Congresso pode derrubar lei que obriga polícias e Exército a comprar munição marcada:besplatne slot masine

"Na época da aprovação [do Estatuto do Desarmamento] a sociedade civil queria a obrigatoriedade da marcação das munições para todos, mas o lobby da indústria das armas não deixou. Mas mesmo sendo só para as forças públicasbesplatne slot masinesegurança isso já ajudou a esclarecer vários crimes e identificar vários desvios", afirma Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz e um forte crítico do PL.

Ele diz também que faltou transparência na discussão sobre a medida, que foi "contrabandeada" e incluída no texto, segundo Langeani, sem debate,besplatne slot masineum dos textos substitutivos enviados pelo relator, Alexandre Leite (DEM-SP).

O PL 3.723/2019 foi encaminhado pela Presidência da República à Câmara depoisbesplatne slot masineuma sériebesplatne slot masinepolêmicas causadas pelos diversos decretos publicados pelo Poder Executivobesplatne slot masine2019.

Procurados pela reportagem da BBC News Brasil, o Palácio do Planalto e o Ministério da Justiça e Segurança Pública não quiseram comentar o assunto.

Já o relator do projeto, Alexandre Leite, autor do texto substitutivo que foi aprovado na Câmara e um dos líderes na negociação da votação, nega que tenha faltado transparência nas discussões.

No acordo negociado entre os parlamentares para que o projeto fosse votado, ficou combinado que o texto ficaria restrito a alterações relativas a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, retirando do texto qualquer possibilidadebesplatne slot masineestender porte e posse a outras categorias, como queria o governo.

Para tentar um acordobesplatne slot masinerelação ao texto, Leite apresentou uma complementaçãobesplatne slot masinevoto retirando mudanças quanto ao portebesplatne slot masinearma para guardas municipais, agentes da Agência Brasileirabesplatne slot masineInteligência (Abin) e da segurança do presidente da República.

A versão aprovada do texto do projeto, no entanto, incluiu a comprabesplatne slot masinemunições marcadas pelas forçasbesplatne slot masinesegurança pública ao determinar a revogação do Artigo 23 do Estatuto do Desarmamento. O artigo derrubado determinava que, para as forçasbesplatne slot masinesegurança do Estado, "somente serão expedidas autorizaçõesbesplatne slot masinecomprabesplatne slot masinemunição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei".

A lei que criou o Estatuto do Desarmamento foi aprovada pelo Congresso Nacional e regulamentada por meiobesplatne slot masineum decretobesplatne slot masine1ºbesplatne slot masinejunhobesplatne slot masine2004.

Leite argumenta que a revogação do Artigo 23 serviu para "antecipar uma discussão" que já estaria sendo feito sobre a marcaçãobesplatne slot masinemunições.

"Com isso, com a sanção desta lei, o Exército, via portaria, e o Executivo, via decreto, já poderão definir as diretrizes do novo meiobesplatne slot masinerastreio, sem que para isso dependabesplatne slot masineuma nova legislação e do Congresso", afirmou, à BBC News Brasil, por e-mail.

"Deve-se destacar que a ideia não foi flexibilizar o comércio, mas permitir que as exigências revogadas, jábesplatne slot masineacordo com os órgãos acima citados, já sejam trazidas."

Para especialistasbesplatne slot masinesegurança pública ouvidos pela reportagem, no entanto, a medida irá dificultar o combate ao crime por retirarbesplatne slot masinecena uma parte importante das investigações.

Para que serve a marcação?

Foi a marcação da balas, por exemplo, que tornou possível o avanço das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, mortosbesplatne slot masine14besplatne slot masinemarçobesplatne slot masine2018. Projéteis recolhidos do carro onde estavam Marielle e Anderson ajudaram a confirmar que as balas recolhidas erambesplatne slot masinepistolas 9mm,besplatne slot masineum lote vendido para a Polícia Federalbesplatne slot masineBrasíliabesplatne slot masine2006.

A Polícia Civil descobriu que a munição era original - quer dizer, não havia sido recarregada. Isso porque a espoleta, que provoca o disparo da bala, era original.

