De Flávio Bolsonaro a STF sob pressão, as polêmicas do caso Coaf7games baixar os app5 pontos:7games baixar os app

Agora, os onze ministros do STF julgarão se a Constituição exige uma decisão judicial para o compartilhamento7games baixar os appdados protegidos por sigilo fiscal e bancário e se devem ou não ser anuladas as investigações e processos7games baixar os appque as informações foram passadas ao Ministério Público sem a autorização7games baixar os appum magistrado.

Decisões prévias7games baixar os appministro do Supremo sobre esse tema indicam que se trata7games baixar os appmais uma matéria7games baixar os appque a Corte está bastante dividida. Entenda melhor a seguir o que está7games baixar os appjogo no julgamento.

1. O julgamento não trata apenas7games baixar os appFlávio Bolsonaro

O recurso que será julgado pelo plenário tem origem7games baixar os appum processo que corre7games baixar os appsigilo sobre sonegação fiscal. Neste caso, donos7games baixar os appuma posto7games baixar os appcombustíveis no interior7games baixar os appSão Paulo conseguiram anular o processo contra eles no Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob o argumento7games baixar os appque a Receita Federal enviou seus dados fiscais ao Ministério Público sem autorização judicial.

O Ministério Público Federal então recorreu contra a decisão ao STF, que reconheceu a repercussão geral do caso (ou seja, o julgamento afetará todos os casos semelhantes no país). O recurso, que foi distribuído para relatoria7games baixar os appToffoli, quase foi julgado7games baixar os appmarço neste ano, mas acabou adiado por atraso na pauta da Corte.

Em julho, a defesa7games baixar os appFlávio Bolsonaro peticionou o STF pedindo que as investigações contra o senador fossem suspensas até que recurso do caso do posto7games baixar os appgasolina fosse julgado.

A decisão gerou controvérsia, já que foi a partir do pedido do filho do presidente que Toffoli suspendeu centenas7games baixar os appinvestigações e processos no país, muito embora fosse relator do caso desde 2016.

De acordo a Procuradoria-Geral da República, a decisão do presidente do STF paralisou "935 Inquéritos Policiais, Procedimentos Investigatórios Criminais e Ações Penais que tramitam com a atuação do Ministério Público Federal". O levantamento não alcança casos parados nas esferas estaduais, como o7games baixar os appFlávio Bolsonaro.

Desses 935, quase metade (446) trata7games baixar os appcrimes tributários, como sonegação fiscal, e outros 193 apuram a ocorrência7games baixar os applavagem7games baixar os appdinheiro. Algumas dezenas7games baixar os appcasos7games baixar os appcorrupção também tiveram a investigação ou processo paralisados.

Outra decisão7games baixar os appToffoli revelada na semana passada pelo jornal Folha7games baixar os appS.Paulo atraiu novas críticas a7games baixar os appatuação no caso:7games baixar os appoutubro, o presidente do STF solicitou à UIF (ex-Coaf) acesso a dados sigilosos7games baixar os appcerca7games baixar os app600 mil pessoas e empresas sob a justificativa7games baixar os appque queria entender a produção dos relatórios.

No entanto, após a reação negativa, o ministro revogou7games baixar os appdecisão na noite desta segunda-feira. Ele havia recebido uma senha para acessar o sistema, mas não chegou a utilizá-la.

"Trata-se7games baixar os appmedida desproporcional que põe7games baixar os apprisco a integridade do sistema7games baixar os appinteligência financeira, podendo afetar o livre exercício7games baixar os appdireitos fundamentais", havia criticado na semana passada o procuradora-geral da República, Augusto Aras.

2. Violação à privacidade?

Juristas que defendem a necessidade7games baixar os appautorização judicial antes do envio7games baixar os appdados fiscais e bancários ao Ministério Público argumentam que isso busca evitar abusos do Estado7games baixar os appinvestigações. Eles ressaltam que o Artigo 5 da Constituição estabelece que "são invioláveis" a intimidade e a vida privada das pessoas.

"O juiz só pode autorizar o conhecimento7games baixar os appsigilo fiscal7games baixar os appalguém se houver fundada suspeita da prática7games baixar os appum crime. O que está havendo é uma inversão7games baixar os appordem", crítica o advogado criminalista Maurício Dieter, professor7games baixar os appdireito penal na Universidade7games baixar os appSão Paulo (USP) e integrante do Instituto Brasileiro7games baixar os appCiências Criminais (IBCCRIM), que foi aceito para participar no julgamento como amicus curiae (amigo da corte).

"Ao juiz cabe avaliar se existe ou não uma base suficiente7games baixar os appinformações que autorize violar7games baixar os appprivacidade,7games baixar os appvida privada. O controle do juiz é para garantir que não vão devassar seu Imposto7games baixar os appRenda a não ser que haja a suspeita7games baixar os appprática7games baixar os appcrime", reforça.

No caso7games baixar os appFlávio Bolsonaro,7games baixar os appdefesa disse ao STF que "bastou um singelo e-mail para que o sigilo bancário e7games baixar os appdados7games baixar os appuma DÉCADA do Requerente e dos demais investigados fosse quebrado".

Augusto Aras, por7games baixar os appvez, refutou7games baixar os appmanifestação ao STF que o compartilhamento7games baixar os appinformação7games baixar os appórgão7games baixar os appfiscalização represente uma "devassa" na vida dos investigados.

