STF mantém regras para demarcaçãobet365 casino como funcionaquilombos e rejeita 'marco temporal':bet365 casino como funciona

O STF também rejeitou uma proposição do ministro Dias Toffoli para que fosse estabelecido um "marco temporal" para todas as demarcaçõesbet365 casino como funcionaáreas quilombolas e indígenas.

Segundo o princípio, só teriam direito a reivindicar terras os indígenas e quilombolas que as ocupassem quando a Constituiçãobet365 casino como funciona1988 foi promulgada. A adoção do conceito do marco temporal é defendida pela bancada ruralista no Congresso, mas combatida por indígenas e quilombolas, muitos dos quais dizem ter sido expulsosbet365 casino como funcionaseus territórios originais antesbet365 casino como funciona1988.

Segundo Toffoli, a faltabet365 casino como funcionaum "marco temporal" tem travado as demarcações, ao torná-las mais complexas. Ele disse que o princípio só não deve ser observado nos casosbet365 casino como funcionaque as comunidades tenham sido apartadas das terras ancestrais por "ato ilícito".

O ministro Edson Fachin afirmou, no entanto, que muitas comunidades teriam dificuldadebet365 casino como funcionacomprovar a posse das terras antesbet365 casino como funciona1988, já que "as realidades quilombolas eram absolutamente invisíveis até pouco tempo". A postura foi endossada pela maioria dos colegas.

"Equívoco"

A Ação Diretabet365 casino como funcionaInconstitucionalidade 3.239 - levada ao STF quando o DEM ainda se chamava PFL,bet365 casino como funciona2003 - questionava a validadebet365 casino como funcionaum decreto presidencial que define os critérios para a demarcação dessas áreas.

Na terça-feira, o atual presidente do DEM, senador José Agripino Maia, disse à BBC Brasil que o partido havia mudadobet365 casino como funcionaposturabet365 casino como funcionarelação ao tema e que a sigla cometera um "equívoco" ao propor a ação. Como o julgamento já havia começado, porém, não era mais possível retirá-la.

Juristas avaliavam que, se o decreto fosse derrubado, as demarcações seriam paralisadas até o estabelecimentobet365 casino como funcionanovas regras, o que não teria prazo para ocorrer.

Segundo o Incra (Instituto Nacionalbet365 casino como funcionaColonização e Reforma Agrária), 220 territórios quilombolas já foram titulados no país, e outros 1,5 mil estãobet365 casino como funcionaprocessobet365 casino como funcionaregularização. Vários processos se arrastam há maisbet365 casino como funcionauma década.

Autoidentificação

A ação proposta pelo PFL dizia, entre outros pontos, que demarcaçõesbet365 casino como funcionaquilombos não poderiam ter sido regulamentadas pela Presidência, e sim pelo Congresso.

O decreto que regula o tema foi assinadobet365 casino como funciona2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mudou os trâmites da demarcação, tornando-a uma competência do Incra. Até então, o papel cabia à Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura.

A ação também questionava a possibilidadebet365 casino como funcionaque os quilombos se autoidentificassem. Para o PFL, apenas comunidades fundadas por escravos fugidos poderiam ser consideradas quilombolas e reivindicar terras.

O STF decidiu, porém, que a autodeclaração é legítima.

Nas últimas décadas, tem prevalecido entre os quilombolas o entendimento da Associação Brasileirabet365 casino como funcionaAntropologia (Aba) segundo o qual o termo quilombo se aplica a comunidades negras "que desenvolveram práticasbet365 casino como funcionaresistência na manutenção e reproduçãobet365 casino como funcionaseus modosbet365 casino como funcionavida característicos num determinado lugar", não necessariamente fundadas por ex-escravos.

Para Demildo "Biko" Rodrigues, da Conaq, a decisão do STF "é um primeiro passo, mas ainda há um longo caminho para assegurar que nossos direitos sejam efetivados".

Ele disse que o principal desafio das comunidades agora é "dialogar com o Executivo para que sejam mobilizados recursos para acelerar os processos"bet365 casino como funcionademarcação.