Como a Justiça lida com adolescentes que cometem atos como o ataque à escolasites de roletaSP?:sites de roleta

A sentença do juiz pode estabelecer as chamadas “medidas socioeducativas”, que são diferentes das penas do sistema criminal porque deveriam focar na educação - mas que também podem restringir a liberdade da pessoa.

Para casossites de roletaatossites de roletaque há violência ou grave ameaça à pessoa, a medida socioeducativa pode ser a internação, ou seja, a criança ou adolescente fica detidasites de roletauma instituição, explica Maíra Zapater, professorasites de roletadireito penal e processual penal na Unifesp e autora do livro Direito da Criança e do Adolescente.

No Estadosites de roletaSão Paulo, por exemplo, crianças e adolescentes infratores que são internados vão para a Fundação Casa.

“O que a lei coloca é que o juiz deve levarsites de roletaconsideração o suficiente para a reprodução, educação e prevenção daquele delito”, explica a criminalista. A internação também pode ser determinada se o adolescente descumprir várias vezes medidas socioeducativas anteriores.

“A internação é a medida socioeducativa mais rigorosa”, explica o criminalista Raul Abramo. “É como se fosse uma prisãosites de roletaregime fechado, com a distinçãosites de roletaque o foco da internação deve ter o caráter formalsites de roletaser educativo.”

O sistema socioeducativo foi criado com a intençãosites de roletaoferecer mais oportunidadessites de roletaressocialização para adolescentes e crianças, que biologicamente ainda estãosites de roletafasesites de roletaformação.

"As medidas socioeducativas visam garantir atendimento social, psicológico, psiquiátrico, se necessário, educação, cultura, esportes, profissionalização, tendo mais efetividade na reeducação e ressocialização do jovem. Até para (o adolescente) refletir sobre os graves danos que ele causou e sobre as consequências dos seus atos”, afirma Arielsites de roletaCastro Alves, especialistasites de roletapolíticassites de roletadireitos humanos e segurança pública pela PUC- SP e recém-empossado Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na prática, no entanto, é frequente que as instituições que recebem os menores acabem tendo similaridades com presídios, segundo pesquisas realizadas por instituições como o NEV-USP e a Universidade Federal do Maranhão, entre outras.

Isso vale não só para as instituições, mas para a própria lógicasites de roletaaplicação das sanções.

“Na prática, existe muito uma aplicaçãosites de roletauma mentalidade do sistema prisional no sistema socioeducativo", afirma Maíra Zapater.

Para Castro Alves, o sistema continua sendo preferível que enviar os adolescentes para o sistema prisional.

“Na prática, o sistema socioeducativo se aprimorou nos últimos anos e oferece os atendimentos (psicossociais), diferentemente do sistema prisional, geralmente superlotado e dominado por facções criminosas”, afirma.

As decisões nas varassites de roletainfância e juventude também costumam sair mais rápido do que no sistema criminal para adultos, no qual processos podem se arrastar por anos.

“Os processos na Justiça da infância e juventude são mais céleres. Em até 45 dias a Vara da Infância e Juventude toma uma decisão”, aponta Castro Alves.

No caso do adolescente que fez o ataque à escolasites de roletaSão Paulo, o Tribunalsites de roletaJustiçasites de roletaSão Paulo determinou, na noitesites de roletaterça-feira (28/3), a internação provisória.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximosites de roleta45 dias.

Quanto tempo um adolescente infrator pode ficar detido?

Quando um adulto comete um crime, o tipo e os limites mínimo e um máximosites de roletapena são estabelecidos pelo código penal. No caso das infrações das crianças e adolescentes, no entanto, não existe essa determinação. É o juiz da vara da infância que decide se a medida será internação e, caso seja, quanto tempo vai durar.

A internação pode ser renovada a cada seis meses com basesites de roletarelatórios psicossociais sobre o adolescente feitos profissionais como pedagogos, médicos e psicólogos, explica Zapater.

O limite para renovação da medidasites de roletainternação ésites de roleta3 anos, mas isso não significa necessariamente que o adolescente não terá que responder à Justiça depois do fim desse período - ele pode ter outra medida socioeducativa decretada.

“É comum que após o fim da internação o Ministério Público peça outras medidas, como a semiliberdade ou a liberdade assistida”, diz Abramo.

