Sucessoroleta aposta onlinePEC do teto está atrelado à Reforma da Previdência, diz economista ligado ao PSDB:roleta aposta online

Para críticos da mudança, esse teto vai afetar sensivelmente os gastos com saúde e educação. Para os defensores, como Salto, o limite fará com que o governo gaste melhor seus recursos, contribuindo para a recuperação da economia.

Após atuar como assessorroleta aposta onlinesenadores do PSDB, entre eles o atual ministro das Relações Exteriores, José Serra, Salto acabaroleta aposta onlineter seu nome aprovado para assumir a direção da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado - órgão similar ao existenteroleta aposta onlineoutros 30 países que vai contribuir com estudos e análises para promover a transparência nas contas públicas.

Confira abaixo a entrevista, concedida por email, sobre a crise fiscal e a PEC que acaba se ser aprovada.

roleta aposta online BBC Brasil - A PEC do teto vai resolver o rombo fiscal?

roleta aposta online Felipe Salto - O desmonte das regras fiscais, ao longo dos últimos anos, foi profundo. A prática da contabilidade criativa ocultou parte da expansão fiscal (aumento dos gastos) ocorrida no período, alémroleta aposta onlinepermitir a criaçãoroleta aposta onlineum volume importanteroleta aposta onlinedespesas obrigatórias. Com a arrecadação do governo baqueada pela depressão econômica vivida pelo país, o deficit (rombo nas contas públicas) cresceu rapidamente.

A PEC do teto tem a vantagemroleta aposta onlinecolocar no topo da agenda econômica a necessidaderoleta aposta onlineequacionar o buraco das contas públicas. Ela é apenas o começo do começo das mudanças necessárias para promover um novo desenhoroleta aposta onlinepolítica econômica.

Sua aprovação, mesmo não sendo no melhor desenho possível, será positiva para ajudar a recuperar a confiança dos agentes econômicos no país. Seu sucesso estará atrelado à aprovação da Reforma da Previdência eroleta aposta onlineoutras mudanças estruturais, que permitam reduzir o engessamento do orçamento.

roleta aposta online BBC Brasil - O relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, disse que a PEC do teto vai ampliar desigualdades sociais e viola direitos humanos. O senhor concorda?

roleta aposta online Salto - Não. A PEC apenas explicita algo que já é realidade: a inexistênciaroleta aposta onlineespaço para continuar a gastar no ritmoroleta aposta onlineque vínhamos gastando nos últimos governos.

É preciso ter claro: o período da bonança externa, marcado pelo crescimento extraordinário dos preços das commodities (produtos primários exportados pelo Brasil que tiveram forte valorização mundial entre 2003 e 2010), acabou. Dificilmente repetiremos a dinâmica fiscal observada naquele período sem realizaçãoroleta aposta onlineum esforço importante do lado da despesa.

O crescimento médio anualroleta aposta onlinedespesa primária federal (sem contar gastos com juros da dívida) passouroleta aposta online3,2% entre 1999 e 2002, para 7,4% entre 2003 e 2007 e 9,3% entre 2007 e 2010. Depois recuou para 3,8%roleta aposta online2011 a 2014.

Essa aceleração, até o penúltimo quadriênio, tem a ver com o crescimento econômico elevado obtido pelo Brasil no período da bonança e a reação expansionista observada no âmbito da política fiscal. No mesmo período, as receitas cresceram, respectivamente: 5,2%; 7,1%; 9,1% e 0,6%. Essa foi a base do aumentoroleta aposta onlinegastos.

Apesar do ajuste ocorrido do lado da despesa ao longo dos anos do último governo, a verdade é que as receitas foram a crescimento zero.

Hoje, o quadro é muito mais grave: os impostos e tributos estão operando com variação real muito negativa (ou seja, arrecadação do governo estároleta aposta onlinequeda muito forte). E o mesmo se observa nos Estados e municípios.

A PEC ajudará a reequilibrar essa situação. Não se trataroleta aposta onlinecortar gastos, masroleta aposta onlineexplicitar à sociedade que a restrição orçamentária está realmente muito apertada.

roleta aposta online BBC Brasil - Outra crítica do relator da ONU é que "o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados". O senhor - um economista com maior interlocução junto à base do governo - chegou a defender ajustes no Senado. Mesmo assim, o governo preferiu aprovar sem qualquer ajuste. Faltou abertura ao debate?

roleta aposta online Salto - Minha trajetória como analista e especialistaroleta aposta onlinecontas públicas esteve sempre pautada pelo interesseroleta aposta onlinequestões técnicas e pelo máximo possívelroleta aposta onlineindependência.

