As mudanças na Leisportingbet entrarCotassportingbet entrardisputa na Câmara:sportingbet entrar

"Os projetos contrários à lei querem o fim da cota racial. Não acreditamos, no entanto, que possa haver recuos. Mas todo cuidado é pouco com esse governo reacionário. Por isso, existe a possibilidadesportingbet entraradiar a revisão", diz o líder do PSB na Câmara, Bira do Pindaré, relator do projetosportingbet entrarLei 3422/21 favorável à Leisportingbet entrarCotas.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também não descarta a possibilidadesportingbet entrarpostergar a análise da legislação diante do atual cenário político.

"A lei precisa ser avaliadasportingbet entrarum conjuntura política mais favorável. O que eu e os movimentos negros podemos garantir é que a leisportingbet entrarcotas não será reduzida, ela poderá ser ampliada, mas não esvaziada", diz Paim, autor do PL 4656/2020, que assegura a continuidade das cotas esportingbet entraraplicação às instituições particularessportingbet entrarensino. A interpretaçãosportingbet entrarque a revisão pode significar o fim da lei preocupa políticos e pesquisadores.

"A lei não expira e nem tem prazosportingbet entrarvalidade. Isso aparecesportingbet entrarmuitas matérias e debates sobre o tema. É um equívoco. O Artigo 7º prevê apenas uma revisão", diz Luiz Augusto Campos, professor no Institutosportingbet entrarEstudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Riosportingbet entrarJaneiro (IESP-UERJ), onde coordena o Geema.

A garantiasportingbet entrarpermanência da lei prevista nos dois projetos converge para análise feita pelos pesquisadores Adriano Senkevics, do Instituto Nacionalsportingbet entrarEstudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e Ursula Mattioli Mello, do Institute for Economic Analysis (IEA).

"O balanço é bastante positivo. É uma leisportingbet entrarabrangência nacional, que abarca todas as instituições federais, todos cursos e todos os turnos. Por ter essa característica, a lei levou alterações também a cursos mais elitizados com patamares baixossportingbet entrarinclusão e mais reativos a uma pauta inclusiva, como medicina e engenharia", destaca Senkevics, autor, junto com Ursula, do artigo Um balanço dos dez anos da política federalsportingbet entrarcotas na educação superior.

Escassezsportingbet entrarinformações

Outro avanço destacado por Senkevics é o caráter multidimensional da legislação: "Ela tem uma atenção às dimensões socioeconômicas e étnico-raciais, além das pessoas com deficiência ".

No artigo, os dois autores analisam a lei e sugerem alterações na legislação e no processosportingbet entraravaliação. Uma das propostas dos pesquisadores contempladas no projeto da Câmara é o acompanhamento constante da aplicação da lei e a promoçãosportingbet entrarmudanças, quando necessárias.

"Inicialmente, o PL previa a renovação da lei por 50 anos. O relator, porém, fez uma mudança positiva para um sistemasportingbet entrarmetas alcançadas. Por exemplo, quando universidadesportingbet entrarum determinado estado com 70% da população compostasportingbet entrarnegros alcançar o mesmo percentualsportingbet entrarpretos e pardos matriculados, haveria uma revisão", afirma o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) autor do PL 3422/21 junto com Valmir Assunção (PT-BA) e mais 39 parlamentares.

A nova metodologia exige, segundo especialistas, coleta, processamento e divulgaçãosportingbet entrarmais dados por parte do governo. E a escassezsportingbet entrarinformações é um dos principais problemas apontados por parlamentares e pesquisadores na verificação dos avanços da legislação.

"Há uma carênciasportingbet entrardados. Deveria ser implantada alguma ferramentasportingbet entrarforma participativa que fizesse o monitoramento e o acompanhamento constante para implementar mudanças sempre que necessário", afirma Tatiana Dias Silva, pesquisadora do Institutosportingbet entrarPesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Doutorasportingbet entraradministração pela Universidadesportingbet entrarBrasília, Tatiana defende uma ampla discussão do processosportingbet entraravaliação esportingbet entrarmonitoramento antes mesmosportingbet entrariniciar a revisão da lei e destaca a alteração no artigo 7º feitasportingbet entrar20016.

O texto originalsportingbet entrar2012 previa que a avaliação deveria ser promovida pelo Poder Executivo. Com a mudança, a nova redação diz que "será promovida a revisão do programa", sem especificar o agente.

"Ficou mais ambíguo", afirma Tatiana Silva.

O parágrafo 6º da lei, no entanto, põe o Ministério da Educação e a Secretaria Especialsportingbet entrarPolíticassportingbet entrarPromoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, como os "responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa".

O governo, na opinião do deputado Bira do Pindaré, não fez o deversportingbet entrarcasa.

