Como a Justiça lida com adolescentes que cometem atos como o ataque à escolaSP?:

A sentença do juiz pode estabelecer as chamadas “medidas socioeducativas”, que são diferentes das penas do sistema criminal porque deveriam focar na educação - mas que também podem restringir a liberdade da pessoa.

Para casosatosque há violência ou grave ameaça à pessoa, a medida socioeducativa pode ser a internação, ou seja, a criança ou adolescente fica detidauma instituição, explica Maíra Zapater, professoradireito penal e processual penal na Unifesp e autora do livro Direito da Criança e do Adolescente.

No EstadoSão Paulo, por exemplo, crianças e adolescentes infratores que são internados vão para a Fundação Casa.

“O que a lei coloca é que o juiz deve levarconsideração o suficiente para a reprodução, educação e prevenção daquele delito”, explica a criminalista. A internação também pode ser determinada se o adolescente descumprir várias vezes medidas socioeducativas anteriores.

“A internação é a medida socioeducativa mais rigorosa”, explica o criminalista Raul Abramo. “É como se fosse uma prisãoregime fechado, com a distinçãoque o foco da internação deve ter o caráter formalser educativo.”

O sistema socioeducativo foi criado com a intençãooferecer mais oportunidadesressocialização para adolescentes e crianças, que biologicamente ainda estãofaseformação.

"As medidas socioeducativas visam garantir atendimento social, psicológico, psiquiátrico, se necessário, educação, cultura, esportes, profissionalização, tendo mais efetividade na reeducação e ressocialização do jovem. Até para (o adolescente) refletir sobre os graves danos que ele causou e sobre as consequências dos seus atos”, afirma ArielCastro Alves, especialistapolíticasdireitos humanos e segurança pública pela PUC- SP e recém-empossado Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na prática, no entanto, é frequente que as instituições que recebem os menores acabem tendo similaridades com presídios, segundo pesquisas realizadas por instituições como o NEV-USP e a Universidade Federal do Maranhão, entre outras.

Isso vale não só para as instituições, mas para a própria lógicaaplicação das sanções.

“Na prática, existe muito uma aplicaçãouma mentalidade do sistema prisional no sistema socioeducativo", afirma Maíra Zapater.

Para Castro Alves, o sistema continua sendo preferível que enviar os adolescentes para o sistema prisional.

“Na prática, o sistema socioeducativo se aprimorou nos últimos anos e oferece os atendimentos (psicossociais), diferentemente do sistema prisional, geralmente superlotado e dominado por facções criminosas”, afirma.

As decisões nas varasinfância e juventude também costumam sair mais rápido do que no sistema criminal para adultos, no qual processos podem se arrastar por anos.

“Os processos na Justiça da infância e juventude são mais céleres. Em até 45 dias a Vara da Infância e Juventude toma uma decisão”, aponta Castro Alves.

No caso do adolescente que fez o ataque à escolaSão Paulo, o TribunalJustiçaSão Paulo determinou, na noiteterça-feira (28/3), a internação provisória.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo45 dias.

Quanto tempo um adolescente infrator pode ficar detido?

Quando um adulto comete um crime, o tipo e os limites mínimo e um máximopena são estabelecidos pelo código penal. No caso das infrações das crianças e adolescentes, no entanto, não existe essa determinação. É o juiz da vara da infância que decide se a medida será internação e, caso seja, quanto tempo vai durar.

A internação pode ser renovada a cada seis meses com baserelatórios psicossociais sobre o adolescente feitos profissionais como pedagogos, médicos e psicólogos, explica Zapater.

O limite para renovação da medidainternação é3 anos, mas isso não significa necessariamente que o adolescente não terá que responder à Justiça depois do fim desse período - ele pode ter outra medida socioeducativa decretada.

“É comum que após o fim da internação o Ministério Público peça outras medidas, como a semiliberdade ou a liberdade assistida”, diz Abramo.

