'Bolsonaro gosta do STF quando lhe dá decisão positiva. Se é negativa, prefere não brincarbrabet com f uihalldemocracia', diz professora da FGV:brabet com f uihall

"O papel do STF, dado pela Constituição, é controlar os atos do Congresso Nacional e do Poder Executivo. Então, quando o Supremo anula medida provisória do Poder Executivo, questiona alguns decretos, e abre uma investigação contra o presidente e seus ministros, não está fazendo nada mais do que a Constituição exige", afirma Machado.

"Se temos um Tribunal que, durante o anobrabet com f uihall2020, se mostra mais atuante, talvez isso seja explicado por um Poder Executivo que também desafia mais a lógica da Constituição", acrescenta. "Não há aí uma equivalência entre dois lados errados".

A professora reconhece que há questionamentos sobre a forma como o inquérito das Fake News foi iniciado, com base no regimento interno do STF, mas considera que o plenário poderá delimitar a constitucionalidade da investigação quando julgar ações que pedem seu arquivamento. Nabrabet com f uihallleitura, os ataques ao Supremo investigados nesse inquérito não são mera "liberdadebrabet com f uihallexpressão", como afirmam o presidente e seus aliados.

"O que estamos é diantebrabet com f uihallameaças ebrabet com f uihallincitação à violência e ao descumprimentobrabet com f uihallordens judiciais, todos esses (atos) tipificados como crime por nossa legislação."

Machado ressalta que o governo Bolsonaro, alémbrabet com f uihallter frequentemente seus atos questionados na Corte, também costuma apresentar ações no STF, onde acumula vitórias e derrotas.

Um exemplo recentebrabet com f uihallresultado positivo parabrabet com f uihallgestão foi a interpretação dada pelo Supremo à Leibrabet com f uihallResponsabilidade Fiscal, que afastou a possibilidadebrabet com f uihallcrime orçamentário devido ao forte aumentobrabet com f uihallgastos na pandemia do coronavírus.

"Me parece que o presidente gosta do Tribunal só quando dá decisão positiva para ele. Quando a decisão é negativa, ele prefere não brincarbrabet com f uihalldemocracia ebrabet com f uihallEstadobrabet com f uihallDireito. Só que a nossa Constituição não permite que ele tenha esse poderbrabet com f uihallsimplesmente ignorar decisões judiciais", crítica.

Leia a seguir a entrevista concedida na quinta-feira (28/05).

brabet com f uihall BBC News Brasil - Nos últimos dias, temos visto uma escalada ainda maior da tensão entre o governo Bolsonaro e o STF. Tem algum lado errado nessa briga, ou ambos os Poderes estão cometendo erros?

brabet com f uihall Eloísa Machado - É importante, para começar, pensar bem qual é o papel do Supremo Tribunal Federal. O papel do STF, dado pela Constituiçãobrabet com f uihall1988, é controlar os atos do Congresso Nacional e do Poder Executivo, sempre, claro,brabet com f uihallacordo com o texto constitucional. Então, quando o Supremo anula medida provisória do Poder Executivo, questiona alguns decretos, e abre uma investigação contra o presidente e seus ministros, não está fazendo nada mais do que a Constituição exige e determine que ele faça. O que estamos vendo é um Tribunal agindo como tal.

Se temos um Tribunal que, durante o anobrabet com f uihall2020, se mostra mais atuante frente aos controles que ele precisa exercer dos atos do Poder Executivo, talvez isso seja explicado por um Poder Executivo que também desafia mais a lógica da Constituição.

Se temos um Poder Executivo que desafia a Constituição, que questiona a integridade do nosso texto constitucional e que desafia a autoridade do Supremo, me parece que não há aí uma equivalência entre dois lados errados.

