Como a Justiça lida com adolescentes que cometem atos como o ataque à escolapixbet esqueci meu nome de usuárioSP?:pixbet esqueci meu nome de usuário

A sentença do juiz pode estabelecer as chamadas “medidas socioeducativas”, que são diferentes das penas do sistema criminal porque deveriam focar na educação - mas que também podem restringir a liberdade da pessoa.

Para casospixbet esqueci meu nome de usuárioatospixbet esqueci meu nome de usuárioque há violência ou grave ameaça à pessoa, a medida socioeducativa pode ser a internação, ou seja, a criança ou adolescente fica detidapixbet esqueci meu nome de usuáriouma instituição, explica Maíra Zapater, professorapixbet esqueci meu nome de usuáriodireito penal e processual penal na Unifesp e autora do livro Direito da Criança e do Adolescente.

No Estadopixbet esqueci meu nome de usuárioSão Paulo, por exemplo, crianças e adolescentes infratores que são internados vão para a Fundação Casa.

“O que a lei coloca é que o juiz deve levarpixbet esqueci meu nome de usuárioconsideração o suficiente para a reprodução, educação e prevenção daquele delito”, explica a criminalista. A internação também pode ser determinada se o adolescente descumprir várias vezes medidas socioeducativas anteriores.

“A internação é a medida socioeducativa mais rigorosa”, explica o criminalista Raul Abramo. “É como se fosse uma prisãopixbet esqueci meu nome de usuárioregime fechado, com a distinçãopixbet esqueci meu nome de usuárioque o foco da internação deve ter o caráter formalpixbet esqueci meu nome de usuárioser educativo.”

O sistema socioeducativo foi criado com a intençãopixbet esqueci meu nome de usuáriooferecer mais oportunidadespixbet esqueci meu nome de usuárioressocialização para adolescentes e crianças, que biologicamente ainda estãopixbet esqueci meu nome de usuáriofasepixbet esqueci meu nome de usuárioformação.

"As medidas socioeducativas visam garantir atendimento social, psicológico, psiquiátrico, se necessário, educação, cultura, esportes, profissionalização, tendo mais efetividade na reeducação e ressocialização do jovem. Até para (o adolescente) refletir sobre os graves danos que ele causou e sobre as consequências dos seus atos”, afirma Arielpixbet esqueci meu nome de usuárioCastro Alves, especialistapixbet esqueci meu nome de usuáriopolíticaspixbet esqueci meu nome de usuáriodireitos humanos e segurança pública pela PUC- SP e recém-empossado Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na prática, no entanto, é frequente que as instituições que recebem os menores acabem tendo similaridades com presídios, segundo pesquisas realizadas por instituições como o NEV-USP e a Universidade Federal do Maranhão, entre outras.

Isso vale não só para as instituições, mas para a própria lógicapixbet esqueci meu nome de usuárioaplicação das sanções.

“Na prática, existe muito uma aplicaçãopixbet esqueci meu nome de usuáriouma mentalidade do sistema prisional no sistema socioeducativo", afirma Maíra Zapater.

Para Castro Alves, o sistema continua sendo preferível que enviar os adolescentes para o sistema prisional.

“Na prática, o sistema socioeducativo se aprimorou nos últimos anos e oferece os atendimentos (psicossociais), diferentemente do sistema prisional, geralmente superlotado e dominado por facções criminosas”, afirma.

As decisões nas varaspixbet esqueci meu nome de usuárioinfância e juventude também costumam sair mais rápido do que no sistema criminal para adultos, no qual processos podem se arrastar por anos.

“Os processos na Justiça da infância e juventude são mais céleres. Em até 45 dias a Vara da Infância e Juventude toma uma decisão”, aponta Castro Alves.

No caso do adolescente que fez o ataque à escolapixbet esqueci meu nome de usuárioSão Paulo, o Tribunalpixbet esqueci meu nome de usuárioJustiçapixbet esqueci meu nome de usuárioSão Paulo determinou, na noitepixbet esqueci meu nome de usuárioterça-feira (28/3), a internação provisória.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximopixbet esqueci meu nome de usuário45 dias.

Quanto tempo um adolescente infrator pode ficar detido?

Quando um adulto comete um crime, o tipo e os limites mínimo e um máximopixbet esqueci meu nome de usuáriopena são estabelecidos pelo código penal. No caso das infrações das crianças e adolescentes, no entanto, não existe essa determinação. É o juiz da vara da infância que decide se a medida será internação e, caso seja, quanto tempo vai durar.

A internação pode ser renovada a cada seis meses com basepixbet esqueci meu nome de usuáriorelatórios psicossociais sobre o adolescente feitos profissionais como pedagogos, médicos e psicólogos, explica Zapater.

O limite para renovação da medidapixbet esqueci meu nome de usuáriointernação épixbet esqueci meu nome de usuário3 anos, mas isso não significa necessariamente que o adolescente não terá que responder à Justiça depois do fim desse período - ele pode ter outra medida socioeducativa decretada.

“É comum que após o fim da internação o Ministério Público peça outras medidas, como a semiliberdade ou a liberdade assistida”, diz Abramo.

A semiliberdade é parecida com o regime semi-aberto - o adolescente passa parte do dia fora da instituição e precisa voltar para dormir, explica o criminalista. Na liberdade assistida, o adolescente é acompanhado por um orientador que faz relatórios periódicos sobre ele.

