Brasileiros compraram mais armas do que entregaram após Estatuto do Desarmamento:sport bet 365 entrar

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), promete flexibilizar a possesport bet 365 entrararmas no Brasil "para todo mundo". Quanto ao portesport bet 365 entrararma (andar armado na rua), Bolsonaro já se posicionou a favor no casosport bet 365 entrarvigilantes e caminhoneiros. Mas as tentativassport bet 365 entrarfacilitar a comprasport bet 365 entrararmas esport bet 365 entrarflexibilizar o porte para mais categorias vêmsport bet 365 entrarlonga data, e o resultado são diversas alterações no texto do Estatuto do Desarmamento.

Quem defende o acessosport bet 365 entrarcidadãos a armassport bet 365 entrarfogo afirma que trata-sesport bet 365 entrarum direito individual, que tira poder dos criminosos.

"A políticasport bet 365 entrardesarmamento passou uma mensagem muito clara aos criminosossport bet 365 entrarque a população está desarmada. Os criminosos têm mais poder, pois eles sabem que a chancesport bet 365 entrarencontrar uma reação é mínima", diz Bene Barbosa, presidente da ONG Viva Brasil e autor do livro Mentiram para Você sobre o Desarmamento.

Já entre pesquisadores nacionais e internacionais prevalece a visãosport bet 365 entrarque uma sociedade armada é menos segura – eles também rejeitam o argumentosport bet 365 entrarque o estatuto desarmou compulsoriamente o "cidadãosport bet 365 entrarbem".

"É muito comum ouvir que o estatuto desarmou o cidadãosport bet 365 entrarbem e deixou o criminoso armado. Essa é uma concepção errada da realidade. Pelo contrário, ele permitiu que o cidadão que não queria mais ter uma arma pudesse entregá-la com segurança e permitiu que a polícia desarme o criminoso", afirma Marques, do Sou da Paz.

"Quem quiser pode continuar tendo até seis armas dentrosport bet 365 entrarcasa. Quem foi desarmado depois do estatuto? O criminoso. Antes do estatuto, andar com arma na rua era uma contravenção penal, e não um crime. O estatuto criminalizou andar armado na rua", acrescenta.

O que é preciso fazer para ter direito ao porte

A maior parte da população brasileira (55%) concorda com a afirmaçãosport bet 365 entrarque a possesport bet 365 entrararmas deve ser proibida, pois representa ameaça à vidasport bet 365 entraroutras pessoas, segundo pesquisa Datafolha divulgadasport bet 365 entraroutubro. Por outro lado, 41% acham que possuir uma arma legalizada deve ser um direito do cidadão, para que possa se defender.

O empresário André Luiz comprousport bet 365 entrarprimeira arma há 11 anos, já sob o guarda-chuva do estatuto. Antes, ele já tinha licença para atirarsport bet 365 entrarforma esportiva, uma permissão conhecida como Certificadosport bet 365 entrarRegistro (CR). Depois, pediu autorização da Polícia Federal para ter direito à possesport bet 365 entrararmas. "É um processo lento e burocrático", diz. No caso dele, foram dois meses para conseguir o CR e mais dois para a compra.

Hoje, qualquer brasileiro acimasport bet 365 entrar25 anos, mesmo que não atue na áreasport bet 365 entrarsegurança, pode comprar uma arma desde que comprove capacidade técnicasport bet 365 entrarmanuseio (com laudo emitido por instrutorsport bet 365 entrararmamento e tiro credenciado pela Polícia Federal) e aptidão psicológica, comprove atividade lícita, residência fixa e idoneidade, apresente certidões negativassport bet 365 entrarantecedentes criminais e não responda a inquérito policial ou a processo criminal.

Para provar aptidão psicológica, o possível compradorsport bet 365 entraruma arma é avaliado por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal. São feitos testes como o projetivo (quando é mostrada a uma pessoa uma imagem sem sentido e a interpretação que a pessoa faz é analisada pelo psicólogo), expressivo (lê-se uma frase e a pessoa deve reagir a ela),sport bet 365 entrarmemória,sport bet 365 entraratenção e uma entrevista.

A posse, se aprovada, dá direito ao requerentesport bet 365 entrarmanter a armasport bet 365 entrarcasa, enquanto se a pessoa tiver direito ao porte, poderá andar constantemente armada.

O porte é proibido para a populaçãosport bet 365 entrargeral, mas autorizado para pessoas que trabalham na áreasport bet 365 entrarsegurança pública e algumas outras carreiras, como auditores fiscais, membros do judiciário e do Ministério Público e moradoressport bet 365 entraráreas rurais que comprovem depender da arma para subsistência. Um cidadão que não atue nessas profissões só pode portar uma arma se provar quesport bet 365 entrarintegridade física está sob risco. Essas concessões, diz a PF e o Sou da Paz, são raras.

O mercadosport bet 365 entrararmas e a campanha do desarmamento

Até hoje, quem quiser se desfazersport bet 365 entraruma arma não precisa se identificar nem explicar a origem do equipamento. A entrega é feitasport bet 365 entrarórgãos da segurança pública, como Corposport bet 365 entrarBombeiro, guardas municipais e polícia. Por cada arma entregue, há uma indenizaçãosport bet 365 entrarR$ 150 a R$ 450, dependendo do tipo.

