CPI da Covid: mentirjogos roleta gratisdepoimento pode levar à prisãojogos roleta gratisflagrante?:jogos roleta gratis

Mas uma mentira pode mesmo levar uma testemunha à cadeia? E como se dá uma prisãojogos roleta gratisflagrantejogos roleta gratisuma comissão parlamentarjogos roleta gratisinquérito por conta do falso testemunho?

Prisãojogos roleta gratisflagrante

Tanto o Código Penal quanto a legislação que regula as CPIs estabelecem que é crime "fazer afirmação falsa" como testemunha.

Portanto, caso algum depoente faça uma afirmação falsajogos roleta gratisuma CPI, isso pode configurar crime.

A Constituição Federal e o Códigojogos roleta gratisProcesso Penal preveem a possibilidadejogos roleta gratisprisãojogos roleta gratisflagrante. "É a prisão por qualquer cidadão. Qualquer pessoa pode dar vozjogos roleta gratisprisãojogos roleta gratisflagrante a alguém que esteja praticando um crime", explica o professor da FGV Direito Rio Wallace Corbo.

"Em tese qualquer pessoa na CPI, qualquer senador, até um membro da imprensa, poderia dar vozjogos roleta gratisprisãojogos roleta gratisflagrante se verificasse uma afirmação falsa, mas isso não tende a acontecer", diz ele. O que vem acontecendo na CPI é uma certa deferência ao presidente da comissão, o senador Omar Aziz (PSD-AM), quando se trata disso.

"Por uma lógicajogos roleta gratisuma organização, parece se consolidar uma interpretaçãojogos roleta gratisque, nesta CPI, quem tem autoridade para dar vozjogos roleta gratisprisãojogos roleta gratisflagrante seria o presidente da CPI", observa Corbo.

A professorajogos roleta gratisDireito Constitucional da UFRJ Carolina Cyrillo discorda da prisãojogos roleta gratisflagrante por falsa afirmação na CPI. Para ela, o correto é que o Ministério Público seja oficiado para implementar um inquérito e apurar se aquela pessoa fez uma afirmação falsa.

"É um tipojogos roleta gratiscrime que não tem sentido prisãojogos roleta gratisflagrante. Não é simplesmente porque o senador acha que o depoente mentiu que ele efetivamente mentiu. Para enquadrar como falso testemunho precisajogos roleta gratisapuração", afirma.

Foi isso que Aziz mandou fazer no caso do depoimentojogos roleta gratisWajngarten.

Na interpretação dela, a prisãojogos roleta gratisflagrante é uma prisão processual, ou seja, que visa a garantir que um processo tenhajogos roleta gratiscontinuidade.

Em outras palavras, para que uma prisãojogos roleta gratisflagrante ocorresse, na opiniãojogos roleta gratisCyrillo, deveria haver uma motivação processual por trás - se a pessoa ficasse solta, por exemplo, ela poderia atrapalhar a investigação do processo.

Para ela, o artigo do Códigojogos roleta gratisProcesso Penal que diz que qualquer pessoa do povo pode dar ordemjogos roleta gratisprisão está mais pensada para casosjogos roleta gratisfuga do sujeito para a resposta a um processo penal. "Está muito mais vinculado a isso,jogos roleta gratisgarantir que o processojogos roleta gratisfalso testemunho vá se concretizar do que efetivamente punir antecipadamente alguém", diz ela.

Cyrillo observa que o Códigojogos roleta gratisProcesso Penal é da décadajogos roleta gratis1940, da época da Constituiçãojogos roleta gratis1937,jogos roleta gratisGetúlio Vargas, "que não tinha garantias para o acusado, não era uma Constituição com direitos humanos, fundamentais, como é a Constituiçãojogos roleta gratis1988". Por isso, diz ela, é preciso ler o Códigojogos roleta gratisProcesso Penal "com os olhos da Constituiçãojogos roleta gratis1988".

"Você não pode prender uma pessoa e sair arrastando ela para a prisão dizendo que ela é culpada. A prisão não é um espetáculo."

A prisãojogos roleta gratisflagrante, diz ela, teria sentido se a pessoa estivesse cometendo um homicídio, quebrando o Congresso. Os depoentes, diz ela, não estão "se recusando a participar do processo, eles não estão fugindo".

