PL das Fake News: o que diz projeto que busca combater notícias falsas:betboo güvenilir mi

De um lado, setores do governo demonstram preocupação com a possibilidadebetboo güvenilir mio projeto facilitar a remoçãobetboo güvenilir miconteúdo publicado por militantes bolsonaristas.

As empresasbetboo güvenilir mitecnologia, porbetboo güvenilir mivez, criticam mecanismos que dificultam o usobetboo güvenilir midadosbetboo güvenilir miusuários para publicidade digital, suas principais fontesbetboo güvenilir mirenda.

Organizações não-governamentais, por outro lado, são contra os trechos que estendem para as suas redes sociais a imunidade parlamentarbetboo güvenilir mideputados, senadores e vereadores e os que preveem a remuneraçãobetboo güvenilir miveículos jornalísticos.

Apesarbetboo güvenilir mitodas as críticas, especialistas ouvidos pela BBC News Brasil avaliam que o texto,betboo güvenilir migeral, é bom e traz inovações necessárias à regulação do funcionamento dessas ferramentas no Brasil. Por outro lado, eles pontuam que há trechos ambíguos que podem, segundo eles, ir contra o objetivo inicial da lei e acabar criando um ambiente propício à propagaçãobetboo güvenilir mi"fake news".

Confira os principais pontos do projeto e alguns dos seus pontos considerados positivos e negativos pelo atores envolvidos:

PL das Fake News: novas regras sobre publicidade

O projeto prevê que as empresas que fornecem aplicaçõesbetboo güvenilir miinternet identifiquem aos usuários quando determinado conteúdo é publicidade ou não. Essa identificação deve constar, inclusive, quando se tratabetboo güvenilir mipropaganda eleitoral. Neste caso, os provedores devem fornecer acesso a todos os dados das campanhas impulsionadas - por exemplo, o valor gasto e os critérios usados pelos partidos ou candidatos para selecionarem o perfil dos eleitores atingidos pelas peças.

O projeto também restringe o compartilhamentobetboo güvenilir midadosbetboo güvenilir miusuários coletados pelas plataformas com seus parceiros comerciais. Esses dados são utilizados para distribuir anúnciosbetboo güvenilir miforma mais direcionada.

Essa é a base da chamada "mídia programática", um mecanismo que permite que um anúncio sobre sapatos seja direcionado apenas a quem faz buscas sobre sapatos e não ao público interessadobetboo güvenilir mioutros assuntos, como carros.

Para o professor da Universidadebetboo güvenilir miSão Paulo (USP) e coordenador do Monitor do Debate Político no Meio Digital, Pablo Ortellado, a proposta é benéfica pois fornece meios aos cidadãos para que identifique mais facilmente quando está diantebetboo güvenilir mium conteúdo publicitário ou não.

"Essa transparência vai obrigar as empresas a informar, logobetboo güvenilir micara, quando um conteúdo é publicidade. No caso das eleições, isso vai dar mais condições para o eleitor identificar não apenas que um conteúdo é publicitário, mas quanto foi gasto e qual foi a estratégia do candidato", afirmou Ortellado.

Empresas como o Google criticam a restrição sobre o compartilhamentobetboo güvenilir midados com terceiros. Em carta divulgadabetboo güvenilir mimarço, a empresa disse que a medida pode prejudicar as empresas que usam seus serviçosbetboo güvenilir mipublicidade.

"Se o texto atual do projetobetboo güvenilir milei for aprovado, milharesbetboo güvenilir mipequenas e médias empresas no Brasil - muitas delas ainda se recuperando da crise causada pela pandemia - terão dificuldadesbetboo güvenilir miaumentar suas vendas com a ajuda da publicidade on-line […] Dessa maneira, os anúncios digitais podem gerar menos vendas e as empresas pequenas terãobetboo güvenilir miinvestir mais para alcançar o mesmo númerobetboo güvenilir miclientes", diz a empresa.

PL das Fake News: restrições aos disparosbetboo güvenilir mimassa

Pelas novas regras, ficam proibidos os disparosbetboo güvenilir mimensagensbetboo güvenilir mimassa para fins políticos e partidários. A comercializaçãobetboo güvenilir misoftwares e aplicações que permitam esses disparos também fica proibida.

