Portaria 666: por que medidacasino jogarMoro sobre expulsãocasino jogarestrangeiros é inconstitucional na visãocasino jogarespecialistas:casino jogar

O caso Glenn Greenwald e a Operação Spoofing

A edição da portaria acontececasino jogarum momentocasino jogarque Moro trava com o jornalista americano Glenn Greenwald um debate a respeitocasino jogarmensagens atribuídas ao ex-juiz federal e aos procuradores da Operação Lava Jato publicadas no site The Intercept,casino jogarGreenwald.

As mensagens revelariam atos impróprios do magistrado enquanto julgava os casos ligados a corrupção na Petrobras. Moro não reconhece a autenticidade das mensagens.

"A avaliação dessa portaria é indissociável do contextocasino jogarque o ministro está, contrariando as limitações legaiscasino jogarrelação a investigações sigilosas da Polícia Federal", continua Glezer, referindo-se ao fatocasino jogarque Moro teve acesso a dados e provas colhidos pela Polícia Federal (PF) durante a Operação Spoofing, deflagrada para apurar o hackeamento das mensagenscasino jogarMoro e que está sob segredocasino jogarJustiça.

De acordo com os investigadores, na última terça-feira, dia 23casino jogarjulho, quatro hackers responsáveis pelo vazamento dos dadoscasino jogarMoro e dos procuradores foram presos. Ainda segundo a PF,casino jogardepoimento, um dos acusados, Walter Delgatti Neto, admitiu ter sido a fontecasino jogarGreenwald. Até o momento, Greenwald não é investigado, tampouco confirma que Delgatti sejacasino jogarfonte.

Depois do início da publicação das reportagens do The Intercept, há cercacasino jogarum mês, perfis apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PSL) nas redes sociais iniciaram uma campanha pela deportação do jornalista americano, que é casado com o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), com quem tem dois filhos.

"O Ministério da Justiça não pode, a fimcasino jogaratingir uma pessoa, editar uma medida dessa que tem repercussão geral, vai afetar milhõescasino jogarpessoas", afirma Maristela Basso, professoracasino jogarDireito Internacional da Universidadecasino jogarSão Paulo (USP).

O Ministério da Justiça qualifica a publicação da portaria como um atocasino jogarrotina, desconectado da Operação Spoofing.

"Essa ação estava prevista, é rotina dentro do Ministério. Precisamoscasino jogarinstrumentos que deem agilidade para o Estado retirar pessoas perigosas que nem deveriam ter entrado no Brasil", afirmou André Furquim, diretor do Departamentocasino jogarMigrações, segundo nota da pasta.

Lei da Imigração versus Estatuto do Estrangeiro

Por ser ministro da Justiça, cabe a Moro estabelecer como deve ser cumprida a Leicasino jogarImigração, promulgadacasino jogar2017,casino jogarsubstituição ao Estatuto do Estrangeiro,casino jogar1980.

No entanto, a portaria excederiacasino jogarpregorrativacasino jogarregulamentação e ressuscitaria elementos autoritários do período da ditadura, apontam especialistas ouvidos para esta reportagem.

"A Leicasino jogarImigração não prevê a classificaçãocasino jogarpessoas como 'perigosas' para a segurança nacional, como na portaria. Esse termo era usado no Estatuto do Estrangeiro, que já está ultrapassado ecasino jogardesuso. Então, é chocante ver esse termo. E portarias não podem criar nova hipótesecasino jogarpunição, por isso considero inconstitucional", diz Marina Faraco, professoracasino jogarDireito Constitucional da Pontifícia Universidade Católicacasino jogarSão Paulo (PUC-SP).

De acordo com o documentocasino jogarMoro, são consideradas pessoas perigosas aquelas que possam ser enquadradas nas legislações referentes a terrorismo, organização criminosa, tráficocasino jogardrogas, pessoas ou armascasino jogarfogo, pornografia ou exploração sexual e violênciacasino jogarestádioscasino jogarfutebol.

"Há um amplo graucasino jogarsubjetividade nos crimes listados, especialmentecasino jogarorganização criminosa ou na leicasino jogarterrorismo", diz Glezer.

Além disso, na avaliaçãocasino jogarespecialistas, a portaria desconsidera a presunçãocasino jogarinocência ao determinar que são passíveiscasino jogardeportação estrangeiros que sejam meramente suspeitoscasino jogarcrimes, que estejam sob investigação criminal e não tenham ainda sido julgados.

"Certamente, essa parte da portaria vai acabar sendo questionada no Supremo, porque pode afrontar princípios constitucionas", diz a advogada constitucionalista Vera Chemim, que afirma esperar uma longa batalha sobre o assunto nos tribunais.

Para Faraco, até mesmo um simples boletimcasino jogarocorrência poderia servir para abrir um processocasino jogarretiradacasino jogaruma pessoa do Brasil, o que gera insegurança jurídica.

Além disso, o tempo para a defesa após a notificaçãocasino jogardeportação ou extradição foi reduzido para 48 horas, considerado inviável para que um imigrante consiga reverter a situaçãocasino jogardeportação. Em uma deportação ordinária, há um prazo mínimocasino jogar60 dias.

"As pessoas vão poder ser retiradas do paíscasino jogar48 horascasino jogaruma condiçãocasino jogargrande insegurança jurídica. Fere a presunçãocasino jogarinocência, o devido processo legal, o direito à ampla defesa, o princípiocasino jogarigualdade entre estrangeiros e nacionais", diz Glezer.

Para Basso, como o Congresso não aprovou deportações sumárias, Moro estaria legislandocasino jogarseu lugar. "É um abusocasino jogarpoder do Ministro da Justiça", completa.

Decisões no escuro

A portaria prevê ainda que, por motivoscasino jogarsegurança, o Estado pode fazer deportações sumárias sem dar publicidade aos motivos. Na prática, as razões para a expulsão do estrangeiro do país não estariam disponíveis ao público nem mesmo por pedidos feitos com base na Leicasino jogarAcesso à Informação.

"Medidas arbitrárias tendem a ser sigilosas, porque assim fica mais difícil garantir a defesa das pessoas e a fiscalização da ação das autoridades pela sociedade civil", diz Camila Asano, coordenadoracasino jogarprogramas da Conectas, entidade que defende os direitoscasino jogarimigrantes.

Emcasino jogarconta no Twitter, Glenn Greenwald chamoucasino jogar"terrorismo" a publicação da portaria. De acordo com o Ministério da Justiça, "a portaria não permite a expulsãocasino jogarestrangeiros por motivo diverso do enquadramentocasino jogarcondutas criminais específicas, nem permite a deportaçãocasino jogarcasos nos quais há vedação legal, comocasino jogarestrangeiro casado com brasileiro ou com filhos brasileiros."

O texto deve ser questionado judicialmente, segundo Glezer. "A portaria aponta para um processocasino jogardesinstitucionalização,casino jogarque as autoridades políticas demonstram não se importar com os limites institucionais e jurídicos da suas funções. Elas perseguem o poder,casino jogaragenda independente das limitações legais."

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