Foi possível saber também, graças às informações marcadas no estojo encontrado na cena do crime, que a munição desse mesmo lote foi usada na maior chacinabesplatne slot masineSão Paulo,besplatne slot masine2015, quando 17 pessoas morreram, e nos assassinatosbesplatne slot masinecinco pessoasbesplatne slot masineguerrasbesplatne slot masinefacçõesbesplatne slot masinetraficantesbesplatne slot masineSão Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio.

Na época da chacina paulista, foram apreendidas cápsulasbesplatne slot masineoutros quatro lotes, que pertenciam, além da PF, à PM paulista e ao Exército.

Bruno Langeani, do Instituto sou da Paz e um dos maiores especialistas do paísbesplatne slot masinearmas e munições, diz que conhecer a origem da munição também foi fundamental na soluçãobesplatne slot masinecrimes como o assassinato da juíza Patrícia Acioli,besplatne slot masine2011, assassinada por policiais militares depoisbesplatne slot masinedeterminar a prisãobesplatne slot masinecercabesplatne slot masine60 policiais ligados a milícias e gruposbesplatne slot masineextermínio.

Polêmicas e apreciação do Senado

A revogação da exigência da marcaçãobesplatne slot masinemunição é uma das controvérsias que precisarão ser debatidas e apreciadas pelos senadores ao debaterem o PL.

O Instituto Sou da Paz,besplatne slot masinenota divulgada depois da aprovação, criticou o fatobesplatne slot masineque o projeto " não tramitou por nenhuma comissão da Câmara, seja permanente ou especial. Foram três substitutivos apresentados diretamentebesplatne slot masineplenário e, no dia anterior à votação prevista, uma nova 'subemenda substitutiva global' foi apresentada, fruto do acordo que havia sido firmadobesplatne slot masineplenário na semana anterior".

Leite argumenta que o projeto chegou com urgência da Presidência, mas que não se tratavabesplatne slot masineum tema novo e que, por isso, já havia sido debatido com a sociedade.

Ivan Marques, do Fórum Brasileirobesplatne slot masineSegurança Pública, diz que a marcaçãobesplatne slot masinemunição pelas forçasbesplatne slot masinesegurança no Brasil é frequentemente apontada como uma boa práticabesplatne slot masinedebates internacionais sobre o tema.

"A marcaçãobesplatne slot masinemunição é um debate que está muito vigente no cenário internacional. EUA e Rússia bloquearam por muitos anos a discussão sobre munições, mas países como Alemanha, México e até o Brasil, no ano passado e retrasado, lideraram uma discussão sobre munição na Organização das Nações Unidas, brigando pela marcação. O Brasil é um dos países considerados exemplo da políticasbesplatne slot masinearmas, e a munição marcada é sempre trazida como boa prática", diz.

'Caos'besplatne slot masinenormas

Por maisbesplatne slot masine15 anos, as regras para controlebesplatne slot masinearmas e munições (posse, porte, armas permitidas e proibidas, comércio exterior, etc.) vigoraram com poucas alterações.

O Estatuto do Desarmamento tinha apenas um regulamento, o que, na visão dos especialistas, facilitava a consulta e entendimentobesplatne slot masinecidadãos e operadores do sistemabesplatne slot masineJustiça e segurança.

As regras mais técnicas sobre os calibres, armas e acessórios e explosivos controlados ficavambesplatne slot masinedecreto, instruído pelo Comando do Exército (R-105). No governo Bolsonaro, já foram oito decretos diferentes, dos quais quatro estãobesplatne slot masinevigor. "O Ministério Público Federal definiu a situação como 'caos normativo'."

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmarabesplatne slot masineControle Externo da Atividade Policial ebesplatne slot masineSistema Prisional (7CCR), ambos do Ministério Público Federal (MPF), sugerem a alteraçãobesplatne slot masine"diversos dispositivos do projeto nos quais se facilita a aquisiçãobesplatne slot masinearmasbesplatne slot masineuso permitido e/ou restrito por agentes policiais e outros profissionaisbesplatne slot masinesegurança e por Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC). Em ambos os casos, o PL permitirá que vastos arsenais sejam constituídos, sem critériosbesplatne slot masinenecessidade ou razoabilidade e sem controle pelo Poder Público".