Tanto na Consultoria Tendências, onde atuei por sete anos na árearoleta aposta onlineMacroeconomia, quanto na minha atuação como assessor do senador José Serra e do senador José Aníbal, procurei sempre focar nas minhas áreasroleta aposta onlineinteresse e manter o máximoroleta aposta onlineautonomia nas análises. Só se consegue credibilidade, nesta matéria, com uma conduta como essa.

Os textos que escrevi,roleta aposta onlineparceria ou não, sobre a PEC do teto, seguiram essa mesma linha. Em um deles, que circulou mais, fiz ponderações a respeito do desenho da medida. Defendi que seria possível melhorar o formato dessa nova política que está sendo proposta.

Sempre reforcei, no entanto, e repito: o bom é inimigo do ótimo. Melhor, sim, aprovar uma medida como esta, que recoloca a questão fiscal no topo da agenda econômica, do que não avançar. Mantenho minhas ponderações, e não vejo contradição nisso. O desafio fiscal é amplo e complexo. Exigirá medidas adicionais, vigilância constante e transparência.

roleta aposta online BBC Brasil - Mas concretamente o Senado abriu mãoroleta aposta onlinequalquer contribuição à matéria e mesmo economistas com trânsito na base como o senhor tiveram sugestões ignoradas. Gostariaroleta aposta onlineinsistir na pergunta: houve pouca abertura ao debate? O governo não foi autoritário?

roleta aposta online Salto - Não foi assim. O Senado participou ativamenteroleta aposta onlinetodo o processo e do debate, inclusive realizando uma sérieroleta aposta onlineaudiências públicas, tendo recebido - no plenário e nas comissões - um conjunto amploroleta aposta onlineeconomistasroleta aposta onlinediversos matizes. Do pontoroleta aposta onlinevista prático, alterar a proposta no Senado levaria a um atrasoroleta aposta onlinetodo o processo.

Mesmo mantendo as ponderações que fiz quanto ao prazo, quanto às exceções (isto é, despesas que não farão parte do teto), quanto às sanções previstas no casoroleta aposta onlinedescumprimento do teto, dentre outras, entendo que o melhor é aprovar o texto como está do que retardar o processo buscando um desenho melhor e não atingir resultado algum. A política tem seus caminhos e seu tempo. Não cabe a nós essa discussão.

roleta aposta online BBC Brasil - Uma das críticas que o senhor fez à PEC é que o tetoroleta aposta onlinevinte anos proposto é longo e está desbalanceado - terá efeito nulo no início e vai gerar excessoroleta aposta onlinesuperavit primário (economia para pagar juros da dívida) mais à frente. O governo Temer está deixando o sacrifício para as administrações seguintes?

roleta aposta online Salto - Não se trata disso. Fiz simulações mostrando que a PEC produz, sim, um aumento do superavit primário, mas que ele demorará um pouco mais para acontecer. Dividi essas opiniões com membros da equipe econômica e levei-aroleta aposta onlinedebates na academia ao longo deste ano. Mostrei que, ao final do períodoroleta aposta onlinevinte anos, haverá um esforço maior do que o necessário para estabilizar a relação dívida/PIB.

Tudo isso sob certas premissas: PIB crescendoroleta aposta onlinemédia a 2,5% ao ano; inflação convergindo para o centro da meta (4,5% ao ano); juros reaisroleta aposta onlinetornoroleta aposta online4,5% ao ano e estoqueroleta aposta onlinedívida ao redorroleta aposta online85% do PIB. Minha ponderação foi feita nessa direção e nestas bases.

Entendo que seria possível ter um melhor balanceamento das regras contidas na PEC. O ajuste precisa ser mais intenso no curto prazo. A adoçãoroleta aposta onlinemedidasroleta aposta onlinecombate ao sobrepreço existente nos contratosroleta aposta onlinecomprasroleta aposta onlinebens e serviços mantidos pela administração pública é um caminho. Ditoroleta aposta onlineoutra forma, medidasroleta aposta onlinegestão importam, sim, para o ajuste fiscal.

Estudo que produzi na FGV com o também economista Nelson Marconi mostra que uma economiaroleta aposta onlineR$ 12 bilhões a R$ 14 bilhões poderia ser gerada a partirroleta aposta onlinemedidasroleta aposta onlinegestãoroleta aposta onlinetermos anualizados. Quanto às gerações seguintes, elas certamente agradecerão se a nossa fizer a liçãoroleta aposta onlinecasa, o que significa tornar o Estado mais musculoso e menos obeso. Transparência, repito, é fundamental neste processo.

roleta aposta online BBC Brasil - O que explica os sucessivos rombos que começaram no governo Dilma e persistem noroleta aposta onlineTemer?

roleta aposta online Salto - A verdade é que estamos vivendo, hoje, a ressacaroleta aposta onlineum períodoroleta aposta onlineque a despesa cresceu muito - mas muito mesmo - acima do que a nossa capacidaderoleta aposta onlinegeraçãoroleta aposta onlinerenda e riqueza podia suportar. O períodoroleta aposta onlinecrescimento com poupança externa deu-nos a ilusãoroleta aposta onlineque tínhamos passado para o clube dos ricos. Mas não foi nada além disso - ilusão.

