Se Congresso aprovar prisãojogos online paciencia gratissegunda instância, Lula volta para a cadeia?:jogos online paciencia gratis

A principal questão é saber qual tipojogos online paciencia gratisnorma será aprovada pelo Congresso — e também como o STF irá reagir, segundo advogados criminalistas e um procurador da República consultados pela BBC News Brasil.

Mas há um ponto no qual especialistas favoráveis e contrários à prisãojogos online paciencia gratissegunda instância concordam: uma simples mudança no Códigojogos online paciencia gratisProcesso Penal (CPP) não poderia levar nem Lula, nem o DJjogos online paciencia gratisfunk Rennan da Penha ou qualquer outrojogos online paciencia gratisvolta à cadeia. A nova norma passaria a valer para crimes cometidos depois dajogos online paciencia gratisaprovação.

Mudar o CPP é a estratégiajogos online paciencia gratisum projeto que deve ser votado na Comissãojogos online paciencia gratisConstituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta terça (10).

Enquanto isso, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) defendem uma propostajogos online paciencia gratisemenda à Constituição com o mesmo objetivo, que hoje tramita na Câmara.

O ministro da Justiça, Sergio Moro, disse nesta segunda-feira (9) que cabe ao Congresso decidir qual proposta irá adiante. "(Tivemos) alguns reveses (na pauta) contra a corrupção que não vieram do governo, que temos que trabalhar e temos que olhar o futuro. E para esse futuro, é realmente imprescindível a volta da execução da condenaçãojogos online paciencia gratissegunda instância, por emenda constitucional ou por projetosjogos online paciencia gratislei, e essa decisão cabe ao Congresso Nacional", disse ele.

Lula pede 'juízo' ao Congresso; senadora diz que projeto não visa petista

Condenadojogos online paciencia gratis2ª instância no caso do "tríplex do Guarujá", Lula teve a sentença mantida pelo Superior Tribunaljogos online paciencia gratisJustiça (STJ),jogos online paciencia gratisabril deste ano. O petista deixou a cadeiajogos online paciencia gratis8jogos online paciencia gratisnovembro, no dia seguinte à decisão do STF sobre segunda instância.

É também o caso do DJ cariocajogos online paciencia gratisfunk Rennan da Penha: condenadojogos online paciencia gratis2ª instância por associação ao tráfico, ele deixou a cadeia no último dia 23.

A pressão pela volta da prisãojogos online paciencia gratissegunda instância começou no Congresso no dia seguinte à solturajogos online paciencia gratisLula.

Emjogos online paciencia gratisprimeira entrevista após deixar à prisão, Lula pediu "juízo" aos congressistas ao deliberarem sobre o assunto. "Espero que o Congresso tenha juízo. Constituição não é um manuscrito que a gente pode jogar fora toda hora", disse ele ao jornalista e escritor Fernando Morais.

Mas nem todos os defensores da prisãojogos online paciencia gratissegunda instância admitem que o debate girajogos online paciencia gratistornojogos online paciencia gratisLula.

A senadora Selma Arruda (Pode-MT) lembra que o projeto anticrimejogos online paciencia gratisSergio Moro, que já previa a prisão após segunda instância, é anterior à solturajogos online paciencia gratisLula.

"Este fantasma da solturajogos online paciencia gratisLula não é o que nos guia. O que nos guia são as milharesjogos online paciencia gratispessoas que estão sendo soltas no Brasil todos os dias por causajogos online paciencia gratisuma decisão (do STF) que visou, sim, beneficiar o Lula. Mas o que nos interessa são os estupradores, os latrocidas, os corruptos, os canalhas que estão sendo soltos todos os dias por conta desta decisão do STF", disse ela à BBC News Brasil.

Selma Arruda é a relatorajogos online paciencia gratisuma PEC (propostajogos online paciencia gratisemenda à Constituição) sobre o tema na Comissãojogos online paciencia gratisConstituição e Justiça (CCJ) do Senado — embora, no momento, a maioria dos senadores aposte na aprovação do projetojogos online paciencia gratislei que muda o Códigojogos online paciencia gratisProcesso Penal (CPP).