O envio massivobetboo güvenilir mimensagens só seria permitido para fins comerciais e institucionais, como, por exemplo, uma campanhabetboo güvenilir misaúde ou alertas emitidos por órgãos como a Defesa Civil. A ideia é coibir a disseminaçãobetboo güvenilir miinformações falsasbetboo güvenilir milarga escala antes, durante e após o período eleitoral.

PL das Fake News: exigênciabetboo güvenilir mirepresentação no Brasil

O projeto determina que empresas que atuem como ferramentasbetboo güvenilir mibusca, redes sociais e serviçosbetboo güvenilir mitrocabetboo güvenilir mimensagens tenham uma sede no Brasil. Essa representação deverá ser capazbetboo güvenilir miresponder pelo serviço junto às autoridades administrativas e judiciais brasileiras.

Para Pablo Ortellado, a medida é positiva e tem o objetivobetboo güvenilir misubmeter empresas estrangeiras que operem no Brasil às normas. Ele cita o caso do aplicativo Telegram, com sede nos Emirados Árabes Unidos e que vinha sendo procurado pela Justiça Eleitoral e só se apresentou ao judiciário brasileiro depois que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão do seu funcionamento no país.

"Essa medida é boa porque, como vimos no caso do Telegram, a faltabetboo güvenilir miuma representação no país dificulta a aplicaçãobetboo güvenilir misanções. Se a empresa não tem uma sede no Brasil, fica praticamente impossível obrigá-la a cumprir as normas brasileiras", explica.

PL das Fake News: relatóriosbetboo güvenilir mitransparência

Empresas responsáveis por ferramentasbetboo güvenilir mibusca, redes sociais e serviçosbetboo güvenilir mitrocabetboo güvenilir mimensagens terão que publicar relatórios semestrais com informações sobre a quantidadebetboo güvenilir miusuários ativos, remoçõesbetboo güvenilir miconteúdo e outras sanções aplicadas por infrações às normasbetboo güvenilir miuso. Até o momento, as empresas não são obrigadas a fornecer esses dados.

Para o advogado e diretor-executivo do InternetLab, Francisco Brito Cruz, a transparência sobre o funcionamento das plataformas digitais seria um ganho para a sociedade porque permitiria uma melhor compreensão sobre a dimensãobetboo güvenilir miproblemas como a disseminaçãobetboo güvenilir minotícias falsas. O InternetLab é um centro independente que estuda e monitora o ambiente digital no país.

"A transparência sobre esses dados fornece meios à população e a formuladoresbetboo güvenilir mipolíticas públicas para saber como lidar com fenômenos como a desinformação. O pouco que conseguimos avançar até agora só foi possível a partir da transparência. Se houver mais dados, o ganho será maior", explica.

Empresas como o Google, por outro lado, criticaram a proposta. A empresa diz que a divulgaçãobetboo güvenilir midados sobre o funcionamento dos sistemasbetboo güvenilir mipublicidade da empresa poderiam favorecer "agentes mal-intencionados" que poderiam manipular essas informações e potencializar o alcancebetboo güvenilir miconteúdo indevido.

"Divulgar esse tipobetboo güvenilir midado não ajudará na luta contra a desinformação. Ao contrário, oferecerá a agentes mal-intencionados um 'guia' sobre como contornar as proteções dos nossos sistemas [...] Com isso, eles poderiam manipular essas informações para conseguir obter uma melhor posição no nosso rankingbetboo güvenilir mipesquisas", diz um trecho da carta divulgada pela empresa.

PL das Fake News: fim da monetizaçãobetboo güvenilir micontas institucionais

O projeto prevê que as plataformas não poderão monetizar contas e perfisbetboo güvenilir miatores institucionais como políticos com mandato, integrantes do alto escalão do Poder Executivo federal, estadual e municipal, alémbetboo güvenilir mimembros do Poder Judiciário, entre outros. A monetização é o repassebetboo güvenilir mirecursosbetboo güvenilir mipublicidade a contas e perfisbetboo güvenilir miplataformas como YouTube e Twitch.