"Hoje não temos dados porque o governo não produziu. Não apresentaram nenhuma informação oficial dessa política pública. A gente se baseiasportingbet entrarestudossportingbet entrarpesquisadores esportingbet entraruniversidades", lamenta o parlamentar.

Subdeclaração dos dados

A solução apresentada pelo projeto da Câmara para a escassezsportingbet entrardados é similar à proposta por Tatiana Silva. O PL cria o Conselho Nacional das Ações Afirmativas, formado por representantes do governo e da sociedade civil. Se for instituído, o órgão terá a funçãosportingbet entrarmonitorar e avaliar a lei, produzir relatórios e sugerir medidas complementares às universidades.

As informações que sustentam os artigossportingbet entrarpesquisadores e orientam os parlamentares resultamsportingbet entrarcruzamentosportingbet entrardados obtidossportingbet entrarórgãos esportingbet entrarpesquisas não dedicadas exclusivamente à políticasportingbet entrarcotas, como a Pesquisa Nacional por Amostrasportingbet entrarDomicílios (Pnad) e números do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O processo fica ainda mais complexo diante da impossibilidadesportingbet entraracessar determinados números oficiais.

"Nosso trabalho é artesanal. A base que utilizo é o Censo da Educação Superior do Inep, mas faltam dados, como renda domiciliar do aluno e subdeclaração dos dados raciais. Além disso, o MEC não divulga microdados individuais do Sisu (Sistemasportingbet entrarSeleção Unificada), isso compromete qualquer tiposportingbet entraranálise ou pesquisa", diz Senkevics.

Especialistasportingbet entrargestãosportingbet entrarpolíticas públicas, o autor aponta o atraso do Censo 2020 como um agravante e sugere a substituição do indicador por outro.

"A lei exige que os percentuaissportingbet entrarnegros, pardos e indígenas estejamsportingbet entraracordo com os da federação, com base no último censo demográfico. O nosso é osportingbet entrar2010. A revisão da lei poderia substituir a âncora do último censo pela Pnad, realizada com mais frequência, ou uma projeção da população atualizada anualmente. O ideal é que essa determinação sejasportingbet entraruma portaria, mais fácil alterar do que uma lei".

O esforço estatísticos dos acadêmicos é um contraponto a teses sem fundamento científico, que servem a argumentos contra a subcota racial. Uma delas é a crençasportingbet entrarque critérios sociais e econômicos são suficientes para ampliar o ingressosportingbet entrarpretos e pardos no ensino superior.

Estudo sobre a mudanças no perfilsportingbet entraralunos nas universidades federais, entre os anossportingbet entrar2004 e 2013, mostra uma maior eficiênciasportingbet entrarpolíticassportingbet entraração afirmativa para negros no ensino superior comparada à seleção socioeconômica.

Assinada pelos economistas Renato Schwambach Vieira, da Universidade Católicasportingbet entrarBrasília (UCB), e Mary Arends-Kuenning, da Universidadesportingbet entrarIllinoissportingbet entrarUrbana-Champaign (EUA), a pesquisa analisou dadossportingbet entrar170.555 estudantessportingbet entrar1.025 cursossportingbet entrargraduação que se submeteram ao Exame Nacionalsportingbet entrarDesempenho dos Estudantes (ENADE) entre 2004 e 2010 no primeiro ano letivo.

Segundo Vieira, o trabalho foi baseadosportingbet entrarinformações sociais e pessoais apresentadas pelos estudantes, que foram classificados como brancos, pretos, pardos, amarelos ou indígenas.

Os dois pesquisadores compararam os dadossportingbet entrarinstituições com critérios étnico-raciais e sociais com os das universidades com seleção exclusivamente por indicadores sociais.

A presençasportingbet entrarestudantes pretos e pardos aumentou 1% no segundo grupo e 20,3% nas instituições com cotas para pretos e pardos.

A mesma conclusão chegaram Senkevics e Ursula Mello. No artigo, os dois afirmam que as "cotas raciais foram essenciais para ampliar o acesso ao ensino superiorsportingbet entrartodos os grupos contemplados pela Leisportingbet entrarCotas".

Na comparação entre programas com recorte racial e outros sem essa dimensão, o primeiro foi "quase duas vezes mais efetivo para o aumentosportingbet entrarmatrículassportingbet entrarestudantessportingbet entrarescola pública e quase cinco vezes mais efetivo para o aumentosportingbet entrarmatrículassportingbet entrarestudantes pretos, pardos e indígenassportingbet entrarescola pública do que as cotas sem o critério racial".

Quem estuda a Lei 12.711sportingbet entrarperto observa a necessidadesportingbet entrarsubsidiar financeiramente o estudantesportingbet entrarbaixa renda e a importânciasportingbet entraruma Leisportingbet entrarCotas na pós-graduação para manter o aluno na universidade até o fim da graduação e ampliar horizontes para o mestrado e o doutorado.

