A hora extra vai acabar? Vou trabalhar aos domingos? Tire dúvidas sobre a ‘minirreforma trabalhista’:site jogo aviator

De acordo com Jerônimo Goergen, dados do próprio governo dizem que a medida tem potencial para permitir a criaçãosite jogo aviator3,7 milhõessite jogo aviatorempregos nos próximos dez anos.

"O que a nova lei faz é extinguir uma sériesite jogo aviatorburocracias, reduzir o risco e a complicação para produzir no país. Um dos problemas do Brasil é que várias normas foram sendo criadas ao longo do tempo, que não deram certo. Aí, ao invéssite jogo aviatoracabar com o que não deu certo, cria-se mais uma regra novasite jogo aviatorcima", diz ele.

Já para o professor da Faculdadesite jogo aviatorDireito da Universidadesite jogo aviatorSão Paulo (USP), Flávio Roberto Batista, o saldo da nova lei é negativo, do pontosite jogo aviatorvistasite jogo aviatordireitos trabalhistas.

A MP foi apresentada como um esforço para reduzir entraves burocráticos, mas inclui também mudanças importantessite jogo aviatordireitos trabalhistas - como a limitação do trabalho aos domingos e o controlesite jogo aviatorponto. No fim das contas, faz parecer que estes direitos também são meros entraves burocráticos, diz o professor, que é especialistasite jogo aviatordireito trabalhista e previdenciário.

"Você mistura questões burocráticas, como o sistema eSocial (de escrituraçãosite jogo aviatorobrigações trabalhistas e fiscais), com questões que não são burocráticas, que são direitos. O controlesite jogo aviatorponto, por exemplo, não é uma mera burocracia, é a garantiasite jogo aviatorque a jornada vai ser observada esite jogo aviatorque o trabalhador vai receber as horas extras dele", diz Batista.

Mas afinal, o que muda para quem não é donosite jogo aviatorempresa e nem pensasite jogo aviatorabrir uma?

Para os trabalhadores, as principais mudanças estão relacionadas com a carteirasite jogo aviatortrabalho digital, jornadas aos domingos e o registrosite jogo aviatorponto.

Você vai ser obrigado a trabalhar aos domingos? A hora extra vai acabar? Não vai mais existir aquela carteirasite jogo aviatortrabalho com a capa azul? Essas novas regras começam a valer quando?

A BBC News Brasil conversou com advogadas especializadas na área, alémsite jogo aviatorGoergen e do professor da USP, para responder a estas dúvidas.

1) Eu tereisite jogo aviatortrabalhar aos domingos?

Não necessariamente seu patrão vai mudarsite jogo aviatorescalasite jogo aviatortrabalho, mas saiba que isto agora é possível para qualquer categoria profissional.

Na prática, a MP estende para todos os setores da economia a regra que já existe hojesite jogo aviatoralgumas categorias profissionais (comerciantes, garçons, médicos e jornalistas, por exemplo). Estas pessoas já trabalham aos finssite jogo aviatorsemana algumas vezes por mês. Depois, o trabalho no fimsite jogo aviatorsemana é compensado com uma folgasite jogo aviatordias úteis ("diassite jogo aviatorsemana").

"A nova regra determina que o chamado repouso semanal remuneradosite jogo aviator24 horas precisa ser aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Ou seja, pelo menos uma vez por mês a pessoa tem que folgar aos domingos", diz a advogada trabalhista Cristina Buchignani, sócia do escritório Costa Tavares Paes Advogados.

"Quando a pessoa trabalhar aos domingos, ela pode receber uma folga durante a semana. Se isto não acontecer, ela ganhasite jogo aviatordobro as horas trabalhadas no domingo", explica a advogada. Ela acrescenta que essa decisão - sobre se haverá folga ou pagamentosite jogo aviatordobro - compete ao empregador.

Além disso, a jornadasite jogo aviatortrabalho regulamentar no Brasil continua sendosite jogo aviator44 horas semanais - a medida provisória não alterou esse ponto.

Salvo casos extraordinários, o trabalhador também tem direitosite jogo aviatorsaber com antecedência quando terásite jogo aviatortrabalhar aos domingos, diz Buchignani.

Segundo Flávio Roberto Batista, da USP, as regras sobre trabalho aos domingos foram sendo expandidas gradualmente, ao longo do tempo.

"O regramento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho,site jogo aviator1943) proibia o trabalho aos domingos, como regra, e abria exceção para os trabalhos que eram considerados indispensáveis. Era o casosite jogo aviatorum hospital, ousite jogo aviatorum forno industrial que não poderia ser apagado", diz ele.

No começo dos anos 2000, uma mudança legal estendeu a possibilidade para os trabalhadores do comércio - neste caso, o trabalho não era "indispensável", mas era conveniente para aquele tiposite jogo aviatoratividade econômica.

