O que diz decisão que suspendeu bloqueioibet casa de apostasverbas a universidades federais:ibet casa de apostas

ibet casa de apostas A juíza federal Renata Almeidaibet casa de apostasMoura Isaac, da 7ª Vara Federal,ibet casa de apostasSalvador, decidiu suspender na sexta-feira (7) os bloqueios orçamentários determinados pelo MEC (Ministério da Educação) sobre as verbas destinadas às universidades federais.

Ela analisou oito ações contra a decisão do governo, uma delasibet casa de apostasautoria do Diretório Central dos Estudantes da Universidadeibet casa de apostasBrasília, e fixou multaibet casa de apostasR$ 100 mil por dia caso a decisão não seja cumpridaibet casa de apostas24 horas. O governo pode recorrer.

O bloqueio éibet casa de apostas30% das despesas discricionárias (não obrigatórias), como investimentos (construçãoibet casa de apostassalas, laboratórios, renovação, bolsas para pesquisas, custeioibet casa de apostasprojetos científicos, por exemplo), contrataçãoibet casa de apostasserviços, alémibet casa de apostaspagamentosibet casa de apostasterceirizados, luz e energia. A decisão, do fimibet casa de apostasabril, gerou diversos protestos pelo país.

Hoje, o governo federal gasta mais do que arrecada, e umaibet casa de apostassuas alternativas é suspender temporariamente o gastoibet casa de apostasverbas enquanto a situação do Brasil não melhora. Gestões anteriores também já congelaram verbas destinadas à educação.

Por meioibet casa de apostassua assessoriaibet casa de apostasimprensa, o Ministério da Educação informou à BBC News Brasil na manhã deste sábado (8) ainda não ter sido notificado da decisão da Justiça da Bahia. Disse ainda que a defesa judicial éibet casa de apostascompetência da AGU (Advocacia-Geral da União). O Palácio do Planalto, também nesta manhã, não quis se pronunciar sobre o assunto.

Mas o que diz exatamente a decisão que pode atrapalhar os planos do governo?

Declarações do ministro

No texto, a juíza Renata Almeidaibet casa de apostasMoura Isaac citou entrevista que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, deu ao jornal "O Estadoibet casa de apostasS. Paulo" no fimibet casa de apostasabril. Na ocasião, três universidades tinham sido escolhidas para terem seus repasses reduzidos: a Universidadeibet casa de apostasBrasília, a Universidade Federal Fluminense e a Universidade Federal da Bahia.

Na entrevista, o ministro declarou: "Universidades que,ibet casa de apostasvezibet casa de apostasprocurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas". Também disse que a universidade "deve estar com sobraibet casa de apostasdinheiro para fazer bagunça e evento ridículo".

A juíza levouibet casa de apostasconta as declarações do ministro para tomaribet casa de apostasdecisão. Afirmou, no texto, não haver "necessidadeibet casa de apostasmaiores digressões para concluir que as justificativas apresentadas não se afiguram legítimas para finsibet casa de apostasbloqueio das verbas".

Ela citou nominalmente as três universidades que a princípio tiveram suas verbas contingenciadas, a UNB, a UFF e a UFBA. "As instituiçõesibet casa de apostasensinoibet casa de apostasquestão sempre foram reconhecidas pelo trabalhoibet casa de apostasexcelência acadêmico e científico ali produzido, jamais pela promoçãoibet casa de apostas'bagunça'ibet casa de apostassuas dependências."

Para a juíza, a entrevista foi além da "mera retórica política", já que as três universidadesibet casa de apostasfato tiveram parteibet casa de apostassuas verbas bloqueadas, o que ela classificou como uma "promoçãoibet casa de apostaspolítica discriminatória e persecutória".

Em seguida, a juíza escreve que, depois da entrevista, o MEC emitiu nota esclarecendo que o bloqueio no orçamento havia sido "operacional, técnico e isonômico para todas as universidades e institutos", ou seja, não apenas nas três instituições citadas antes.