Àquela época, contratamos despesas robustas e obrigatórias e, quando não obrigatórias, difíceisroleta aposta onlinecortar depois. Previdência, salários, transferências sociais avançaram, mas investimentos não cresceram o suficiente para alçar o Brasil a um novo patamar do pontoroleta aposta onlinevista do bem-estar social. Hoje, a maré das receitas baixou junto com a da economia e toda essa despesa contratada não é passívelroleta aposta onlineser comprimida da noite para o dia.

Os deficits continuam gigantescos por essa razão e, sobretudo, pela persistência da criseroleta aposta onlinecrescimento econômico. Os erros cometidos foram muitos. O PIB tombou 3,8%,roleta aposta online2015 e,roleta aposta online2016, cairá outros 3,5%: o pior biênio desde 1901. Em economia, tudo tem defasagem. Nada é imediato. Não há varinha mágica para tirar o Brasil da crise.

Ditoroleta aposta onlineoutra maneira, não haverá recuperação sustentável das contas públicas sem uma retomada importante do crescimento econômico. É claro que uma coisa puxa a outra ou, como se dizroleta aposta onlineeconomês, as variáveis são endógenas, interconectadas. Por isso, há que se ter uma mesclaroleta aposta onlineações para sairmos do atoleiro. Nenhum analista sério disse que seria fácil.

roleta aposta online BBC Brasil - A percepção que prevalece no país é que o rombo fiscal decorreroleta aposta onlineum descontrole no aumento dos gastos. Mas o problemaroleta aposta onlineboa parte decorre tambémroleta aposta onlineperdaroleta aposta onlinereceita, seja por desonerações ou pela retração econômica. Não seria importante equilibrar medidasroleta aposta onlinecorteroleta aposta onlinegastos e aumentoroleta aposta onlinereceitas?

roleta aposta online Salto - Tradicionalmente, no pós-Constituiçãoroleta aposta online1988, o Brasil fez ajuste fiscal com aumentoroleta aposta onlinereceitas. Houve experiências locais exitosas do pontoroleta aposta onlinevista do controle do gasto, inclusive com medidasroleta aposta onlinegestão importantes, isto é, com efeitos fiscais robustos para o erário.

No caso do governo federal, contudo, o ajuste acabou se concentrandoroleta aposta onlineaumento da carga tributária. De 22% do PIB,roleta aposta online1988, avançamos para os atuais 34% do PIB. Isso sem mencionar o deficit nominal, que é o resultado fiscal não coberto por receitas, da ordemroleta aposta online10% do PIB.

Não conseguimos melhorar o perfil da dívida pública,roleta aposta onlinemodo que o peso dos custosroleta aposta onlineseu financiamento segue elevado e crescente. As desonerações tributárias pioraram o quadro e, sim, precisam ser revertidas.

Mas, voltando aos gastos financeiros, tema que ainda não tive oportunidaderoleta aposta onlinecomentar. Para que se tenha ideia do problema: hoje, há 46% da dívida pública concentrada no curtíssimo prazo, com remuneração atrelada à Selic (taxa básicaroleta aposta onlinejuros).

Para ter claro: a mesma meta-Selic que o Banco Central fixa para obter determinado nívelroleta aposta onlineinflação determina também a remuneraçãoroleta aposta onlinequase metade da dívidaroleta aposta onlinetítulos do governo quando incluído o mercado aberto (ou operações compromissadas).

Essa dimensão do lado fiscal também precisa ter transparência. Não se trataroleta aposta onlinevoluntarismo, isto é,roleta aposta onlinemudar os juros como quem edita um decreto para dar nome a uma rua. Ao contrário, o esclarecimento sobre o avanço dessas despesas precisa vir à tona para que se identifiquem formasroleta aposta onlinemudança nesse peso gerado pelas políticas monetárias, creditícias e cambiais.

roleta aposta online BBC Brasil - Em apoio ao processoroleta aposta onlineimpeachment, a Fiesp promoveu uma campanha contra novos impostos: "não vamos pagar o pato". O governo Temer assumiu esse discurso e vetou qualquer aumentoroleta aposta onlineimposto. Por outro lado, é notório que o sistema tributário é regressivo (pesa proporcionalmente mais sobre os mais pobres), mas nem mesmo o PT enfrentou esse tema. Qualroleta aposta onlineopinião sobre propostasroleta aposta onlinetaxar os mais ricos, por exemplo com impostos sobre dividendos, taxaçãoroleta aposta onlineherança?

roleta aposta online Salto - Antesroleta aposta onlinepropor mudanças mais profundas no sistema tributário, é preciso compreender o que ocorre no modelo atual. Quantos regimesroleta aposta onlinedesoneração ou regimes especiais foram criados? Qual o controle e o conhecimento que se tem sobre os resultados dessas políticas?