O Poder Executivo me parece consideravelmente equivocado na maneira como tem lidado com o controle que é legitimamente exercido sobre seus atos, e o Poder Judiciário tem mantido uma considerável serenidade, decidido cada caso avaliando as razões jurídicas para, eventualmente, anular um ato ilegal do presidente.

brabet com f uihall BBC News Brasil - Aliados do presidente atingidos pela operação da Polícia Federalbrabet com f uihallquarta-feira (27/05) dizem que o inquérito das Fake News é ilegal. Afirmam também que não cometeram crime e estão tendobrabet com f uihallliberdadebrabet com f uihallexpressão violada. Como vê essas duas questões?

brabet com f uihall Eloísa Machado - Vou separar o enfrentamento dessas duas questões. Um primeiro tema, que é o tema principalbrabet com f uihalldefesa que estábrabet com f uihalltodas as redes sociais e tem feito parte do discursobrabet com f uihallministros e do Presidente da República, ébrabet com f uihallque o Supremo estaria censurando indevidamente a opiniãobrabet com f uihallmembros do governo ebrabet com f uihallseus aliados. De maneira nenhuma isso parece ter razão.

Não estamos diantebrabet com f uihallum casobrabet com f uihallliberdadebrabet com f uihallexpressão pelo que se pode apurar até agora. O que estamos é diantebrabet com f uihallameaças ebrabet com f uihallincitação à violência e ao descumprimentobrabet com f uihallordens judiciais, todos esses (atos) tipificados como crime por nossa legislação.

É evidente que todos nós temos liberdadebrabet com f uihallexpressão, mas não podemos cometer crime valendo-se pretensamente dessa liberdade. O que temos é uma investigação ordinária (comum). O inquérito descobriu até agora que essas ameaças, que essa incitação à violência e ao descumprimentobrabet com f uihalldecisões judiciais tem se dadobrabet com f uihallmaneira articulada entre alguns blogueiros, deputados e assessores parlamentares e um núcleobrabet com f uihallfinanciamento dessa máquinabrabet com f uihallameaças até agora.

Então, o inquérito adotou medidas como a busca e apreensão, a quebrabrabet com f uihallsigilo (fiscal e bancário), convocou algumas dessas pessoas a prestar esclarecimentobrabet com f uihalldepoimentos, e nenhuma dessas medidas é extraordinária. Todas essas medidas são muito comuns no cursobrabet com f uihalluma investigação.

O que é preocupante no inquérito do Supremo, e é preciso que a gente faça essa ponderação, é que ele é baseado no regimento interno do STF, que diz (em seu artigo 43) que, na hipótesebrabet com f uihallum crime nas dependências do Tribunal, o presidente do Supremo poderá indicar um ministro relator para promover essa investigação.

O que a gente precisa analisar é se essas ameaças disseminadas, através inclusivebrabet com f uihallredes sociais, compõem nessa interpretação sobre o ambiente do Tribunal, e também qual é o alcance dos poderesbrabet com f uihallum juiz que promove uma investigação.

Há uma questão muito importante para o Estadobrabet com f uihallDireito: o juiz que participabrabet com f uihalluma investigação, que produz uma provabrabet com f uihallacusação, não pode depois se envolver no julgamento desse caso. O Alexandrebrabet com f uihallMoraes disse que não vai fazer isso, mas o plenário do STF precisa se debruçar sobre essa questão e enfrentar esse tema central para o Estado Democráticobrabet com f uihallDireito que é garantir a imparcialidadebrabet com f uihallquem vai avaliar essas provas.

brabet com f uihall BBC News Brasil - Alguns juristas apontam que esse inquérito acaba desrespeitando alguns princípios do direito penal brasileiro, da Constituição. Como o regimento do Supremo pode se sobrepor a princípios constitucionais? É sobre essa questão que o plenário do STF terá que se debruçar? Lembrando que há ações questionando a legalidade do inquérito sob relatoria do ministro Edson Fachin prontas para julgamento desde maiobrabet com f uihall2019, mas o presidente Dias Toffoli se recusa a levá-las ao plenário.

brabet com f uihall Eloísa Machado - O regimento interno, definitivamente, não se sobrepõe à Constituição. Para isso, não temos dúvida. O que precisamos entender é: há poder específico para o STF promover investigações no âmbito do Tribunal? Se houver esse poder, ou seja, se for reconhecida a legitimidade desse artigo 43 do regimento interno, como ele deve ser conduzido para que se garantam os princípios constitucionais? Quais princípios são esses?