"Um mecanismosportingbet entrarexclusão no ensino superior é o custosportingbet entrarvida nas universidades. Se o aluno não tiver recurso, não vai conseguir frequentar cursos integrais, como osportingbet entrarengenharia. Se o sistema for melhor desenhado reduzindo a desigualdadesportingbet entraroportunidades, aumenta a competitividade com aprovação dos estudantes mais talentosos tanto da camada mais rica quanto da mais pobre" afirma Michael França, pesquisador e coordenador do Núcleosportingbet entrarEstudos Raciais do Insper.

Condições para permanecer

A desigualdade econômica descrita por França pode ser reduzida pela "Bolsa Permanência" proposta no PL 3422/21. O valor a ser definido durante o debate no Congresso deverá cobrir gastos com alimentação, transportes e habitação.

"Não basta ter mais acessos às universidades, se (os estudantes) não tiverem condiçõessportingbet entrarpermanecer e terminar os cursos. Mas isso tem impactos financeiros, teremos que calcular um valor e discutir fontes para cobrir essa despesa" afirma o Bira do Pindaré, adiantando que o relatório será concluído aindasportingbet entrarmaio, após audiência pública, quando devem começar as negociações para tentar aprovar o projeto nas duas Casas.

Universidades públicas já adotaram sistemassportingbet entrarcotas na seleção para mestrado e doutorado acadêmicos e mestrado profissional, mas com segurança jurídica frágil. Em 2016, o Ministério da Educação (MEC) publicou portaria normativa (nº 13/2016) com as diretrizes sobre ações afirmativassportingbet entrarcursossportingbet entrarpós-graduação das instituições federaissportingbet entrarensino superior. Em 18sportingbet entrarjunhosportingbet entrar2020, a normativa foi derrubada pelo Ministério da Educação, no último atosportingbet entrarAbraham Weintraub à frente da pasta. A portaria foi anulada cinco dias depois pelo próprio MEC, restabelecendo a 13/2016.

"É preciso uma lei. Mas o sistemasportingbet entrarcotas deve vir alinhado à revisãosportingbet entrarprocessossportingbet entrarseleção, como programas exigindo a proficiênciasportingbet entraringlês. Se não tentar destravar essa barreira da língua, não vai conseguir ter efetividade na cota", diz Tatiana Silva.

De autoriasportingbet entrarOrlando Silva (PCdoB-SP) esportingbet entraroutros sete deputados, o projeto 3425/2020 deve dar estabilidade ao programasportingbet entrarinclusão e permanênciasportingbet entrarnegros, indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação.

O PL, que está sob a relatoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), não trata especificamente da barreirasportingbet entrarlíngua, mas prevê que as universidades criem comissões para aperfeiçoar as ações.

O projeto também determina a elaboração por parte do Coordenaçãosportingbet entrarAperfeiçoamentosportingbet entrarPessoalsportingbet entrarNível Superior (Capes)sportingbet entrarpesquisas sobre o perfil dos estudantes. Independentemente do futuro do PL, a fundação prepara um censo da pós-graduação brasileira, ainda sem previsãosportingbet entrarinício.

Os dados oficiais disponíveis hoje na Capes retratam parcialmente os discentes. Relatórios ano base 2020 enviados pelos programas das universidades trazem o recorte étnico-raciaissportingbet entrarsomente 54% dos 305.557, seja porque o estudante não declarou ou simplesmente por não dispor dos dados. Se for considerado apenas as informações dos autodeclarados, ou sejasportingbet entrar164.935 alunos, os negros (12.403) e pardos (39.030) representam 31% desse total.

O vaziosportingbet entrarinformações sobre a pós-graduação é parcialmente preenchido por trabalhosportingbet entrarcientista que mostra um avançosportingbet entrarquase 50% nas ações afirmativas.

Durante pesquisasportingbet entrardoutorado no IESP-UERJ, Anna Carolina Venturini analisou cercasportingbet entrar2,7 mil editaissportingbet entrarseleçãosportingbet entrarprogramassportingbet entrarpós-graduação acadêmicossportingbet entraruniversidades públicas e verificou que, até o iníciosportingbet entrar2018, já existiam 737 programas (26,4% da amostra) com algum tiposportingbet entraração afirmativa para ingresso nos cursos. No pós-doutorado do Centro Brasileirosportingbet entrarAnálise e Planejamento (Cebrap), a cientista política observou 1.090 programas (39,4% da amostra) com ação afirmativa, até outubrosportingbet entrar2021.

