Chega ao STF primeira ação que pode levar à ampla legalização do aborto:yahtzee 1xbet

É função do Supremo, quando provocado por uma ação, analisar se leis vigentes no país estãoyahtzee 1xbetdesacordo com a Constituição Federal. Nesse caso, o partido solicita que a Corte declare que os artigos do Código Penal (leiyahtzee 1xbet1940) que criminalizam o aborto desrespeitam preceitos fundamentais, como o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar, entre outros.

As advogadas que assinam a ação destacam que a criminalização do aborto leva muitas mulheres a recorrer a práticas inseguras, provocando mortes. Argumentam também que o problema afetayahtzee 1xbetforma ainda mais intensa mulheres pobres, negras e das periferias, já que elas têm menos conhecimento e recursos para evitar a gravidez, assim como menos meios para pagar por métodos abortivos mais seguros, ainda que clandestinos.

Movimentos contrários ao aborto, poryahtzee 1xbetvez, argumentam que o direito à vida também deve ser garantido ao feto e, por isso, a prática seria inconstitucional. Esses grupos hoje contam no Congresso com o apoioyahtzee 1xbetuma ampla bancadayahtzee 1xbetparlamentares,yahtzee 1xbetgeral católicos e evangélicos, que atuam para impedir a legalização do aborto ou mesmo aumentaryahtzee 1xbetrestrição.

É desejo desses parlamentares aprovar uma emenda à Constituição prevendo expressamente que o direito à vida está garantido desde a concepção.

"Muito provavelmente, mudando a nossa Constituição, passa-se a ter uma nova interpretação dessas leis que já estãoyahtzee 1xbetvigor no nosso país (e permitem algumas hipótesesyahtzee 1xbetaborto)", disse no ano passado o deputado Diego Garcia (PHS-PR),yahtzee 1xbetum debate na Câmara.

Mesmo que isso seja aprovado, no entanto, caberá ao Supremo a palavra final sobre se o eventual direito à vida do embrião se sobrepõe aos direitos das mulheres, ressalta a antropóloga Debora Diniz, do instituto Anis.

Essa tensão é destacada pela presidente do STF, Carmén Lúcia, no livro O Direito à Vida Digna, publicadoyahtzee 1xbet2004, pouco antesyahtzee 1xbetsua entrada na Corte. Trechos da obra são citados na ação para fundamentar o pedidoyahtzee 1xbetlegalização.

"Quando se põeyahtzee 1xbetdebate o aborto, o que se oferece, num primeiro lanceyahtzee 1xbetdiscussões, é se o embrião e o feto seriam pessoas, porque, a se responder afirmativamente, eles titularizariam o primeiroyahtzee 1xbettodos como é o direito à vida digna, a qual, como antes lembrado, é intangível e inviolável. Mas não se háyahtzee 1xbetignorar que a vida é o direito que se exerce com o outro, no espaço das relações entre sujeitos, não se podendo anular, portando, a condiçãoyahtzee 1xbetpessoa-mulher que, emyahtzee 1xbetdignidade, é livre para exercer a escolha da maternidade ou não", escreveu a ministra no livro.

Antesyahtzee 1xbetassumir a presidência do STF, Cármem Lúcia foi sorteada para ser relatorayahtzee 1xbetoutra ação, movidayahtzee 1xbetagosto pela Anis e a Associação Nacionalyahtzee 1xbetDefensores Públicos, que pede a liberação da interrupção da gravidezyahtzee 1xbetcasoyahtzee 1xbetgestantes infectadas pelo vírus Zika.

A ministra deu ritoyahtzee 1xbet"urgência e prioridade" à tramitação e chegou a pautá-la para julgamentoyahtzee 1xbetdezembro.

No entanto, o caso deixouyahtzee 1xbetser analisado devido a outra questão mais urgente naquele dia - a decisão sobre se Renan Calheiros deveria ser afastado da presidência do Senado. Até agora o caso não voltou para a pauta.

O que esperar do Supremo?

Na última década, o Supremo tomou decisões que podem indicar uma abertura da Corte para o debate do aborto. Não está claro, porém, se há maioria para aprovar uma legalização ampla da prática.

Na decisão mais recente, há três meses, a primeira turma do STF, formada por cinco dos onze ministros, decidiu colocaryahtzee 1xbetliberdade duas pessoas que haviam sido presasyahtzee 1xbetflagrante supostamente realizando abortoyahtzee 1xbetuma clínica clandestina.

Os magistrados poderiam ter se limitado a revogar a prisão preventiva, sob argumentoyahtzee 1xbetque os acusados podem responder ao processoyahtzee 1xbetliberdade. Foi o entendimentoyahtzee 1xbetMarco Aurélio e Luiz Fux.

Três ministros, no entanto, foram além. Acompanhando o surpreendente votoyahtzee 1xbetLuís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber decidiram que a prisão não deveria ser mantida também porque a criminalização do aborto até o primeiro trimestreyahtzee 1xbetgestação é incompatível com direitos fundamentais das mulheres, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade física e psíquica, alémyahtzee 1xbetferir o princípio da igualdade.

