersquerer afastar outra. É um risco quando o Judiciário passa a ser ativista e deixa os limites do julgamento isento.

O cidadão que é condenadonovibet headquartersdefinitivo tem a pena definida com base na lei. Mas o sujeito que é preso antes do trânsitonovibet headquartersjulgado vai ficar quanto tempo preso até o Supremo julgar o processo dele? O tempo pode ultrapassar a pena máxima do crime atribuído a ele e do qual ele pode não ser culpado. Outro ponto: um sujeito condenado tem o direito à progressãonovibet headquartersregime. E a pessoa presa sem trânsitonovibet headquartersjulgado não.

novibet headquarters BBC Brasil - Em que ponto a OAB concorda com o discurso anticorrupção do Ministério Público e onde diverge?

novibet headquarters Costa - Nós temos o mesmo ideário. Ninguém quer ver um país onde dinheiro que deveria ser destinado à educação, à saúde, à segurança é desviado para bolsos particulares num conluio entre público e privado inaceitável. A Ordem tem uma sérienovibet headquarterspropostas. Anovibet headquarterscriminalização do caixa dois não é do Ministério Público, é da OAB. No caso da Lei da Ficha limpa, colhemos assinaturas para dar suporte. A propostanovibet headquartersregulação do lobby também é nossa.

Nos afastamosnovibet headquartersuma parcela do Ministério Público quando propostas ultrapassam os limites do Estado Democráticonovibet headquartersDireito. Como anovibet headquartersaproveitamentonovibet headquartersprova obtida por meio ilícito (uma das 10 Medidas Contra a Corrupção) se o agente estivernovibet headquartersboa-fé. Não existe boa-fé para um agente do Estado! O conceitonovibet headquartersboa fé é do direito privado. Ele é um pressuposto, então é a má-fé que deve ser provada. Ou seja, alémnovibet headquarterstudo, nessa proposta você que teria que provar a má-fé dos agentes. É um disparate.

(Outro exemplo é) a suspensão da prescrição enquanto aguarda o julgamentonovibet headquartersrecurso. O Estado tem o direitonovibet headquartersinvestigar,novibet headquartersdenunciar enovibet headquartersjulgar, mas o cidadão tem o direitonovibet headquartersque isso seja feito num tempo razoável. Ele não pode ficar parado esperando o julgamento. E o processo penal não é só contra o criminoso. Inocente responde processo penal também.

novibet headquarters BBC Brasil - Se há tantos problemas com as Dez Medidas, por que elas têm tanto apoio?

novibet headquarters Costa - Porque acho que desconhecem (o conteúdo). A começar pela expressão midiática das Dez Medidas. Não são Dez Medidas. São algonovibet headquarterstornonovibet headquarterscem. Elas são apresentadas à sociedade como medidas necessárias para o combate à corrupção. Ninguém vai ser contra combater a corrupção. Mas quanto, da sociedade, leram?

Para qualquer crime que se queira combater, há limites definidos na lei. Se não houver observação das garantias fundamentais, do devido processo legal, não teremos Justiça, teremos "justiçaria".

novibet headquarters BBC Brasil - Como regularizar o lobby ajuda a combater a corrupção?

novibet headquarters Costa - O Congresso é o palconovibet headquartersdiscussão dos grandes temas. Você ter uma posição e defendê-la junto aos congressistas é absolutamente normal e importante. O que não é admissível é que essa apresentação dos interesses seja feitanovibet headquartersforma não republicana, como atravésnovibet headquarterscompranovibet headquartersdeputados. É preciso regular essa atividade, que é lícita, dando mais transparência, impedindo entreganovibet headquarterspresentes e chantagens.

novibet headquarters BBC Brasil - E o fim do foro privilegiado?

novibet headquarters Costa - Só teremos um país efetivamente republicano quando não houver nenhuma hipótese do cargo trazer benefício que leve alguém a se autodispensar o cumprimentonovibet headquartersuma lei. E o foro privilegiado acaba servindo para isso, para pessoas se protegerem contra o sistemanovibet headquartersJustiça.

Algumas constituições estaduais preveem foro privilegiado para todos os vereadoresnovibet headquarterstodos os municípios, para delegados. No fundo, quase todos os agentes acabam tendo algum tiponovibet headquartersbenefício. Hoje sou completamente a favor do fim do foro privilegiado, salvo raríssimas exceções.

novibet headquarters BBC Brasil - Ministros?

novibet headquarters Costa - Não, eles têm que ser julgados pela justiça comum.

novibet headquarters BBC Brasil - Não é perigoso um ministro estar sujeito a um juiznovibet headquartersprimeira instância?