Com ou sem revisão, a efetividade da Leisportingbet entrarCotas depende,sportingbet entrarparte,sportingbet entrarações para evitar fraudes nas subcotas étnico-raciais. Até o fimsportingbet entrar2020, das 69 universidades federais, pelo menos 53 universidades adotavam algum tiposportingbet entrarcomissãosportingbet entrarheteroidentificação, segundo levantamentosportingbet entrarSales Augusto dos Santos, da Universidade Universidade Federalsportingbet entrarViçosa (UFV), citado no artigosportingbet entrarSenkevics e Ursula Mello.

Na pesquisasportingbet entrarSantos, foram constatadas instituições com comissãosportingbet entrarverificação, que analisam denúnciassportingbet entrarfraudes nas subcotas raciais, e/ousportingbet entrarvalidação, que atuam para confirmar a autodeclaração étnico-racial dos ingressantes no atosportingbet entrarmatrícula.

Os critériossportingbet entraraferição e o quórumsportingbet entrardeliberação do órgão colegiado, porém, são variados. A duplasportingbet entrarpesquisadores defende a criaçãosportingbet entraruma lei com critérios objetivos e homogêneos para todo país com objetivosportingbet entrarmitigar os problemas.

Eles afirmam que não é raro processos judiciais motivados por denúnciassportingbet entrarfraude se arrastarem por anos resultandosportingbet entrar"expulsãosportingbet entrarestudantessportingbet entrarsemestres avançados do curso, após uma contendasportingbet entrarrecursos por parte das instituições e dos acusados".

A proposta do relatório do PL é no sentidosportingbet entrarlegitimar e legalizar as comissões.

"É a melhor solução que se apresentou: as universidades organizam comissões para analisar as diversas denúnciassportingbet entrardesvios e fazer os ajustes necessários. Como não há uma legislação que as ampare, as comissões acabam fragilizadas. Muitas das vezes, o judiciário mantém decisão que não confere com o objetivo da legislação", afirma Bira do Pindaré.

O percentualsportingbet entrarprofessores pretos e pardos no ensino superior federal está longesportingbet entrarrefletir osportingbet entrarestudantes. Números do IBGE e do MEC dão a dimensão da distância, apesar do primeiro ser mais abrangente.

Em 2018, negros eram 50,3% dos cercasportingbet entrar2,1 milhõessportingbet entrardiscentes do ensino superior da rede pública, segundo o IBGE. No mesmo ano, negros eram aproximadamente 16% dos docentessportingbet entraruniversidades do país, cercasportingbet entrar65,2 mil, conforme dados do Censo da Educação Superior INEP-MEC.

O número é próximo aos 60,2 milsportingbet entrar2014, quando a legislação que garante cotasportingbet entrar20% para negrossportingbet entrarconcurso público federal começou a vigora.

A lei 12.900, porém, não foi efetiva para inclusãosportingbet entrarpretos e pardos a cargossportingbet entrardocentessportingbet entraruniversidades. O motivo é a regra que só permite reserva a partirsportingbet entrartrês vagas.

"As universidades não estão reservando vagas. Elas são pulverizadas. Por exemplo, há dez vagas, mas uma é para história da arte e as outras sãosportingbet entrarjornalismo esportivo, redação etc. No final, nenhum desses concursos tem maissportingbet entrartrês vagas" afirma Tatiana Silva.

Apesar da Acórdão da Ação Diretasportingbet entrarConstitucionalidade (ADC) no 41/2017, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), condenar o fracionamento das vagassportingbet entrarum edital por áreassportingbet entrarconhecimento com menossportingbet entrartrês vagas e a proliferaçãosportingbet entrareditais para um mesmo cargo com menossportingbet entrartrês vagas, apenas 35 das 69 universidades federais reservaram os 20% a candidatos negros, como o previstosportingbet entrarlei, segundo artigosportingbet entrarLuiz Mello, professorsportingbet entrarsociologia na Faculdadesportingbet entrarCiências Sociais da Universidade Federalsportingbet entrarGoiás (UFG).

Números da Escola Nacionalsportingbet entrarAdministração Pública (Enap) apresentados na pesquisasportingbet entrarMello mostram que, entre 2015 e 2019, apenas 0,53% dos docentes efetivos contratados por universidades federais ocuparam vagas reservadassportingbet entrareditais para candidatos negros.

Nesse período, entre as 63 instituições que promoveram concurso, 36 não contrataram nenhum professor negro. Diante desses dados, o professor avança no debate: "Não basta a lei ser mais efetiva, é urgente uma políticasportingbet entrarreparação, considerando as vagas que deveriam ter sido preenchidas por candidatos negros e não foram".

O MEC e os deputados Dr. Jaziel (PL-CE) e Dayane Pimentel (União-BA), autoressportingbet entrarprojetos pelo fim da subcota racial, não responderam a pedidossportingbet entrarentrevista da BBC News Brasil.

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