Supremo pode derrubar Renan do comando do Senado?:roleta para sortear letras

Já votaram a favor da proibição os ministros Marco Aurélio Mello (relator do caso), Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celsoroleta para sortear letrasMello.

Eles fundamentaram seu voto na "necessidaderoleta para sortear letraspreservar a respeitabilidade do cargo"roleta para sortear letraspresidente, conforme destacou o decano da corte, Celsoroleta para sortear letrasMello.

"Não tem sentido que os substitutos eventuais tivessem mais poder que o titular do mandato (de presidente)", argumentou ele,roleta para sortear letrasreferência ao fatoroleta para sortear letrasque a Constituição prevê o afastamento do presidente da República quando este vira réu.

Entenda o que estároleta para sortear letrasjogo na ação e quais suas possíveis consequências:

1) Qual o argumento da ação?

A Constituição prevê, no artigo 86, que o presidente da República deve ser afastado temporariamenteroleta para sortear letrasseu cargo se o STF receber uma denúncia contra ele.

Nesse caso, o presidente fica suspensoroleta para sortear letrassuas funções por até 180 dias, enquanto responde ao processo.

A ação, movida pela Rede (partidoroleta para sortear letrasMarina Silva), argumenta: se o presidente não pode exercer seu cargo caso seja réu no Supremo, igualmente não poderiam estar naroleta para sortear letraslinha sucessória outras autoridades que respondam a processos criminais na mesma corte.

Se o presidente não puder exercer seu cargo, por exemploroleta para sortear letrascasoroleta para sortear letrasviagem internacional, a ordemroleta para sortear letrassucessão estabelecida na Constituição é a seguinte: vice-presidente, presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do STF.

A ação é uma arguiçãoroleta para sortear letrasdescumprimentoroleta para sortear letraspreceito fundamental (ADPF), instrumento que serve para questionar o Supremo sobre atos do poder público que afrontem a Constituição.

Ela foi movidaroleta para sortear letrasmaio diante da iminência do afastamentoroleta para sortear letrasDilma Rousseff.

O objetivo principal era remover Eduardo Cunha do comando da Câmara e evitar que ele ocupasse a Presidência no caso, por exemplo,roleta para sortear letrasuma viagem internacionalroleta para sortear letrasMichel Temer. Mas o então deputado acabou afastado por outra decisão do Supremo e depois cassado por seus pares.

A ação, porém, solicita uma decisão ampla do Supremo, estabelecendo uma proibição que atingiria inclusive futuros postulantes aos cargos da linha sucessória.

"A ação não foi proposta visando essa ou aquela pessoa. Quando ela foi proposta tinha o caso Cunha, agora tem o caso Renan, então o que a gente vê é que isso é uma questão que tende a se repetir", disse à BBC Brasil Daniel Sarmento, advogado que representa a Rede.

Segundo ele, a decisão do Supremo, caso aceite a ação, seria importante para "recuperar a credibilidade da política".

"Esse cenárioroleta para sortear letrasque as pessoas que ocupam os cargos mais importantes são vistas pela sociedade como corruptas, como não confiáveis, é um cenário péssimo para a política", argumenta.

2) O que acontece agora?

O pedidoroleta para sortear letrasvista é utilizado para que o ministro possa estudar melhor a ação antesroleta para sortear letrasvotar. Não há prazo, no entanto, para que Toffoli concluaroleta para sortear letrasanálise do processo.

Mesmo que a maiorias dos ministros já tenha se manifestado,roleta para sortear letrasdecisão só terá efeito quando todos os integrantes da corte votarem e o julgamento for oficialmente concluído.

Embora improvável,roleta para sortear letrastese os ministros que já votaram podem mudarroleta para sortear letrasposição caso sejam convencidos pelos demais colegas que ainda vão se manifestar.

3) Quais podem ser as consequências da ação?

Se o Supremo manter o entendimento que a maioria manifestou até agora, acatando o pedido da Rede, isso não teria efeito imediatoroleta para sortear letrasdestituir Renan Calheiros do comando do Senado, pois hoje ele não é réuroleta para sortear letrasqualquer ação no Supremo.

No entanto, há uma denúncia contra ele que já foi liberada pelo ministro relator Edson Fachin e pode ser pautada para julgamento a qualquer momento.

Nesse caso, Renan é acusadoroleta para sortear letrasbeneficiar uma empreiteira suspeitaroleta para sortear letraspagar a pensãoroleta para sortear letrasuma filha que teve fora do casamento. A denúncia corre sob segredoroleta para sortear letrasJustiça, e o senador diz já ter dado todas as explicações sobre o caso.

Além disso, há inquéritos (investigações) contra Renan autorizados pelo STF dentro da operação Lava Jato.

O afastamento dele seria ruim para o governo Temer, já que poderia tumultuar o funcionamento do Senado, onde o Planalto ainda precisa aprovar a polêmica PEC do teto dos gastos públicos.

Além disso, o viceroleta para sortear letrasRenan é um senador petista, Jorge Viana, do Acre.

No entanto, como o mandato do peemedebista como presidente do Senado acaba no inícioroleta para sortear letrasfevereiro, e a Justiça tem um recessoroleta para sortear letrasvinte dias na virada do ano, é provável que - mesmo que o STF aceite a ação da Rede - a denúncia contra o senador não chegue a ser julgada antesroleta para sortear letrasele deixar naturalmente o comando do Senado.

Independente disso, a ação pode ter consequências futuras. Se o Supremo decidir a favor do pleito da Rede, nenhum parlamentar que for réu no STF poderá concorrer à presidência da Câmara ou do Senado.

Também poderia ter o efeitoroleta para sortear letrasprovocar o afastamento do vice-presidente (cargo no momento vago no Brasil), se uma denúncia contra ele for aceita.

No limite, essa decisão poderia abrir espaço para uma interpretação da Constituição no sentidoroleta para sortear letrasque quem já for réu no STF não poderia nem concorrer à Presidência da República.

Atualmente, segundo a Lei da Ficha Limpa, uma pessoa deve ter sido condenada no mínimoroleta para sortear letrassegunda instância para ficar inelegível.

4) Quais os argumentos contra a ação?

Opositores consideram que os advogados da Rede propõem uma leitura limitada da Constituição.

Chamada a se manifestar na ação, a Câmara, por meioroleta para sortear letrasseus advogados, sustenta que uma decisão do STF no sentidoroleta para sortear letrasproibir réuroleta para sortear letrasocupar a presidência da Casa iria contra a os princípios da separaçãoroleta para sortear letrasPoderes e da presunção da inocência.

Além disso, a Câmara ressalta que o presidente da República, enquanto estiver exercendo seu mandato, só pode ser processado por atos relacionados ao exercício do seu cargo. É o que diz o parágrafo quarto do artigo 86 da Constituição.

Já no caso dos presidentes da Câmara e do Senado, nada impede que o Supremo os tornem réus por denúnciasroleta para sortear letrascrimes anteriores aos seus mandatos e sem relação com seu cargo político, por exemplo um suposto homicídioroleta para sortear letrasum acidenteroleta para sortear letrastrânsito.

Dessa forma, dizem os advogados da Câmara na manifestação ao STF, o presidente da Casa não deveria estar impedidoroleta para sortear letrasocupar a Presidência da República caso tenha virado réuroleta para sortear letrasum processo sem relação com exercício dessa função.