No caso da UIF (ex-Coaf), por exemplo, o procurador-geral destacou que o órgão não tem acesso a todas as transações financeiras7games baixar os appuma pessoa investigada, produzindo relatórios a partir das informações sobre operações consideradas suspeitas (como transações elevadas7games baixar os appdinheiro vivo ou operações sequenciadas7games baixar os appvalores menores) que lhe são automaticamente enviadas por bancos, joalherias e outras instituições, conforme estabelecido7games baixar os applei e normas federais.

"É tecnicamente impossível ao órgão realizar qualquer tipo7games baixar os app'devassa'7games baixar os appmovimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações", pontua7games baixar os appum dos trechos.

Aras informou ainda ao STF que o Ministério Público Federal recebeu da UIF nos últimos três anos 972 relatórios7games baixar os appinteligência financeira, enviados pelo órgão espontanemante, sem requisição dos procuradores.

Ele argumentou também que o órgão segue as orientações do Grupo7games baixar os appAção Financeira contra a Lavagem7games baixar os appDinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), instituição internacional da qual o país faz parte.

Após a decisão7games baixar os appToffoli, o Gafi e a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) manifestaram preocupação com a suspensão das investigações.

"Esperamos que o Supremo entenda que essa liminar (de Toffoli suspendendo as investigações) não segue os padrões internacionais7games baixar os appluta contra a lavagem7games baixar os appdinheiro", afirmou na semana passada o presidente do Grupo7games baixar os appTrabalho sobre Suborno da OCDE, Drago Kos, durante visita ao Brasil.

3. A divisão no STF

Assim como ocorreu há duas semanas, quando o STF decidiu, por 6 votos a 5, proibir a prisão já após condenação7games baixar os appsegunda instância, o julgamento sobre compartilhamento7games baixar os appinformações sigilosas deve ter placar apertado.

Nos últimos dois anos, as duas turmas do Supremo, composta cada uma por cinco ministros, já deu decisões a favor e contra a possibilidade7games baixar os appenvio desses dados ao Ministério Público sem decisão judicial, ao analisar casos específicos.

Esses julgamentos dão um indicativo7games baixar os appcomo os ministros devem se manifestar nesta quarta, mas há também a possibilidade7games baixar os appque mudem seus votos, já que se trata7games baixar os appum julgamento com repercussão ampla.

Em maio desse ano, por exemplo, a Segunda Turma derrubou uma decisão individual do ministro Edson Fachin que considerou constitucional o compartilhamento das informações sem autorização prévia.

Em seu voto, Fachin citou uma decisão do STF7games baixar os app2016 que autorizou a Receita Federal a acessar dados bancários7games baixar os appcontribuintes. Na ocasião, ampla maioria da Corte considerou que não havia quebra7games baixar os appsigilo nessas operações, mas transferência do sigilo bancário para fiscal.

"Com efeito, uma vez declarada lícita a obtenção dos dados na esfera administrativa, há que se reconhecer também a7games baixar os applicitude para fins7games baixar os apppersecução penal", argumentou Fachin.

Votaram contra esse entendimento Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso7games baixar os appMello. Cármen Lúcia não participou desse julgamento, mas apoiou a tese7games baixar os appFachin7games baixar os appoutro julgamento da Segunda Turma no ano passado.

Já a Primeira Turma considerou legal o compartilhamento direto7games baixar os appinformações da Receita com o Ministério Público ao julgar um caso7games baixar os appdezembro7games baixar os app2017. Votaram nesse sentido Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre7games baixar os appMoraes. Luiz Fux estava ausente e não se manifestou.

Já Marco Aurélio ficou vencido ao decidir contra o compartilhamento sem manifestação7games baixar os appum juiz. Em entrevista à BBC News Brasil7games baixar os appjulho, ele disse ser uma "promiscuidade" a troca direta7games baixar os appdados.

"É só recorrer ao Judiciário e pedir ao Judiciário que ele afaste o sigilo. É tão fácil, o protocolo do Judiciário está sempre aberto. Por que não recorrem? Aí partem para esses convênios esdrúxulos7games baixar os appcompartilhamento", criticou na ocasião.

4. Os efeitos do julgamento

Se a maioria dos ministros decidir que é ilegal o compartilhamento7games baixar os appinformações sem autorização judicial, o IBCCRIM solicita que o STF determine o anulamento7games baixar os apptodas as investigações e processos que utilizaram esse procedimento.

"Nosso pedido é para que essa nulidade seja retroativa porque o que é inconstitucional não pode ser inconstitucional apenas a partir7games baixar os apphoje. A Constituição é7games baixar os app1988", argumenta Maurício Dieter.

Já a PGR,7games baixar os appcaso7games baixar os appderrota, espera que haja uma "modulação" dos efeitos da decisão, ou seja, que ela passe a valer apenas a partir do julgamento, tendo7games baixar os appvista que ministros do STF consideraram o repasse7games baixar os appdados constitucional7games baixar os appalgumas decisões individuais e nas Turmas.

Uma possibilidade é os ministros decidirem que as informações obtidas sem autorização judicial devem ser descartadas, mas permitir que os processos prossigam caso existam outras provas produzidas legalmente pela investigação.

5. Tensão entre Poderes

O julgamento acontece7games baixar os appmeio a um crescente tensão entre STF e Congresso, onde uma parte dos senadores pressiona o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, a instaurar uma Comissão Parlamentar7games baixar os appInquérito para investigar ministros do Supremo, a chamada "CPI da Lava-Toga". Por outro lado, Toffoli tem recebido apoio7games baixar os appJair Bolsonaro e Flávio Bolsonaro para tentar conter esse movimento.

Neste domingo, diversas cidades do país registraram pequenos protestos que pediam ao Senado realizar o impeachment7games baixar os appToffoli e Gilmar Mendes.

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