Projeto da CCJ não levaria Lulajogos online paciencia gratisvolta à cadeia

Para parte dos senadores, o foco é aprovar um projetojogos online paciencia gratislei para mudar o Códigojogos online paciencia gratisProcesso Penal (CPP) —jogos online paciencia gratisforma a determinar que o cumprimento da pena possa ser iniciado já depois da condenação pela segunda instância. O texto deve ser votado na Comissãojogos online paciencia gratisConstituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta terça (10).

Como projetojogos online paciencia gratislei, a aprovação é mais rápida que uma emenda à Constituição, que tem um rito mais longo a ser cumprido no Congresso, alémjogos online paciencia gratisprecisarjogos online paciencia gratismais votos.

Apesar disso, também há no Senado uma PEC sobre o mesmo tema — que acabou sendo deixadajogos online paciencia gratislado, segundo Selma Arruda.

O projetojogos online paciencia gratislei atual é inspirado numa proposta anterior sobre o tema, que integrava o "pacote anticrime" apresentado por Sergio Moro ao Congresso no começo do ano. O projeto foi apresentado após um grupojogos online paciencia gratissenadores se reunir com Moro na última quarta (20).

"Aprovar um pacote é muito mais difícil que aprovar um projetojogos online paciencia gratislei específico. Então tiramos aquela ideia básica do Moro, aprimoramos um pouco aquela ideia básica dele, para poder agora fazer um projetojogos online paciencia gratislei", disse a senadora Selma Arruda à BBC News Brasil, no fimjogos online paciencia gratisnovembro.

"Nós optamos pelo projetojogos online paciencia gratislei por a tramitação ser mais rápida. Ocorre que, tanto o projetojogos online paciencia gratislei quanto a PEC, não são antagônicos. Então não vamos abrir mão nem da aprovaçãojogos online paciencia gratisum, nemjogos online paciencia gratisoutro", disse ela (SUPRIMIR)

Caso o Senado opte por alterar o Códigojogos online paciencia gratisProcesso Penal (CPP), porém, isto não significaria o retornojogos online paciencia gratisLula,jogos online paciencia gratisRennan da Penha oujogos online paciencia gratisqualquer outra pessoa à cadeia: um projeto deste tipo teria reflexos no direito penal, e por isso seus efeitos não poderiam atingir situações passadas — a não ser que beneficiassem os réus.

A análise foi feitajogos online paciencia gratisforma independente por três especialistas consultados pela BBC News Brasil: os advogados e professoresjogos online paciencia gratisdireito penal Fernando Castelo Branco e João Paulo Martinelli, e o procurador da República Bruno Calabrich.

Castelo Branco, por exemplo, acredita que leis ou PECs deste tipo seriam consideradas inconstitucionais pelo STF. E mesmo que não fossem, uma alteração no CPP não poderia retroagir para prejudicar o réu.

"O que se discute é que temos efeitos penais nessa alteração (do CPP) (...). Eu entendo que, apesarjogos online paciencia gratisser uma regra processual, ela tem efeitos penais. E quando existem efeitos penais, não se pode retroagir para prejudicar o réu. Já as normas processuais puras têm efeitos imediatos, não importa se são mais ou menos benevolentes", explica ele, que é professorjogos online paciencia gratisprocesso penal da Pontifícia Universidade Católicajogos online paciencia gratisSão Paulo (PUC-SP) e da Escolajogos online paciencia gratisDireito do Brasil (EDB).

Castelo Branco lembra ainda que,jogos online paciencia gratisnovembrojogos online paciencia gratis2020, se aposentará o ministro Celsojogos online paciencia gratisMello, atual decano do STF — ele foi favorável à tese contrária à prisãojogos online paciencia gratissegunda instância. Em seguida,jogos online paciencia gratisjulhojogos online paciencia gratis2021, se aposenta Marco Aurélio Mello, outro defensor do trânsitojogos online paciencia gratisjulgado. Por isso, o equilíbrio no tribunal sobre essa questão pode mudar.

"Há uma certa confusão. Algumas pessoas pensam que, por se tratarjogos online paciencia gratisuma mudança no Códigojogos online paciencia gratisProcesso Penal, que se tratariajogos online paciencia gratisuma norma apenas processual. Mas não: tem implicações no direito material. E por isso não pode retroagir para prejudicar o réu", explica Martinelli, que é advogado e doutorjogos online paciencia gratisdireito pela Universidadejogos online paciencia gratisSão Paulo (USP).

