Secretáriaesportebet apostaTemer diz que mudança no combate ao trabalho escravo é 'retrocesso inaceitável':esportebet aposta

Enquanto a legislação penal prevê que qualquer uma dessas quatro situações configuram situação análoga à escravidão - trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva -, a portaria exige a presença das duas primeiras para que os auditores possam enquadrar as empresas como exploradoresesportebet apostatrabalho escravo.

A portaria estabelece também que as fiscalizações do Ministério do Trabalho agora terão que ser obrigatoriamente acompanhadas pela polícia. Além disso, determina que uma empresa só poderá entrar para a lista suja do trabalho escravo por determinação do ministro do Trabalho, atualmente Ronaldo Nogueira, tirando essa decisão das mãos dos técnicos da pasta.

As mudanças são uma solicitação antiga da bancada ruralista - e ocorrem na semanaesportebet apostaque a Comissãoesportebet apostaConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer no âmbito da operação Lava Jato.

Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que a portaria "aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro" no combate ao trabalho escravo. "A partiresportebet apostaagora, uma investigação criminal será abertaesportebet apostaforma simultânea à emissão do autoesportebet apostainfração; a Polícia Federal estará inserida nas ações; e as multas terão aumentos que,esportebet apostaalguns casos, chegarão a 500%", disse ainda o posicionamento.

Parte do governo Temer desde o impeachmentesportebet apostaDilma Rousseff, Piovesan sairáesportebet apostaduas semanas para assumir uma vaga na Comissão Interamericanaesportebet apostaDireitos Humanos (CIDH).

"A única coisa que posso dizer, nesse ritualesportebet apostasaídaesportebet apostagoverno, é que eu fiz o meu melhor. Realmente, eu não contive energia. Da minha parte, me posicionei com integridade", disse.

esportebet aposta BBC Brasil - Qualesportebet apostaavaliação sobre as recentes mudanças do governo no combate ao trabalho escravo?

esportebet aposta Flávia Piovesan - Fiquei perplexa e surpresa com a publicação da portaria. Na condiçãoesportebet apostasecretária nacional da Cidadania e sobretudo na condiçãoesportebet apostapresidente da Conatrae (Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo), queria expressar minha profunda preocupação com essa portaria porque ela simboliza retrocessos inaceitáveis na luta pela prevenção, erradicação e fiscalização do trabalho escravo. Lamentavelmente, fomos todos aqui da Conatrae e da secretaria surpreendidos.

Sobre a minha avaliação,esportebet apostaprimeiro lugar, a portaria viola frontalmente a Constituição, viola a legislação nacional, o artigo 149 do Código Penal, e os tratadosesportebet apostadireitos humanos ratificados pelo Brasil, sobretudo os tratados da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Pela legislação penal brasileira, o trabalho escravo avilta a dignidade humana. E aí que é importante ter inclusive alusão à jornada exaustiva e condições degradantes. São componentes que a nossa legislação prevê, e a portaria vai na contramão e reduz drasticamente o alcance conceitualesportebet apostatrabalho escravo. Ou seja, o trabalho forçado só vai ser caracterizado se houver cerceamento da liberdade.

Não bastando isso, uma segunda preocupação é esvaziar a autonomia dos auditores fiscais, que têm agora que atuar acompanhado da polícia.

esportebet aposta BBC Brasil - A portaria inviabiliza o combate ao trabalho escravo?

esportebet aposta Piovesan - Inviabiliza. E até nesse ponto queria aplaudir e dizer que corroboro a manifestação do secretárioesportebet apostaInspeção do Trabalho do ministério (João Paulo Ferreira Machado), que tal como nós expressou aesportebet apostaperplexidade. Ele pleiteia a revogação e, ao final, orienta os auditores o manter as práticas, afastando a incidência da portaria.

Queria também lembrar que o Brasil foi condenado (pela Corte Interamericanaesportebet apostaDireitos Humanos) no caso da fazenda Brasil Verde. Foi o primeiro casoesportebet apostaque houve condenação por afronta ao direitoesportebet apostanão ser submetido à escravidão. E, na decisão, a corte expressa a proibição absoluta e universal da escravidão.