O da imparcialidade do juiz,brabet com f uihallque quem colhe a prova não vai, definitivamente, poder julgar esse caso lá na frente. O da participação do Ministério Público, que detém a titularidade da ação penal. Então, qualquer denúncia que sair desse inquérito necessariamente deverá sair a partir da interpretação e discricionariedade do membro do Ministério Público.

Então, ainda que o relator Alexandrebrabet com f uihallMoraes tenha tentado responder à parte dessas críticas, pois ele garantiu que a denúnciabrabet com f uihallfato segue como competência do Ministério Público, (tem que estar garantido também) que ele não vai participar do julgamento e que todas as diligências pedidas nessa investigação sejam feitasbrabet com f uihallacordo com o devido processo legal.

Então, é essencial que o plenário do STF se debruce sobre esse inquérito, sobre as circunstâncias que ele foi criado, se ele teve a amplitude adequada nos termos do regimento interno para que não fira os princípios do processo legal e da Constituição, e também que haja uma determinação clara desse relator, do Alexandrebrabet com f uihallMoraes, (para que não participe) num eventual julgamentobrabet com f uihallalguém a partir das informações desse inquérito.

brabet com f uihall BBC News Brasil - Como avalia brabet com f uihall a brabet com f uihall recusa do presidente Dias Toffolibrabet com f uihalllevar o inquérito para análise do plenário? Se isso tivesse sido feito, poderia ter havido uma chancela do plenário, dando mais legitimidade à investigação, ou o inquérito poderia ter sido encerrado desde o início.

brabet com f uihall Eloísa Machado - Também o regimento interno do Supremo garante o poderbrabet com f uihallpauta do presidente. Então, o grande poder do presidente do STF, sem dúvida nenhuma, é poder escolher o que o plenário vai julgar ou não. Existem muitas pesquisas criticando a faltabrabet com f uihalltransparência na escolhabrabet com f uihallcritérios desses casos: por que um caso mais novo eventualmente entra na frentebrabet com f uihalluma caso mais antigo? Por que casos polêmicos são às vezes esquecidos e não entrambrabet com f uihallpauta?

Independentemente do debate que se coloca agorabrabet com f uihallrelação ao inquérito, o poder do presidente do Supremo para pautar o que o plenário vai julgar é uma questãobrabet com f uihallatençãobrabet com f uihalltodos os pesquisadores e constitucionalistas, ebrabet com f uihalluma maneira muito crítica. Porque mais importante do que o Tribunal julga é o que ele não julga. E a única pessoa que faz esse filtro é o presidente do STF.

Então, é importante que o Supremo também, não só a partir da crítica que se faz à ação relativa a esse inquérito, mas a várias outras ações relevantes, estabeleça uma política interna mais clara e mais transparente sobre quais afinais serão os critérios para escolher os casos que serão julgadosbrabet com f uihallplenário.

brabet com f uihall BBC News Brasil - Alguns juristas que estão apoiando esse inquérito destacam o momento que estamos vivendo,brabet com f uihallfortes manifestações autoritárias por parte do governo Bolsonaro ebrabet com f uihallseus aliados. Por isso, afirmam, se justificaria o STF lançar mãobrabet com f uihallinstrumentos heterodoxos para se contrapor a supostos abusos do Poder Executivo. Esse contexto justifica esse inquérito? Os fins justificariam os meios?

brabet com f uihall Eloísa Machado - No Direito, os fins não justificam os meios e há alternativas, há caminhos legais oferecidos pela Constituição para que devidamente sejam apuradas essas ameaças e essa incitação ao crime. Não estamos falandobrabet com f uihallum cenáriobrabet com f uihallque não exista uma lei, não exista um procedimento,brabet com f uihallque talvez o Tribunal precisaria criar algo novo. Já estábrabet com f uihallandamento uma Comissão Parlamentarbrabet com f uihallInquérito (no Congresso) apurando justamente esses mesmos fatos (a CPI das Fake News).

