Caso Larissa Manoela: 'Pais são administradores, não donos do dinheiro':casinos online para brasileiros

E mais: eles têm a obrigação legalcasinos online para brasileiroszelar por esses recursos, sob penacasinos online para brasileirosserem destituídos pela própria Justiça como gestores.

Se por um lado, os pais devem gerir os bens dos filhos, por outro, também são "usufrutuários" deles (podem usufruir deles), desde que não tomem nenhuma atitude que prejudiquem financeiramente os herdeiros.

Descumprir tal regra — por exemplo, gastando o dinheiro dos filhos ao bel-prazer sob a justificativacasinos online para brasileirosque estão agindocasinos online para brasileirosprol do bem-estar da família — às vezes até por desconhecimento sobre o que diz a lei, aumentam as chancescasinos online para brasileirosproblemas com a Justiça no futuro, acrescentam os especialistas.

"É importante deixar claro que não é porque você é pai e administra a carreira do seu filho que compartilha deste patrimônio; esse patrimônio não é um patrimônio familiar, ele é um patrimônio individual gerado por aquela criança", explica Alessandro Fonseca, sóciocasinos online para brasileirosGestão Patrimonial, Família e Sucessões do escritóriocasinos online para brasileirosadvocacia Mattos Filho.

"Nada impede que o responsável legal eventualmente tenha algum tipocasinos online para brasileirosparticipação ou remuneração, como um trabalho mesmo. Mas não deve existir confusão patrimonial. Este patrimônio não é um patrimônio que é da família indiscriminadamente. Ele é um patrimônio vinculado ao melhor interesse desse menor", acrescenta.

"A legislação brasileira reconhece o direito à indenização por um dano efetivamente material se esse patrimônio foi administradocasinos online para brasileirosuma maneira negligente, equivocada ou, no limite, até com desviocasinos online para brasileirosfinalidade".

Sobre a eventual remuneração dos pais pelo trabalho prestado, Fonseca diz que tem que seguir o princípio da razoabilidade.

"Ou seja, o que é razoávelcasinos online para brasileirostermoscasinos online para brasileirosremuneração, com condições praticadas pelo mercado. Se houvesse um agente profissional, quanto que seria cobradocasinos online para brasileirostermoscasinos online para brasileirosparâmetroscasinos online para brasileirosmercado,casinos online para brasileiroscondições pactuadas com terceiros? Esse é um parâmetro que deveria ser utilizadocasinos online para brasileirostodos os contratos", assinala.

Fernanda Haddad, associada sêniorcasinos online para brasileirosContencioso Cível do escritóriocasinos online para brasileirosadvocacia Trench Rossi Watanabe, acrescenta que a administração dos bens do menor é, segundo o Código Civil, uma "obrigação" dos responsáveis legais (pais ou guardiões).

"A lei traz isso como uma obrigação para com os filhos menores. Isso é, inclusive, um pilar do que a gente chamacasinos online para brasileiros'poder familiar'. Só que esse poder não é absoluto; não pode ser utilizadocasinos online para brasileirosuma forma que venha a prejudicar esse menor", diz.

Haddad lembra que, se esse patrimônio não for gerido no melhor interesse da criança, a Justiça pode ser eventualmente acionada e intervir para dizer se está ocorrendo um "abuso desse poder familiar".

"Se a Justiça considerar que isso (abusocasinos online para brasileirospoder familiar) está ocorrendo, os pais podem ser destituídos dessa função (de administradores dos bens dos filhos) e o juiz pode apontar um curador para administrar o patrimônio desse menor", acrescenta.

"É uma seara que quando a gente começa a discutir, é como se a gente abrisse uma caixacasinos online para brasileirosPandora, porque são muitas questões envolvidas".

Os dois especialistas ressalvam, contudo, que no casocasinos online para brasileirosLarissa Manoela, a situação fica mais complexa porque, conforme foi noticiado pela imprensa, os contratos estavam sendo feitoscasinos online para brasileirosnome da empresa criada pelos pais dela e que recebia os pagamentos pelos serviços prestados pela atriz quando ainda era menorcasinos online para brasileirosidade.

"Há, na minha visão, um conflitocasinos online para brasileirosinteresses, porque os pais se apropriaram por meiocasinos online para brasileirosuma relação societáriacasinos online para brasileirosdireito que é personalíssimo (direitocasinos online para brasileirosimagem do menorcasinos online para brasileirosidade). Como o sócio é responsável pela pessoa jurídica, tem o direitocasinos online para brasileirosapropriar os lucros gerados por essa pessoa jurídica que, teoricamente,casinos online para brasileirosfato, são decorrentes da exploração desse direitocasinos online para brasileirosimagem", explica Fonseca.