Paulo Guerra,sport bet 365 entrar50 anos, é dos brasileiros que se livrousport bet 365 entraruma unidade recentemente. Ele sempre gostousport bet 365 entrararmas. Quando tinha por voltasport bet 365 entrar20 anos, comprou uma pistola para praticar tiro esportivo com amigos militares. Com o passar dos anos, a arma foi virando "um estorvo", diz.

"Nunca penseisport bet 365 entrarusar a arma para atirarsport bet 365 entraralguém. Não é uma boa formasport bet 365 entrardefesa. Mas não sabia o que fazer com ela", conta. Pressionado pela mulher a se desfazer da pistola, levou-a para casa dos pais, mas se arrependeu quando bandidos assaltaram a residência do casal. "Imagina se eles tivessem levado a arma. Ela estava no meu nome", diz.

Até que descobriu por um amigo que poderia descartá-la na polícia, "e ainda ganhar uns trocados".

Guerra tem uma filhasport bet 365 entrarcinco anos, Giovana. "Hojesport bet 365 entrardia não teria uma armasport bet 365 entrarcasasport bet 365 entrarjeito nenhum, com uma criança que mexesport bet 365 entrartudo na casa", diz.

Diante da possibilidadesport bet 365 entrarflexibilização das regras para comprassport bet 365 entrararma, ele lembrasport bet 365 entraruma briga que presenciou há alguns anos num bar. "Hoje seria pior porque estariam armados."

Para Ivan Marques, do Instituto Sou da Paz, a campanhasport bet 365 entrardesarmamento diminuiusport bet 365 entrareficácia nos últimos anos, mas "isso é natural, porque a maior parte da população já se desfez dessas armas". "Mas é fundamental que seja um canalsport bet 365 entrardescarte permanente. É como pilhas e baterias", diz.

O número anualsport bet 365 entrararmas novas registradas pela PF aumentousport bet 365 entrar5.159sport bet 365 entrar2004 para 42.387sport bet 365 entrar2017. Até janeirosport bet 365 entrar2018 havia 646.127 pessoas com registros ativos na PF, a maior parte delessport bet 365 entrarpessoas físicas (328.893), esport bet 365 entrarsegurança privada (244.512).

A concessãosport bet 365 entrarregistrossport bet 365 entrarCACs (colecionador, atirador e caçador), feita pelo Exército, também cresceu, com oscilações,sport bet 365 entrar27.549sport bet 365 entrar2012 para 57.886sport bet 365 entrar2017.

O Estatuto do Desarmamento reduziu a violência?

Está pronto para ir a plenário legislação que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria o Estatutosport bet 365 entrarControlesport bet 365 entrarArmassport bet 365 entrarFogo. A possível mudança na legislação tem gerado críticassport bet 365 entrarespecialistas e pesquisadoressport bet 365 entrarsegurança pública.

"Apesarsport bet 365 entrartodos os estudos nacionais e internacionais mostrarem que armasport bet 365 entrarfogo representa mais um risco do que uma garantiasport bet 365 entrarsegurança, as pessoas seguem com medo e descrentes da capacidade do Estadosport bet 365 entrarprover segurança, buscam o que puder, e a armasport bet 365 entrarfogo é a primeira dessa lista", afirma Marques.

"No entanto, o que funcionariasport bet 365 entrarverdade seria uma resposta pública: uma polícia mais eficiente, um sistema criminal que consiga combater impunidade, um sistema carcerário que consiga ressocializar, enfim um sistemasport bet 365 entrarcombate à criminalidade e ao medo que possa gerar segurança para que a pessoa não precise recorrer a uma armasport bet 365 entrarfogo", acrescenta.

Segundo o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Institutosport bet 365 entrarPesquisa Econômica Aplicada (Ipea)sport bet 365 entrarparceria com o Fórum Brasileirosport bet 365 entrarSegurança Pública, os homicídios atingiram o recordesport bet 365 entrar62.517sport bet 365 entrar2016. Pela primeira vez na história, o país superou o patamarsport bet 365 entrar30 homicídios para cada 100 mil habitantes - a taxa ficousport bet 365 entrar30,3 contra 26,6sport bet 365 entrar2006.

Especialistas dizem que, se o Estatuto do Desarmamento não reverteu a tendênciasport bet 365 entrarcrescimento da taxasport bet 365 entrarhomicídios, ele colocou freios no ritmosport bet 365 entraralta. Ou seja, se não fosse por ele, dizem, o Brasil seria ainda mais violento.

"Homicídios vinham se comportando numa tendênciasport bet 365 entraralto crescimento a cada ano antes do Estatuto. Depois, eles continuaram crescendo, mas bem menos. Se não tivéssemos o estatuto, não teríamos 61 mil homicídios, como tivemos no ano passado, mas muito mais do que isso. Sozinho, o estatuto não resolve o problemasport bet 365 entrarhomicídios, que é um fenômeno multifatorial", diz Isabel Figueiredo, conselheira do Fórum Brasileirosport bet 365 entrarSegurança Pública.

