Como a Justiça lida com adolescentes que cometem atos como o ataque à escolatop sport pro apostasSP?:top sport pro apostas

A sentença do juiz pode estabelecer as chamadas “medidas socioeducativas”, que são diferentes das penas do sistema criminal porque deveriam focar na educação - mas que também podem restringir a liberdade da pessoa.

Para casostop sport pro apostasatostop sport pro apostasque há violência ou grave ameaça à pessoa, a medida socioeducativa pode ser a internação, ou seja, a criança ou adolescente fica detidatop sport pro apostasuma instituição, explica Maíra Zapater, professoratop sport pro apostasdireito penal e processual penal na Unifesp e autora do livro Direito da Criança e do Adolescente.

No Estadotop sport pro apostasSão Paulo, por exemplo, crianças e adolescentes infratores que são internados vão para a Fundação Casa.

“O que a lei coloca é que o juiz deve levartop sport pro apostasconsideração o suficiente para a reprodução, educação e prevenção daquele delito”, explica a criminalista. A internação também pode ser determinada se o adolescente descumprir várias vezes medidas socioeducativas anteriores.

“A internação é a medida socioeducativa mais rigorosa”, explica o criminalista Raul Abramo. “É como se fosse uma prisãotop sport pro apostasregime fechado, com a distinçãotop sport pro apostasque o foco da internação deve ter o caráter formaltop sport pro apostasser educativo.”

O sistema socioeducativo foi criado com a intençãotop sport pro apostasoferecer mais oportunidadestop sport pro apostasressocialização para adolescentes e crianças, que biologicamente ainda estãotop sport pro apostasfasetop sport pro apostasformação.

"As medidas socioeducativas visam garantir atendimento social, psicológico, psiquiátrico, se necessário, educação, cultura, esportes, profissionalização, tendo mais efetividade na reeducação e ressocialização do jovem. Até para (o adolescente) refletir sobre os graves danos que ele causou e sobre as consequências dos seus atos”, afirma Arieltop sport pro apostasCastro Alves, especialistatop sport pro apostaspolíticastop sport pro apostasdireitos humanos e segurança pública pela PUC- SP e recém-empossado Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na prática, no entanto, é frequente que as instituições que recebem os menores acabem tendo similaridades com presídios, segundo pesquisas realizadas por instituições como o NEV-USP e a Universidade Federal do Maranhão, entre outras.

Isso vale não só para as instituições, mas para a própria lógicatop sport pro apostasaplicação das sanções.

“Na prática, existe muito uma aplicaçãotop sport pro apostasuma mentalidade do sistema prisional no sistema socioeducativo", afirma Maíra Zapater.

Para Castro Alves, o sistema continua sendo preferível que enviar os adolescentes para o sistema prisional.

“Na prática, o sistema socioeducativo se aprimorou nos últimos anos e oferece os atendimentos (psicossociais), diferentemente do sistema prisional, geralmente superlotado e dominado por facções criminosas”, afirma.

As decisões nas varastop sport pro apostasinfância e juventude também costumam sair mais rápido do que no sistema criminal para adultos, no qual processos podem se arrastar por anos.

“Os processos na Justiça da infância e juventude são mais céleres. Em até 45 dias a Vara da Infância e Juventude toma uma decisão”, aponta Castro Alves.

No caso do adolescente que fez o ataque à escolatop sport pro apostasSão Paulo, o Tribunaltop sport pro apostasJustiçatop sport pro apostasSão Paulo determinou, na noitetop sport pro apostasterça-feira (28/3), a internação provisória.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximotop sport pro apostas45 dias.

Quanto tempo um adolescente infrator pode ficar detido?

Quando um adulto comete um crime, o tipo e os limites mínimo e um máximotop sport pro apostaspena são estabelecidos pelo código penal. No caso das infrações das crianças e adolescentes, no entanto, não existe essa determinação. É o juiz da vara da infância que decide se a medida será internação e, caso seja, quanto tempo vai durar.

A internação pode ser renovada a cada seis meses com basetop sport pro apostasrelatórios psicossociais sobre o adolescente feitos profissionais como pedagogos, médicos e psicólogos, explica Zapater.

O limite para renovação da medidatop sport pro apostasinternação étop sport pro apostas3 anos, mas isso não significa necessariamente que o adolescente não terá que responder à Justiça depois do fim desse período - ele pode ter outra medida socioeducativa decretada.

“É comum que após o fim da internação o Ministério Público peça outras medidas, como a semiliberdade ou a liberdade assistida”, diz Abramo.