Antesroleta aposta onlinepensarroleta aposta onlinegrandes mudanças, é preciso rever, item a item, o que já estároleta aposta onlinevigorroleta aposta onlinetermosroleta aposta onlineincentivos e benefícios fiscais. O potencial arrecadatório é grande. O que é preciso terroleta aposta onlinemente,roleta aposta onlinetodo modo, é que sociedades desenvolvidas e complexas não tendem a ter Estado reduzido.

Ao contrário, com raras exceções, Estadosroleta aposta onlinebem-estar social avançados têm carga tributária razoavelmente elevada, mas ostentam também um nível elevadoroleta aposta onlinequalidaderoleta aposta onlineserviços prestados à população. O desafio do país é reduzir a complexidade do sistema tributário, criar um padrãoroleta aposta onlinegastos que seja compatível com as nossas condiçõesroleta aposta onlinecrescimento e que atenda aos anseios da população.

Neste tema, deve imperar a democracia e o interesse social. Nós, economistas, só temos a contribuir mostrando o que é mais eficiente, o que é mais eficaz e também o contrário.

roleta aposta online BBC Brasil - Mas objetivamente quanto às propostasroleta aposta onlinetaxar mais os mais ricos, o senhor é a favor?

roleta aposta online Salto - Não acho essa discussão relevante. Trata-seroleta aposta onlineum espantalho. O Brasil já tem uma carga tributária elevada e tributa muito os ricos e os pobres. Qualquer discussão sobre aumento das faixas do impostoroleta aposta onlinerenda ou criaçãoroleta aposta onlinenovos impostos temroleta aposta onlineser feitaroleta aposta onlinemaneira democrática, envolvendo o Congresso e a sociedade.

Não é trivial. Não há solução mágica para o problema fiscal. O grande desafio do país começa pelo lado do gasto. Só depoisroleta aposta onlinefazer a liçãoroleta aposta onlinecasa nesta matéria é que devemos pensarroleta aposta onlineaumentosroleta aposta onlinetributos.

roleta aposta online BBC Brasil - A crise atual deixou ainda mais evidente a relevância do debate sobre as contas públicas. Qual será a atuação da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado e como poderá contribuir para avanços nessa área?

roleta aposta online Salto - Costumo dizer que a IFI tem o objetivo centralroleta aposta onlinetrazer luz para as contas públicas. Afinal, como diz o ditado: à noite, todos os gatos são pardos... Nosso trabalho será oroleta aposta onlinecontribuir para ampliar a transparência nas contas públicas. Isto é, produziremos análises, pareceres, notas técnicas, projeções e cálculos que ajudarão a medir os custos da ação do Estado,roleta aposta onlinetodos os poderes.

Um exemplo emblemático é o que ocorre no processo orçamentário. Sempre que o Executivo envia o Projetoroleta aposta onlineLei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso, há uma discussão sobre o número estimado para as receitas. Será que está elevado ou é razoável? É compatível com as projeções para a economia, isto é, para o PIB e outros parâmetros relevantes?

Hoje não há um órgão para colocar o dedo nisso e produzir e estimular boas discussões e análises.

A IFI produzirá projeções,roleta aposta onlinemaneira independente, para contribuir com esse processo. Um dos primeiros trabalhos que devemos publicar, aindaroleta aposta onlinejaneiro, é uma avaliação da Reforma da Previdência (PEC 287/2016).

O acompanhamento do cumprimento e da compatibilidade da execução do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Leiroleta aposta onlineDiretrizes Orçamentárias (LDO) também será tarefa da IFI. Para isso, teremos um relatório mensal, cuja primeira edição sairá no finalroleta aposta onlinejaneiro, já analisando o resultado fiscal fechadoroleta aposta online2016.

Há cercaroleta aposta onlinetrinta organizações nestes moldes instaladas ao redor do mundo. O Congressional Budget Office (CBO), nos Estados Unidos, é o mais conhecido. É possível dizer com segurança que, se existisse uma IFI, no Brasil, desde 2008 ou 2009, poderíamos ter evitado o avanço da contabilidade criativa, sobretudo das pedaladas fiscais.

O trabalho intelectual da IFI, sendo bem feito - como, acredito, será - contribuirá para evitar que novos errosroleta aposta onlinepolítica econômica sejam cometidos.

Reforçando a independência do órgão, além do mandato dos seus diretores, ele contará com um comitêroleta aposta onlineassessoramento técnico composto por cinco membros não remunerados que deverão ter notório saber nos assuntos econômicos e fiscais.