Aprovada na Câmara, PEC 241 segue para o Senado: entenda as polêmicas do texto:jogo de truco gratis

Por um lado, a PEC é considerada necessária para reduzir a dívida pública do país - que estájogo de truco gratis70% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas) - e tirar a economia da crise fiscal. Por outro, é vista como muito rígida e acusada por criticosjogo de truco gratisameaçar direitos sociais.

Afinal, o que estájogo de truco gratisjogo com a aprovação do texto?

A BBC Brasil ouviu economistas para explicar o que diz a proposta e quais são seus pontos mais debatidos.

O que diz a PEC?

A PEC 241 fixa para os três poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União - um limite anualjogo de truco gratisdespesas.

Segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partirjogo de truco gratis2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses.

A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacionaljogo de truco gratisPreços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, o quanto ele perde poderjogo de truco gratiscomprajogo de truco gratisdeterminado período.

Dessa forma, a despesa permitidajogo de truco gratis2017 será ajogo de truco gratis2016 mais a porcentagem que a inflação "tirou" da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poderjogo de truco gratiscompra do montante será sempre o mesmo.

Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibiçãojogo de truco gratisaumento real para o salário mínimo.

Mais do que colocar as contasjogo de truco gratisordem, o objetivo da PEC, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo ocrescimento.

O teto ameaça saúde e educação?

Um dos principais questionamentos é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às áreasjogo de truco gratissaúde e educação, além do aplicadojogo de truco gratispolíticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valerjogo de truco gratis2018, usando o parâmetrojogo de truco gratis2017.

A mudança foi incluída no relatório feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na comissão especial da Câmara.

Segundo os críticos, tais restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As despesas com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na Constituiçãojogo de truco gratis1988, a fimjogo de truco gratisque ficassem protegidas das decisõesjogo de truco gratisdiferentes governos.

A regra que vale hoje é que uma porcentagem mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir para a saúde. Essa porcentagem,jogo de truco gratis13,2% neste ano, chegaria a 15%jogo de truco gratis2020. Como a expectativa éjogo de truco gratisque a receita cresça, o valor repassado também aumentaria.

No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados para 2017 e então ficariam congelados pelo restante dos 20 anos.

Críticos e defensores

Para o professorjogo de truco gratiseconomia da Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres.

"A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o planojogo de truco gratisdesmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade", diz.

Rossi diz que a medida não faz partejogo de truco gratisum sistemajogo de truco gratisajuste fiscal, masjogo de truco gratisum projetojogo de truco gratispaís no qual o governo banca menos as necessidades da população.

Para a professora da PUC-SP Cristina Helenajogo de truco gratisMello, é inadequado colocar um teto para os gastos com saúde, porque não dá para prever como os atendimentos vão crescer.

"Você pode ter movimentos migratórios intensos, aumento da violência e das emergências, aumento dos nascimentos. Vai ter hospital superlotado, com dificuldade para atender."

Segundo a professora, com a PEC, o acesso das próximas gerações a esses serviços públicos fica comprometido. "Estamos prejudicando vidas inteiras."

No meio do caminho entre grupos contrários e favoráveis, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que entende as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário escolher entre "dois males".

"Muitas pessoas nesse debate não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai aumentar muito."

Ela diz que o país está à beirajogo de truco gratisuma crise fiscal. Se o governo não consegue aumentar a receita para pagar os jurosjogo de truco gratissua dívida nem cortar gastos, explica Battisti, ele precisa pressionar o Banco Central a imprimir mais dinheiro - e a inflação sobe.

De acordo com a professora, o tamanho do prejuízo na saúde e na educação vai dependerjogo de truco gratiscomo os cortes serão feitos. Se eles atacarem a máquina burocrática, e não as escolas, podem ser menos danosos. O importante, diz, é preservar a ponta: a salajogo de truco gratisaula.

O que preocupa Battisti é o perfil dos cortes propostos até agora pelo governo.

"Na minha percepção, os congelamentos que estão acontecendo atingem as transferências para a população, como o seguro-desemprego, e não os gastos correntes, como os saláriosjogo de truco gratisfuncionários públicos. Isso é muito ruim, porque as pessoas precisam dessa garantia para pagar seus compromissos. É uma coisa que numa economia avançada seria impensável."

No entanto, há quem acredite que os cortes serão feitos da forma correta, melhorando a gestão dessas áreas.

O professorjogo de truco gratisEconomia do Insper João Luiz Mascolo afirma que não é uma questãojogo de truco gratisquantidadejogo de truco gratisdinheiro, masjogo de truco gratiscolocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta boa administração.

O coro é engrossado pelo economista Raul Velloso, para quem "o Brasil sempre gasta mais do que precisa".

"A gente tem muita gordura no gasto. Se queimar essa gordura, estájogo de truco gratisbom tamanho. E estamos partindojogo de truco gratisuma base que não é assim tão pequena. Numa situação tão complicada, crescer pela inflação, variável constante, não é uma coisa tão apertada."

Ele argumenta que, no relatório apresentado à comissão especial da Câmara, saúde e educação receberam um tratamento especial, com o teto valendo a partirjogo de truco gratis2018. Isso daria uma "folga inicial" na aplicação da regra.

Mesmo se o dinheiro for insuficientejogo de truco gratisalgum ponto, Velloso e Mascolo dizem que valores podem ser retiradosjogo de truco gratisoutros setores para cobrir essas necessidades. Além disso, afirmam, o períodojogo de truco gratisdez anos - depois do qual o presidente pode propor mudança no formato da correção - não seria assim tão longo.