A semiliberdade é parecida com o regime semi-aberto - o adolescente passa parte do dia fora da instituição e precisa voltar para dormir, explica o criminalista. Na liberdade assistida, o adolescente é acompanhado por um orientador que faz relatórios periódicos sobre ele.

Além disso, o adolescente pode acabar cumprindo medidas socioeducativas por mais tempo caso cometa outro ato infracional.

Em casos graves - como crimes muito violentos - também existe a possibilidade da Justiça determinar internação psiquiátrica após o fim do períodotop sport pro apostasinternação socioeducativa, explica Castro Alves.

“Se laudos psiquiátricos demonstrarem que o adolescente gera riscos à sociedade, podendo cometer novos crimes e tendo distúrbios psiquiátricos, ele pode acabar ficandotop sport pro apostasinternação psiquiátrica e não maistop sport pro apostasinternação socioeducativa. Já existe jurisprudência que permite esse tipotop sport pro apostasinternação psiquiátrica após medida socioeducativa”, afirma.

Tempotop sport pro apostasvida

O fundamento do limitetop sport pro apostas3 anostop sport pro apostasinternação para menores é quanto tempo isso corresponde à vida daquela pessoa, explica Zapater.

“No casotop sport pro apostasum adolescentetop sport pro apostas12 anos, 3 anos é 1/4 da vida dessa pessoa”, explica.

Caso o crime seja cometido quando o adolescente está prestes a completar 18 anos, a Justiça pode decretar que a medida seja cumprida até ele completar 21 anos. Nesse caso, ele continua internado na unidade socioeducativa entre os 18 e 21, não é encaminhado para o sistema prisional, explica Raul Abramo.

A lei determina que pessoas que estão internadas após os 18 anos sejam internadastop sport pro apostasunidadestop sport pro apostasque haja separação dessas pessoas das crianças e adolescentes, mas na prática isso nem sempre é cumprido, diz Zapater.

Os especialistas afirmam que, por não haver o estabelecimentotop sport pro apostaslei dos limites das sanções, existem casostop sport pro apostasque a sanção no sistema socioeducativo é mais longa do que seria para um adulto.

“Existem casos concretostop sport pro apostasadolescentes que cometem crimestop sport pro apostascoautoria com adultos e por vezes o adulto vai sair numa liberdade condicional antes do adolescente conseguir encerrar a internação”, explica Zapater.

“É muito equivocada a ideiatop sport pro apostasque existiria impunidade dos adolescentes porque eles ‘só ficam três anos’. Primeiro porque 3 anos é um tempo muito representativo na vida dessa pessoa e depois porque as garantias do processo penal, como progressãotop sport pro apostasregime e liberdade condicional, não se aplicam aos adolescentes, porquetop sport pro apostastese ele não está sofrendo uma pena”, diz ela.

Castro Alves concorda. “O adolescente responde por seus atos, só não da mesma forma que os adultos”, diz ele, que afirma que problemas como os atentadostop sport pro apostasescolas não seriam resolvidos com o julgamentotop sport pro apostascrianças e adolescentes no sistematop sport pro apostasadultos.

“Medidastop sport pro apostasrecrudescimento da legislação penal, principalmente quanto à redução da maioridade penal, não evitariam esse tipotop sport pro apostasatentado”, diz.

A realidade do sistema

Emboratop sport pro apostastese as internações devessem ser reservadas para casos excepcionais, na prática, atos equivalentes a crimes contra a vida não são maioria entre os cometidos por menores internadostop sport pro apostasinstituições socioeducativas.

Os homicídios correspondem somente a 5,6% dos casostop sport pro apostascrianças e adolescentes cumprindo medidastop sport pro apostasinternação, segundo a pesquisa mais recente do Sinase (o sistema nacional socioeducativo),top sport pro apostas2019 (com dadostop sport pro apostas2017). A maioria dos casostop sport pro apostasadolescentes internados é por furto ou roubo (43,7%) ou tráficotop sport pro apostasdrogas (26,5%).

Dados do Anuário Brasileirotop sport pro apostasSegurança Públicatop sport pro apostas2022 apontam que as crianças e adolescentes são muito mais vítimas do que infratores.

O número totaltop sport pro apostasadolescentes e jovens internados (incluindo as internações provisórias)top sport pro apostas2021 foitop sport pro apostas13.884, segundo o anuário.

Enquanto isso, criançastop sport pro apostasaté 13 anos representam,top sport pro apostasmédia, 60% das vítimastop sport pro apostasestupros registrados. E apenas entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentestop sport pro apostasaté 19 anos foram mortostop sport pro apostasforma violenta no país.

-Texto originalmente publicadotop sport pro apostashttp://vesser.net/articles/cpr5vg9ve94o