Supremo pode derrubar Renan do comando do Senado?:ate que horas faz jogo na loteria

Já votaram a favor da proibição os ministros Marco Aurélio Mello (relator do caso), Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celsoate que horas faz jogo na loteriaMello.

Eles fundamentaram seu voto na "necessidadeate que horas faz jogo na loteriapreservar a respeitabilidade do cargo"ate que horas faz jogo na loteriapresidente, conforme destacou o decano da corte, Celsoate que horas faz jogo na loteriaMello.

"Não tem sentido que os substitutos eventuais tivessem mais poder que o titular do mandato (de presidente)", argumentou ele,ate que horas faz jogo na loteriareferência ao fatoate que horas faz jogo na loteriaque a Constituição prevê o afastamento do presidente da República quando este vira réu.

Entenda o que estáate que horas faz jogo na loteriajogo na ação e quais suas possíveis consequências:

1) Qual o argumento da ação?

A Constituição prevê, no artigo 86, que o presidente da República deve ser afastado temporariamenteate que horas faz jogo na loteriaseu cargo se o STF receber uma denúncia contra ele.

Nesse caso, o presidente fica suspensoate que horas faz jogo na loteriasuas funções por até 180 dias, enquanto responde ao processo.

A ação, movida pela Rede (partidoate que horas faz jogo na loteriaMarina Silva), argumenta: se o presidente não pode exercer seu cargo caso seja réu no Supremo, igualmente não poderiam estar naate que horas faz jogo na loterialinha sucessória outras autoridades que respondam a processos criminais na mesma corte.

Se o presidente não puder exercer seu cargo, por exemploate que horas faz jogo na loteriacasoate que horas faz jogo na loteriaviagem internacional, a ordemate que horas faz jogo na loteriasucessão estabelecida na Constituição é a seguinte: vice-presidente, presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do STF.

A ação é uma arguiçãoate que horas faz jogo na loteriadescumprimentoate que horas faz jogo na loteriapreceito fundamental (ADPF), instrumento que serve para questionar o Supremo sobre atos do poder público que afrontem a Constituição.

Ela foi movidaate que horas faz jogo na loteriamaio diante da iminência do afastamentoate que horas faz jogo na loteriaDilma Rousseff.

O objetivo principal era remover Eduardo Cunha do comando da Câmara e evitar que ele ocupasse a Presidência no caso, por exemplo,ate que horas faz jogo na loteriauma viagem internacionalate que horas faz jogo na loteriaMichel Temer. Mas o então deputado acabou afastado por outra decisão do Supremo e depois cassado por seus pares.

A ação, porém, solicita uma decisão ampla do Supremo, estabelecendo uma proibição que atingiria inclusive futuros postulantes aos cargos da linha sucessória.

"A ação não foi proposta visando essa ou aquela pessoa. Quando ela foi proposta tinha o caso Cunha, agora tem o caso Renan, então o que a gente vê é que isso é uma questão que tende a se repetir", disse à BBC Brasil Daniel Sarmento, advogado que representa a Rede.

Segundo ele, a decisão do Supremo, caso aceite a ação, seria importante para "recuperar a credibilidade da política".

"Esse cenárioate que horas faz jogo na loteriaque as pessoas que ocupam os cargos mais importantes são vistas pela sociedade como corruptas, como não confiáveis, é um cenário péssimo para a política", argumenta.

2) O que acontece agora?

O pedidoate que horas faz jogo na loteriavista é utilizado para que o ministro possa estudar melhor a ação antesate que horas faz jogo na loteriavotar. Não há prazo, no entanto, para que Toffoli concluaate que horas faz jogo na loteriaanálise do processo.

Mesmo que a maiorias dos ministros já tenha se manifestado,ate que horas faz jogo na loteriadecisão só terá efeito quando todos os integrantes da corte votarem e o julgamento for oficialmente concluído.

Embora improvável,ate que horas faz jogo na loteriatese os ministros que já votaram podem mudarate que horas faz jogo na loteriaposição caso sejam convencidos pelos demais colegas que ainda vão se manifestar.

