Secretáriaapostas sportingbet dicasTemer diz que mudança no combate ao trabalho escravo é 'retrocesso inaceitável':apostas sportingbet dicas

Enquanto a legislação penal prevê que qualquer uma dessas quatro situações configuram situação análoga à escravidão - trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva -, a portaria exige a presença das duas primeiras para que os auditores possam enquadrar as empresas como exploradoresapostas sportingbet dicastrabalho escravo.

A portaria estabelece também que as fiscalizações do Ministério do Trabalho agora terão que ser obrigatoriamente acompanhadas pela polícia. Além disso, determina que uma empresa só poderá entrar para a lista suja do trabalho escravo por determinação do ministro do Trabalho, atualmente Ronaldo Nogueira, tirando essa decisão das mãos dos técnicos da pasta.

As mudanças são uma solicitação antiga da bancada ruralista - e ocorrem na semanaapostas sportingbet dicasque a Comissãoapostas sportingbet dicasConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer no âmbito da operação Lava Jato.

Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que a portaria "aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro" no combate ao trabalho escravo. "A partirapostas sportingbet dicasagora, uma investigação criminal será abertaapostas sportingbet dicasforma simultânea à emissão do autoapostas sportingbet dicasinfração; a Polícia Federal estará inserida nas ações; e as multas terão aumentos que,apostas sportingbet dicasalguns casos, chegarão a 500%", disse ainda o posicionamento.

Parte do governo Temer desde o impeachmentapostas sportingbet dicasDilma Rousseff, Piovesan sairáapostas sportingbet dicasduas semanas para assumir uma vaga na Comissão Interamericanaapostas sportingbet dicasDireitos Humanos (CIDH).

"A única coisa que posso dizer, nesse ritualapostas sportingbet dicassaídaapostas sportingbet dicasgoverno, é que eu fiz o meu melhor. Realmente, eu não contive energia. Da minha parte, me posicionei com integridade", disse.

apostas sportingbet dicas BBC Brasil - Qualapostas sportingbet dicasavaliação sobre as recentes mudanças do governo no combate ao trabalho escravo?

apostas sportingbet dicas Flávia Piovesan - Fiquei perplexa e surpresa com a publicação da portaria. Na condiçãoapostas sportingbet dicassecretária nacional da Cidadania e sobretudo na condiçãoapostas sportingbet dicaspresidente da Conatrae (Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo), queria expressar minha profunda preocupação com essa portaria porque ela simboliza retrocessos inaceitáveis na luta pela prevenção, erradicação e fiscalização do trabalho escravo. Lamentavelmente, fomos todos aqui da Conatrae e da secretaria surpreendidos.

Sobre a minha avaliação,apostas sportingbet dicasprimeiro lugar, a portaria viola frontalmente a Constituição, viola a legislação nacional, o artigo 149 do Código Penal, e os tratadosapostas sportingbet dicasdireitos humanos ratificados pelo Brasil, sobretudo os tratados da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Pela legislação penal brasileira, o trabalho escravo avilta a dignidade humana. E aí que é importante ter inclusive alusão à jornada exaustiva e condições degradantes. São componentes que a nossa legislação prevê, e a portaria vai na contramão e reduz drasticamente o alcance conceitualapostas sportingbet dicastrabalho escravo. Ou seja, o trabalho forçado só vai ser caracterizado se houver cerceamento da liberdade.

Não bastando isso, uma segunda preocupação é esvaziar a autonomia dos auditores fiscais, que têm agora que atuar acompanhado da polícia.

apostas sportingbet dicas BBC Brasil - A portaria inviabiliza o combate ao trabalho escravo?

apostas sportingbet dicas Piovesan - Inviabiliza. E até nesse ponto queria aplaudir e dizer que corroboro a manifestação do secretárioapostas sportingbet dicasInspeção do Trabalho do ministério (João Paulo Ferreira Machado), que tal como nós expressou aapostas sportingbet dicasperplexidade. Ele pleiteia a revogação e, ao final, orienta os auditores o manter as práticas, afastando a incidência da portaria.

Queria também lembrar que o Brasil foi condenado (pela Corte Interamericanaapostas sportingbet dicasDireitos Humanos) no caso da fazenda Brasil Verde. Foi o primeiro casoapostas sportingbet dicasque houve condenação por afronta ao direitoapostas sportingbet dicasnão ser submetido à escravidão. E, na decisão, a corte expressa a proibição absoluta e universal da escravidão.