O corte do primeiro trimestre, equivalente a doze semanas, foi proposto por Barroso porque é adotado na maioria dos países que permitem o aborto, como quase todos os países da União Europeia, Rússia, Suíça, Moçambique e Uruguai, entre outros.

"Durante esse período, o córtex cerebral - que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade - ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidadeyahtzee 1xbetvida fora do útero materno", escreveu o ministro.

Barroso defendeu aindayahtzee 1xbetseu voto que o Estado e a sociedade devem buscar evitar o aborto por outros métodos que não a criminalização, como "ofertayahtzee 1xbeteducação sexual, distribuiçãoyahtzee 1xbetmeios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontreyahtzee 1xbetcircunstâncias adversas".

A decisão causou imediata reação no Congresso: "Revogar o Código Penal, como foi feito, trata-seyahtzee 1xbetum grande atentado ao Estadoyahtzee 1xbetdireito. O aborto é um crime abominável porque ceifa a vidayahtzee 1xbetum inocente", disse na ocasião o deputado Evandro Gussi (PV-SP).

E os votos no plenário?

A ação, caso seja levada a julgamento, será analisadayahtzee 1xbetplenário, pelos onze ministros.

O caso citado acima sugere haver ao menos três votos simpáticos à tese defendida pelo PSOL. O fatoyahtzee 1xbetMarco Aurélio e Fux não terem acompanhado a decisãoyahtzee 1xbetBarroso não deixa claro qual seria o posicionamento deles sobre a ampla descriminalização do aborto, já que não entraram nesse mérito. Os ministros podem não ter seguido o colega por discordar da tese ou por não considerarem adequado abordar essa discussão ao julgar o habeas corpus.

Outras pistas sobre os possíveis posicionamentos dos ministros são os julgamentos que liberaram o abortoyahtzee 1xbetanencéfalos (2012) e a pesquisa científica com células-tronco embrionárias (2008) - caso que provocou uma discussão sobre quais seriam os direitos do embrião e seyahtzee 1xbetvida estaria protegida pela Constituição.

Dos ministros que ainda estão no Supremo, votaram pela liberação do abortoyahtzee 1xbetanencéfalos Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celsoyahtzee 1xbetMello. Ricardo Lewandowski disse que a decisão caberia ao Congresso e ficou contra.

Dias Toffoli, poryahtzee 1xbetvez, não participou do julgamento porque quando era advogado-geral da União já havia se manifestado na causa a favor do abortoyahtzee 1xbetfetos sem cérebro.

Já no segundo caso, quando a maioria do Supremo entendeu que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, foram favoráveis a essa decisão Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celsoyahtzee 1xbetMello e Gilmar Mendes - considerando apenas os que permanecem no STF.

A decisãoyahtzee 1xbetLewandowski novamente destoou: ele votou que as pesquisas poderiam ser feitas, mas somente se embriões ainda viáveis não fossem destruídos para a retirada das células-tronco.

Toffoli era na época advogado-geral da União e defendeu as pesquisas.

Os votos favoráveis nesses dois julgamentos podem sinalizar uma abertura dos ministros à discussão da legalização ampla do aborto, mas não permitem tirar uma conclusão sobre quais serão seus posicionamentos.

Por outro lado, esses dois casos parecem indicar uma probabilidade altayahtzee 1xbetque Lewandowski vote contra a legalização do abortoyahtzee 1xbeteventual julgamento da ação. Também sinalizam que ele tende a ter menos interesseyahtzee 1xbetdar agilidade ao processo, caso seja sorteado relator.

Questionado sobre o tema há duas semanas na sabatina do Senado, o futuro ministro do STF Alexandreyahtzee 1xbetMoraes (sua posse será dia 22) se esquivouyahtzee 1xbetresponder se é a favor ou contra a legalização.

Segundo reportagem do Conjur, especializadoyahtzee 1xbetnotícias jurídicas, antesyahtzee 1xbetser indicado Moraes já havia se manifestado contra a legalização ampla do aborto, por considerar que o direito à vida começa no momento da fecundação.

Por que agora?

A discussão sobre a legalização do aborto não é nova, então por que justamente agora a ação chega ao STF? Segundo Luciana Boiteux, professorayahtzee 1xbetDireito Penal da UFRJ e filiada ao PSOL, a iniciativa do partido reflete um fortalecimento recente do movimento das mulheres no país.

No finalyahtzee 1xbet2015, por exemplo, uma sérieyahtzee 1xbetprotestos feministas nas principais cidades do país conseguiu barrar o andamento no Congressoyahtzee 1xbetum projetoyahtzee 1xbetlei que buscava aumentar as penas para aborto.

"Essa ação está sintonizada com o movimento das ruas, com todo o fortalecimento desse debate feminista que o Supremo agora vai ter que enfrentar", afirmou.

Nayahtzee 1xbetopinião, é preciso levar a questão à Corte porque o Congresso "não é representativo para as mulheres". Atualmente, 90% dos parlamentares são homens.

"No Supremo, a gente vê uma maior abertura para um debate que já foi feito inclusive por diversas outras cortes no mundo. É um espaço tão legítimo quanto (o Congresso)", defende Boiteux, citando julgamentos sobre aborto nos Estados Unidos, Alemanha e Portugal.