Brasileiros compraram mais armas do que entregaram após Estatuto do Desarmamento:jogo do jogo do dinossauro

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), promete flexibilizar a possejogo do jogo do dinossauroarmas no Brasil "para todo mundo". Quanto ao portejogo do jogo do dinossauroarma (andar armado na rua), Bolsonaro já se posicionou a favor no casojogo do jogo do dinossaurovigilantes e caminhoneiros. Mas as tentativasjogo do jogo do dinossaurofacilitar a comprajogo do jogo do dinossauroarmas ejogo do jogo do dinossauroflexibilizar o porte para mais categorias vêmjogo do jogo do dinossaurolonga data, e o resultado são diversas alterações no texto do Estatuto do Desarmamento.

Quem defende o acessojogo do jogo do dinossaurocidadãos a armasjogo do jogo do dinossaurofogo afirma que trata-sejogo do jogo do dinossauroum direito individual, que tira poder dos criminosos.

"A políticajogo do jogo do dinossaurodesarmamento passou uma mensagem muito clara aos criminososjogo do jogo do dinossauroque a população está desarmada. Os criminosos têm mais poder, pois eles sabem que a chancejogo do jogo do dinossauroencontrar uma reação é mínima", diz Bene Barbosa, presidente da ONG Viva Brasil e autor do livro Mentiram para Você sobre o Desarmamento.

Já entre pesquisadores nacionais e internacionais prevalece a visãojogo do jogo do dinossauroque uma sociedade armada é menos segura – eles também rejeitam o argumentojogo do jogo do dinossauroque o estatuto desarmou compulsoriamente o "cidadãojogo do jogo do dinossaurobem".

"É muito comum ouvir que o estatuto desarmou o cidadãojogo do jogo do dinossaurobem e deixou o criminoso armado. Essa é uma concepção errada da realidade. Pelo contrário, ele permitiu que o cidadão que não queria mais ter uma arma pudesse entregá-la com segurança e permitiu que a polícia desarme o criminoso", afirma Marques, do Sou da Paz.

"Quem quiser pode continuar tendo até seis armas dentrojogo do jogo do dinossaurocasa. Quem foi desarmado depois do estatuto? O criminoso. Antes do estatuto, andar com arma na rua era uma contravenção penal, e não um crime. O estatuto criminalizou andar armado na rua", acrescenta.

O que é preciso fazer para ter direito ao porte

A maior parte da população brasileira (55%) concorda com a afirmaçãojogo do jogo do dinossauroque a possejogo do jogo do dinossauroarmas deve ser proibida, pois representa ameaça à vidajogo do jogo do dinossaurooutras pessoas, segundo pesquisa Datafolha divulgadajogo do jogo do dinossaurooutubro. Por outro lado, 41% acham que possuir uma arma legalizada deve ser um direito do cidadão, para que possa se defender.

O empresário André Luiz comproujogo do jogo do dinossauroprimeira arma há 11 anos, já sob o guarda-chuva do estatuto. Antes, ele já tinha licença para atirarjogo do jogo do dinossauroforma esportiva, uma permissão conhecida como Certificadojogo do jogo do dinossauroRegistro (CR). Depois, pediu autorização da Polícia Federal para ter direito à possejogo do jogo do dinossauroarmas. "É um processo lento e burocrático", diz. No caso dele, foram dois meses para conseguir o CR e mais dois para a compra.

Hoje, qualquer brasileiro acimajogo do jogo do dinossauro25 anos, mesmo que não atue na áreajogo do jogo do dinossaurosegurança, pode comprar uma arma desde que comprove capacidade técnicajogo do jogo do dinossauromanuseio (com laudo emitido por instrutorjogo do jogo do dinossauroarmamento e tiro credenciado pela Polícia Federal) e aptidão psicológica, comprove atividade lícita, residência fixa e idoneidade, apresente certidões negativasjogo do jogo do dinossauroantecedentes criminais e não responda a inquérito policial ou a processo criminal.

Para provar aptidão psicológica, o possível compradorjogo do jogo do dinossaurouma arma é avaliado por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal. São feitos testes como o projetivo (quando é mostrada a uma pessoa uma imagem sem sentido e a interpretação que a pessoa faz é analisada pelo psicólogo), expressivo (lê-se uma frase e a pessoa deve reagir a ela),jogo do jogo do dinossauromemória,jogo do jogo do dinossauroatenção e uma entrevista.

A posse, se aprovada, dá direito ao requerentejogo do jogo do dinossauromanter a armajogo do jogo do dinossaurocasa, enquanto se a pessoa tiver direito ao porte, poderá andar constantemente armada.