"Agora, estenderam isso a todo e qualquer trabalhador. Coloca o empregado sob o arbítrio dos patrões, mesmosite jogo aviatorsituações nas quais o trabalho aos domingos não seja importante do pontosite jogo aviatorvista do negócio (como é no comércio)", critica ele.

2) A marcaçãosite jogo aviatorponto e as horas extras vão deixarsite jogo aviatorexistir?

Não. Tanto a marcaçãosite jogo aviatorponto quanto as horas extras continuam existindo. Apenas as regras para a marcação do ponto vão mudar.

Antes da MP, só empresas com menossite jogo aviatordez empregados estavam liberadassite jogo aviatorregistrar o ponto dos empregados, seja com um relógiosite jogo aviatorponto (eletrônico) ou com uma folhasite jogo aviatorponto. Agora, este limite foi ampliado: empresas com até 20 empregados estão desobrigadassite jogo aviatorregistrar o ponto.

Além disso, a MP criou o chamado "ponto por exceção". Nessa modalidade, o trabalhador não precisa mais registrar o ponto todos os dias.

"Ele só fará isso quando trabalhar além dasite jogo aviatorjornada normal, ousite jogo aviatordias forasite jogo aviatorsua escala, por exemplo, para finssite jogo aviatorrecebimentosite jogo aviatorsuas horas extras. Anoto o que é exceção, o que foge da minha jornada normal", diz a advogada trabalhista Bárbara Anacleto, coordenadora da área trabalhista do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados.

O "ponto por exceção" poderá ser usado quando for acordadosite jogo aviatorconvenção coletiva (pactuado pelos sindicatos dos trabalhadores e dos patrõessite jogo aviatordeterminada categoria numa região), por acordo coletivo (em cada empresa) ou até por um acordo individual do trabalhador comsite jogo aviatorempresa.

"Mas esse acordo individual não poderá ser arbitrário, nem da parte do trabalhador, nem do patrão. Se você quiser fazer dessa forma, terá que fazer com que seu empregador concorde com você, e então formalizar por escrito", diz a advogada Cristina Buchignani.

3) A carteirasite jogo aviatortrabalho azul vai deixarsite jogo aviatorexistir?

Gradualmente, sim.

A medida provisória determina que novas carteirassite jogo aviatortrabalho sejam emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmentesite jogo aviatormeio eletrônico". A carteirasite jogo aviatorpapel será exceção, mas nada muda, a princípio, para quem já tem a carteira azul.

A solução tecnológica ainda precisa ser elaborada pelo Ministério da Economia (que absorveu o antigo Ministério do Trabalho), mas sabe-se que a nova carteirasite jogo aviatortrabalho eletrônica estará vinculada ao CPF da pessoa. O formato deve ser parecido com o que já existe para a carteirasite jogo aviatormotorista (a Carteira Nacionalsite jogo aviatorHabilitação) online.

4) Quando as novas regras passam a valer?

Na verdade, a MP já entrousite jogo aviatorvigor na datasite jogo aviatorque foi editada pelo Palácio do Planalto, no dia 1ºsite jogo aviatormaiosite jogo aviator2019.

Na prática, governo e empresas estão esperando a aprovação no Senado e a sançãosite jogo aviatorJair Bolsonaro para efetivar as mudanças.

Mas atenção: o texto que estásite jogo aviatorvigor por enquanto é o editado originalmente pelo governo, e não o relatóriosite jogo aviatorGoergen. As novas regras, tais como propostas pelo deputado do PP gaúcho, só entrarãosite jogo aviatorvigor depois que a medida provisória for aprovada pelo Senado e sancionada por Bolsonaro.

O Senado tem até o dia 27site jogo aviatoragosto para aprovar a MP. Caso contrário, ela perde a validade. Se aprovada pelos senadores, a MP passa a ser chamadasite jogo aviatorProjetosite jogo aviatorLeisite jogo aviatorConversão (PLV), e segue para a sanção (ou veto) do presidente da República.

"O próprio texto da Medida Provisória diz que várias coisas dependemsite jogo aviatorregulamentação, especialmente quando há a necessidadesite jogo aviatorcriar estruturas (como o comitêsite jogo aviatornormas tributárias) ou definir procedimentos (caso da carteirasite jogo aviatortrabalho digital). Por isso mesmo depois que a nova lei for sancionada e entrarsite jogo aviatorvigor, ela ainda vai levar um tempo para produzir seus efeitos", diz Jerônimo Goergen à BBC News Brasil.

"O que eu percebo é que o governo já está se estruturando para fazersite jogo aviatorforma rápida essa regulamentação, uma vez que a MP seja aprovada", diz o deputado.

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