Segundo Martinelli, há duas hipóteses nas quais Lula poderia voltar para a cadeia: caso seja preso preventivamente — se algum juiz entender que ele está tentando obstruir as investigações, por exemplo. Ou se o STF julgar (e rejeitar) o recurso apresentado pelo ex-presidente no caso do "tríplex do Guarujá".

Desta forma, o processo terá transitadojogos online paciencia gratisjulgado, não cabendo mais recursos.

No fimjogos online paciencia gratisnovembro, Lula foi novamente condenadojogos online paciencia gratissegunda instância na Lava Jato, no caso conhecido como "Sítiojogos online paciencia gratisAtibaia". Segundo o entendimento atual do STF, porém, ele não voltará à cadeia por conta da nova condenação.

A proposta da Câmara: reviver a PECjogos online paciencia gratisPeluso

Ao contráriojogos online paciencia gratisalguns senadores, os deputados e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, desejam alterar o texto da Constituição.

Na última quarta-feira (20), a Comissãojogos online paciencia gratisConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta que permite o início do cumprimento da pena logo depois da segunda instância. A proposta teve 50 votos favoráveis e apenas 12 contrários.

Agora, a PEC precisa passar por uma comissão especial (um grupojogos online paciencia gratisdeputados designado para analisá-la) antesjogos online paciencia gratisseguir para o plenário da Câmara.

A proposta foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), e não mexe no Art. 5º da Constituição. Em vez disso, muda outros pontos da Constituição para alterar o conceitojogos online paciencia gratis"trânsitojogos online paciencia gratisjulgado": este passaria a ocorrer depois da condenaçãojogos online paciencia gratis2ª Instância (hoje, isto só ocorre depoisjogos online paciencia gratisesgotados todos os recursos, inclusive no STJ e no STF).

O inciso 57 (LVII) do Art. 5º é aquele segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsitojogos online paciencia gratisjulgadojogos online paciencia gratissentença penal condenatória". Trata-sejogos online paciencia gratisuma cláusula pétrea da Constituição — que não pode ser alterada.

A propostajogos online paciencia gratisAlex Manente recupera uma ideia apresentadajogos online paciencia gratis2011 pelo ex-ministro do STF Antonio Cezar Peluso, e que ficou conhecida à época como "PEC dos Recursos": pela proposta, os processos judiciais terminariam (isto é, transitariamjogos online paciencia gratisjulgado) depoisjogos online paciencia gratisjulgados pela segunda instância (TJs dos Estados e Tribunais Regionais Federais). Os recursos hoje possíveis ao STF e ao STJ passariam a ser novas ações, independentes dos processos originais.

Para o procurador da República Bruno Calabrich, uma proposta deste tipo poderia,jogos online paciencia gratistese, representar a voltajogos online paciencia gratispessoas como Lula e Rennan da Penha para a cadeia — a depender do que o texto final aprovado pelo Congresso dirá sobre o que os casos anteriores.

"No casojogos online paciencia gratisuma propostajogos online paciencia gratisEmenda à Constituição é mais fácil defender a tesejogos online paciencia gratisque essas pessoas deveriam retornar à cadeia. Mas é temerário fazer afirmações sobre o que aconteceria sem antes ver qual o texto aprovado", disse ele à reportagem da BBC News Brasil.

No entanto, nem todos concordam com esta leitura: para o advogado criminalista Fernando Augusto Fernandes, a proposta da Câmara representaria uma espéciejogos online paciencia gratis"burla" à decisão do STF no começo do mês, e certamente seria contestada na corte.

"O art. 5º não pode ser alterado, porque é cláusula pétrea. E as outras reformas, que pretendem alterar os artigos (da Constituição) relativos ao recurso especial (ao STJ) e ao recurso extraordinário (ao STF), transformando-osjogos online paciencia gratisações (independentes) não teriam qualquer efeito, seriam inconstitucionais. O objetivo no fundo é alterar o art. 5º, por via transversa. Nenhuma reforma que está sendo realizada pode superar a decisão do STF. Essas mudanças são inviáveis", avaliou ele.

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