Temos uma denúncia desde a época das eleições sobre a presença também dessa máquinabrabet com f uihallameaças ebrabet com f uihalldisseminaçãobrabet com f uihallfake news (na campanha presidencialbrabet com f uihallBolsonaro) para ser apurada na Justiça Eleitoral e que pode inclusive gerar consequências muito fortes (a cassação dos mandatos) tanto para Jair Bolsonaro como para o Mourão.

Então, nós temos caminhos institucionais para que essa questão seja resolvida. Quando começamos a mudar o procedimento ou fazer concessõesbrabet com f uihallrelação ao devido processo legal, a partir do réu que está sendo julgado oubrabet com f uihallquem está sendo investigado, já saímosbrabet com f uihalluma normalidadebrabet com f uihallEstadobrabet com f uihallDireito e já estamos entrando num Estado que não preserva essas mesmas garantias processuais. E isso é ruim, isso não é bom para ninguém.

A minha posição ébrabet com f uihallque não há saída e não há resposta que não seja uma resposta constitucional. Nós temos leis suficientes e temos instituições capazesbrabet com f uihalloferecer essa resposta. E eu espero que esse caminho seja o mais brevemente possível retomado para controlar os atos do Presidente da República, quebrabet com f uihallfato não se mostra nem um pouco preocupado com a integridade da Constituição, que levanta o tom, que é bastante irresponsávelbrabet com f uihallrelação a suas falas e atitudes e que tem inclinações autoritárias. Isso já está bastante evidente.

É preciso fortalecer as instituições para controlar esse Poder autoritário e responsabilizá-lo. Eventualmente, dar curso a um processobrabet com f uihallimpeachment. Eventualmente, ter capacidadebrabet com f uihalldar curso a essa investigação criminal sobre a interferência na direção-geral da PF. Então, há caminhos institucionais que estão abertos, que podem permitir essa responsabilização. Quando as instituições começam a criar decisões excepcionais, elas se fragilizam para apresentar essa resposta, que é a resposta que fortalece a lógica constitucional.

Então, na minha perspectiva, um Tribunal forte é muito relevante para enfrentar o autoritarismo, um Congresso Nacional respeitado e forte também é importante para enfrentar o autoritarismo, mas o devido processo legal está aí para garantir que a gente não se bandeie para o lado deles e também se torne autoritário no meio do caminho.

brabet com f uihall BBC News Brasil - O governo Bolsonaro tem dado repetidos sinaisbrabet com f uihallque cogita desrespeitar ordens do STF. Na quinta-feira (28/05), o presidente disse que "ordens absurdas não se cumprem". O que pode acontecer se o presidentebrabet com f uihallfato desrespeitar uma decisão do STF?

brabet com f uihall Eloísa Machado - Descumprir decisão judicial não é uma opção que existe no Direito, não é opção constitucional. Se o presidente levar a cabo essa ideia, vai estar abandonando a legalidade que ele jurou seguir quando tomou posse no cargobrabet com f uihallPresidente da República. Decisão judicial se cumpre e é contestada no âmbito do processo, com recursos, com outras ações. É assim que se faz num Estado Democráticobrabet com f uihallDireito.

Quando o presidente se recusa a cumprir uma decisão judicial, ele incorrebrabet com f uihallcrimebrabet com f uihallresponsabilidade ao desrespeitar os comandos do Poder Judiciário e pode vir a sofrer um processobrabet com f uihallimpeachment. Não há desobediência à Constituição que fique impune.

