O que é o juiz das garantias e por que a criação desse cargo divide Moro e Bolsonaro:roletas playtech

Bolsonaro, que vetou outros 25 pontos do projeto, respondeu por meioroletas playtechsua página no Facebook, dizendo que não pode "sempre dizer não ao Parlamento".

"Na elaboraçãoroletas playtechleis quem dá a última palavra sempre é o Congresso, 'derrubando' possíveis vetos. Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento", escreveu o presidente.

"Só avançamos também porque recuamosroletas playtechalguns pontos", afirmou.

O que é o juiz das garantias

A figura do juiz das garantias não foi inventada agora: é um cargo que já estavaroletas playtechdiscussão no novo Códigoroletas playtechProcesso Penal (CPP), proposto pelo Senadoroletas playtech2009. A proposta, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, veio para atualizar o CPP vigente hoje no país, que éroletas playtech1941.

Antes do projeto do novo CPP ser aprovado, no entanto, a figura do juiz das garantias foi incluída no pacote anticrime pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL), que fez parte do gruporoletas playtechtrabalho que analisou as medidas propostas por Moro na Câmara dos Deputados.

Freixo disse que o juiz das garantias "é um avanço civilizatório" e "um aprimoramento da Justiça, por fortacelecer a imparcialidade e proteger os direitos dos cidadãos contra abusos, como os praticados pelo ex-juiz Moro".

Freixo é um dos críticos da atuaçãoroletas playtechMoro, então juizroletas playtechprimeiro grau, na operação Lava Jato. O deputado somaroletas playtechvoz às críticasroletas playtechalguns setoresroletas playtechque algumas atitudesroletas playtechMoro — como o vazamentoroletas playtechconversas gravadas pela Polícia Federal e não relacionadas aos crimes investigados — foram abusos.

Atualmente, o Códigoroletas playtechProcesso Penal determina que o mesmo juiz que dá a sentençaroletas playtechum processo acompanhe a faseroletas playtechinvestigação e produçãoroletas playtechprovas.

Com a mudança estabelecida pela nova redação da lei anticrime, a nova figura do juiz das garantias vai ficar responsável por decisões tomadas durante a investigação. Ele vai, por exemplo:

O juiz das garantias vai cuidar do processo até o momentoroletas playtechque a denúncia é formalmente apresentada à Justiça pelo Ministério Público. A partir daí, um outro juiz será responsável pelo caso, ouvindo testemunhas, analisando as provas e julgando os acusados, explica o professorroletas playtechdireito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rogério Cury, especialistaroletas playtechprocesso penal.

Quem defende a medida afirma que a ideia é que não haja confusão entre as funçõesroletas playtechacusar eroletas playtechjulgar e que ela seja uma formaroletas playtechgarantir que os direitos dos cidadãos investigados não sofram abusos.

"É uma questãoroletas playtechneutralidade", explica Edson Luz Knippel, professorroletas playtechdireito do Mackenzie. "Um juiz que, por exemplo, defere uma busca e apreensão,roletas playtechcerta forma já se posicionouroletas playtechrelação àquela prova. Um juiz que dá a sentença sem se envolver no processo vai ter uma visão muito mais imparcial", afirma o criminalista à BBC News Brasil.

De acordo com artigos publicados pelo criminalista Jacinto Nelsonroletas playtechMiranda Coutinho, existem fundamentalmente dois tiposroletas playtechsistema penal: o acusatório e o inquisitório. No processo inquisitório, o juiz é responsável por levar provas ao processo. No processo acusatório, isso é responsabilidade das partes.

Segundo Coutinho, a Constituiçãoroletas playtech1988 determina que o juiz não é produtorroletas playtechprovas e não pode haver confusão entre as funçõesroletas playtechacusar e julgar. Portanto, escreve, existe a necessidaderoletas playtechatualizar a forma como o processo penal é conduzido no Brasil, já que o códigoroletas playtech1941 não se adequa à Constituição.

"É uma lei que tenta adaptar o processo ao sistema acusatório, para que você dê maior segurança para o cidadão e para que haja menos questionamentosroletas playtechrelação à possíveis desrespeitosroletas playtechdireitos", afirma Rogério Cury, que também foi representante da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) nas discussões sobre o pacote anticrime no Congresso.

Knippel concorda com essa visão. "O juiz das garantias prestigia a constituição Federal", diz ele.