"Se alguém mandar prender, não vai ser ilegal, mas na audiênciajogos roleta gratiscustódia sem dúvida a pessoa será solta. É muito mais espetáculo do que efetivamente necessário que isso aconteça."

Prisão

E como se daria essa prisão no âmbito da CPI?

Caso alguém desse vozjogos roleta gratisprisão a uma das testemunhas, o depoente seria conduzido pela polícia legislativa do Senado para lavrar o autojogos roleta gratisflagrante na repartição policial no Senado, identificando qual crime foi praticado ejogos roleta gratisque condições. Em seguida, a pessoa ficaria detida e, dentrojogos roleta gratis24 horas, seria conduzida a um juiz.

A partir daí, há três caminhos diferentes: o juiz poderia relaxar a prisão se a considerasse ilegal, poderia converter a prisãojogos roleta gratisflagrantejogos roleta gratisprisão preventiva ou poderia conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Caso fosse convertidajogos roleta gratisprisão preventiva ou concedida liberdade provisória, um processo criminal seria iniciado, com defesa ou não do acusado.

'Mentira'

Um aspecto delicadojogos roleta gratisuma situação como essa diz respeito às evidênciasjogos roleta gratisque a testemunha mentiu ou fez "uma afirmação falsa".

Para Corbo, qualquer delitojogos roleta gratisflagrante traz esse problema. "Em um homicídio, por exemplo. Como vou garantir que uma pessoa atirou naquela outra (propositalmente) e que não foi acidente? Nunca vou ter a garantia naquele momento."

Por isso, diz ele, a prisãojogos roleta gratisflagrante exige uma "distribuiçãojogos roleta gratisautoridades". Quem dá a voz da prisãojogos roleta gratisflagrante é quem faz a avaliação preliminar. Na CPI, os senadores podem concluir que houve crime a partir do contexto - se o depoente mentiu várias vezes seguidas, se entenderem que foi uma mentira gritante, manifesta etc. Depois, quem analisa é o juiz.

Essa é uma das razões pelas quais há certa reticênciajogos roleta gratisdar vozjogos roleta gratisprisão nesses casos, diz Corbo. "Muitas vezes a afirmação falsa pode ser reconduzida a um esquecimento, a uma confusão, a esse tipojogos roleta gratiserro escusável."

Embora seja válida do pontojogos roleta gratisvista jurídico, pode-se dizer que ela não é aconselhável porque é difícil demonstrar com clareza a mentira. Também é preciso destacar que o artigo da "afirmação falsa" estabelece que o fato deixajogos roleta gratisser punível "se, antes da sentença no processojogos roleta gratisque ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade".

De qualquer forma, apesar das contradições e aparente mentiras ditas por testemunhas na CPI até agora, os senadores não decretaram prisãojogos roleta gratisnenhuma delas. Para Corbo, há duas hipóteses para isso: a primeira, ajogos roleta gratisque senadores estavam aguardando depoentesjogos roleta gratismais alto destaque, como Pazuello, para lançar mão do recurso.

Mas a mais provável, diz ele, éjogos roleta gratisque é mais interessante para os senadores da oposição ameaçarem com prisão do quejogos roleta gratisfato dar ordemjogos roleta gratisprisão. Isso porque as contradições podem ser rapidamente contornadas - a testemunha pode dizer que se esqueceu ou se confundiu.

Além disso, muito provavelmente a prisão seria relaxada. É que para convertê-lajogos roleta gratisprisão preventiva é preciso que o crime praticado represente uma ameaça à ordem pública, ao seguimento do processo. E um casojogos roleta gratisafirmação falsa não costuma representar esse tipojogos roleta gratisameaça, segundo Corbo. Na pior das hipóteses, a prisão poderia ser considerada ilegal, "e aí a CPI fica realmente desautorizada", diz ele.

"É muito provável que esse tipojogos roleta gratissituação sirva mais para um constrangimento momentâneo daquela pessoa que vai durar 24 horas do que para qualquer outra coisa."

Mas, para ele, a existência do recurso da prisãojogos roleta gratiscasojogos roleta gratismentira é essencial para a força da CPI.

"A CPI não pode ser banguela, ela tem que ter dentes. Ela tem que dizer: 'olha, se você mentir vai ter consequências'", defende ele.

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