Coronavírus: o que diz a lei aprovada pelo Congresso para lidar com o surto:7bet login

Em nota, o Planalto disse que a legislação brasileira atualmente está defasada7bet loginrelação aos instrumentos jurídicos e sanitários adequados para o combate desse tipo7bet loginepidemia, e que o projeto apresentado permite o "enfrentamento ágil e eficiente da situação7bet loginemergência internacional, sem descurar dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos".

De acordo com os números do Centro Europeu para Prevenção e Controle7bet loginDoenças, já foram confirmados mais 80 mil casos7bet login38 países e quase 2.800 mortes.

Quarentena, exames compulsórios e restrição7bet loginentrada e saída do país

A lei aprovada pelo Congresso determina que, diante da situação7bet loginemergência provocada pelo coronavírus, o governo poderá colocar cidadãos7bet loginisolamento ou quarentena, sob condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Também poderá realizar compulsoriamente exames e testes laboratoriais, coletar amostras para análises e aplicar vacinas e tratamentos médicos específicos.

Autoriza a exumação, necropsia, cremação e manejo7bet logincadáveres e a restrição "excepcional e temporária"7bet loginentradas e saídas do país.

Prevê ainda que poderão ser requisitados bens e serviços7bet loginpessoas naturais e jurídicas para uso no combate à epidemia. Nestes casos, seus proprietários receberão uma "indenização justa".

O Ministério da Saúde poderá emitir "autorização excepcional e temporária" para a importação7bet loginprodutos sem registro na Agência Nacional7bet loginVigilância Sanitária (Anvisa) desde que tenham sido registrados por uma autoridade equivalente7bet loginoutro país.

Será dispensada7bet loginlicitação a aquisição7bet loginbens, serviços e insumos7bet loginsaúde para lidar com a situação7bet loginemergência do coronavírus enquanto esta durar.

A lei ainda afirma que estas medidas só poderão ser aplicadas "com base7bet loginevidências científicas e7bet loginanálises sobre as informações estratégicas7bet loginsaúde".

As pessoas afetadas pelo surto terão assegurado seu direito7bet loginserem informados sobre seu estado7bet loginsaúde,7bet loginreceber tratamento gratuito e7bet loginserem afastados7bet loginsuas atividades profissionais, sem perder a remuneração.

Ao mesmo tempo, toda pessoa deve colaborar com as autoridades ao comunicar imediatamente possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus e a circulação7bet logináreas consideradas como regiões7bet logincontaminação.

A lei prevê que quem descuprir as normas poderá ser responsabilizado "nos termos previstos7bet loginlei". Segundo João Gabbardo, secretário-executivo do Ministério da Saúde, afirma que ainda não existe uma previsão das possíveis punições que serão aplicadas.

"As penalidades variam muito, então, fica difícil debater se a pessoa receberá uma multa, se será precisa. Não há como informar isso7bet loginmais detalhes no momento", afirmou Gabbardo7bet logincoletiva7bet loginimprensa do ministério na terça-feira.

"Vamos trabalhar com extremos, como alguém que deliberadamente provoque a contaminação7bet loginoutras pessoas. Houve países que fizeram a repatrição7bet logincidadãos, e ocorreu tentativa7bet loginfuga da quarentena. Isso é uma infração e deve ter alguma penalidade."

Após passar pela Câmara, a lei foi alterada para estabelecer que ela só vigorará enquanto durar a emergência internacional da epidemia decretada pela OMS.

Também foi suprimido o trecho que estalebecia como obrigação notificar a manifestação7bet loginsintomas considerados característicos, que são bastantes semelhantes ao7bet loginuma gripe comum.

No texto original, essa e outras notificações eram apresentadas como um "dever". Na versão final, diz que "toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias" neste sentido.

Ainda foi trocado o termo "cidadãos" por "pessoas" para que a nova lei se aplique não só aos brasileiros, mas a qualquer pessoa que esteja no país.

7bet login Direitos coletivos x direitos individuais

A falta7bet loginuma lei específica sobre o tema havia sido apontada pelo presidente Jair Bolsonaro como um dos motivos pelos quais o país não faria a repatriação7bet loginbrasileiros na China.

Segundo o governo, existiam até então apenas "fragmentos7bet loginleis" que foram usados no passado7bet loginsituação similar, mas eram frágeis, o que gerava insegurança jurídica para o regime7bet loginquarentena aos quais os brasileiros7bet loginWuhan ficarão ao voltar ao país.

"A pessoa pedia uma liminar, saía e botava todo mundo7bet loginrisco", afirmou o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, na segunda-feira, ao comentar sobre o projeto.

O advogado Antonio Rodrigo Machado, que representa o grupo7bet login29 brasileiros que estava7bet loginWuhan, criticou à época a decisão do governo7bet loginapresentar uma nova lei como condição necessária para a repatriação.

"Discordo que havia insegurança jurídica. Isso me parece ser um excesso7bet logincautela, porque todos sabemos que o governo tem a obrigação constitucional7bet loginproteger a saúde coletiva, e já existem leis que permitem aplicar políticas para isso e intervir7bet loginliberdades individuais7bet loginsituações extraordinárias como essa, independentemente7bet loginaprovação legislativa", afirma o advogado.

Machado também avalia que um ponto do projeto não tem amparo no regulamento sanitário internacional: a realização compulsória7bet logintratamentos, exames e vacinação.

"O regulamento recomenda estas ações, mas não prevê que sejam obrigatórias. Isso não tem a ver com o brasileiros que estão7bet loginWuhan, porque eles já aceitaram fazer isso, mas, ao meu ver, pode haver uma controvérsia constitucional7bet logintorno disso", diz o advogado.

Roberto Dias, professor7bet loginDireito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas7bet loginSão Paulo, diz que,7bet loginuma situação como o surto do coronavírus,7bet loginfato existe um "conflito" entre o direito coletivo da sociedade à saúde pública, o dever do Estado7bet loginproteger a população e o direito à autodeterminação do cidadão, que pode optar ou não por se submeter a um tratamento médico, ser vacinado ou realizar exames.

"Esta lei tenta equalizar esses deveres e direitos. Acho que é algo drástico, mas oportuno diante7bet loginuma epidemia que pode ter um grande impacto para a população, porque, ao meu ver, não há inconstitucionalidade. Quando há esse tipo7bet loginconflito, prevalece o direito à saúde da coletividade."

7bet login Já assistiu aos nossos novos vídeos no YouTube 7bet login ? Inscreva-se no nosso canal!