No entanto ele faz uma ressalva, dizendo que a implantação pode não ser tão simples. "Tenho dúvidasroletas playtechrelação às condiçõesroletas playtechimplantação. Pode haver uma dificuldaderoletas playtechtermosroletas playtechcriaçãoroletas playtechestrutura para isso", diz Knippel.

Dificuldades

A questão prática é a principal dificuldade apontada por críticos da ideiaroletas playtechcriaçãoroletas playtechuma nova figura da magistratura. Muitos afirmam que ela vai gerar mais custos à Justiça. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, divulgou uma nota dizendo que vê a medida com preocupação "em virtude dos custos relacionados àroletas playtechimplementação e operacionalização".

Para Moro, os problemas têm a ver com questões estruturais. Ele disse que "ideia é bonita", mas que um dos problemas é que 40% das comarcas do país tem apenas um juiz. "Como é que vai funcionar?" questionou, dizendo que é instalação é "inviável na prática".

Moro também disse que "isso é muito bom na Europa", mas "não cabe na estrutura do nosso judiciário".

Para Rogério Cury, mesmo que haja necessidaderoletas playtechadaptações, é uma mudança extremamente positiva. "É uma figura que vem sendo aplicadaroletas playtechdiversos outros países com muito sucesso."

Ele diz também que a figura do juiz das garantias não vai engessar o processo, como dizem alguns críticos, já que as leis que serão aplicadas são as mesmas.

"Muito pelo contrário, ele vai dar até agilidade", diz ele.

"Estamos vendo os tribunais superiores anulando grandes operações porque havia ilegalidade na interceptação telefônica, por exemplo. Hoje quando você questiona a obtençãoroletas playtechuma prova, tem que fazer isso diante do próprio juiz que a autorizou, o que acaba levando a questão às instâncias superiores. Com o juiz das garantias, o próprio juizroletas playtechprimeiro grau que dá a sentença pode corrigir algum excesso que porventura tenha sido autorizado por um colega, você adianta instâncias."

O que acontece agora?

A lei sancionada por Bolsonaro entraroletas playtechvigor a partirroletas playtech23roletas playtechjaneiroroletas playtech2020.

No entanto os 25 vetos feitos pelo presidente ainda podem ser derrubados pelo Congresso – os deputados e senadores têm 30 dias a partir da publicação da sanção presidencial para deliberar sobre os vetosroletas playtechsessão conjunta. Se isso não acontecer nesse prazo, o assunto entra automaticamente na pauta do Congresso e passa a ser prioridaderoletas playtechvotação sobre outras pautas até que os congressistas votem sobre ele.

Para que um veto seja derrubado,roletas playtechderrubada precisa ter maioria absoluta, ou seja, 257 votos entre os deputados e 41 entre os senadores.

Independentemente dos vetos, a passagem do processo por um juiz das garantias deve começar a partir da entradaroletas playtechvigor da lei,roletas playtech23roletas playtechjaneiro, já que o pacote não estabelece um períodoroletas playtechtransição para a Justiça se adaptar ao novo procedimento, com contrataçãoroletas playtechjuízes por exemplo.

"Lei processual quando entraroletas playtechvigor tem que ser aplicada imediatamente. Se não foi aplicada pode haver questionamento da legalidade dos processos", explica Cury.

Como a lei não deixa claro como a redistribuição deverá ser feita, o poder Judiciário vai ter que regulamentar a questão nos próximos trinta dias.

"Para efetivar isso, seria importante que os processos todos fossem eletrônicos", afirma Knippel. "Assim juízes poderiam ter acesso aos processos remotamente e haveria uma necessidade menorroletas playtechcriaçãoroletas playtechmais cargos." Segundo o Conselho Nacionalroletas playtechJustiça (CNJ), 83% do processos iniciadosroletas playtech2018 (data dos últimos dados disponíves) na Justiça Estadual foram feitos eletronicamente, com um índiceroletas playtech82% na Justiça Federal.

Algumas entidades, como a AMB, já estão prometendo ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida — com o argumentoroletas playtechque uma mudança do tipo deveria ser feita pelo poder Judiciário, não pelo poder Legislativo. Portanto é provavél que o STF ainda venha a discutir a questão no próximo ano.

roletas playtech Já assistiu aos nossos novos vídeos no YouTube roletas playtech ? Inscreva-se no nosso canal!