Mas aqui eu quero chamar atenção para um ponto: Bolsonaro também litiga no STF. Tem uma sériebrabet com f uihallações que foram propostas pelo presidente Jair Bolsonaro, inclusive muito recentemente, e ele obteve respostas positivas. Então, por exemplo, no questionamento da ampliação do Benefíciobrabet com f uihallPrestação Continuada (aprovada pelo Congresso), quem entrou com a ação foi o presidente Jair Bolsonaro, inclusive ele assina junto com o advogado-geral da União. Ele foi parcialmente vitorioso nesa ação.

Da mesma maneira com relação à interpretação da Leibrabet com f uihallResponsabilidade Fiscal, para afastar um eventual crime orçamentário num momentobrabet com f uihalldecretaçãobrabet com f uihallcalamidade (devido à pandemiabrabet com f uihallcoronavírus), o Supremo também concordou com a posição que ele reivindicou perante o Tribunal.

Então, me parece que o presidente gosta do Tribunal só quando dá decisão positiva para ele. Quando a decisão é negativa, ele prefere não brincarbrabet com f uihalldemocracia ebrabet com f uihallEstadobrabet com f uihallDireito. Só que a nossa Constituição não permite que ele tenha esse poderbrabet com f uihallsimplesmente ignorar as leis, a Constituição e as decisões judiciais.

brabet com f uihall BBC News Brasil - A senhora citou as ações que tramitam na Justiça Eleitoral questionando a eleição da chapabrabet com f uihallJair Bolsonaro e Hamilton Mourão. Nessa terça-feira (26/05), o novo presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, disse que é possível compartilhar informações do inquérito das Fake News com a investigação dessas ações. O fatobrabet com f uihalla legalidade desse inquérito estar sendo questionada pode impedir esse compartilhamento?

brabet com f uihall Eloísa Machado - O compartilhamentobrabet com f uihallprovas entre processos é bastante comum no Direito, chamamos issobrabet com f uihallprova emprestada. Para que isso possa acontecer, você tem que ter parâmetros alibrabet com f uihallatuaçãobrabet com f uihallum advogado,brabet com f uihalldevido processo legal respeitado, para que aquela prova esteja íntegra. Não me parece que tenha um questionamento específico sobre a legalidade das provas produzidas durante esse inquérito. O que se coloca ali, especialmente, é o papel do juiz, se ele vai ou não vai julgar alguém com base nessas provas que ele próprio colheu.

Certamente isso vai gerar uma nova discussão jurídica, um novo questionamento, mas juridicamente essa práticabrabet com f uihallemprestar provasbrabet com f uihallum processo para o outro é bastante comum. Em se estabelecendo (em julgamento pelo plenário do STF) quais são os critériosbrabet com f uihallobservância do devido processo legal nesse inquérito, isso poderá sim vir a servirbrabet com f uihallprova no processo eleitoral que está sendo conduzido no TSE.

brabet com f uihall BBC News Brasil - Na quarta-feira, o ministro da Justiça, André Mendonça, entrou com pedidobrabet com f uihallhabeas corpus no STF para impedir que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, prestasse depoimento no inquérito das Fake News, sobrebrabet com f uihalldeclaração defendendo a prisãobrabet com f uihallministros do Supremo durante a reunião ministerialbrabet com f uihall22brabet com f uihallabril. Isso gerou críticas porque normalmente é a AGU que representa o governo no Supremo. É um caso grave ou não?

brabet com f uihall Eloísa Machado - Há várias questões super interessantes nesse ponto. A Advocacia Geral da União é uma advocaciabrabet com f uihallEstado,brabet com f uihallpreservação do interesse do Estado brasileiro,brabet com f uihallfacilitação da adoção dessas políticas (públicas elaboradas pelo governo federal). Já há uma primeira questão sobre se os advogados da União, e o advogado-geral da Uniãobrabet com f uihallparticular, deveriam se prestar ao papelbrabet com f uihalldefesa criminalbrabet com f uihallalguém que está sendo acusado por um crime no exercício da função pública.

Porque muitas vezes a defesa que o AGU vai fazerbrabet com f uihalluma pessoa dessa pode inclusive ter um conflito com a necessidadebrabet com f uihallpreservação do patrimônio da União.