"Essa é uma relação, na minha visão, conflitante do pontocasinos online para brasileirosvista jurídico. Tem algum equívococasinos online para brasileirosrelação a isso? Do pontocasinos online para brasileirosvista da forma, talvez nenhum. Mas sim do pontocasinos online para brasileirosvistacasinos online para brasileirosessência, pois há uma apropriação e desvio da utilização desses recursos", acrescenta ele.

O que deve ser feito, na visãocasinos online para brasileirosespecialistas

Haddad defende ser fundamental que os pais — ou responsáveis legais — tenham "educação jurídica".

"A administração não se confunde com propriedade, a propriedade é do menor. A administração é dos pais. Para evitar abusos do poder familiar,casinos online para brasileirosque essa administração foi feita equivocadamente oucasinos online para brasileirosuma forma que não preservou os interesses desse menor, o ideal é ter uma educação jurídica", diz.

"E para isso os pais devem buscar assessoriacasinos online para brasileirosespecialistas. O que eu mais vejo na minha profissão, hoje cada vez mais difundida, são pessoas com muito patrimônio, mas sem qualquer organização. Isso não é gasto; é investimento", acrescenta.

Haddad cita uma decisão da Justiçacasinos online para brasileirosSão Paulo que entendeu haver ocorrido abusocasinos online para brasileirospoder familiarcasinos online para brasileirosum caso sobre como uma mãe administrou pensões pagas a seu filho antescasinos online para brasileiroscompletar a maioridade — e autorizou uma prestaçãocasinos online para brasileiroscontas sobre o uso desses recursos.

"Se você não é devidamente assessorado, a conta vai chegar lá frente, com certeza", alerta.

Fonseca faz ainda um alerta importante.

Ele lembra ainda que, pela lei brasileira, quando uma pessoa faz 18 anos, "ela é absolutamente capaz, o que significa que, nos termos legais, ela tem condiçõescasinos online para brasileirostomar as decisões por si mesma, sem dependercasinos online para brasileirosqualquer tipocasinos online para brasileirosaprovação ou anuência dos seus responsáveis".

"Esse é um aspecto importante, porque às vezes os pais podem não concordar, pela própria experiência, com a decisão que seus filhos tomem aos 18 anos, mas, do pontocasinos online para brasileirosvista legal, existe uma limitação. Essa pessoa é responsabilizada pela lei. Portanto, tem autonomia patrimonial", diz.

"Na minha visão, o principal é manter o vínculo emocional da instituição família para que a opinião dos pais possa ser uma opinião ouvida ou uma opinião relevante".

"Mas se o filho quiser ser absolutamente titularcasinos online para brasileirosseu patrimônio e administrá-lo para o bem e para o mal, é um ônus que cabe exclusivamente a ele do pontocasinos online para brasileirosvista legal".

"Portanto, minha recomendação (para evitar problemas futuros) é tratar como se não fosse uma relaçãocasinos online para brasileirospais e filhos, e sim como uma relação absolutamente profissional", conclui.

Entenda o caso

Em entrevista ao Fantástico, da TV Globo, a atriz Larissa Manoela, hoje com 22 anos, disse que vivia sob o controle financeiro dos pais e que era mantida no escuro sobre o gerenciamento do seu dinheiro.

Mesmo sendo milionária, ela afirmou não saber quanto ganhava e que precisava pedir autorização para fazer qualquer tipocasinos online para brasileirosgasto.

Ela afirmou que os pais tinham dito que ela era donacasinos online para brasileiros33% da empresa que geria o patrimônio frutocasinos online para brasileirosseu trabalho, mas na realidade era donacasinos online para brasileiros2%.

Disse também que teve dificuldades ao negociar com os pais a saída da sociedade.

Os pais não deram entrevista ao programa.

Mascasinos online para brasileirosnota enviada à produção, o advogadocasinos online para brasileirosGilberto e Silvana Elias dos Santos afirmouque Larissa Manoela "falta com a verdade" ao dizer que não sabia qual era o percentual delacasinos online para brasileirossuas empresas e nada nunca lhe faltou.

Em uma nota enviada ao UOL, a defesa dos pais afirmou que "o percentualcasinos online para brasileiros33% é o que ela temcasinos online para brasileirosoutra empresa (...) na qual estão registrados os benscasinos online para brasileirosmais valor da família" e que "assinoucasinos online para brasileirospróprio punho" um contrato que dizia que ela tinha 2% da outra empresa.

"Todas as contas e despesas, sem exceção, eram pagas pelos pais", diz a defesa. Além disso, afirma, ela "sempre teve e utilizou seus cartõescasinos online para brasileiroscrédito black e similares, com os quais sempre pôde comprar tudo o que desejou".

Em uma carta enviada ao Fofocalizando, do SBT neste mês, os pais lamentaram o rompimento com a filha: "Por mais que tentem nos separar hoje com injúrias, difamações e até lançando histórias inverídicas na imprensa, sempre seremos seus pais e ela sempre será nossa filha. Lamentamos muito por terceiros tentarem criar um ambiente hostilcasinos online para brasileirosnossa relação".