O que é o juiz das garantias e por que a criação desse cargo divide Moro e Bolsonaro:eu quero jogar

Bolsonaro, que vetou outros 25 pontos do projeto, respondeu por meioeu quero jogarsua página no Facebook, dizendo que não pode "sempre dizer não ao Parlamento".

"Na elaboraçãoeu quero jogarleis quem dá a última palavra sempre é o Congresso, 'derrubando' possíveis vetos. Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento", escreveu o presidente.

"Só avançamos também porque recuamoseu quero jogaralguns pontos", afirmou.

O que é o juiz das garantias

A figura do juiz das garantias não foi inventada agora: é um cargo que já estavaeu quero jogardiscussão no novo Códigoeu quero jogarProcesso Penal (CPP), proposto pelo Senadoeu quero jogar2009. A proposta, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, veio para atualizar o CPP vigente hoje no país, que éeu quero jogar1941.

Antes do projeto do novo CPP ser aprovado, no entanto, a figura do juiz das garantias foi incluída no pacote anticrime pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL), que fez parte do grupoeu quero jogartrabalho que analisou as medidas propostas por Moro na Câmara dos Deputados.

Freixo disse que o juiz das garantias "é um avanço civilizatório" e "um aprimoramento da Justiça, por fortacelecer a imparcialidade e proteger os direitos dos cidadãos contra abusos, como os praticados pelo ex-juiz Moro".

Freixo é um dos críticos da atuaçãoeu quero jogarMoro, então juizeu quero jogarprimeiro grau, na operação Lava Jato. O deputado somaeu quero jogarvoz às críticaseu quero jogaralguns setoreseu quero jogarque algumas atitudeseu quero jogarMoro — como o vazamentoeu quero jogarconversas gravadas pela Polícia Federal e não relacionadas aos crimes investigados — foram abusos.

Atualmente, o Códigoeu quero jogarProcesso Penal determina que o mesmo juiz que dá a sentençaeu quero jogarum processo acompanhe a faseeu quero jogarinvestigação e produçãoeu quero jogarprovas.

Com a mudança estabelecida pela nova redação da lei anticrime, a nova figura do juiz das garantias vai ficar responsável por decisões tomadas durante a investigação. Ele vai, por exemplo:

O juiz das garantias vai cuidar do processo até o momentoeu quero jogarque a denúncia é formalmente apresentada à Justiça pelo Ministério Público. A partir daí, um outro juiz será responsável pelo caso, ouvindo testemunhas, analisando as provas e julgando os acusados, explica o professoreu quero jogardireito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rogério Cury, especialistaeu quero jogarprocesso penal.

Quem defende a medida afirma que a ideia é que não haja confusão entre as funçõeseu quero jogaracusar eeu quero jogarjulgar e que ela seja uma formaeu quero jogargarantir que os direitos dos cidadãos investigados não sofram abusos.

"É uma questãoeu quero jogarneutralidade", explica Edson Luz Knippel, professoreu quero jogardireito do Mackenzie. "Um juiz que, por exemplo, defere uma busca e apreensão,eu quero jogarcerta forma já se posicionoueu quero jogarrelação àquela prova. Um juiz que dá a sentença sem se envolver no processo vai ter uma visão muito mais imparcial", afirma o criminalista à BBC News Brasil.

De acordo com artigos publicados pelo criminalista Jacinto Nelsoneu quero jogarMiranda Coutinho, existem fundamentalmente dois tiposeu quero jogarsistema penal: o acusatório e o inquisitório. No processo inquisitório, o juiz é responsável por levar provas ao processo. No processo acusatório, isso é responsabilidade das partes.

Segundo Coutinho, a Constituiçãoeu quero jogar1988 determina que o juiz não é produtoreu quero jogarprovas e não pode haver confusão entre as funçõeseu quero jogaracusar e julgar. Portanto, escreve, existe a necessidadeeu quero jogaratualizar a forma como o processo penal é conduzido no Brasil, já que o códigoeu quero jogar1941 não se adequa à Constituição.

"É uma lei que tenta adaptar o processo ao sistema acusatório, para que você dê maior segurança para o cidadão e para que haja menos questionamentoseu quero jogarrelação à possíveis desrespeitoseu quero jogardireitos", afirma Rogério Cury, que também foi representante da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) nas discussões sobre o pacote anticrime no Congresso.