Se pegarmos casos clássicosbrabet com f uihallcorrupção ou mesmobrabet com f uihalldesviobrabet com f uihallfinalidade, a AGU tem como missão a preservação do patrimônio público. Como ela pode eventualmente defender alguém acusadobrabet com f uihallcorrupção num processo criminal porque essa pessoa é um ministro ou eventualmente o Presidente da República? Aí já tem uma questão complicada.

O segundo ponto é, a gente não tem sequer a AGU, o que já seria questionável, atuando na defesabrabet com f uihallcrimes particulares cometidos por integrantes do governo. O que temos no caso do Weintraub é completamente diferente. Há uma acusação pela qual ele já respondebrabet com f uihallracismo, uma investigação que está aberta, e agora temos um chamamento para um depoimento e ele se valeubrabet com f uihalluma defesa do ministro da Justiça, que era o antigo AGU.

A história toda me parece muito despropositada. Não lembrobrabet com f uihallprecedentebrabet com f uihallum ministro da Justiça agindo na defesabrabet com f uihallinteresses particularesbrabet com f uihallalguém do governo, também isso pode ser entendido como um tipobrabet com f uihalldesviobrabet com f uihallfinalidade.

Alémbrabet com f uihallser muito inusitada a forma como o habeas corpus foi proposto, não havia nem a necessidade dele. Se Weintraub se entende no depoimento como alguém que está sendo investigado, ele pode simplesmente dizer que não vai, porque ele não precisa se incriminar, e quem garante esse direitobrabet com f uihallque ele não precisa se incriminar é o próprio Supremo Tribunal Federal, que disse que o acusado não é obrigado a produzir provas contra ele mesmo e, portanto, não pode ser conduzido coercitivamente, por exemplo.

Então, (o pedidobrabet com f uihallhabeas corpus) me parece muito mais um efeito midiático, algo para gerar mais uma reação do Supremo e ser explorado (politicamente), do quebrabet com f uihallfato uma estratégia jurídica muito sofisticada. Mas agora vamos precisar aguardar o resultado desse habeas corpus proposto pelo ministro da Justiça,brabet com f uihalldefesabrabet com f uihallinteresses particulares do ministro da Educação.

[Nota da redação: Após a entrevista com a professora Eloísa Machado, a Polícia Federal compareceu ao Ministério da Educação na sexta-feira (29/05) para colher o depoimentobrabet com f uihallWeintraub, que optou por permanecerbrabet com f uihallsilêncio, exercendo assim seu direitobrabet com f uihallnão produzir provas contra si mesmo. Edson Fachin ainda não julgou o pedidobrabet com f uihallhabeas corpus, e é possível que agora decida não analisá-lo, já que a tentativabrabet com f uihalldepoimento já ocorreu.]

brabet com f uihall BBC News Brasil - A senhora está citando o julgamento do Supremo que considerou inconstitucional que uma pessoa seja conduzida coercitivamente a depor quando está na condiçãobrabet com f uihallinvestigado, decisão tomadabrabet com f uihalluma ação que o PT apresentou após a condução coercitiva do ex-presidente Lula na Operação Lava Jato. Então, Weintraub já estaria liberadobrabet com f uihallcomparecer por essa decisão?

brabet com f uihall Eloísa Machado - Foi esse o argumento que ele usou no habeas corpus. Então, ele nem precisaria ter entrado com o habeas corpus, bastava uma comunicaçãobrabet com f uihallque vai se valer dessa garantia (que o protege)brabet com f uihallnão precisar se incriminar (em um depoimento).

Após esse contexto da Lava Jatobrabet com f uihallinúmeras conduções coercitivas, inclusivebrabet com f uihallpessoas que estavambrabet com f uihallhospital, e também aquela condução espetacular do ex-presidente Lula, filmada por helicóptero, etc, o Supremo foi muito tranquilobrabet com f uihalldizer que o depoimento é uma garantia do acusado: se ele quiser se explicar, ele tem que ter essa oportunidade, mas ele não pode ser obrigado a deporbrabet com f uihallum assunto que pode incriminá-lo.