3) Quais podem ser as consequências da ação?

Se o Supremo manter o entendimento que a maioria manifestou até agora, acatando o pedido da Rede, isso não teria efeito imediatoate que horas faz jogo na loteriadestituir Renan Calheiros do comando do Senado, pois hoje ele não é réuate que horas faz jogo na loteriaqualquer ação no Supremo.

No entanto, há uma denúncia contra ele que já foi liberada pelo ministro relator Edson Fachin e pode ser pautada para julgamento a qualquer momento.

Nesse caso, Renan é acusadoate que horas faz jogo na loteriabeneficiar uma empreiteira suspeitaate que horas faz jogo na loteriapagar a pensãoate que horas faz jogo na loteriauma filha que teve fora do casamento. A denúncia corre sob segredoate que horas faz jogo na loteriaJustiça, e o senador diz já ter dado todas as explicações sobre o caso.

Além disso, há inquéritos (investigações) contra Renan autorizados pelo STF dentro da operação Lava Jato.

O afastamento dele seria ruim para o governo Temer, já que poderia tumultuar o funcionamento do Senado, onde o Planalto ainda precisa aprovar a polêmica PEC do teto dos gastos públicos.

Além disso, o viceate que horas faz jogo na loteriaRenan é um senador petista, Jorge Viana, do Acre.

No entanto, como o mandato do peemedebista como presidente do Senado acaba no inícioate que horas faz jogo na loteriafevereiro, e a Justiça tem um recessoate que horas faz jogo na loteriavinte dias na virada do ano, é provável que - mesmo que o STF aceite a ação da Rede - a denúncia contra o senador não chegue a ser julgada antesate que horas faz jogo na loteriaele deixar naturalmente o comando do Senado.

Independente disso, a ação pode ter consequências futuras. Se o Supremo decidir a favor do pleito da Rede, nenhum parlamentar que for réu no STF poderá concorrer à presidência da Câmara ou do Senado.

Também poderia ter o efeitoate que horas faz jogo na loteriaprovocar o afastamento do vice-presidente (cargo no momento vago no Brasil), se uma denúncia contra ele for aceita.

No limite, essa decisão poderia abrir espaço para uma interpretação da Constituição no sentidoate que horas faz jogo na loteriaque quem já for réu no STF não poderia nem concorrer à Presidência da República.

Atualmente, segundo a Lei da Ficha Limpa, uma pessoa deve ter sido condenada no mínimoate que horas faz jogo na loteriasegunda instância para ficar inelegível.

4) Quais os argumentos contra a ação?

Opositores consideram que os advogados da Rede propõem uma leitura limitada da Constituição.

Chamada a se manifestar na ação, a Câmara, por meioate que horas faz jogo na loteriaseus advogados, sustenta que uma decisão do STF no sentidoate que horas faz jogo na loteriaproibir réuate que horas faz jogo na loteriaocupar a presidência da Casa iria contra a os princípios da separaçãoate que horas faz jogo na loteriaPoderes e da presunção da inocência.

Além disso, a Câmara ressalta que o presidente da República, enquanto estiver exercendo seu mandato, só pode ser processado por atos relacionados ao exercício do seu cargo. É o que diz o parágrafo quarto do artigo 86 da Constituição.

Já no caso dos presidentes da Câmara e do Senado, nada impede que o Supremo os tornem réus por denúnciasate que horas faz jogo na loteriacrimes anteriores aos seus mandatos e sem relação com seu cargo político, por exemplo um suposto homicídioate que horas faz jogo na loteriaum acidenteate que horas faz jogo na loteriatrânsito.

Dessa forma, dizem os advogados da Câmara na manifestação ao STF, o presidente da Casa não deveria estar impedidoate que horas faz jogo na loteriaocupar a Presidência da República caso tenha virado réuate que horas faz jogo na loteriaum processo sem relação com exercício dessa função.