Justiça suspende cobrança por despachobet365ccbagagembet365ccavião: veja 4 pontos polêmicos da medida:bet365cc

Do outro lado, porém, tanto o Procon (Programabet365ccProteção e Defesa do Consumidor) quanto o Ministério Público Federal (MPF) já se manifestaram contrários à medida, alegando que ela seria um "retrocesso na defesa do consumidor. A própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já havia entrado com ações na Justiça pedindo anulação das novas regras por meiobet365ccliminar.

Afinal, essa cobrança estábet365ccacordo com as leis do consumidor? O que ela implica para a experiênciabet365ccvoo dos consumidores? A BBC Brasil expõe aqui alguns pontos polêmicos ligados à medida.

1) A cobrança é legal?

A Anac defende que ela "fortalece o consumidor", já que dá a ele a flexibilidade da escolha: quem quer despachar a bagagem, paga a mais por isso, quem não quer, não precisa pagar. Atualmente, o custo do despacho já está embutido nas passagensbet365cctodos, tanto dos que usam, quanto dos que não usam o serviço.

"Atualmente, além do Brasil, apenas China, México, Rússia e Venezuela ainda regulam a franquiabet365ccbagagem. As novas regras buscam contribuir para a ampliação da oferta e da diversidadebet365ccserviços e, consequentemente, permitir a diminuição dos preços das passagens aéreas para que mais pessoas tenham acesso ao transporte aéreo", afirmou a agência à BBC Brasil por meiobet365ccnota.

Mas é justamente o aspecto do custo da passagem que foi questionado por quem é contra a medida. Para o presidente da comissãobet365ccDefesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antonio Araújo Junior, a medida fere a lei porque permite uma cobrança "abusiva" e "dupla" pelo mesmo serviço.

"É razoável o conceitobet365ccque só paga pela bagagem quem for despachá-la. Não é justo que quem não usa, pague. Mas o fato é que, atualmente, o preço do transporte da bagagem já está incluído no preço da passagem, nenhuma delas dá o benefíciobet365cctransportarbet365ccgraça", pontuou o advogado.

"A forma legalbet365ccresolver essa questão seria as empresas aéreas diminuírembet365ccpelo menos 30% o valor das passagens e, a partir daí, cobrarem sóbet365ccquem vai despachar. Mas a Anac deixou para que isso seja regulado pelo mercado, pelas empresas. E o mercado já se manifestou no sentidobet365ccque não vai reduzir (o preço de) passagem aérea", afirmou.

Por enquanto, a maioria das companhias aéreas não confirmou se irão reduzir as tarifasbet365ccimediato por causa da medida ou não.

A Gol já indicou que o fará, caso a medida entrebet365ccvigor: segundo nota enviada à BBC Brasil, a empresa disponibilizaria a partir do dia 4bet365ccabril uma nova tarifa, a Light, "para atender que não precisa ou prefere não despachar bagagens", enquanto outras duas categorias continuarão a incluir, "sem custo, uma bagagembet365ccaté 23 kg".

Segundo a companhia, reservas feitas antes dessa disso não sofrerão qualquer alteração para que os passageiros tenham "tempo para se familiarizar com as novidades".

O presidente da companhia, Paulo Kakinoff, já havia afirmado que a nova regra "beneficiará o consumidor".

"Quando a medida que permite a franquiabet365ccbagagens entrarbet365ccvigor, ela intensificará a concorrência entre as companhias aéreas brasileiras, beneficiando os consumidores. A exemplo do que aconteceu após a liberdade tarifária das passagens aéreas,bet365cc2001, permitindo a queda no preço das tarifas e, consequentemente, a democratização do setor aéreo no país", explicou,bet365ccnota.

O Procon já se manifestou contrário à medida. "Não se pode admitir que o serviçobet365ccbagagem seja oferecidobet365ccforma opcional, uma vez que o usuário viabet365ccregra necessita realizar o transportebet365ccseus pertences, sendobet365ccmaior ou menor quantidade a depender da distância do deslocamento. Tal previsão representa um verdadeiro retrocesso na defesa do consumidor, uma vez que as companhias aéreas passarão a oferecer o serviçobet365ccforma onerosa para o consumidor".

Os Procons estaduais já haviam encaminhado também um pedido coletivo ao Senado solicitando o veto à resolução.

Já o MPF pediu - e conseguiu por liminar - a anulação da medida, dizendo que ela seria ilegal por permitir uma cobrança abusiva e por que "provoca o retrocessobet365ccdireitos já adquiridos pelos consumidores".

"Ao apostar na concorrência como fatorbet365ccajuste dos preços, a agência reguladora ignorou o fatobet365cco Brasil disporbet365ccum número restritobet365ccempresas, o que torna o setor pouco competitivo, sem grande disputa por tarifas mais baixas", afirmou o MPF,bet365ccnota.

2) Há espaço das aeronaves?