Então, a solução jurídica seria muito simples, e essa manobra todabrabet com f uihallministro da Justiça entrando com habeas corpus me parece muito pouco juridicamente explicável, mas politicamente talvez faça sentido para eles.

brabet com f uihall BBC News Brasil - Após a divulgação da fala do Weintraub na reunião ministerial chamando ministros do STFbrabet com f uihallvagabundos e defendendo suas prisões, alguns ministros como Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello disseram que não tomariam providências sobre isso, talvez para não levar essa crise adiante. E o Alexandrebrabet com f uihallMoraes veio como uma decisão dentro desse inquérito, que é questionável, pedindo o depoimento dele. É um decisão que mostra uma reação a Weintraub, mas que acaba jogando mais lenha na fogueira à toa?

brabet com f uihall Eloísa Machado - Certamente, estamos diantebrabet com f uihallum crimebrabet com f uihallofensa contra a honrabrabet com f uihallministros. Então, a decisãobrabet com f uihallCelsobrabet com f uihallMello (que autorizou o vídeo da reunião ser divulgado e determinou que os ministros atacados fossem comunicados) está olhando para esse aspecto. Ele diz que o minitro que se sentir ofendido pode vir a ter a necessidadebrabet com f uihallrequisitar um ação penal privada para que isso seja avaliado.

Me parece que a justificativa do Alexandrebrabet com f uihallMoares é outra, que o ministro se preocupou com o discursobrabet com f uihall(Weintraub de) que colocaria todo mundo na cadeia, que tem que acabar com esse Poder. Me parece que o que está colocado ali, ao menos na pertinênciabrabet com f uihallMoraes chamar Weintraub a depor, é a incitação à violência contra os Poderes. Moraes até menciona nessa decisão alguns artigos da Leibrabet com f uihallSegurança Nacional, que dariam amparo a esse questionamento frente ao Weintraub.

Então, são decisões que estão olhando por enfoques diferentes: uma olha para a honra dos ministros, na hipótese específica do uso da expressão vagabundos, e uma outra discussão é essa incitaçãobrabet com f uihallque tem que por na cadeia, que dialoga com o objeto do inquérito (das Fake News) do Alexandrebrabet com f uihallMoares.

brabet com f uihall BBC News Brasil - Antesbrabet com f uihallAugusto Aras assumir a Procuradoria-Geral da Repúblicabrabet com f uihalloutubro, parlamentares e partidos costumavam apresentar pedidosbrabet com f uihallinvestigação diretamente à PGR. Como Aras é visto como alinhado ao governo, passaram a apresentar ao STF, que apenas encaminha à Aras, gerando um fato político. Considera adequada essa atuação dos parlamentares? Ou é um uso indevido do Judiciáriobrabet com f uihalldisputas políticas?

brabet com f uihall Eloísa Machado - Estamos diantebrabet com f uihallum grande problema frente à atuação do atual procurador-geral da República. E,brabet com f uihallfato, a gente percebe como aquela garantia da lista tríplice,brabet com f uihallhaver a restrição da indicação (do presidente ao cargobrabet com f uihallPGR) com base numa lista escolhida pela própria carreira (prática inaugurada por Lulabrabet com f uihall2003, mas que não é obrigatória), fazia sentido. Issobrabet com f uihallfato trazia um grau maiorbrabet com f uihallindependência desse procurador-geral. O que a gente vê com Aras é que ele não questionou a constitucionalidadebrabet com f uihallpraticamente nenhum ato do governo Bolsonarobrabet com f uihall2019.

E olha que teve muita coisa (passívelbrabet com f uihallquestionamento), no âmbitobrabet com f uihallarmas, direitos socioambientais, direitos da criança e do adolescente... um montebrabet com f uihallatos do Poder Executivo. E o procurador-geral da República se movimentou só para questionar (com uma ação no STF) especificamente uma política que alterava a estrutura interna do Ministério Público,brabet com f uihall2019.