"As pessoas esquecem é que o gasto (afetado) é global. A mensagem central é que o gasto total da União não cresça mais do que a inflação. É uma tentativajogo de truco gratisorganizar as contas. Tem a possibilidadejogo de truco gratisalterarjogo de truco gratisdez anos. É um sinaljogo de truco gratisque vão conseguir retomar o controle da dívidajogo de truco gratisuma década".

Vinte anos é um bom prazo?

Outro pontojogo de truco gratisdiscussão é a duração da PEC. Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país. Para outros, um período tão extenso passa a mensagemjogo de truco gratisque o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas.

A professora Cristinajogo de truco gratisMello, da PUC-SP, faz parte do primeiro grupo. Ela diz que, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos serão congeladosjogo de truco gratisum patamar alto.

Segundo Mello, o argumentojogo de truco gratisque uma medidajogo de truco gratislongo prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se antes do prazojogo de truco gratisdez anos, o governo precisar mexerjogo de truco gratisalguma regra, a PEC gerará desconfiança.

"Se daqui a alguns anos, for necessário fazer um gasto maior e mudar o índicejogo de truco gratisinflação por outro mais confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não outro? Pode haver maquiagemjogo de truco gratisdados."

Após a aprovaçãojogo de truco gratisprimeiro turno na Câmara, o presidente Michel Temer disse,jogo de truco gratisentrevista à Globonews, que o prazo poderá ser revistojogo de truco gratis"quatro, cinco ou seis anos", a depender da situação do país.

"Fixamos 20 anos, que é um longo prazo, com revisãojogo de truco gratisdez anos. Mas eu pergunto: não se pode daqui quatro, cinco, seis anos;jogo de truco gratisrepente o Brasil cresce, aumenta a arrecadação e pode se modificar isso? Pode. Propõe uma nova emenda constitucional que reduz o prazojogo de truco gratisdez anos para quatro, cinco", disse Temer.

O economista Raul Velloso, ex-secretáriojogo de truco gratisAssuntos Econômicos do Ministério do Planejamento (governo Sarney) aposta na revisão desse período do futuro.

"Se chegarmos a conclusãojogo de truco gratisque é muito longo e a dívida já diminuiu, revemos. Mas agora estamos numa crise muito séria, não podemos arriscar. É um tiro só."

Anti-democrática?

Ao tirar o Congresso dessas decisões, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, considera a medida antidemocrática.

"O Congresso não vai poder moldar o tamanho do orçamento. Por consequência, a sociedade também não."

Cristinajogo de truco gratisMello avalia que o texto pode ser também uma estratégia para não ter que aprovar o orçamento no Congresso todos os anos, como acontece hoje.

"Imagina se tiver uma catástrofe, uma epidemiajogo de truco gratiszika, que vai exigir gastos maiores. A sociedade vai pressionar o governo e ele vai se resguardar no teto, podendo cortar outras coisas. É uma estratégiajogo de truco gratisnegociação."

Holandesa, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que o teto é uma referênciajogo de truco gratisinovação e é aplicadojogo de truco gratispaíses como Holanda, Finlândia e Suécia.

No entanto, pondera, lá tem um prazojogo de truco gratistrês ou quatro anos que é discutido nos ciclos eleitorais, promovendo debates frequentes sobre as contas públicas.

Para ela, o governo está "comprando tempo" para colocar a dívida sob controle. Um planojogo de truco gratislonga duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego.

O professor do Insper João Luiz Mascolo argumenta que vai levar alguns anos para que alcancemos o superavit primário (dinheiro que sobra nas contas do governo e serve para pagar os juros da dívida). Hoje, temos deficit primário, ou seja, não sobra dinheiro.

"Ainda vamos ter um pico antes da dívida começar a cair. Por isso a PEC é longa, tem uma inércia nessa conta. Ela não vai trazer o deficit para zerojogo de truco gratisum ano."

Havia outras opções?

A necessidade do Brasiljogo de truco gratisarrecadar mais do que gasta é um consenso entre os economistas. Mas ele discordam sobre a melhor formajogo de truco gratisfazê-lo. O tetojogo de truco gratis20 anos é a melhor escolha?

Para Mascolo, do Insper, sim.

Ele diz que já era horajogo de truco gratisfocar nos gastos do governo. Antes, a situação fiscal era analisada pelo superavit primário (o quanto sobra nas contas para pagar os juros da dívida). Quanto maior o resultado do superavit, melhor a situação fiscal.

"Finalmente o governo decidiu atacar as despesas. A receita ficajogo de truco gratisaberto, mas a premissa é que a economia vai crescer e você vai arrecadar mais."

Outra opção à PEC, segundo a professora Cristinajogo de truco gratisMello, seria reduzir as despesas com juros, quejogo de truco gratis2015 ficaramjogo de truco gratisR$ 367 bilhões. O número é o mais alto da série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional, iniciadajogo de truco gratis2004.

Os juros são pagos para as pessoas que compram títulos públicos, uma formajogo de truco gratisinvestimento que serve para o governo arrecadar dinheiro. Quando alguém compra um título, esse valor foi para o governo. Em contrapartida, depoisjogo de truco gratisum tempo, ele paga juros a essa pessoa, o que representa o rendimento do papel.

"Esse gasto não está na PEC. A Alemanha, por exemplo, tem uma dívida muito alta e o esforço que fizeram foi diminuir as despesas com os juros, não com o bem-estar social."

Para Pedro Rossi, da Unicamp, o aumento dos impostos seria uma formajogo de truco gratisaumentar a arrecadação e melhorar as contas. Ele diz que as grandes fortunas não são taxadas e, com a PEC, essa discussão se perde. Rossi nega o argumentojogo de truco gratisque não haveria um clima favorável para abordar a altajogo de truco gratisimpostos.

"Há um travamento do debatejogo de truco gratismaneira autoritária. Você tem ambiente político para destruir gasto social, mas não dá para rever carga tributária?"