Se há direitos humanos relativos, há dois que não são: o direito a não ser submetido à escravidão e à tortura. Nada pode flexibilizar. É absoluto, é irrevogável.

E outro problema é que a nova portaria também colocaesportebet apostarisco a lista suja do trabalho escravo que é um instituto aplaudido reiteradamente pela comunidade internacional naesportebet apostaefetividade no combate ao trabalho escravo contemporâneo, porque (a portaria) determina que o nome do empregador só vai para o cadastro dos empregadores do trabalho escravo se tiver determinação expressa do ministro do Trabalho. O que é extremamente grave, inaceitável.

Ou seja, por esses argumentos todos, que rogo, faço apelo para a revogação dessa portaria, por todos esses impactos danosos, lesivos ao direito à não submissão ao trabalho escravo, que é um direito absoluto, universal.

esportebet aposta BBC Brasil - Essa portaria denota uma tolerância do atual governo com a escravidão?

esportebet aposta Piovesan - Eu teria cautela porque já tive um debateesportebet apostaduas horas com o ministro do Trabalho, justamente porque eu defendi a publicação da lista suja, que no final foi judicializada. Então, o que eu digo é que é inaceitável e que nós temos que lutar pela revogação dessa portariaesportebet apostacaráteresportebet apostaurgência, porque realmente os danos são acentuados, as violaçõesesportebet apostadireitos são gravíssimas.

Seguramente o Ministério Público do Trabalho vai entrar na Justiça. Mas seria bem melhor que houvesse essa revogação.

esportebet aposta BBC Brasil - A que a senhora atribuiria a publicação dessa portaria?

esportebet aposta Piovesan - É claro que numa democracia a gente respeita o outro, e é fundamental isso, mas a nossa secretaria sempre tensionou com a posição sobretudo adotada pelo Ministério do Trabalho. As nossas divergências são expressas. E alcançaram um grau elevado na (interrupção da) publicação da lista suja. Nós tivemos uma audiênciaesportebet apostaduas horas com o ministro. Então, não saberia dizer.

Acho que sempre há também um lobby forte daqueles que não querem ser responsabilizados pela escravidão contemporânea, mas isso é incompatível com o Estado Democráticoesportebet apostaDireito. Nós não podemos acolher esse retrocesso.

esportebet aposta BBC Brasil - Mas por que o governo cede a esses lobbies? É porque ele está alinhado com essas bancadas no Congresso? Ou por que o presidente enfrenta uma denúncia por formaçãoesportebet apostaquadrilha?

esportebet aposta Piovesan - A minha sugestão será solicitar uma audiência com o Ministério do Trabalho com uma força tarefa integrada pela OIT, pelo Ministério Público do Trabalho. Veja que há dissidência dentro da casa. Como eu mencionei, o secretárioesportebet apostainspeção do trabalho elaborou essa manifestação, a qual eu corroboro.

Antesesportebet apostaresponder essa pergunta, eu teria que ouvi-lo (o ministro do Trabalho). Fico devendo essa.

esportebet aposta BBC Brasil - A senhora mencionou que não foi ouvida, assim como órgãos do governo que estão diretamente ligados a essa questão. De certa forma, não fica a impressãoesportebet apostaque esses órgãos do governo estão fazendo papel figurativo?

esportebet aposta Piovesan - Eu acho que não. Tenho muito respeito pelo Conatrae e acho que tem exercido papel fundamental.

Nós buscamos, do outro lado, intensificar e articular políticasesportebet apostacombate ao trabalho escravo. Com a ministra Cármen Lúcia (presidente do STF), no Conselho Nacionalesportebet apostaJustiça,esportebet apostadezembro passado, nós lançamos um pacto federativoesportebet apostaprevenção e erradicação do trabalho escravo. Foi assinado por maisesportebet aposta21 gestores (estaduais) que estão criando,esportebet apostacada Estado,esportebet apostaprópria Conatrae.