Chegabrabet com f uihall2020, começa a pandemia, essa discussão todabrabet com f uihalldessincronizaçãobrabet com f uihallpolíticas entre as entidades subnacionais (Estados e municípios) e o Governo Central, e também não é a PGR que assume esse protagonismo, que sempre teve,brabet com f uihallpreservação da Constituição.

Chega (a questão da) a responsabilidade criminal (do presidente) e Aras começa a arquivar tudo, faz vistas grossasbrabet com f uihalleventual prática criminosa por parte do Presidente da República. Uma sériebrabet com f uihallnotícias-crime relacionandas à conduta do presidente Jair Bolsonaro à incitaçãobrabet com f uihalldescumprimentobrabet com f uihallmedida sanitária preventiva, quando ele ia à rua e incitava as pessoas a não cumprirem o isolamento, foram sumariamente arquivadas pela PGR.

Quando veio o depoimento do (Sergio) Moro (sobre a possível interferência política na PF), me parece que Aras precisoubrabet com f uihallqualquer maneira responder a essa questão (e por isso abriu uma investigação).

Faz falta um procurador-geral da República com independência e que cumpra integralmente abrabet com f uihallmissão constitucional. Os parlamentares e qualquer pessoa, na verdade, podem apresentar uma notíciabrabet com f uihallcrime. Mas há procedimentos, na verdade, diferentes: há um procedimento penal que é aplicado para todo mundo, e há um procedimento penal previsto na Constituição que é aplicado para o Presidente da República. E ainda não se sabe muito como esse funciona.

Por exemplo, na hipótesebrabet com f uihallAras arquivar todas as representações criminais contra o presidente, não tem nenhum controle sobre o que o PGR faz? Essa é uma questão que certamente precisará ser enfrentada pelo Supremo. O Supremo pode reavaliar um arquivamento numa hipótesebrabet com f uihallomissão comprovada do PGR? São questões que chegarão por lá.

Então, me parece que essa procura direta pelo STF talvez já seja uma tentativa de, diante da omissão do órgão que é incumbidobrabet com f uihallfazer isso, tornar os ministros cientes ao menos do que está acontecendo. E aí o ministro Celsobrabet com f uihallMello foi irretocável (ao enviar ao PGR o pedidobrabet com f uihallapreensão do celularbrabet com f uihallBolsonaro apresentado por partidos).

Ele encaminhou ao procurador-geral da República, e falou: "você tem que fazer esse trabalho, avalie se está certo ou não (o pedidobrabet com f uihallinvestigação do celular), arque com o ônusbrabet com f uihalluma decisãobrabet com f uihallarquivamento oubrabet com f uihallprosseguimento (do pedido), e o meu papel aqui é avaliar se tudo isso vai ser feito dentro da legalidade".

brabet com f uihall BBC News Brasil - O Congresso deve tornar a lista tríplice obrigatória? Há também propostas no Congresso para proibir a recondução do PGR para novos mandatos, ou que seja estabelecida uma quarentena até que um ex-PGR possa ser indicado ao STF, tudo para que o PGR não fique tentado a querer agradar o presidente. Seriam mudanças positivas?

brabet com f uihall Eloísa Machado - Sim, é importante avaliar nosso desenho institucional e corrigir no que for preciso. Então, medidas como a incorporação da lista tríplice na lei para indicação do PGR é um dos caminhos. Outros caminhos, por exemplo, é a necessidadebrabet com f uihalluma quarentena para quem ocupa o cargobrabet com f uihallAGU,brabet com f uihallministro do STJ ebrabet com f uihallPGR possa ser indicado ao Supremo, justamente para evitar que esses cargos sejam instrumentalizados no interesse particular para uma eventual indicação.

Então, me parece que uma sériebrabet com f uihallmedidas tem sido pensada para se aprimorar os mecanismos institucionais e tornar eles mais legítimos, mais transparentes e mais controláveis.

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