Reforma trabalhista passa na Câmara: saiba o que pode mudar para os trabalhadores:melhor horário para jogar estrela bet

Confira abaixo alguns destaques entre as mudanças na legislação trabalhista aprovadas na Câmara.

Acordos no lugar da lei

A reforma aprovada na Câmara prevê que alguns parâmetros da relação trabalhista possam ser negociados diretamente entre empresas e trabalhadoresmelhor horário para jogar estrela betacordos que prevalecerão sobre a lei.

Atualmente, muitos acordos entre trabalhadores e empregados têm sido anulados na Justiça do Trabalho, o que gera insegurança jurídica, segundo o governo. A reforma quer restringir a interferência do judiciário apenas a aspectos formais desses acordos, impedindo os magistradosmelhor horário para jogar estrela betanalisar se seu conteúdo está bem equilibrado entre as duas partes.

Críticos dessa mudança dizem que a reforma não traz medidas para fortalecer os sindicatos, o que deixará os trabalhadores como elo mais fraco na negociação dos acordos.

Entre os pontos que poderão ser negociados, caso a reforma entremelhor horário para jogar estrela betvigor, está a possibilidademelhor horário para jogar estrela betreduzir o intervalo mínimomelhor horário para jogar estrela betdescanso e alimentaçãomelhor horário para jogar estrela betuma hora para meia hora no casomelhor horário para jogar estrela betjornadasmelhor horário para jogar estrela betmaismelhor horário para jogar estrela betseis horas.

A proposta também permite acordar jornadasmelhor horário para jogar estrela betaté 12 horasmelhor horário para jogar estrela bettrabalho seguidasmelhor horário para jogar estrela bet36 horasmelhor horário para jogar estrela betdescanso. Outra possibilidade será amelhor horário para jogar estrela betcombinar a divisão dos 30 diasmelhor horário para jogar estrela betfériasmelhor horário para jogar estrela betaté três períodos, bem como trocamelhor horário para jogar estrela betdiasmelhor horário para jogar estrela betferiado.

Se a nova legislação entrarmelhor horário para jogar estrela betvigor, será possível ainda que empregados e trabalhadores negociem diretamente planomelhor horário para jogar estrela betcargos e salários e o pagamentomelhor horário para jogar estrela betparticipação dos lucros.

Nesse caso, também poderá ser alvomelhor horário para jogar estrela betacordo a prorrogaçãomelhor horário para jogar estrela betjornadamelhor horário para jogar estrela betambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

Mudanças e inovações nos contratosmelhor horário para jogar estrela bettrabalho

A proposta aprovada na Câmara cria um tipomelhor horário para jogar estrela betcontrato novo no Brasil: o trabalho intermitente, conhecido no exterior como "zero hora". Nesse caso, o trabalhador é convocado sob demanda, com antecedência mínimamelhor horário para jogar estrela bettrês dias, e recebe por hora trabalhada, não tendo garantiamelhor horário para jogar estrela betuma jornada mínima.

A mudança não estava na versão do governo e foi incluída pelo relator da reforma na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Segundo ele, esse regime possibilitará a formalizaçãomelhor horário para jogar estrela bettrabalhadores que hoje trabalham sem contratos, por exemplo no setormelhor horário para jogar estrela betserviços (bares, festas, etc).

"A expansão da variedademelhor horário para jogar estrela betcontratos para incluir o 'zero hora' no Reino Unido tem tido impactos negativos diminuindo a renda do trabalhador, assim como na produtividade, o que é potencialmente ruim para a economia", disse à BBC Brasil o professor do departamentomelhor horário para jogar estrela betDireitomelhor horário para jogar estrela betCambridge Simon Deakin, especialista no impactomelhor horário para jogar estrela betleis trabalhistas sobre emprego e renda.

A proposta aprovada também prevê a regulamentação do teletrabalho (trabalho à distância). O contrato deverá especificar quais atividades poderão ser feitasmelhor horário para jogar estrela betcasa, assim como definir como se dará a e manutençãomelhor horário para jogar estrela betequipamentos para uso do empregado no home office. O controle do trabalho será feito por tarefa.

Segundo Marinho, "o teletrabalho proporciona redução nos custos da empresa e maior flexibilidade do empregado para gerenciar o seu tempo", alémmelhor horário para jogar estrela betcontribuir para reduzir o congestionamento nas cidades.

A reforma também prevê que trabalhadores autônomos que trabalhem com exclusividade para um empregador não possam ser considerados empregados da empresa. Hoje, é comum que trabalhadores peçam na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício nesses casos.

Já o contratomelhor horário para jogar estrela betjornada parcial, que hoje é limitado a 25 horas semanais sem possibilidademelhor horário para jogar estrela bethoras extras, poderá ter dois novos formatos, se a reforma entrarmelhor horário para jogar estrela betvigor: duração máximamelhor horário para jogar estrela bet30 horas semanais sem horas extras ou 26 horas, mas com possibilidademelhor horário para jogar estrela betmais 6. O argumento é que a mudança dessas regras favorece a contratação formalmelhor horário para jogar estrela betjovens, idosos e mães.

