Ação contra quilombos a ser julgada pelo STF foi 'equívoco do passado', diz presidente do DEM:mobile estrelabet

A Ação Diretamobile estrelabetInconstitucionalidade 3.239 - levada ao STF quando o DEM ainda se chamava PFL,mobile estrelabet2003 - questiona a validademobile estrelabetum decreto presidencial que define os critérios para a demarcação dessas áreas. Na época, o partido era presidido pelo então senador Jorge Borhausen (SC), hoje no PSD.

O julgamento começoumobile estrelabet2012. Até agora, dois ministros votaram pela constitucionalidade do decreto, e um votou contra. Faltam oito votos.

Juristas avaliam que, se o decreto for derrubado, as demarcações seriam paralisadas até o estabelecimentomobile estrelabetnovas regras - o que não teria prazo para ocorrer.

O desfecho do julgamento é aguardado com grande expectativa pela bancada ruralista, favorável à revisão das regras, e por quilombolas, que temem a inviabilizaçãomobile estrelabetnovas demarcações, várias das quais se arrastam há maismobile estrelabetuma década.

Segundo o Incra (Instituto Nacionalmobile estrelabetColonização e Reforma Agrária), 220 territórios quilombolas já foram titulados no país, e outros 1,5 mil estãomobile estrelabetprocessomobile estrelabetregularização.

Marco temporal

A ação proposta pelo PFL diz, entre outros pontos, que demarcaçõesmobile estrelabetquilombos não poderiam ter sido regulamentadas pela Presidência da República, e sim pelo Congresso, e questiona a possibilidademobile estrelabetque esses grupos se autoidentifiquem.

O decreto que regula o tema foi assinadomobile estrelabet2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mudou os trâmites da demarcação, tornando-a uma competência do Incra. Até então, o papel cabia à Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura.

Em 2012, o relator do caso no STF, ministro Cesar Peluzo (que deixou a corte naquele mesmo ano), concordou com o pedido do partido e votou pela inconstitucionalidade do decreto.

Já a ministra Rosa Weber avaliou que o decreto é legal. O ministro Dias Toffoli paralisou o julgamentomobile estrelabet2015, ao pedir vista do processo, e o devolveumobile estrelabetnovembromobile estrelabet2017, quando também votou pela legalidade do decreto.

Toffoli concordou, porém, com parte dos argumentos dos defensores da ação - entre os quais o estabelecimentomobile estrelabetum "marco temporal" para todas as demarcaçõesmobile estrelabetáreas quilombolas e indígenas.

Segundo o princípio do marco temporal, só teriam direito a reivindicar terras os indígenas e quilombolas que as ocupassemmobile estrelabetuma data específica. Para Toffoli e a bancada ruralista no Congresso, a data deve ser a mesma da promulgação da Constituição, 5mobile estrelabetoutubromobile estrelabet1988.

Por esse princípio, terras que estivessem livresmobile estrelabetindígenas ou quilombolas nessa data não poderiam ser reivindicadas.

A adoção do conceito do marco temporal dificultaria grande parte das demarcaçõesmobile estrelabetcurso e é combatida por indígenas e quilombolas, muitos dos quais dizem ter sido expulsosmobile estrelabetseus territórios originais antesmobile estrelabet1988.

Segundo Toffoli, porém, a faltamobile estrelabetum "marco temporal" tem travado as demarcações, ao torná-las mais complexas.

Ele disse que o princípio só não deve ser observado nos casosmobile estrelabetque as comunidades tenham sido apartadas das terras ancestrais por "ato ilícito".

O que é quilombo

A ação proposta pelo PFL também questiona o conceitomobile estrelabetquilombo. No passado, o termo era associado no Brasil a gruposmobile estrelabetescravos fugidos e seus descendentes.

A Constituiçãomobile estrelabet1988 tratou do tema ao determinar que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos".

Emmobile estrelabetpetição ao STF, o partido diz que a Carta exige a comprovação "da remanescência - e não da descendência - das comunidades dos quilombos para que fossem emitidos os títulos". Ou seja, para o partido, as comunidades devem provar que são oriundasmobile estrelabetgruposmobile estrelabetescravos fugidos.

Já a Associação Brasileiramobile estrelabetAntropologia (Aba) divulgoumobile estrelabet1994 um documento defendendo que a expressão remanescentemobile estrelabetquilombo não se referia apenas a grupos "constituídos a partirmobile estrelabetmovimentos insurrecionais ou rebelados", mas também a comunidades "que desenvolveram práticasmobile estrelabetresistência na manutenção e reproduçãomobile estrelabetseus modosmobile estrelabetvida característicos num determinado lugar".

Segundo essa interpretação, hoje predominante entre os quilombolas brasileiros, o termo quilombo se aplica aos contextosmobile estrelabetvárias comunidades negrasmobile estrelabetdiferentes partes do país, não necessariamente fundadas por ex-escravos.