Além disso, o adolescente pode acabar cumprindo medidas socioeducativas por mais tempo caso cometa outro ato infracional.

Em casos graves - como crimes muito violentos - também existe a possibilidade da Justiça determinar internação psiquiátrica após o fim do períodopixbet esqueci meu nome de usuáriointernação socioeducativa, explica Castro Alves.

“Se laudos psiquiátricos demonstrarem que o adolescente gera riscos à sociedade, podendo cometer novos crimes e tendo distúrbios psiquiátricos, ele pode acabar ficandopixbet esqueci meu nome de usuáriointernação psiquiátrica e não maispixbet esqueci meu nome de usuáriointernação socioeducativa. Já existe jurisprudência que permite esse tipopixbet esqueci meu nome de usuáriointernação psiquiátrica após medida socioeducativa”, afirma.

Tempopixbet esqueci meu nome de usuáriovida

O fundamento do limitepixbet esqueci meu nome de usuário3 anospixbet esqueci meu nome de usuáriointernação para menores é quanto tempo isso corresponde à vida daquela pessoa, explica Zapater.

“No casopixbet esqueci meu nome de usuárioum adolescentepixbet esqueci meu nome de usuário12 anos, 3 anos é 1/4 da vida dessa pessoa”, explica.

Caso o crime seja cometido quando o adolescente está prestes a completar 18 anos, a Justiça pode decretar que a medida seja cumprida até ele completar 21 anos. Nesse caso, ele continua internado na unidade socioeducativa entre os 18 e 21, não é encaminhado para o sistema prisional, explica Raul Abramo.

A lei determina que pessoas que estão internadas após os 18 anos sejam internadaspixbet esqueci meu nome de usuáriounidadespixbet esqueci meu nome de usuárioque haja separação dessas pessoas das crianças e adolescentes, mas na prática isso nem sempre é cumprido, diz Zapater.

Os especialistas afirmam que, por não haver o estabelecimentopixbet esqueci meu nome de usuáriolei dos limites das sanções, existem casospixbet esqueci meu nome de usuárioque a sanção no sistema socioeducativo é mais longa do que seria para um adulto.

“Existem casos concretospixbet esqueci meu nome de usuárioadolescentes que cometem crimespixbet esqueci meu nome de usuáriocoautoria com adultos e por vezes o adulto vai sair numa liberdade condicional antes do adolescente conseguir encerrar a internação”, explica Zapater.

“É muito equivocada a ideiapixbet esqueci meu nome de usuárioque existiria impunidade dos adolescentes porque eles ‘só ficam três anos’. Primeiro porque 3 anos é um tempo muito representativo na vida dessa pessoa e depois porque as garantias do processo penal, como progressãopixbet esqueci meu nome de usuárioregime e liberdade condicional, não se aplicam aos adolescentes, porquepixbet esqueci meu nome de usuáriotese ele não está sofrendo uma pena”, diz ela.

Castro Alves concorda. “O adolescente responde por seus atos, só não da mesma forma que os adultos”, diz ele, que afirma que problemas como os atentadospixbet esqueci meu nome de usuárioescolas não seriam resolvidos com o julgamentopixbet esqueci meu nome de usuáriocrianças e adolescentes no sistemapixbet esqueci meu nome de usuárioadultos.

“Medidaspixbet esqueci meu nome de usuáriorecrudescimento da legislação penal, principalmente quanto à redução da maioridade penal, não evitariam esse tipopixbet esqueci meu nome de usuárioatentado”, diz.

A realidade do sistema

Emborapixbet esqueci meu nome de usuáriotese as internações devessem ser reservadas para casos excepcionais, na prática, atos equivalentes a crimes contra a vida não são maioria entre os cometidos por menores internadospixbet esqueci meu nome de usuárioinstituições socioeducativas.

Os homicídios correspondem somente a 5,6% dos casospixbet esqueci meu nome de usuáriocrianças e adolescentes cumprindo medidaspixbet esqueci meu nome de usuáriointernação, segundo a pesquisa mais recente do Sinase (o sistema nacional socioeducativo),pixbet esqueci meu nome de usuário2019 (com dadospixbet esqueci meu nome de usuário2017). A maioria dos casospixbet esqueci meu nome de usuárioadolescentes internados é por furto ou roubo (43,7%) ou tráficopixbet esqueci meu nome de usuáriodrogas (26,5%).

Dados do Anuário Brasileiropixbet esqueci meu nome de usuárioSegurança Públicapixbet esqueci meu nome de usuário2022 apontam que as crianças e adolescentes são muito mais vítimas do que infratores.

O número totalpixbet esqueci meu nome de usuárioadolescentes e jovens internados (incluindo as internações provisórias)pixbet esqueci meu nome de usuário2021 foipixbet esqueci meu nome de usuário13.884, segundo o anuário.

Enquanto isso, criançaspixbet esqueci meu nome de usuárioaté 13 anos representam,pixbet esqueci meu nome de usuáriomédia, 60% das vítimaspixbet esqueci meu nome de usuárioestupros registrados. E apenas entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentespixbet esqueci meu nome de usuárioaté 19 anos foram mortospixbet esqueci meu nome de usuárioforma violenta no país.

-Texto originalmente publicadopixbet esqueci meu nome de usuáriohttp://vesser.net/articles/cpr5vg9ve94o