Knippel concorda com essa visão. "O juiz das garantias prestigia a constituição Federal", diz ele.

No entanto ele faz uma ressalva, dizendo que a implantação pode não ser tão simples. "Tenho dúvidaseu quero jogarrelação às condiçõeseu quero jogarimplantação. Pode haver uma dificuldadeeu quero jogartermoseu quero jogarcriaçãoeu quero jogarestrutura para isso", diz Knippel.

Dificuldades

A questão prática é a principal dificuldade apontada por críticos da ideiaeu quero jogarcriaçãoeu quero jogaruma nova figura da magistratura. Muitos afirmam que ela vai gerar mais custos à Justiça. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, divulgou uma nota dizendo que vê a medida com preocupação "em virtude dos custos relacionados àeu quero jogarimplementação e operacionalização".

Para Moro, os problemas têm a ver com questões estruturais. Ele disse que "ideia é bonita", mas que um dos problemas é que 40% das comarcas do país tem apenas um juiz. "Como é que vai funcionar?" questionou, dizendo que é instalação é "inviável na prática".

Moro também disse que "isso é muito bom na Europa", mas "não cabe na estrutura do nosso judiciário".

Para Rogério Cury, mesmo que haja necessidadeeu quero jogaradaptações, é uma mudança extremamente positiva. "É uma figura que vem sendo aplicadaeu quero jogardiversos outros países com muito sucesso."

Ele diz também que a figura do juiz das garantias não vai engessar o processo, como dizem alguns críticos, já que as leis que serão aplicadas são as mesmas.

"Muito pelo contrário, ele vai dar até agilidade", diz ele.

"Estamos vendo os tribunais superiores anulando grandes operações porque havia ilegalidade na interceptação telefônica, por exemplo. Hoje quando você questiona a obtençãoeu quero jogaruma prova, tem que fazer isso diante do próprio juiz que a autorizou, o que acaba levando a questão às instâncias superiores. Com o juiz das garantias, o próprio juizeu quero jogarprimeiro grau que dá a sentença pode corrigir algum excesso que porventura tenha sido autorizado por um colega, você adianta instâncias."

O que acontece agora?

A lei sancionada por Bolsonaro entraeu quero jogarvigor a partireu quero jogar23eu quero jogarjaneiroeu quero jogar2020.

No entanto os 25 vetos feitos pelo presidente ainda podem ser derrubados pelo Congresso – os deputados e senadores têm 30 dias a partir da publicação da sanção presidencial para deliberar sobre os vetoseu quero jogarsessão conjunta. Se isso não acontecer nesse prazo, o assunto entra automaticamente na pauta do Congresso e passa a ser prioridadeeu quero jogarvotação sobre outras pautas até que os congressistas votem sobre ele.

Para que um veto seja derrubado,eu quero jogarderrubada precisa ter maioria absoluta, ou seja, 257 votos entre os deputados e 41 entre os senadores.

Independentemente dos vetos, a passagem do processo por um juiz das garantias deve começar a partir da entradaeu quero jogarvigor da lei,eu quero jogar23eu quero jogarjaneiro, já que o pacote não estabelece um períodoeu quero jogartransição para a Justiça se adaptar ao novo procedimento, com contrataçãoeu quero jogarjuízes por exemplo.

"Lei processual quando entraeu quero jogarvigor tem que ser aplicada imediatamente. Se não foi aplicada pode haver questionamento da legalidade dos processos", explica Cury.

Como a lei não deixa claro como a redistribuição deverá ser feita, o poder Judiciário vai ter que regulamentar a questão nos próximos trinta dias.

"Para efetivar isso, seria importante que os processos todos fossem eletrônicos", afirma Knippel. "Assim juízes poderiam ter acesso aos processos remotamente e haveria uma necessidade menoreu quero jogarcriaçãoeu quero jogarmais cargos." Segundo o Conselho Nacionaleu quero jogarJustiça (CNJ), 83% do processos iniciadoseu quero jogar2018 (data dos últimos dados disponíves) na Justiça Estadual foram feitos eletronicamente, com um índiceeu quero jogar82% na Justiça Federal.

Algumas entidades, como a AMB, já estão prometendo ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida — com o argumentoeu quero jogarque uma mudança do tipo deveria ser feita pelo poder Judiciário, não pelo poder Legislativo. Portanto é provavél que o STF ainda venha a discutir a questão no próximo ano.

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