Segundo a regra atual, passageiros podem levar bagagensbet365ccmãobet365ccaté 5 kg. No entanto, com a nova resolução da Anac, as empresas permitiriam pertences pesando até 10 kg dentro da aeronave.

O presidente da comissãobet365ccDefesa do Consumidor da OAB questiona, então, se as companhias terão capacidade para transportar as bagagensbet365cctodos os passageiros nos compartimentos internos do avião com as novas regras.

"Atualmente, nas regrasbet365ccaté 5 kg, se todos os passageirosbet365ccuma aeronave levarem malabet365ccmão, não tem lugar. Isso hoje. Então aumentando para 10 kg, não vai caber. E aí, qual será o critério para bagagem, quem chegar primeiro coloca? E os outros? Não terão o mesmo direito?", observa.

Questionada pela BBC Brasil sobre este ponto, a Latam afirmou que o tamanho da bagagem não muda, mas apenas o peso. "O passageiro poderá levar uma bagagembet365ccmãobet365ccaté 10 quilos, mas ainda deve seguir as regras relacionadas às dimensões da bagagem permitida, que podem ter no máximo 55 cm x 35 cm x 25 cm (altura x largura x espessura)", informou a empresa por meiobet365ccnota.

A Gol respondeu que "não houve mudanças nas dimensões permitidas da bagagembet365ccmão que alterassem a capacidade e disponibilidadebet365ccespaço nos bins (local para acomodação dos pertencesbet365ccmão".

Segundo a companhia, "os clientes serão orientados a acomodarem seus itens pessoais (como bolsas) abaixo do assento dabet365ccfrente, liberando mais espaço no compartimentobet365ccbagagens". Caso os compartimentos fiquem cheios e não haja mais espaço para as bagagens, elas serão despachadas. "Os clientes receberão um comprovante - mesmo procedimento que já acontece hoje."

Araújo, porém, pontua que isso poderá levar a atrasos no voo e "obrigará" passageiros a terembet365ccesperar para pegar a bagagem na esteira quando chegarem ao seu destino.

"Os últimos são prejudicados. E aí há prejuízo sob todas as óticas. Vai atrasar o voo, essa pessoa vai demorar para pegar a bagagembet365ccvolta…".

3) E os objetos proibidos na bagagembet365ccmão?

A resolução da Anac interfere também,bet365cccerta forma, na própria bagagem levada pelos passageiros. Isso porque os que optarem por não pagar pelo despacho e quiserem levar na mão seus pertences terãobet365ccrespeitar as mesmas regras que já estãobet365ccvigor.

Atualmente, é possível levar cortadoresbet365ccunha, garrafasbet365ccvinho, laquês e outros itens quando você viajabet365ccavião - desde que você coloque esses itens na mala que irá despachar.

Isso não muda com a nova regra. Sendo assim, caso queira levar itens desse tipo (os tais objetos cortantes e outros proibidos dentro do avião), o passageiro teriabet365ccpagar pelo seu despacho. Ou abrir mão deles.

"A segurança é o princípio maior. Então você não pode mudar para permitir o material proibido dentro do avião, isso é absoluto", afirmou Araújo.

4) Limitebet365cccobrança?

Com a nova regra, a Anac não impõe limites ou padrõesbet365ccvalores a serem cobrados pelas companhias aéreas pelo despachobet365ccbagagem, o que assegura ser benéfico para o consumidor.

"Se avaliarmos o comportamento das empresas aéreas nos paísesbet365ccque a franquiabet365ccbagagem é desregulamentada, podemos ver que o preço das passagens para os passageiros que pretendem levar apenas bagagembet365ccmão tende a ser menor que a tarifa praticada quando há bagagem despachada incluída no bilhete", pontua a agência.

"Os novos direitos e deveres dos passageiros aumentam a concorrência entre as empresas aéreas. E concorrência gera preços mais atrativos para o passageiro."

A Anac ainda cita que após a primeira desregulamentação do setor,bet365cc2001, a tarifa média dos preçosbet365ccpassagens no país passoubet365ccR$ 670 para R$ 249, "uma quedabet365cc62%bet365cc15 anos".

O presidente da comissãobet365ccDefesa do Consumidor da OAB, no entanto, afirma que, dessa forma, a agência atuou "apenasbet365ccfavor do fornecedor".

A Azul informou a taxa a ser cobrada pelo despacho da bagagembet365ccaté 23 kg - R$ 30. A Latam já anunciou vai cobrar R$ 50.

Já a Gol afirmou que os clientes que optarem pela tarifa Light, que não inclui o serviço, pagarão R$ 30 para despachar uma malabet365ccaté 23 kg caso adquiram o envio pelo autoatendimento ou agênciasbet365ccviagens, e R$ 60 caso contratem no balcãobet365cccheck-in - nos voos internacionais, os valores serãobet365ccUS$ 10 (R$ 31) e US$ 20 (R$ 63), respectivamente.