'É como dar chequeslots 777branco': privatizar estatalslots 777água para sanar rombo no Rio é medida 'imediatista', diz relator da ONU:slots 777

Em nota enviada à reportagem, o governo do Estado do Rioslots 777Janeiro disse que antes da efetiva transferência do controle da Cedae para o setor privado, "o processoslots 777privatização será debatido com a sociedade, a prefeitura da cidade e demais municípios servidos pela empresa".

Na segunda-feira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rioslots 777Janeiro (Alerj) aprovou, por 41 votos a favor e 28 contrários, o projetoslots 777lei que permite a privatização da Cedae.

Na rua, manifestantes responderam com protestos violentos contra o resultado, e cercaslots 77718 pessoas foram detidas. Os atos têm sido frequentes desde novembro, com servidores públicos protestando contra medidasslots 777austeridade que ficaram conhecidas como o "pacoteslots 777maldades".

O aval para a venda da Cedae era uma das contrapartidas para o pacoteslots 777socorro financeiro negociado entre o governo estadual e a União.

As ações da companhia serão dadas como garantia para que o Rio possa receber empréstimosslots 777R$ 3,5 bilhões junto a bancos federais. As contas do Estado têm um rombo previstoslots 777R$ 26 bilhões apenas para este ano.

Visões imediatistas

A Cedae é uma empresaslots 777economia mista, tendo o governo estadual do Rio como maior acionista (detentorslots 77799,9% das ações), e lucrou R$ 249 milhõesslots 7772015. A companhia atende cercaslots 77712 milhõesslots 777pessoasslots 77764 municípios.

Na justificativa da lei que foi apresentada à Alerj, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) defende a "alienação do controle da Cedae" como demonstração da disposição do Estado "em honrar um acordo duradouro e sustentável, que permite o equacionamento definitivo da situação das finanças estaduais".

Heller enumera uma sérieslots 777questões que, sob o pontoslots 777vista dos direitos humanos, não estão sendo levadasslots 777consideração nesse processoslots 777privatização.

"Qual será a consequência da privatização na necessária expansão dos serviçosslots 777água e esgoto, sobretudo para a populaçãoslots 777mais baixa renda? Qual será a consequência desse processo no acesso financeiro dessa população a esses serviços? Que consequência para a sustentabilidade desses serviços?", indaga.

"Uma visão muito imediatista,slots 777apenas produzir excedentes econômicos para socorrer a crise econômica do Estado, pode colocarslots 777risco a população mais pobre", afirma Heller, relator da ONU desde 2014 e professor da Universidade Federalslots 777Minas Gerais (UFMG).

'Chequeslots 777branco'

Ele critica sobretudo a faltaslots 777salvaguardas na lei fluminense, que já deveriam, a seu ver, estar previstas no projeto aprovado pelo Legislativo.

"Para que uma privatização seja bem feita, é necessário haver uma pactuação muito completa definindo as obrigações do ente privado, os deveres do Estado e qual será a partilha entre ambos", afirma.

"Nesse caso, essa pactuação está sendo transferida para um segundo momento, o que não me parece seguro", considera.

"É como dar um chequeslots 777branco."

Na sessãoslots 777terça-feira, o plenário da Alerj aprovou quatro emendas ao projeto, na prática assegurando duas garantias: a manutenção da chamada tarifa social, com preços mais baixos para abastecimento e esgotoslots 777áreas carentes, e a exigênciaslots 777que os R$ 3,5 bilhõesslots 777empréstimo obtidos graças às ações da Cedae fossem usados para pagar servidores do Estado.

A última medida não chega a ser uma salvaguarda para o processoslots 777privatização, já que também se refere à crise estadual.

A lei define que o Estado terá um prazoslots 777seis meses, prorrogáveis por mais seis, para fazer a modelagemslots 777venda. Uma das emendas propunha que essa modelagem voltasse a ser aprovada pelo parlamento depoisslots 777concluída, mas não foi adiante.

Heller alerta que um serviço mal prestado pode trazer uma sérieslots 777consequências problemáticas, do tratamento inadequado do esgoto à faltaslots 777investimentosslots 777áreas com populações carentes.

"Não podemos ser ingênuos. Está no DNA do prestador privado aumentar os seus lucros e maximizar os seus ganhos. Quando não há uma regulação muito bem articulada, os preços vão aumentar para todos, sem uma proteção para as populaçõesslots 777menor poder aquisitivo", aponta.

"Essa privatização a toqueslots 777caixa, sem salvaguardas, me parece muito preocupante."

A malograda despoluição da Baíaslots 777Guanabara - promessa para os Jogos 2016 que caiu por terra - é outro exemploslots 777condicionantes que deveriam ser estabelecidosslots 777antemão.

"Se o prestadorslots 777serviçosslots 777saneamento não estiver comprometido com a recuperação da Baíaslots 777Guanabara, ela nunca vai ser recuperada."

Porém, há no momento um movimento pela privatizaçãoslots 777diversos países, como China e Grécia, afirma - neste último caso, a pressão para tal também advémslots 777medidasslots 777austeridadeslots 777resposta à crise financeira.

Em novembro do ano passado, o BNDES lançou um edital para incentivar a atuação do setor privado na áreaslots 777saneamento e preparar o terreno para a privatizaçãoslots 777empresas estatais, concessãoslots 777serviços ou a criaçãoslots 777parcerias público-privadas.

À época, o banco anunciou que 18 Estados haviam decidido aderir ao programaslots 777concessãoslots 777companhiasslots 777água e esgoto - incluindo Acre, Alagoas, Maranhão, Santa Catarina e Tocantins, além do Rioslots 777Janeiro.

Mas Heller afirma que a tendência atual é ambígua: paralelamente a um impulso pela privatização, há um movimento expressivoslots 777reversão dos processosslots 777concessão.

Reestatização da água

Ele cita um estudoslots 7772014 que apontou para a "remunicipalização"slots 777serviçosslots 777saneamento como uma tendência mundial, compilando maisslots 777180 casosslots 77735 países nos quais o fornecimentoslots 777água e esgoto haviam sido privatizados, mas depois foram tornados públicos novamente.

Buenos Aires, Paris, La Paz (Bolívia) e Maputo (Moçambique) são algumas das cidades listadas no estudo. Os contratos foram quebrados ou deixaramslots 777ser renovados por motivos diversos, como o não cumprimentoslots 777metas, faltaslots 777transparência e monitoramento dos serviços ou o aumentoslots 777custo do abastecimento para a população.

"Privatização (na áreaslots 777saneamento) não é algo novo. Já existiram muitas experiências que foram um fracasso absoluto, e quem paga nesses casos é o Estado e a população", afirma.

Mas não que Heller defenda a atuação da Cedae atual.

Ele afirma que a companhia fluminense é conhecida nacionalmente como uma empresa "problemática" e desfrutaslots 777má reputação, com investimentos que se prolongam por anos ou às vezes décadas e um grande deficitslots 777saneamento, corroborando o argumento que muitos vêm usandoslots 777prol da privatização -slots 777que o serviço público não seria eficiente.

"Sou solidário a esse argumento", diz. "Mas o contraponto à privatização não deveria ser manter a Cedae nos moldesslots 777que ela atua hoje, e, sim, promover uma reforma estrutural para aumentar a eficiência da empresa."