Se há direitos humanos relativos, há dois que não são: o direito a não ser submetido à escravidão e à tortura. Nada pode flexibilizar. É absoluto, é irrevogável.

E outro problema é que a nova portaria também colocaapostas sportingbet dicasrisco a lista suja do trabalho escravo que é um instituto aplaudido reiteradamente pela comunidade internacional naapostas sportingbet dicasefetividade no combate ao trabalho escravo contemporâneo, porque (a portaria) determina que o nome do empregador só vai para o cadastro dos empregadores do trabalho escravo se tiver determinação expressa do ministro do Trabalho. O que é extremamente grave, inaceitável.

Ou seja, por esses argumentos todos, que rogo, faço apelo para a revogação dessa portaria, por todos esses impactos danosos, lesivos ao direito à não submissão ao trabalho escravo, que é um direito absoluto, universal.

apostas sportingbet dicas BBC Brasil - Essa portaria denota uma tolerância do atual governo com a escravidão?

apostas sportingbet dicas Piovesan - Eu teria cautela porque já tive um debateapostas sportingbet dicasduas horas com o ministro do Trabalho, justamente porque eu defendi a publicação da lista suja, que no final foi judicializada. Então, o que eu digo é que é inaceitável e que nós temos que lutar pela revogação dessa portariaapostas sportingbet dicascaráterapostas sportingbet dicasurgência, porque realmente os danos são acentuados, as violaçõesapostas sportingbet dicasdireitos são gravíssimas.

Seguramente o Ministério Público do Trabalho vai entrar na Justiça. Mas seria bem melhor que houvesse essa revogação.

apostas sportingbet dicas BBC Brasil - A que a senhora atribuiria a publicação dessa portaria?

apostas sportingbet dicas Piovesan - É claro que numa democracia a gente respeita o outro, e é fundamental isso, mas a nossa secretaria sempre tensionou com a posição sobretudo adotada pelo Ministério do Trabalho. As nossas divergências são expressas. E alcançaram um grau elevado na (interrupção da) publicação da lista suja. Nós tivemos uma audiênciaapostas sportingbet dicasduas horas com o ministro. Então, não saberia dizer.

Acho que sempre há também um lobby forte daqueles que não querem ser responsabilizados pela escravidão contemporânea, mas isso é incompatível com o Estado Democráticoapostas sportingbet dicasDireito. Nós não podemos acolher esse retrocesso.

apostas sportingbet dicas BBC Brasil - Mas por que o governo cede a esses lobbies? É porque ele está alinhado com essas bancadas no Congresso? Ou por que o presidente enfrenta uma denúncia por formaçãoapostas sportingbet dicasquadrilha?

apostas sportingbet dicas Piovesan - A minha sugestão será solicitar uma audiência com o Ministério do Trabalho com uma força tarefa integrada pela OIT, pelo Ministério Público do Trabalho. Veja que há dissidência dentro da casa. Como eu mencionei, o secretárioapostas sportingbet dicasinspeção do trabalho elaborou essa manifestação, a qual eu corroboro.

Antesapostas sportingbet dicasresponder essa pergunta, eu teria que ouvi-lo (o ministro do Trabalho). Fico devendo essa.

apostas sportingbet dicas BBC Brasil - A senhora mencionou que não foi ouvida, assim como órgãos do governo que estão diretamente ligados a essa questão. De certa forma, não fica a impressãoapostas sportingbet dicasque esses órgãos do governo estão fazendo papel figurativo?

apostas sportingbet dicas Piovesan - Eu acho que não. Tenho muito respeito pelo Conatrae e acho que tem exercido papel fundamental.

Nós buscamos, do outro lado, intensificar e articular políticasapostas sportingbet dicascombate ao trabalho escravo. Com a ministra Cármen Lúcia (presidente do STF), no Conselho Nacionalapostas sportingbet dicasJustiça,apostas sportingbet dicasdezembro passado, nós lançamos um pacto federativoapostas sportingbet dicasprevenção e erradicação do trabalho escravo. Foi assinado por maisapostas sportingbet dicas21 gestores (estaduais) que estão criando,apostas sportingbet dicascada Estado,apostas sportingbet dicasprópria Conatrae.

