O que pode acontecer com juíza que induziu meninacomo jogar cassino pixbet11 anos estuprada a evitar aborto:como jogar cassino pixbet

como jogar cassino pixbet O Conselho Nacionalcomo jogar cassino pixbetJustiça (CNJ), órgão que tem, entre suas funções, receber e apurar denúncias relacionadas ao Judiciário, informou que vai investigar a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, do Tribunalcomo jogar cassino pixbetJustiçacomo jogar cassino pixbetSanta Catarina (TJSC), que manteve uma meninacomo jogar cassino pixbet11 anos, grávida após ser vítimacomo jogar cassino pixbetestupro,como jogar cassino pixbetum abrigo para evitar que fizesse um aborto autorizado.

Em audiência no dia 9como jogar cassino pixbetmaio, Ribeiro Zimmer induziu a meninacomo jogar cassino pixbet11 anos, vítimacomo jogar cassino pixbetestupro, a desistircomo jogar cassino pixbetfazer um aborto legal. Trechos da sessão foram divulgadoscomo jogar cassino pixbetum vídeo publicado Portal Catarinas e pelo The Intercept (ler mais abaixo).

"Você vai ao médico, e a gente vai fazer essa pergunta para um médico, mas você, se tivesse tudo bem, suportaria ficar mais um pouquinho?", disse a juíza à menina.

O caso reverberou por todo o país — após repercussão negativa, a magistrada deixou a Vara da Infância onde atuava. Ela foi promovida e transferida para outra cidade. Ribeiro Zimmer alegou que já havia sido promovida antescomo jogar cassino pixbeto caso ter vindo à tona e resolveu aceitar o novo cargo.

A Corregedoria do Tribunalcomo jogar cassino pixbetJustiçacomo jogar cassino pixbetSanta Catarina informou,como jogar cassino pixbetnota, que está apurando a conduta da magistrada. O CNJ também confirmou à BBC News Brasil, por meiocomo jogar cassino pixbetsua assessoriacomo jogar cassino pixbetimprensa, que está analisando o caso e que já recebeu quatro representações contra Ribeiro, uma delas assinada por setecomo jogar cassino pixbetseus conselheiros (o órgão tem 15 integrantes). Além disso, recebeu outras trêscomo jogar cassino pixbetadvogados e associação.

A investigação vai correr nos dois órgãos simultaneamente e sob segredocomo jogar cassino pixbetJustiça.

Mas o que pode acontecer com a juíza Joana Ribeiro Zimmer? Ela pode ser realmente punida? Qual é o passo a passo da apuração? E qual tipocomo jogar cassino pixbetpunição ela pode receber?

Há seis penas que podem ser aplicadas a magistrados quando há desrespeito a qualquer dos deveres previstos no Art. 25 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) — sendo a mais grave a demissão.

No entanto, esta não se aplica à juíza, uma vez que ela exerce a magistratura há maiscomo jogar cassino pixbetdois anos.

Sendo assim, caso seja considerada culpada ao fim da sindicância, a punição máxima que poderia receber seria a aposentadoria compulsória.

Confira abaixo:

como jogar cassino pixbet 1) Advertência

Trata-se da pena mais leve e aplicada ao magistrado que agecomo jogar cassino pixbetforma negligentecomo jogar cassino pixbetrelação ao cumprimento dos deveres do cargo. Só pode ser aplicada a juízescomo jogar cassino pixbetprimeiro grau (como é o casocomo jogar cassino pixbetJoana Ribeiro Zimmer).

como jogar cassino pixbet 2) Censura

A aplicação desta punição ocorre quando o magistrado atuacomo jogar cassino pixbetmaneira negligente repetidas vezescomo jogar cassino pixbetrelação ao cumprimento do cargo. Também pode ser usada apenas na puniçãocomo jogar cassino pixbetjuízescomo jogar cassino pixbetprimeiro grau. O magistrado punido com censura não pode constarcomo jogar cassino pixbetlistacomo jogar cassino pixbetpromoção por merecimento por um ano, desde a data do trânsitocomo jogar cassino pixbetjulgado.

como jogar cassino pixbet 3) Remoção compulsória

Trata-secomo jogar cassino pixbetpunição aplicável tanto a juízescomo jogar cassino pixbetprimeira instância quanto aoscomo jogar cassino pixbetsegunda instância. Nesse caso, o magistrado é transferido para outra comarcacomo jogar cassino pixbetforma obrigatória.

como jogar cassino pixbet 4) Disponibilidade

O magistrado é postocomo jogar cassino pixbetdisponibilidade (inatividade remunerada) ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicaçãocomo jogar cassino pixbetpenacomo jogar cassino pixbetcensura ou remoção compulsória. Só após dois anos afastado o juiz pode solicitar seu retorno ao trabalho. O prazo, por si, não garante o retorno. Cabe ao tribunal julgar o pleito. Durante esse período, é vedado a ele exercer outras funções, como advocacia ou cargo público, salvo umcomo jogar cassino pixbetmagistério superior.