A ampliação da duração máxima do contrato temporário, prevista na propostamelhor horário para jogar estrela betreforma enviada ao Congressomelhor horário para jogar estrela betdezembro, acabou já sendo aprovada dentro da nova lei da terceirização,melhor horário para jogar estrela betmarço deste ano, passandomelhor horário para jogar estrela betseis meses para nove meses.

O contrato com duração determinada serve a atividades sazonais, que não exigem contrato permanente, ou à substituiçãomelhor horário para jogar estrela bettrabalhadoresmelhor horário para jogar estrela betlicença. Críticos da extensão consideram que nove meses é uma duração exagerada para atender a essas finalidades e temem que empresas optem por contratar mais temporáriosmelhor horário para jogar estrela betvezmelhor horário para jogar estrela betservidores permanentes.

Fim do imposto sindical

A reforma também prevê o fim do imposto sindical obrigatório - pela lei atual, o valor equivalente à remuneraçãomelhor horário para jogar estrela betum diamelhor horário para jogar estrela bettrabalho, descontado uma vez ao ano. Segundo o relator, a medida visa acabar com sindicatosmelhor horário para jogar estrela bet"fachada e pelegos".

Opositores da mudança, porém, argumentam que a retirada da contribuição precisa ser gradual, para permitir a adaptação dos sindicatos, ou que seja criada outra fontemelhor horário para jogar estrela betrecursos.

O imposto sindical obrigatório cobradomelhor horário para jogar estrela betempresas e trabalhadores somou R$ 3,9 bilhõesmelhor horário para jogar estrela bet2016, que foram distribuídos para cercamelhor horário para jogar estrela bet11 mil sindicatosmelhor horário para jogar estrela betempregados e 5 mil patronais.

Ações judiciais

A reforma também traz mudanças nas ações trabalhistas. O projetomelhor horário para jogar estrela betlei prevê, por exemplo, que o trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho (hoje pode faltar a três) e arcar com todas as custas do processo, caso perca a ação - hoje, ele não pagava os advogados contratados pela parte contrária. Além disso, o advogado do empregado terá que definir exatamente o que está pedindo (valor da causa).

Quem agirmelhor horário para jogar estrela betmá-fé no processo - alterar a verdade dos fatos ou gerar resistência injustificada ao andamento do processo, por exemplo - poderá ser punido com multamelhor horário para jogar estrela bet1% a 10% da causa, alémmelhor horário para jogar estrela betindenização para a parte contrária.

"Pretende-se com as alterações sugeridas inibir a proposituramelhor horário para jogar estrela betdemandas baseadasmelhor horário para jogar estrela betdireitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direitomelhor horário para jogar estrela betlitigar advirá a garantiamelhor horário para jogar estrela betmaior celeridade nos casosmelhor horário para jogar estrela betque efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata reduçãomelhor horário para jogar estrela betcustos vinculados à Justiça do Trabalho", escreveu o deputado Marinhomelhor horário para jogar estrela betseu relatório.

Grávidas

A reforma flexibiliza a possibilidademelhor horário para jogar estrela bettrabalhomelhor horário para jogar estrela betgrávidasmelhor horário para jogar estrela betlocais insalubres - hoje isso é proibido e a empresa precisa realocar a funcionária.

Pelo projetomelhor horário para jogar estrela betlei, gestantes ficam proibidas trabalharmelhor horário para jogar estrela betlocais com nível máximomelhor horário para jogar estrela betinsalubridade, mas poderão atuarmelhor horário para jogar estrela betlocais com nível médio e baixo, a não ser que apresentem atestado médico.

Além disso, a reforma também prevê que mulheres demitidas terão prazo máximomelhor horário para jogar estrela bet30 dias após o desligamento para informar a empresa caso estejam grávidas. Hoje não há prazo.

Terceirização

Lei sancionadamelhor horário para jogar estrela betmarço pelo presidente Michel Temer ampliou a possibilidademelhor horário para jogar estrela betterceirização para qualquer atividade exercida pelas empresas.

A reforma trabalhista estabelece salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena para impedir que a empresa demita o empregado efetivo para recontratá-lo como terceirizado - isso só poderá ser feito após 18 meses da demissão, segundo a proposta.

O texto prevê também que o terceirizado deve ter as mesmas condiçõesmelhor horário para jogar estrela bettrabalho dos empregados efetivos, como atendimentomelhor horário para jogar estrela betambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidademelhor horário para jogar estrela betequipamentos.

Tempomelhor horário para jogar estrela betdeslocamento

O tempo gasto pelo empregado entremelhor horário para jogar estrela betcasa e a empresa não contará como tempomelhor horário para jogar estrela bettrabalho. A legislação atual contabiliza como jornada a ser remunerada o deslocamento fornecido pelo empregador para locaismelhor horário para jogar estrela betdifícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, isso desestimula as empresas a fornecerem transporte para seus funcionários.