O porte é proibido para a populaçãojogo do jogo do dinossaurogeral, mas autorizado para pessoas que trabalham na áreajogo do jogo do dinossaurosegurança pública e algumas outras carreiras, como auditores fiscais, membros do judiciário e do Ministério Público e moradoresjogo do jogo do dinossauroáreas rurais que comprovem depender da arma para subsistência. Um cidadão que não atue nessas profissões só pode portar uma arma se provar quejogo do jogo do dinossaurointegridade física está sob risco. Essas concessões, diz a PF e o Sou da Paz, são raras.

O mercadojogo do jogo do dinossauroarmas e a campanha do desarmamento

Até hoje, quem quiser se desfazerjogo do jogo do dinossaurouma arma não precisa se identificar nem explicar a origem do equipamento. A entrega é feitajogo do jogo do dinossauroórgãos da segurança pública, como Corpojogo do jogo do dinossauroBombeiro, guardas municipais e polícia. Por cada arma entregue, há uma indenizaçãojogo do jogo do dinossauroR$ 150 a R$ 450, dependendo do tipo.

Paulo Guerra,jogo do jogo do dinossauro50 anos, é dos brasileiros que se livroujogo do jogo do dinossaurouma unidade recentemente. Ele sempre gostoujogo do jogo do dinossauroarmas. Quando tinha por voltajogo do jogo do dinossauro20 anos, comprou uma pistola para praticar tiro esportivo com amigos militares. Com o passar dos anos, a arma foi virando "um estorvo", diz.

"Nunca penseijogo do jogo do dinossaurousar a arma para atirarjogo do jogo do dinossauroalguém. Não é uma boa formajogo do jogo do dinossaurodefesa. Mas não sabia o que fazer com ela", conta. Pressionado pela mulher a se desfazer da pistola, levou-a para casa dos pais, mas se arrependeu quando bandidos assaltaram a residência do casal. "Imagina se eles tivessem levado a arma. Ela estava no meu nome", diz.

Até que descobriu por um amigo que poderia descartá-la na polícia, "e ainda ganhar uns trocados".

Guerra tem uma filhajogo do jogo do dinossaurocinco anos, Giovana. "Hojejogo do jogo do dinossaurodia não teria uma armajogo do jogo do dinossaurocasajogo do jogo do dinossaurojeito nenhum, com uma criança que mexejogo do jogo do dinossaurotudo na casa", diz.

Diante da possibilidadejogo do jogo do dinossauroflexibilização das regras para comprasjogo do jogo do dinossauroarma, ele lembrajogo do jogo do dinossaurouma briga que presenciou há alguns anos num bar. "Hoje seria pior porque estariam armados."

Para Ivan Marques, do Instituto Sou da Paz, a campanhajogo do jogo do dinossaurodesarmamento diminuiujogo do jogo do dinossauroeficácia nos últimos anos, mas "isso é natural, porque a maior parte da população já se desfez dessas armas". "Mas é fundamental que seja um canaljogo do jogo do dinossaurodescarte permanente. É como pilhas e baterias", diz.

O número anualjogo do jogo do dinossauroarmas novas registradas pela PF aumentoujogo do jogo do dinossauro5.159jogo do jogo do dinossauro2004 para 42.387jogo do jogo do dinossauro2017. Até janeirojogo do jogo do dinossauro2018 havia 646.127 pessoas com registros ativos na PF, a maior parte delesjogo do jogo do dinossauropessoas físicas (328.893), ejogo do jogo do dinossaurosegurança privada (244.512).

A concessãojogo do jogo do dinossauroregistrosjogo do jogo do dinossauroCACs (colecionador, atirador e caçador), feita pelo Exército, também cresceu, com oscilações,jogo do jogo do dinossauro27.549jogo do jogo do dinossauro2012 para 57.886jogo do jogo do dinossauro2017.

O Estatuto do Desarmamento reduziu a violência?

Está pronto para ir a plenário legislação que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria o Estatutojogo do jogo do dinossauroControlejogo do jogo do dinossauroArmasjogo do jogo do dinossauroFogo. A possível mudança na legislação tem gerado críticasjogo do jogo do dinossauroespecialistas e pesquisadoresjogo do jogo do dinossaurosegurança pública.

"Apesarjogo do jogo do dinossaurotodos os estudos nacionais e internacionais mostrarem que armajogo do jogo do dinossaurofogo representa mais um risco do que uma garantiajogo do jogo do dinossaurosegurança, as pessoas seguem com medo e descrentes da capacidade do Estadojogo do jogo do dinossauroprover segurança, buscam o que puder, e a armajogo do jogo do dinossaurofogo é a primeira dessa lista", afirma Marques.