como jogar cassino pixbet 5) Aposentadoria compulsória

A aposentadoria compulsória é a mais grave das cinco penas disciplinares aplicáveis a juízes vitalícios. Afastado do cargo, o condenado segue com provento ajustado ao tempocomo jogar cassino pixbetserviço. Pode ser aplicada quando o magistrado: I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimentocomo jogar cassino pixbetseus deveres; II - procedercomo jogar cassino pixbetforma incompatível com a dignidade, a honra e o decorocomo jogar cassino pixbetsuas funções, ou III - demonstrar escassa ou insuficiente capacidadecomo jogar cassino pixbettrabalho, ou apresentar comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

como jogar cassino pixbet 6) Demissão

Só pode ser aplicado a juízes ainda não vitaliciados (ou seja, com menoscomo jogar cassino pixbet2 anos no cargo) Ao juiz não-vitalício será aplicada penacomo jogar cassino pixbetdemissãocomo jogar cassino pixbetcaso de: I - falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis; II - manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo; III - procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decorocomo jogar cassino pixbetsuas funções; IV - escassa ou insuficiente capacidadecomo jogar cassino pixbettrabalho; ou V - proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Como funciona o processo?

Segundo o CNJ, na apuração preliminar, a Corregedoria Nacional "procede à avaliação das provas existentes, a fimcomo jogar cassino pixbetestabelecer se houve práticacomo jogar cassino pixbetinfração disciplinar, o que determina a proposituracomo jogar cassino pixbetProcesso Administrativo Disciplinar (PAD) ou,como jogar cassino pixbethipótese contrária, se as provas são frágeis ou insuficientes, pode acarretar o arquivamento do procedimento".

"Se a relatora, ministra Maria Therezacomo jogar cassino pixbetAssis Moura, decidir pela instauração do PAD, o parecer será apreciado pelo Plenário do CNJ, quando todos os conselheiros se manifestarão sobre o caso".

"Se o pedido for aceito, haverá abertura do processo disciplinar e a magistrada terá garantida a ampla defesa e contraditório, conforme previsto na Constituição Federal. Encerrada a apuração, será apresentado relatório para nova apreciação do Plenário".

Punições como remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsóriacomo jogar cassino pixbetmagistrados só podem ser aprovadas por maioria absoluta do conselho.

O CNJ foi instaladocomo jogar cassino pixbet2005 para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

São 15 membros, com maiscomo jogar cassino pixbet35 anos e menoscomo jogar cassino pixbet66, com mandatocomo jogar cassino pixbetdois anos, admitida a recondução por mais um.

O conselho é sempre presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e a corregedoria é sempre ocupada por um ministro do Superior Tribunalcomo jogar cassino pixbetJustiça.

Os demais membros são um ministro do Tribunal Superior do Trabalho; um desembargadorcomo jogar cassino pixbetTribunalcomo jogar cassino pixbetJustiça; um juiz estadual; um juiz do Tribunal Regional Federal; um juiz federal; um juizcomo jogar cassino pixbetTribunal Regional do Trabalho; um juiz do trabalho; um membro do Ministério Público da União; um membro do Ministério Público Estadual; dois advogados; dois cidadãoscomo jogar cassino pixbet"notável saber jurídico e reputação ilibada".

Atualmente o presidente do conselho é o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, e a corregedoria é ocupada pela ministra Maria Thereza Rochacomo jogar cassino pixbetAssis Moura, do STJ.

Ao longocomo jogar cassino pixbetsua história, o CNJ puniu 126 juízes, sendo 69 (55%) com aposentadoria compulsória (punição mais severa) até outubro do ano passado, segundo a assessoriacomo jogar cassino pixbetimprensa do órgão.

Entenda o caso

Em reportagem do Portal Catarinas,como jogar cassino pixbetparceria com o The Intercept Brasil, divulgada na segunda-feira (20/6), é possível ouvir no vídeo a meninacomo jogar cassino pixbet11 anos sendo encorajada a manter a gestação.

Ao falar com a criança, a juíza Joana Ribeiro Zimmer pergunta: "Qual é a expectativa que você temcomo jogar cassino pixbetrelação ao bebê? Você quer ver ele nascer?". Depoiscomo jogar cassino pixbetuma resposta negativa da vítima, pergunta se gostariacomo jogar cassino pixbet"escolher o nome do bebê" e se "o pai do bebê" concordaria com a entrega à adoção.

Também faz outras perguntas como: "Quanto tempo que você aceitaria ficar com o bebê na tua barriga para gente acabarcomo jogar cassino pixbetformar ele, dar os medicamentos para o pulmãozinho dele ficar maduro para a gente poder fazer essa retirada antecipada do bebê para outra pessoa cuidar se você quiser?"; "Você vai ao médico, e a gente vai fazer essa pergunta para um médico, mas você, se tivesse tudo bem, suportaria ficar mais um pouquinho?"; "Você acha que o pai do bebê concordaria com a entrega para adoção?"

