Os crimes que Sara Winter pode ter cometido ao divulgar nomesite de apostas esportivas com bonus gratiscriança vítimasite de apostas esportivas com bonus gratisestupro:site de apostas esportivas com bonus gratis

"É isso o que determinam os Artigos 143 e 247 do ECA, que dizem expressamente que nenhuma pessoa está autorizada a mencionar o nome ou imagemsite de apostas esportivas com bonus gratisuma criança sem autorização", explica Basso.

O Artigo 143 determina veda a divulgaçãosite de apostas esportivas com bonus gratisatos judiciais envolvendo crianças e adolescentes, mesmo que a criança tenha cometido um ato infracional — o que não é o caso, já que a menina é vítimasite de apostas esportivas com bonus gratisestupro e o aborto é garantido por leisite de apostas esportivas com bonus gratiscasos como esse, explica a advogada Ana Paula Freitas, coordenadora adjunta da áreasite de apostas esportivas com bonus gratisinfância e juventude do IBCCrim (Instituto Brasileirosite de apostas esportivas com bonus gratisCiências Criminais).

Isso vale para qualquer pessoa — tanto para funcionáriossite de apostas esportivas com bonus gratisórgãos públicos, quanto para cidadãos comuns, jornalistas ou veículossite de apostas esportivas com bonus gratismídia.

Já o Artigo 247 estabelece que quem infringe esse determinação, explica Freitas, pode ser multadosite de apostas esportivas com bonus gratisaté 20 salários mínimos.

Maristela Basso, da USP, explica, no entanto, que essa pena pode ser aumentada por um juizsite de apostas esportivas com bonus gratiscasos concretos, como a divulgação feita por Sara Winter.

Alémsite de apostas esportivas com bonus gratistersite de apostas esportivas com bonus gratisvigor o ECA, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, da ONU, explica Basso, que reitera com mais força que nenhuma criança pode ter seu nome mencionado sem autorização dos pais.

"A declaração determina que o Estado terásite de apostas esportivas com bonus gratisaplicarsite de apostas esportivas com bonus gratisquem é responsável pela divulgação as penas cabíveis. Ou seja, a pena não fica restrita, o juiz tem um podersite de apostas esportivas com bonus gratisdiscricionariedade ao examinar o caso concreto", defende a jurista.

'Incitação ao crime'

A promotorasite de apostas esportivas com bonus gratisJustiça Celeste Santos, do Ministério Públicosite de apostas esportivas com bonus gratisSP, diz que uma conduta como asite de apostas esportivas com bonus gratisSara — que alémsite de apostas esportivas com bonus gratisdivulgar o nome e o endereço do hospital onde estava a menina, convocou manifestantes para irem até o local tentar impedir a realização do aborto — poderia ainda ser enquadradasite de apostas esportivas com bonus gratisoutros crimes, estabelecidos pelo Código Penal.

Sara pode ter cometido, diz Celeste, difamação e calúnia, que são crimes contra a honra e visam a atacar a reputaçãosite de apostas esportivas com bonus gratisuma pessoa.

Também poderia ser processada criminalmente por incitação ao crime, diz a promotora, porque incita pessoas a interferirsite de apostas esportivas com bonus gratisatos já autorizados pela Justiça.

"Essa criança vítimasite de apostas esportivas com bonus gratisestupro tem o direito ao aborto garantido, porque ela também tem o direito à vida, tanto no aspecto físico quanto psicológico, já que não existe vida sem dignidade", diz a promotora.

"Em que pese que a Constituição assegure a liberdadesite de apostas esportivas com bonus gratisexpressão, essa liberdade tem como limitação as questões que envolvem os direitos fundamentais, especialmente as das crianças e adolescentes que tem especial proteção", afirma Celeste Santos.

"[Sara Giromini] incita as pessoas, com um discursosite de apostas esportivas com bonus gratisódio, a irem até o hospital para cometer atos que violam o ECA e negar à menina o tratamento médico", diz Ana Paula Freitas, do IBCCrim, que concorda que o atosite de apostas esportivas com bonus gratisSara poderia ser considerado incitação à violência.

Para Celeste Santos, que coordena Avarc, programasite de apostas esportivas com bonus gratisatendimento à vítima do MP-SP, atos como osite de apostas esportivas com bonus gratisSara,site de apostas esportivas com bonus gratisconstrangimentosite de apostas esportivas com bonus gratisum vítima, têm um fator agravante.

"É um atosite de apostas esportivas com bonus gratiscensura pública à vítima, que desestimula que outros estupros sejam denunciados — estima-se que só 2% das meninas vítimassite de apostas esportivas com bonus gratisestupro denunciem o crime", diz Santos. Ou seja, é algo que,site de apostas esportivas com bonus gratisúltima instância, beneficia criminosos como o que estuprou a meninasite de apostas esportivas com bonus gratis10 anos.

Já o advogado Guilherme Nostre tem uma visão mais restritasite de apostas esportivas com bonus gratisrelação à possível cometimentosite de apostas esportivas com bonus gratisincitação ao crime — embora concorde que Sara pode ter cometido crimes contra a honra tanto da menina quanto dos médicos que chamasite de apostas esportivas com bonus gratis"aborteiros".

Para Nostre, a condutasite de apostas esportivas com bonus gratisSara não se encaixariasite de apostas esportivas com bonus gratisincitação ao crime.

"Por mais abjeta que seja [a atitudesite de apostas esportivas com bonus gratisSara], eu não vejo como uma situação clarasite de apostas esportivas com bonus gratisincitação à violência, porque dar o endereço para convocar as pessoas para um protesto não é crime. Seria se ela tivessesite de apostas esportivas com bonus gratisfato dito para irem no local e agredirem a menina ou os médicos", defende Nostre.

"Sara constrangeu a criança, submeteu aquela criança a uma situação vexatória, para o que pode caber reparação no no direito civil. Já o Direito Penal tenta coibir condutas graves, reiteradas na sociedade, que causem lesão a bens jurídicos. O caso é uma conduta tão antiética e tão extraordinária, que não existe nem uma previsão específica no Código Penal para isso", defende, dizendo, no entanto, que pode ser configurado crime contra a honra.

Caso o Ministério Público entre com um processo contra Sara por conta a divulgação do nome da menina, é possível que a Justiça reconsidere os benefícios (substituição da prisão cautelar por usosite de apostas esportivas com bonus gratistornozeleira eletrônica) que ela já recebeu no contexto da investigação sobre fake news.

"Mesmo que tecnicamente ela não tenha descumprindo nenhuma medida cautelar, é possível que a Justiça levesite de apostas esportivas com bonus gratisconsideração o suposto cometimentosite de apostas esportivas com bonus gratisum novo crime ao avaliar o benefício", afirma Ana Paula Freitas.

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