"No entanto, o que funcionariajogo do jogo do dinossauroverdade seria uma resposta pública: uma polícia mais eficiente, um sistema criminal que consiga combater impunidade, um sistema carcerário que consiga ressocializar, enfim um sistemajogo do jogo do dinossaurocombate à criminalidade e ao medo que possa gerar segurança para que a pessoa não precise recorrer a uma armajogo do jogo do dinossaurofogo", acrescenta.

Segundo o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Institutojogo do jogo do dinossauroPesquisa Econômica Aplicada (Ipea)jogo do jogo do dinossauroparceria com o Fórum Brasileirojogo do jogo do dinossauroSegurança Pública, os homicídios atingiram o recordejogo do jogo do dinossauro62.517jogo do jogo do dinossauro2016. Pela primeira vez na história, o país superou o patamarjogo do jogo do dinossauro30 homicídios para cada 100 mil habitantes - a taxa ficoujogo do jogo do dinossauro30,3 contra 26,6jogo do jogo do dinossauro2006.

Especialistas dizem que, se o Estatuto do Desarmamento não reverteu a tendênciajogo do jogo do dinossaurocrescimento da taxajogo do jogo do dinossaurohomicídios, ele colocou freios no ritmojogo do jogo do dinossauroalta. Ou seja, se não fosse por ele, dizem, o Brasil seria ainda mais violento.

"Homicídios vinham se comportando numa tendênciajogo do jogo do dinossauroalto crescimento a cada ano antes do Estatuto. Depois, eles continuaram crescendo, mas bem menos. Se não tivéssemos o estatuto, não teríamos 61 mil homicídios, como tivemos no ano passado, mas muito mais do que isso. Sozinho, o estatuto não resolve o problemajogo do jogo do dinossaurohomicídios, que é um fenômeno multifatorial", diz Isabel Figueiredo, conselheira do Fórum Brasileirojogo do jogo do dinossauroSegurança Pública.

Um estudo do Ipeajogo do jogo do dinossauro2013, feito quando o estatuto completou dez anos, concluiu que a taxajogo do jogo do dinossaurohomicídio seria 12% superior às atuais caso a legislação não tivesse sido aprovada.

"Há um consenso (entre pesquisadores nacionais e internacionais)jogo do jogo do dinossauroque mais armas significa mais crimes. Uma arma dentrojogo do jogo do dinossaurocasa conspira contra a segurança da família. A chancejogo do jogo do dinossauroum homicídio ou suicídio acontecer aumenta cinco vezes. Quanto mais armas as pessoas têm, mais armas são roubadas e extraviadas. Elas cairão na mão errada, no mercado ilegal", diz Daniel Cerqueira, coautor do estudo do Ipea.

"A CPI das Armas no Riojogo do jogo do dinossauroJaneiro mostrou que,jogo do jogo do dinossaurodez anos (2005 a 2015), 18 mil armas foram roubadas ou extraviadasjogo do jogo do dinossauroempresasjogo do jogo do dinossaurosegurança privada. Armajogo do jogo do dinossaurofogo num ambiente urbano é instrumentojogo do jogo do dinossauroataque, e nãojogo do jogo do dinossaurodefesa. Outra questão é que muitas vezes quem se mata não são criminosos entre eles, mas pessoasjogo do jogo do dinossaurobem, que discutem", completa.

Também é o que diz, por exemplo, um dos principais especialistas americanos no assunto, o economista David Hemenway, professorjogo do jogo do dinossaurosaúde pública da Universidadejogo do jogo do dinossauroHarvard e diretor do Harvard Injury Control Research Center (Centrojogo do jogo do dinossauroPesquisasjogo do jogo do dinossauroControlejogo do jogo do dinossauroFerimentosjogo do jogo do dinossauroHarvard,jogo do jogo do dinossaurotradução livre).

Suas conclusões são baseadasjogo do jogo do dinossauro150 estudos sobre o efeito das armasjogo do jogo do dinossaurofogo na sociedade e na saúde pública feitos desde 1990 pelo centro que comanda.

Segundo o especialista, diversos estudos indicam que os riscosjogo do jogo do dinossauroter uma armajogo do jogo do dinossaurocasa superam os benefícios. Entre esses riscos estão osjogo do jogo do dinossauroacidentes fatais, suicídios, intimidação ejogo do jogo do dinossauromulheres e crianças serem mortas.