Ela considera então que o MEC teria mudadoibet casa de apostascritério - daquele divulgadoibet casa de apostasum primeiro momento por Weintraub, o da "balbúrdia" - para aquele divulgadoibet casa de apostasum momento posterior pelo MEC,ibet casa de apostasque o congelamento era técnico eibet casa de apostasigual medida para todas as universidades. E, então, se propõe a analisar a legitimidade do novo critério.

A juíza destaca ainda que os bloqueios realizados pelo MEC incidiram sobre verbas discricionárias, ou seja, não legalmente obrigatórias.

Educação como direito fundamental

A segunda parte da argumentação da juíza começa fazendo referência à Constituiçãoibet casa de apostas1988, que definiu a educação como "direito fundamental social" e estabeleceu que o financiamento das instituiçõesibet casa de apostasensino públicas federais compete à União.

Então, conclui a juíza, "ao permitir que estas instituições se sujeitem ao riscoibet casa de apostasnão cumprir obrigações contratuais, inclusiveibet casa de apostasserviços básicos e imprescindíveis à continuidade da atividade acadêmica, a exemploibet casa de apostascustosibet casa de apostasenergia, água, vigilância, limpeza e manutenção", a União estaria se eximindoibet casa de apostasobrigações constitucionais.

'Autonomia das universidades'

Uma terceira regra constitucional, então, é citada. É a regra da autonomia universitária.

A juíza cita o artigo 207 da Constituição: "as Universidades gozamibet casa de apostasautonomia didático-científica, administrativa eibet casa de apostasgestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípioibet casa de apostasindissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".

Ela afirma, então, que os cortes "poderão retirar por completo a efetividade da autonomia universitária contemplada na Carta Magna, uma vez que os dirigentes já não poderão decidir acerca dos rumos da instituição", principalmenteibet casa de apostasrelação à "gestão financeira e patrimonial".

'Ofensa ao princípioibet casa de apostasvedação ao retrocesso social'

A decisão segue com mais argumentos. O seguinte éibet casa de apostasque a paralisação das atividades das universidades implicará "ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social".

O que significa isso?

Vedação ao retrocesso social é um princípio do direito que estabelece que direitos sociais já adquiridos pela sociedade devem ser considerados como constitucionalmente garantidos. Portanto, quaisquer medidas que anulem os direitos sem criar outro método compensatório são consideradas inconstitucionais.

"(...) as universidades e institutos são verdadeiras conquistas da população brasileira, responsáveis pela formaçãoibet casa de apostasmilharesibet casa de apostasindivíduos. Inegável, portanto, que a descontinuidade dos serviços prestados por essas instituições traria grave prejuízo a toda coletividade", diz a decisão.

Para reforçar o ponto, a juíza cita voto proferido pelo Ministro Celsoibet casa de apostasMelloibet casa de apostasum julgamento sobre a legalidade da redução do orçamento destinado à Justiça do Trabalho,ibet casa de apostasque ele também evoca esse princípio para dizer que uma redução da verba produziria "inaceitável efeito perversoibet casa de apostasdetrimento dos trabalhadores". O ministro escreve que o princípio "impede que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação socialibet casa de apostasque ele vive".

Necessidadeibet casa de apostasestudo 'técnico e minucioso'

Por fim, a juíza concluiibet casa de apostasdecisão exigindo que haja "prévio estudo técnico e minucioso, inclusive com a participação dos representantes destas instituições, para finsibet casa de apostasse garantir que o bloqueio incidente sobre as verbas discricionárias não interferirá na continuidade das atividades acadêmicas".

Do contrário, afirmou no texto, haverá "esvaziamento das diretrizes constitucionais na áreaibet casa de apostaseducação e das prerrogativas das universidades públicas".

"O corte na forma realizada pelo MEC, tido por linear e isonômico, lança os dirigentes das instituiçõesibet casa de apostasensino federais aibet casa de apostasprópria sorte, ficando à mercê da boa vontade do alto escalão ministerial. Não resta dúvida, portanto, se trataribet casa de apostashipóteseibet casa de apostasabusoibet casa de apostasdireito, que não deve passar despercebida pelo Poder Judiciário."

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