Então, nosso compromisso é absoluto e vamos lutar até o fim. Essa luta começou ontem, quer dizer já houve vários embates, mas creio que ontem abriu-se um novo capítulo.

esportebet aposta BBC Brasil - Como avalia o trabalho do André Roston, que acabaesportebet apostaser afastado do cargoesportebet apostacoordenador nacionalesportebet apostafiscalização para erradicação do trabalho escravo?

esportebet aposta Piovesan - Eu presto meu testemunho público: é um profissional extremamente qualificado, com compromisso firme com a erradicação do trabalho escravo. Quando soube, liguei imediatamente para ele e abri as portas dessa secretaria para ele inclusive.

esportebet aposta BBC Brasil - O presidente acabaesportebet apostasancionar lei que transfere da Justiça comum para a militar o julgamentoesportebet apostahomicídios cometidos por militares durante operações especiaisesportebet apostasegurança públicaesportebet apostaterritório nacional, medida à qual a senhora também se opunha. A senhora, quando aceitou fazer parte do governo, disse que tinha o objetivoesportebet apostaevitar retrocessos. Está conseguindo?

esportebet aposta Piovesan - Como eu digo, o Estado dos direitos humanos é feito por luzes e sombras. Não é uma luta linear, é complexa, difícil, e (está sendo feita) numa das conjunturas mais desafiadoras, que é essa (atual). A única coisa que posso dizer, nesse ritualesportebet apostasaídaesportebet apostagoverno, é que eu fiz o meu melhor. Realmente, eu não contive energia. Da minha parte, me posicionei com integridade.

Fiz o meu melhor, quase um atoesportebet apostacivismo. Como você sabe, eu não tenho vínculo com qualquer partido político que não com a causaesportebet apostadireitos humanos, e entendo que direitos humanos é uma políticaesportebet apostaEstado. É por isso que estou aqui até hoje. Sem direitos humanos, não há democracia nem Estadoesportebet apostaDireito, e a gente tem que lutar para evitar recuos e retrocessos.

Eu estou na luta. Acho que nosso movimento ganhou algumas batalhas importantes, perdemos outras, mas os resultados são sempre provisórios. Sou uma pessoa esperançosa. Quem está nessa luta tem sobretudo esperança.

esportebet aposta BBC Brasil - Qualesportebet apostaavaliação sobre o grauesportebet apostaretrocessos desse governo: nenhum, pouco ou muito?

esportebet aposta Piovesan - Acho difícil usar (essas classificações) porque a conjuntura é muito complexa, temos o Congresso com a composição mais conservadora que já houve, e como acadêmica sou muito cuidadosa também com tipologias.

Mas o que deixo é meu testemunhoesportebet apostaque tentei lutar até o final: forças não me faltaram e desafios não faltaram também até o final.

esportebet aposta BBC Brasil - A senhora falou que ganhou algumas lutas. Quais?

esportebet aposta Piovesan - Acho que nós avançamosesportebet apostaalguns tópicos. Lançamos um pacto federativoesportebet apostaprevenção e combate à tortura, os Estados estão sendo fomentados a criar mecanismos e comitêsesportebet apostacombate à tortura.

Estamos finalizando o pacto federativoesportebet apostacombate à violência LGBTfóbica. Lançamos o pacto universitário pela promoçãoesportebet apostadireitos humanos e hoje têm maisesportebet aposta300 universidades. A Capes (Coordenaçãoesportebet apostaAperfeiçoamentoesportebet apostaPessoalesportebet apostaNível Superior) lançou um editalesportebet apostapesquisaesportebet apostaR$ 1 milhão para fomentar pesquisa nessa área.

Fizemos campanhas pela diversidade sexual. Estamos lançando agora uma publicação importante sobre trabalho escravo, falando do impacto dessa sentença (da Corte Interamericanaesportebet apostaDireitos Humanos) que condenou o Brasil, pois eu sempre vejo condenações internacionais como um convite construtivo para que o Brasil aprenda e possa avançar.

Então, da nossa parte, do nosso modo, tentamos, num período tão complexo, dar uma contribuição.