Daniel Cerqueira, do Ipea, aponta que o aumentojogo do jogo do dinossauro1% na disponibilidadejogo do jogo do dinossauroarmasjogo do jogo do dinossaurofogo elevajogo do jogo do dinossauroaté 2% a taxajogo do jogo do dinossaurohomicídio do Brasil e que, quanto mais armas existirem, mais elas serão roubadas ou extraviadas, "acabando nas mãos erradas e baixando o preço delas no mercado ilegal", segundo Daniel Cerqueira, diretor do instituto.

Os especialistas dizem que a limitação do estatuto é a ausênciajogo do jogo do dinossauropolíticas públicas acessórias para a reduçãojogo do jogo do dinossaurohomicídios.

Dizem também que há muitos aspectos da lei que nem sequer foram implementados. "O estatuto ficou conhecido como a possibilidadejogo do jogo do dinossauroas pessoas entregarem armas que não querem mais, mas deixou muito a desejar no que diz respeito a questões técnicas que ajudam a polícia a tirar a arma da mão do criminoso", afirma Marques.

Ele cita como exemplo a implantaçãojogo do jogo do dinossaurobancosjogo do jogo do dinossaurodados balísticos, que permitiriam identificar a arma da qual um projétil saiujogo do jogo do dinossauroum crime violento. Segundo Marques, essa ferramenta jamais foi implementada.

Outro exemplo é a junçãojogo do jogo do dinossaurobancosjogo do jogo do dinossaurodados que registram as armas - parte é feita pelo Exército, parte pela Polícia Federal.

Quais os argumentosjogo do jogo do dinossauroquem é a favor da liberação?

Um dos principais argumentosjogo do jogo do dinossauroquem defende a flexibilização do comérciojogo do jogo do dinossauroarmas éjogo do jogo do dinossauroque qualquer cidadão tem direito à legítima defesa.

Para Bene Barbosa, da ONG Viva Brasil, há dois pontos principais para explicar seu ativismo pela liberação. "O primeiro é filosófico, porque o cidadão tem o direitojogo do jogo do dinossaurose defender e, para exercer esse direito com eficácia, a única ferramenta disponível é a armajogo do jogo do dinossaurofogo", dizjogo do jogo do dinossauroentrevista à BBC News Brasil.

"A segunda questão é a equiparaçãojogo do jogo do dinossauroforça", diz ele, afirmando que a políticajogo do jogo do dinossaurodesarmamento faz o criminoso acreditar que ele está livre para agir, uma vez que não vai encontrar reação.

Para André Luiz Nobre, que tem seis armas, a violência no Brasil ocorre porque os equipamentos estão na mão dos bandidos.

"As armas não estão na mão das pessoasjogo do jogo do dinossaurobem. Conheço umas 20 pessoas com armas, a maioria nunca precisou atirarjogo do jogo do dinossauroninguém", diz, enquanto atira no clubejogo do jogo do dinossaurotiro 1911, na zona nortejogo do jogo do dinossauroSão Paulo. "Sou a favor do porte, porque a polícia não consegue estar presentejogo do jogo do dinossaurotodos os locais. Acho que as pessoas têm direitojogo do jogo do dinossaurose defender.

O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), autorjogo do jogo do dinossauroum projetojogo do jogo do dinossaurolei que revoga do Estatuto do Desarmamento, também argumenta que o problema da violência não é a armajogo do jogo do dinossaurofogo oujogo do jogo do dinossauropresença maior na socidade, mas, sim, a pessoa que a empunha.

"Após o estatuto, o comérciojogo do jogo do dinossauroarmasjogo do jogo do dinossaurofogo e munição caiu 90% no país. Essa drástica redução, comemoradajogo do jogo do dinossauroforma pueril por entidades desarmamentistas, não produziu qualquer redução nos índicesjogo do jogo do dinossaurohomicídio, pela simples e óbvia constataçãojogo do jogo do dinossauroque não é a arma legalizada a que comete crimes, mas a dos bandidos, para os quais a leijogo do jogo do dinossauronada importa", justificou, no projetojogo do jogo do dinossaurolei.

Hoje, um dos pontosjogo do jogo do dinossauromaior crítica à legislação atual é o poder do delegado da Polícia Federaljogo do jogo do dinossaurodecidir se uma pessoa tem ou não necessidadejogo do jogo do dinossauroandar armado. "Há delegados que negam o porte por questões ideológicas, simplesmente porque acham que a pessoa não tem necessidade. É uma decisão subjetiva. Ou seja, eles usam uma concepção deles para negar um direito", afirma Barbosa.

O que já mudou no estatuto do desarmamento?