Então, nosso compromisso é absoluto e vamos lutar até o fim. Essa luta começou ontem, quer dizer já houve vários embates, mas creio que ontem abriu-se um novo capítulo.

apostas sportingbet dicas BBC Brasil - Como avalia o trabalho do André Roston, que acabaapostas sportingbet dicasser afastado do cargoapostas sportingbet dicascoordenador nacionalapostas sportingbet dicasfiscalização para erradicação do trabalho escravo?

apostas sportingbet dicas Piovesan - Eu presto meu testemunho público: é um profissional extremamente qualificado, com compromisso firme com a erradicação do trabalho escravo. Quando soube, liguei imediatamente para ele e abri as portas dessa secretaria para ele inclusive.

apostas sportingbet dicas BBC Brasil - O presidente acabaapostas sportingbet dicassancionar lei que transfere da Justiça comum para a militar o julgamentoapostas sportingbet dicashomicídios cometidos por militares durante operações especiaisapostas sportingbet dicassegurança públicaapostas sportingbet dicasterritório nacional, medida à qual a senhora também se opunha. A senhora, quando aceitou fazer parte do governo, disse que tinha o objetivoapostas sportingbet dicasevitar retrocessos. Está conseguindo?

apostas sportingbet dicas Piovesan - Como eu digo, o Estado dos direitos humanos é feito por luzes e sombras. Não é uma luta linear, é complexa, difícil, e (está sendo feita) numa das conjunturas mais desafiadoras, que é essa (atual). A única coisa que posso dizer, nesse ritualapostas sportingbet dicassaídaapostas sportingbet dicasgoverno, é que eu fiz o meu melhor. Realmente, eu não contive energia. Da minha parte, me posicionei com integridade.

Fiz o meu melhor, quase um atoapostas sportingbet dicascivismo. Como você sabe, eu não tenho vínculo com qualquer partido político que não com a causaapostas sportingbet dicasdireitos humanos, e entendo que direitos humanos é uma políticaapostas sportingbet dicasEstado. É por isso que estou aqui até hoje. Sem direitos humanos, não há democracia nem Estadoapostas sportingbet dicasDireito, e a gente tem que lutar para evitar recuos e retrocessos.

Eu estou na luta. Acho que nosso movimento ganhou algumas batalhas importantes, perdemos outras, mas os resultados são sempre provisórios. Sou uma pessoa esperançosa. Quem está nessa luta tem sobretudo esperança.

apostas sportingbet dicas BBC Brasil - Qualapostas sportingbet dicasavaliação sobre o grauapostas sportingbet dicasretrocessos desse governo: nenhum, pouco ou muito?

apostas sportingbet dicas Piovesan - Acho difícil usar (essas classificações) porque a conjuntura é muito complexa, temos o Congresso com a composição mais conservadora que já houve, e como acadêmica sou muito cuidadosa também com tipologias.

Mas o que deixo é meu testemunhoapostas sportingbet dicasque tentei lutar até o final: forças não me faltaram e desafios não faltaram também até o final.

apostas sportingbet dicas BBC Brasil - A senhora falou que ganhou algumas lutas. Quais?

apostas sportingbet dicas Piovesan - Acho que nós avançamosapostas sportingbet dicasalguns tópicos. Lançamos um pacto federativoapostas sportingbet dicasprevenção e combate à tortura, os Estados estão sendo fomentados a criar mecanismos e comitêsapostas sportingbet dicascombate à tortura.

Estamos finalizando o pacto federativoapostas sportingbet dicascombate à violência LGBTfóbica. Lançamos o pacto universitário pela promoçãoapostas sportingbet dicasdireitos humanos e hoje têm maisapostas sportingbet dicas300 universidades. A Capes (Coordenaçãoapostas sportingbet dicasAperfeiçoamentoapostas sportingbet dicasPessoalapostas sportingbet dicasNível Superior) lançou um editalapostas sportingbet dicaspesquisaapostas sportingbet dicasR$ 1 milhão para fomentar pesquisa nessa área.

Fizemos campanhas pela diversidade sexual. Estamos lançando agora uma publicação importante sobre trabalho escravo, falando do impacto dessa sentença (da Corte Interamericanaapostas sportingbet dicasDireitos Humanos) que condenou o Brasil, pois eu sempre vejo condenações internacionais como um convite construtivo para que o Brasil aprenda e possa avançar.

Então, da nossa parte, do nosso modo, tentamos, num período tão complexo, dar uma contribuição.