Governo 'pulou' debate no Congresso, diz juiz que anulou decretoblaze aposta logoTemer sobre Amazônia:blaze aposta logo

"O Executivo tentou recentemente fazer uma alteraçãoblaze aposta logouma área federal para a mineração através do Congresso e está tendo dificuldades, graças a pressão da sociedade", disse o juiz à reportagem, por telefone.

"Discussões sobre qualquer recurso mineral estão inseridas no entendimento modernoblaze aposta logoproteção ambiental", continua. "Esta àrea (da Renca) está, sim, sujeita a uma regra maior e tem que passar pelo Congresso. Não se pode fazer por decreto, que teoricamente não precisa da anuênciablaze aposta logoninguém."

Recurso

Em nota enviada à BBC Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) diz que vai "recorrer da decisão da 21ª Vara Federal do Distrito Federal que suspendeu os efeitos do Decreto 9.142/2017 e dos demais atos normativos publicados sobre o mesmo tema".

A decisão do juiz Spanholo atende a uma ação popular contra o presidente Michel Temer, que questionava o ato administrativo que vem gerando controvérsia desde a última semana.

Diante da repercussão negativa da extinção da Renca desde a última quinta-feira, o governo voltou atrás nesta segunda-feira e decidiu revogar o ato.

Embora tenha trazido ânimo aos críticos da medida, a nova versão do decreto manteve a extinção da área da Reserva Nacionalblaze aposta logoCobre e Associados, apenas reiterando que estão fora da área a ser explorada as áreasblaze aposta logoconservação da floresta, terras indígenas e regiãoblaze aposta logofronteiras.

À BBC Brasil, o juiz declara que qualquer decreto está suspenso a partirblaze aposta logosua decisão.

"O fatoblaze aposta logoser o primeiro decreto ou segundo decreto é irrelevante. O foco da ação é qualquer ato presidencial sobre a extinção da reserva na Amazônia. O foco da ação é a extinção da área, que se manteve", explica.

Segundo a BBC Brasil apurou, uma nova decisão que cancela a extinção da reserva deve ser tomada pela Justiça do Amapá, aumentando a pressão contra o decretoblaze aposta logoTemer.

'Decisão técnica'

Spanholo reiterou diversas vezes à reportagem que não cabe a ele dizer se a decisão pela extinção é correta ou incorreta. Ele explica que seu trabalho é técnico.

"Como magistrado, eu não faço juízoblaze aposta logovalor sobre a pertinência da questão. Não cabe a mim. É a ordem constitucional que delimita o meu trabalho e, neste caso, a questão precisava ser enviada para o Congresso."

O juiz é conhecido nos meios jurídicos porblaze aposta logohistória pessoal inspiradora - entre os 9 e os 15 anos, ele e os irmãos trabalhavam como borracheiros como o pai. Anos depois, foi aceitoblaze aposta logouma faculdadeblaze aposta logoDireito a 250 quilômetrosblaze aposta logocasa e trabalhou como costureiro para pagar os estudos.

À reportagem, ele diz que "pelo fatoblaze aposta logoter uma historia diferente", precisa ter "muita prudênciablaze aposta logosuas decisões".

"Não é porque sou uma pessoa do interior que minhas decisões seriam movidas por qualquer outra razão que não o ordenamento constitucional."

O juiz federal afirma que, apesarblaze aposta logoa Renca ter sido constituídablaze aposta logo1984, a Constituiçãoblaze aposta logo1988 prevê que unidadesblaze aposta logoconservação só podem ser alteradas ou extintas "mediante audiências públicas, consultas a comunidades e órgãos técnicos e debates parlamentares".

"Isso é importante diante da relevância (socioambiental) do que se busca proteger com essas regras", explica.

Segundo o juiz, o governo trouxe um argumentoblaze aposta logoque esta área não se tratablaze aposta logoreserva ambiental, mas mineral, e portanto não precisaria obedecer às regras da legislação ambiental impostas pela Constituição.

"O que tentei demonstrarblaze aposta logominha decisão é que, já no início do capítulo sobre meio ambiente, o constituinte tratoublaze aposta logorecursos minerais e subsolo. Então, não procede (a informação do governo de) que naquela área há apenas interesses minerais, meio ambiente e recursos minerais são indissociáveis. A linhablaze aposta logoraciocínio que desenvolvi mostra que, por se tratarblaze aposta logouma reserva já instituída, mesmo que não no formatoblaze aposta logoUnidadeblaze aposta logoConservação abarcadoblaze aposta logo1988, ela está sim sujeita a avaliação do Congresso", afirma.

"O presidente tem autonomia para encaminhar ao Congresso o pedidoblaze aposta logoextinção da área. Este é o procedimento constitucional."