A semiliberdade é parecida com o regime semi-aberto - o adolescente passa parte do dia fora da instituição e precisa voltar para dormir, explica o criminalista. Na liberdade assistida, o adolescente é acompanhado por um orientador que faz relatórios periódicos sobre ele.

Além disso, o adolescente pode acabar cumprindo medidas socioeducativas por mais tempo caso cometa outro ato infracional.

Em casos graves - como crimes muito violentos - também existe a possibilidade da Justiça determinar internação psiquiátrica após o fim do períodointernação socioeducativa, explica Castro Alves.

“Se laudos psiquiátricos demonstrarem que o adolescente gera riscos à sociedade, podendo cometer novos crimes e tendo distúrbios psiquiátricos, ele pode acabar ficandointernação psiquiátrica e não maisinternação socioeducativa. Já existe jurisprudência que permite esse tipointernação psiquiátrica após medida socioeducativa”, afirma.

Tempovida

O fundamento do limite3 anosinternação para menores é quanto tempo isso corresponde à vida daquela pessoa, explica Zapater.

“No casoum adolescente12 anos, 3 anos é 1/4 da vida dessa pessoa”, explica.

Caso o crime seja cometido quando o adolescente está prestes a completar 18 anos, a Justiça pode decretar que a medida seja cumprida até ele completar 21 anos. Nesse caso, ele continua internado na unidade socioeducativa entre os 18 e 21, não é encaminhado para o sistema prisional, explica Raul Abramo.

A lei determina que pessoas que estão internadas após os 18 anos sejam internadasunidadesque haja separação dessas pessoas das crianças e adolescentes, mas na prática isso nem sempre é cumprido, diz Zapater.

Os especialistas afirmam que, por não haver o estabelecimentolei dos limites das sanções, existem casosque a sanção no sistema socioeducativo é mais longa do que seria para um adulto.

“Existem casos concretosadolescentes que cometem crimescoautoria com adultos e por vezes o adulto vai sair numa liberdade condicional antes do adolescente conseguir encerrar a internação”, explica Zapater.

“É muito equivocada a ideiaque existiria impunidade dos adolescentes porque eles ‘só ficam três anos’. Primeiro porque 3 anos é um tempo muito representativo na vida dessa pessoa e depois porque as garantias do processo penal, como progressãoregime e liberdade condicional, não se aplicam aos adolescentes, porquetese ele não está sofrendo uma pena”, diz ela.

Castro Alves concorda. “O adolescente responde por seus atos, só não da mesma forma que os adultos”, diz ele, que afirma que problemas como os atentadosescolas não seriam resolvidos com o julgamentocrianças e adolescentes no sistemaadultos.

“Medidasrecrudescimento da legislação penal, principalmente quanto à redução da maioridade penal, não evitariam esse tipoatentado”, diz.

A realidade do sistema

Emboratese as internações devessem ser reservadas para casos excepcionais, na prática, atos equivalentes a crimes contra a vida não são maioria entre os cometidos por menores internadosinstituições socioeducativas.

Os homicídios correspondem somente a 5,6% dos casoscrianças e adolescentes cumprindo medidasinternação, segundo a pesquisa mais recente do Sinase (o sistema nacional socioeducativo),2019 (com dados2017). A maioria dos casosadolescentes internados é por furto ou roubo (43,7%) ou tráficodrogas (26,5%).

Dados do Anuário BrasileiroSegurança Pública2022 apontam que as crianças e adolescentes são muito mais vítimas do que infratores.

O número totaladolescentes e jovens internados (incluindo as internações provisórias)2021 foi13.884, segundo o anuário.

Enquanto isso, criançasaté 13 anos representam,média, 60% das vítimasestupros registrados. E apenas entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentesaté 19 anos foram mortosforma violenta no país.

-Texto originalmente publicadohttp://vesser.net/articles/cpr5vg9ve94o