Na audiência com a mãe da menina, Ribeiro Zimmer questiona sobre a gestação da menina.

"Quanto ao bebezinho, você entendeu que se fizer uma interrupção, o bebê nasce e a gente tem que esperar esse bebê morrer? A senhora conseguiu entender isso? Que é uma crueldade? O neném nasce e fica chorando até morrer."

"E a gente tem 30 mil casais que querem o bebê, que aceitam o bebê. Então, essa tristezacomo jogar cassino pixbethoje para a senhora e para acomo jogar cassino pixbetfilha é a felicidadecomo jogar cassino pixbetum casal. A gente pode transformar essa tragédia."

A mãe da criança então diz: "É uma felicidade porque não estão passando pelo o que eu estou passando".

A menina teria sofrido o abuso sexual com 10 anos. O Conselho Tutelar da cidadecomo jogar cassino pixbetque ela morava quando foi violentada acionou o Ministério Públicocomo jogar cassino pixbetSanta Catarina (MPSC) que, porcomo jogar cassino pixbetvez, ingressou com o pedido para que a criança fosse levada a um abrigo provisoriamente.

Ela descobriu estar com 22 semanascomo jogar cassino pixbetgravidez ao ser encaminhada a um hospitalcomo jogar cassino pixbetFlorianópolis, onde lhe foi negado o procedimento para interromper a gestação negado e que este só seria realizado com uma autorização da Justiça.

Na decisão, a juíza Ribeiro Zimmer disse que o encaminhamento ao abrigo, inicialmente feito a pedido da Vara da Infância para proteger a criança do agressor, agora tinha como objetivo evitar o aborto. A suspeita é que a violência sexual ocorriacomo jogar cassino pixbetcasa.

A magistrada afirmou que a mãe da menina dissecomo jogar cassino pixbetjuízo que queria o bem da filha, mas ponderou que, se a jovem não tivesse sido acolhidacomo jogar cassino pixbetum abrigo, teria feito o procedimentocomo jogar cassino pixbetaborto obrigada pela mãe.

Outro lado

Em entrevista ao jornal Diário Catarinense após a divulgação do caso, a magistrada afirmou que não é contra o aborto.

Ela justificoucomo jogar cassino pixbetdecisão por um "conceito" da OMS (Organização Mundial da Saúde) e do Ministério da Saúde.

"A palavra aborto tem um conceito e esse conceito écomo jogar cassino pixbetaté 22 semanas. Esse conceito é da OMS (Organização Mundial da Saúde) e do Ministério da Saúde. Isso não quer dizer que eu sou contra o aborto, só que o aborto passou do prazo."

No entanto, nos três casoscomo jogar cassino pixbetque a legislação brasileira permite o aborto (estupro, riscocomo jogar cassino pixbetvida materna ou mal formação fetal incompatível com a vida), não há limitecomo jogar cassino pixbetidade gestacional.

Na entrevista, a magistrada rebateu as críticas e disse que não quer expor a menina.

"Por coerência, eu prefiro que me acusemcomo jogar cassino pixbettudo quanto é coisa, mas a menina esteja preservada. É muita covardia eu querer me defender, eu tenho mil coisas para me defender, mas é muito covarde eu tentar me defender e expor a menina, a mãe da menina, a família. Então eu prefiro aguentar sozinha essa pressão."

Ela também falou que corre "riscocomo jogar cassino pixbetvida" e não quer dar gastos adicionais para o tribunalcomo jogar cassino pixbetrelação a isso, como, por exemplo, guarda-costas para a segurança dela.

"Tem outra questão que é a segurança institucionalcomo jogar cassino pixbetque os meus dados já foram quebrados e eu já corro riscocomo jogar cassino pixbetvida. Então, tem mais uma responsabilidadecomo jogar cassino pixbetnão gerar um custo para o tribunalcomo jogar cassino pixbetter que colocar seguranças, tem mais isso. Não posso sair falando por aí e o tribunal tercomo jogar cassino pixbetficar sustentando guarda-costas."

Ribeiro Zimmer atuava na área da Infância e Juventude desde 2004. Após promoção por "merecimento" pelo TJ-SC, ela foi transferida para a comarcacomo jogar cassino pixbetBrusque, no Vale do Itajaí, e vai atuar na Vara Comercial.

Até ser promovida, seu salário eracomo jogar cassino pixbetR$ 32.004,65 mil brutos mensais. Mas,como jogar cassino pixbetabril, devido aos auxílios a que tem direito, ela ganhou R$ 59.129,75 brutos.

Em nota distribuída à imprensa, a juíza Ribeiro Zimmer afirmou ser "de extrema importância que esse caso continue a ser tratado pela instância adequada, ou seja, pela Justiça, com toda a responsabilidade e ética que a situação requer e com a devida proteção a todos os seus direitos e garantias constitucionais".

'Este texto foi originalmente publicadocomo jogar cassino pixbethttp://vesser.net/internacional-61858964'

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