Cruz pontua que essa medida impediria o usobetboo güvenilir mirecursos públicos na manutençãobetboo güvenilir micontas monetizadas e cujos lucros acabam sendo privados.

"Nos últimos anos, a gente percebeu que muitas contasbetboo güvenilir miagentes públicos eram alimentadas por funcionários pagos com recursos do contribuinte e eram monetizadas por plataformas como YouTube. Essa vedação é um avanço", afirmou.

PL das Fake News: remuneração por conteúdo jornalístico

Um dos pontos mais polêmicos do projeto é o que prevê que empresasbetboo güvenilir mitecnologia como Google, Meta e Twitter paguem veículos jornalísticos pelos conteúdos divulgadosbetboo güvenilir misuas plataformas.

A forma como essa remuneração seria feita não está detalhada no projetobetboo güvenilir milei.

Nesse ponto, os especialistas ouvidos pela BBC News Brasil e as empresasbetboo güvenilir mitecnologia também são contra a medida. Eles avaliam que falta clareza sobre como esse mecanismo funcionaria. Entidades que representam jornalistas como a Associação Brasileirabetboo güvenilir miJornalistas Investigativos (Abraji) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) assinaram um manifesto contra o artigo na forma como ele está no texto.

Ortellado e Cruz temem que ele favoreça empresas que divulguem notícias falsas. As "big techs" alegam que, como está, o texto pode beneficiar apenas grandes veículos.

"O texto está vago e deixa muitas lacunas. Quando ele diz que a remuneração deverá ser feita para veículos com maisbetboo güvenilir mium anobetboo güvenilir mifuncionamento e não faz menção ao tipobetboo güvenilir miconteúdo, isso deixa margem para que empresas supostamente jornalísticas, mas que divulgam notícias falsas, também possam ser remuneradas pelas big techs", diz Ortellado.

Em carta divulgadabetboo güvenilir mifevereiro, Google, Facebook/Instagram, Mercado Livre e Twitter criticaram esse trecho do projeto.

"O PL também não reconhece esforçosbetboo güvenilir miparcerias que as plataformas estabeleceram ao longo dos anos com veículosbetboo güvenilir miimprensa no Brasil. Isso pode acabar favorecendo apenas os grandes e tradicionais veículosbetboo güvenilir mimídia, prejudicando o jornalismo local e independente, e limitando o acesso das pessoas a fontes diversificadasbetboo güvenilir miinformação", diz o documento.

PL das Fake News: imunidade parlamentar

Outro ponto polêmico do projeto é o que prevê a extensão da imunidade parlamentar aos sites e redes sociais mantidos por parlamentares brasileiros. O texto não é claro sobre o que essa extensão significaria na prática, mas especialistas afirmam que o risco ébetboo güvenilir mique esse dispositivo inviabilize a remoçãobetboo güvenilir miconteúdos que violem as políticasbetboo güvenilir miuso das empresas como poderia acontecer com um cidadão comum.

"Esse dispositivo está ambíguo porque não diz exatamente o que significaria essa imunidade. Uma das formas que ela pode ser interpretada é abetboo güvenilir mique as empresasbetboo güvenilir miinternet não podem remover conteúdos que violem as suas políticas quando se tratarbetboo güvenilir mium parlamentar. Isso desestimularia as empresas a remover postagens ofensivas feitas por políticos", diz Francisco Brito.

Questionado sobre o assuntobetboo güvenilir mientrevista ao jornal O Globo, o relator do projeto na Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP), negou que o projeto crie uma "blindagem" a parlamentares que disseminem notícias falsas. Ele sinalizou, porém, estar aberto a mudar a redação do texto.

"A imunidade parlamentar não é escudo para crime nem criminoso. Tanto é assim que há parlamentares que estão sendo processados. Estou segurobetboo güvenilir mique não há nenhum riscobetboo güvenilir miblindagembetboo güvenilir mipolítico, mas, até a última hora, vou procurar a melhor redação para que não pairem dúvidas quanto ao que está pretendido ali", disse.

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