A semiliberdade é parecida com o regime semi-aberto - o adolescente passa parte do dia fora da instituição e precisa voltar para dormir, explica o criminalista. Na liberdade assistida, o adolescente é acompanhado por um orientador que faz relatórios periódicos sobre ele.

Além disso, o adolescente pode acabar cumprindo medidas socioeducativas por mais tempo caso cometa outro ato infracional.

Em casos graves - como crimes muito violentos - também existe a possibilidade da Justiça determinar internação psiquiátrica após o fim do períodosites de roletainternação socioeducativa, explica Castro Alves.

“Se laudos psiquiátricos demonstrarem que o adolescente gera riscos à sociedade, podendo cometer novos crimes e tendo distúrbios psiquiátricos, ele pode acabar ficandosites de roletainternação psiquiátrica e não maissites de roletainternação socioeducativa. Já existe jurisprudência que permite esse tiposites de roletainternação psiquiátrica após medida socioeducativa”, afirma.

Temposites de roletavida

O fundamento do limitesites de roleta3 anossites de roletainternação para menores é quanto tempo isso corresponde à vida daquela pessoa, explica Zapater.

“No casosites de roletaum adolescentesites de roleta12 anos, 3 anos é 1/4 da vida dessa pessoa”, explica.

Caso o crime seja cometido quando o adolescente está prestes a completar 18 anos, a Justiça pode decretar que a medida seja cumprida até ele completar 21 anos. Nesse caso, ele continua internado na unidade socioeducativa entre os 18 e 21, não é encaminhado para o sistema prisional, explica Raul Abramo.

A lei determina que pessoas que estão internadas após os 18 anos sejam internadassites de roletaunidadessites de roletaque haja separação dessas pessoas das crianças e adolescentes, mas na prática isso nem sempre é cumprido, diz Zapater.

Os especialistas afirmam que, por não haver o estabelecimentosites de roletalei dos limites das sanções, existem casossites de roletaque a sanção no sistema socioeducativo é mais longa do que seria para um adulto.

“Existem casos concretossites de roletaadolescentes que cometem crimessites de roletacoautoria com adultos e por vezes o adulto vai sair numa liberdade condicional antes do adolescente conseguir encerrar a internação”, explica Zapater.

“É muito equivocada a ideiasites de roletaque existiria impunidade dos adolescentes porque eles ‘só ficam três anos’. Primeiro porque 3 anos é um tempo muito representativo na vida dessa pessoa e depois porque as garantias do processo penal, como progressãosites de roletaregime e liberdade condicional, não se aplicam aos adolescentes, porquesites de roletatese ele não está sofrendo uma pena”, diz ela.

Castro Alves concorda. “O adolescente responde por seus atos, só não da mesma forma que os adultos”, diz ele, que afirma que problemas como os atentadossites de roletaescolas não seriam resolvidos com o julgamentosites de roletacrianças e adolescentes no sistemasites de roletaadultos.

“Medidassites de roletarecrudescimento da legislação penal, principalmente quanto à redução da maioridade penal, não evitariam esse tiposites de roletaatentado”, diz.

A realidade do sistema

Emborasites de roletatese as internações devessem ser reservadas para casos excepcionais, na prática, atos equivalentes a crimes contra a vida não são maioria entre os cometidos por menores internadossites de roletainstituições socioeducativas.

Os homicídios correspondem somente a 5,6% dos casossites de roletacrianças e adolescentes cumprindo medidassites de roletainternação, segundo a pesquisa mais recente do Sinase (o sistema nacional socioeducativo),sites de roleta2019 (com dadossites de roleta2017). A maioria dos casossites de roletaadolescentes internados é por furto ou roubo (43,7%) ou tráficosites de roletadrogas (26,5%).

Dados do Anuário Brasileirosites de roletaSegurança Públicasites de roleta2022 apontam que as crianças e adolescentes são muito mais vítimas do que infratores.

O número totalsites de roletaadolescentes e jovens internados (incluindo as internações provisórias)sites de roleta2021 foisites de roleta13.884, segundo o anuário.

Enquanto isso, criançassites de roletaaté 13 anos representam,sites de roletamédia, 60% das vítimassites de roletaestupros registrados. E apenas entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentessites de roletaaté 19 anos foram mortossites de roletaforma violenta no país.

-Texto originalmente publicadosites de roletahttp://vesser.net/articles/cpr5vg9ve94o