Desde dezembrojogo do jogo do dinossauro2003, quando o Estatuto do Desarmamento começou a valer, foram feitas dezenasjogo do jogo do dinossauromudanças no texto. Um decreto do presidente Michel Temer (MDB), por exemplo, aumentoujogo do jogo do dinossaurotrês para cinco anos o intervalojogo do jogo do dinossaurorevisão das licençasjogo do jogo do dinossauroposse e porte.

Muitas categorias profissionais vêm pleiteando - e algumas conseguindo - o direito ao porte. "Um defensor público pensa: 'se um promotor pode ter arma, por que eu não posso?' Com isso, a discussão sai do planojogo do jogo do dinossaurosegurança pública e passa a ser sobre privilégiosjogo do jogo do dinossaurouma determinada profissão", diz Guilherme Paiva, do Instituto Brasileirojogo do jogo do dinossauroCiências Criminais (IBCCrim).

Originalmente, o estatuto dizia que só guardas civisjogo do jogo do dinossaurocidades com maisjogo do jogo do dinossauro250 mil habitantes poderiam usar armasjogo do jogo do dinossaurofogo. Depois, o texto foi alterado para cidadesjogo do jogo do dinossaurono mínimo 50 mil habitantes.

Nos últimos anos, outras categorias profissionais conseguiram autorizaçãojogo do jogo do dinossauroporte, como analistas tributários da Receita, juízes, membros do Ministério Público, agentes e guardas prisionais.

Em 2008, agentes públicos como policiais passaram a poder usar, mesmo fora do serviço, armas particulares - e não só aquelas fornecidas pela corporação, como dizia o texto original.

Além das mudanças no texto da leijogo do jogo do dinossaurosi, houve outras medidas. Uma portaria do Exércitojogo do jogo do dinossauro2017 reduziu o númerojogo do jogo do dinossaurodocumentos necessários para a renovaçãojogo do jogo do dinossauroCAC (caçadores, atiradores e colecionadores) e o Certificadojogo do jogo do dinossauroRegistro tevejogo do jogo do dinossaurovalidade estendida para cinco anos.

No ano passado, o Exército brasileiro também autorizou atiradores esportivos a transportarem armas carregadasjogo do jogo do dinossaurocasa até o localjogo do jogo do dinossaurotreinamento ou competição. Antes, o armamento só podia ser levado descarregado.

Em 2007, o STF declarou inconstitucionais dispositivos do estatuto. O portejogo do jogo do dinossauroarma deixoujogo do jogo do dinossauroser crime inafiançável, como determinava inicialmente o estatuto. Além disso, acusadosjogo do jogo do dinossauroposse ou porte ilegaljogo do jogo do dinossauroarmajogo do jogo do dinossaurouso restrito, comércio ilegaljogo do jogo do dinossauroarma e tráfico internacionaljogo do jogo do dinossauroarma voltaram a ter direito a liberdade provisória.

O que pode mudarjogo do jogo do dinossauro2019?

Os muitos projetosjogo do jogo do dinossaurolei que facilitam acesso a armas foram substituídos por um só texto, que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria o Estatutojogo do jogo do dinossauroControlejogo do jogo do dinossauroArmasjogo do jogo do dinossauroFogo. A proposta foi aprovadajogo do jogo do dinossaurocomissão especialjogo do jogo do dinossauro2015 e está pronta para ir a votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, terá tambémjogo do jogo do dinossauropassar no Senado.

O novo texto retira a exigênciajogo do jogo do dinossauroo comprador explicar por que a arma é necessária, reduzjogo do jogo do dinossauro25 para 21 anos a idade mínima para a comprajogo do jogo do dinossauroarmas; permite o porte pessoal para maioresjogo do jogo do dinossauro25 anos; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentesjogo do jogo do dinossaurosegurança socioeducativos e permite que pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) possam comprar ou portar arma.

As mudanças contam com o apoio do presidente eleito Jair Bolsonaro, que fez da liberaçãojogo do jogo do dinossauroarmas para a população umajogo do jogo do dinossaurosuas principais bandeirasjogo do jogo do dinossaurocampanha.

"Posse seria para maiorjogo do jogo do dinossauro21 anos e com alguns pré-requisitos. Para o porte você cobra algo mais. Um caminhoneiro, por que não? Faz mais uns testes. Não pode ficar com o Estatuto do Desarmamento como está hoje que,jogo do jogo do dinossauroforma irresponsável, desarmou o cidadãojogo do jogo do dinossaurobem e deixou o bandido com fuzil", disse ele, ainda candidato,jogo do jogo do dinossauroentrevista à Rede TV.

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