Aí temos que confiar no sistemanovibet headquartersJustiça. Temos que ter recursos... O que às vezes é tão combatido, serve para isso. Se houver decisão política, o sistema vai ternovibet headquarterssi mesmo meios para combater.

novibet headquarters BBC Brasil - Não existem vantagens?

novibet headquarters Costa - Existiam lá atrás,novibet headquartersproteção à função. Na essência ele visava proteger o congressista dos abusos. Era algo que vinha dos receiosnovibet headquartersquem tinha saídonovibet headquartersuma ditaduranovibet headquarters20 anos. Mas já estamos há 30 anos da Constituiçãonovibet headquarters1988. Aquele momento já passou.

novibet headquarters BBC Brasil - Como o sr. vê essa divisão no Supremo, esses embates como o que houve recentemente entre os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso?

novibet headquarters Costa - O embate é próprio do órgão colegiado. Mas tem que ser semprenovibet headquarterscimanovibet headquartersideias enovibet headquarterstese. Sempre com respeitos aos colegas. Quando os limites são ultrapassados, o Judiciário vai sendo enfraquecido.

novibet headquarters BBC Brasil - Como chegamos a esse ponto?

novibet headquarters Costa - A sociedade está muito assim. Os espaços públicos não são afastados da sociedade como um todo. Quem está num cargo público não deve se deixar contaminar por esse ambientenovibet headquartersintolerância.

novibet headquarters BBC Brasil - A OAB tem um histórico muito importantenovibet headquartersdefesa da democracia. Mas também tem momentos que hoje são vistos como erros, como textos publicados à épocanovibet headquartersapoio ao Golpe Militarnovibet headquarters1964. Hoje, nesse momentonovibet headquarterscrise política, a Ordem cumpre seu papel?

novibet headquarters Costa - Quando você está vivenciando um momento histórico, faz o que acredita ser o mais correto. Se é ou não, é o futuro que vai julgar. É difícil avaliar enquanto está vivendo.

Busquei os registros da Ordemnovibet headquartersSão Paulo naquele momento. Em uma reunião extraordinária um dia após o anúncionovibet headquartersque o governo militar estava se afastando do que tinha prometido, você vê um movimento no sentidonovibet headquartersexigir a manutenção das prerrogativas profissionais, que são o instrumentonovibet headquartersdefesa dos direitos do cidadão. Para mim isso é uma indicaçãonovibet headquartersque aquinovibet headquartersSão Paulo o ambiente não foi a favor.

E hoje a Ordem está fazendo muito. O eixo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é justamente a garantianovibet headquartersdireitos fundamentais. No dia 9novibet headquartersdezembro, Dia Internacionalnovibet headquartersCombate à Corrupção, vamos promover um evento na Catedral da Sé com muitas entidades para chamar a sociedade para assumirnovibet headquartersresponsabilidade.

É ela que vai enfrentar esse problema. Nas relações pessoais, sociais e econômicas e na eleição do ano que vem, escolhendo candidatos comprometidos com a ética.

novibet headquarters BBC Brasil - Foi um acerto ou um erro a posição da OABnovibet headquartersfavor do impeachment da presidente Dilma Rousseff?

novibet headquarters Costa - A ordem fez issonovibet headquartersforma técnica, nãonovibet headquartersforma política. A Ordem é apartidária. Tem profissionais que analisaram o tema do pontonovibet headquartersvista técnico e entenderam que houve a violaçãonovibet headquartersregras que justificavam investigação. E a investigação, no casonovibet headquarterscrimenovibet headquartersresponsabilidade, se dá pelo Congresso.

novibet headquarters BBC Brasil - Mas mesmo uma posição técnica, não dá para avaliar se foi um acerto ou um erro?

novibet headquarters Costa - Daquilo que foi estudado, dentro do debate que foi feito, se extraiu uma posição técnicanovibet headquartersque havia elementos para investigaçãonovibet headquarterseventual crimenovibet headquartersresponsabilidade. A Ordem não trata dessa questão do pontonovibet headquartersvista político. Consequência política não é problema da Ordem. Consequência política é para ser enfrentada pela classe política.

Tanto que, no crime comum, o julgamento é técnico. No crimenovibet headquartersresponsabilidade, o julgamento bate numa questão técnica, mas tem um fundamento político. Tanto que a Constituição indica a Câmara para apreciar e o Senado para julgar. (Sobre) o parâmetro técnico, a Ordem se manifestou. O parâmetro político, aí foi o Congresso que decidiu.

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Em nota publicada após esta entrevista, a Associação Paulistanovibet headquartersMagistrados (Apamagis) afirmou que Costa "aborda questões relevantes com um viés absolutamente desconexo da realidade. Pior, lança graves acusações sem nenhum suporte fático, maculando a imagemnovibet headquartersmilharesnovibet headquartersjuízes e desembargadores sempre voltados à distribuição da Justiça".

"O entrevistado opta pela desinformação, repetindo preconceitos propalados por pessoas que desconhecem a realidade do Judiciárionovibet headquartersSão Paulo. (...) O Tribunalnovibet headquartersJustiçanovibet headquartersSão Paulo tem batido recordesnovibet headquartersprodutividade ano após ano, sendo quenovibet headquarters2016 superou todas as expectativas, tornando-se o anonovibet headquartersmaior desempenhonovibet headquarterssua história. De maneira superficial, o presidente aborda questõesnovibet headquartersrecesso, férias e expediente dado por magistrados, ignorando, por exemplo, o sistema eletrônico que permite aos juízes proferir decisões inclusive quando não estãonovibet headquartersseus ambientes públicosnovibet headquarterstrabalho."