Um estudo do Ipeasport bet 365 entrar2013, feito quando o estatuto completou dez anos, concluiu que a taxasport bet 365 entrarhomicídio seria 12% superior às atuais caso a legislação não tivesse sido aprovada.

"Há um consenso (entre pesquisadores nacionais e internacionais)sport bet 365 entrarque mais armas significa mais crimes. Uma arma dentrosport bet 365 entrarcasa conspira contra a segurança da família. A chancesport bet 365 entrarum homicídio ou suicídio acontecer aumenta cinco vezes. Quanto mais armas as pessoas têm, mais armas são roubadas e extraviadas. Elas cairão na mão errada, no mercado ilegal", diz Daniel Cerqueira, coautor do estudo do Ipea.

"A CPI das Armas no Riosport bet 365 entrarJaneiro mostrou que,sport bet 365 entrardez anos (2005 a 2015), 18 mil armas foram roubadas ou extraviadassport bet 365 entrarempresassport bet 365 entrarsegurança privada. Armasport bet 365 entrarfogo num ambiente urbano é instrumentosport bet 365 entrarataque, e nãosport bet 365 entrardefesa. Outra questão é que muitas vezes quem se mata não são criminosos entre eles, mas pessoassport bet 365 entrarbem, que discutem", completa.

Também é o que diz, por exemplo, um dos principais especialistas americanos no assunto, o economista David Hemenway, professorsport bet 365 entrarsaúde pública da Universidadesport bet 365 entrarHarvard e diretor do Harvard Injury Control Research Center (Centrosport bet 365 entrarPesquisassport bet 365 entrarControlesport bet 365 entrarFerimentossport bet 365 entrarHarvard,sport bet 365 entrartradução livre).

Suas conclusões são baseadassport bet 365 entrar150 estudos sobre o efeito das armassport bet 365 entrarfogo na sociedade e na saúde pública feitos desde 1990 pelo centro que comanda.

Segundo o especialista, diversos estudos indicam que os riscossport bet 365 entrarter uma armasport bet 365 entrarcasa superam os benefícios. Entre esses riscos estão ossport bet 365 entraracidentes fatais, suicídios, intimidação esport bet 365 entrarmulheres e crianças serem mortas.

Daniel Cerqueira, do Ipea, aponta que o aumentosport bet 365 entrar1% na disponibilidadesport bet 365 entrararmassport bet 365 entrarfogo elevasport bet 365 entraraté 2% a taxasport bet 365 entrarhomicídio do Brasil e que, quanto mais armas existirem, mais elas serão roubadas ou extraviadas, "acabando nas mãos erradas e baixando o preço delas no mercado ilegal", segundo Daniel Cerqueira, diretor do instituto.

Os especialistas dizem que a limitação do estatuto é a ausênciasport bet 365 entrarpolíticas públicas acessórias para a reduçãosport bet 365 entrarhomicídios.

Dizem também que há muitos aspectos da lei que nem sequer foram implementados. "O estatuto ficou conhecido como a possibilidadesport bet 365 entraras pessoas entregarem armas que não querem mais, mas deixou muito a desejar no que diz respeito a questões técnicas que ajudam a polícia a tirar a arma da mão do criminoso", afirma Marques.

Ele cita como exemplo a implantaçãosport bet 365 entrarbancossport bet 365 entrardados balísticos, que permitiriam identificar a arma da qual um projétil saiusport bet 365 entrarum crime violento. Segundo Marques, essa ferramenta jamais foi implementada.

Outro exemplo é a junçãosport bet 365 entrarbancossport bet 365 entrardados que registram as armas - parte é feita pelo Exército, parte pela Polícia Federal.

Quais os argumentossport bet 365 entrarquem é a favor da liberação?

Um dos principais argumentossport bet 365 entrarquem defende a flexibilização do comérciosport bet 365 entrararmas ésport bet 365 entrarque qualquer cidadão tem direito à legítima defesa.

Para Bene Barbosa, da ONG Viva Brasil, há dois pontos principais para explicar seu ativismo pela liberação. "O primeiro é filosófico, porque o cidadão tem o direitosport bet 365 entrarse defender e, para exercer esse direito com eficácia, a única ferramenta disponível é a armasport bet 365 entrarfogo", dizsport bet 365 entrarentrevista à BBC News Brasil.

"A segunda questão é a equiparaçãosport bet 365 entrarforça", diz ele, afirmando que a políticasport bet 365 entrardesarmamento faz o criminoso acreditar que ele está livre para agir, uma vez que não vai encontrar reação.

Para André Luiz Nobre, que tem seis armas, a violência no Brasil ocorre porque os equipamentos estão na mão dos bandidos.

"As armas não estão na mão das pessoassport bet 365 entrarbem. Conheço umas 20 pessoas com armas, a maioria nunca precisou atirarsport bet 365 entrarninguém", diz, enquanto atira no clubesport bet 365 entrartiro 1911, na zona nortesport bet 365 entrarSão Paulo. "Sou a favor do porte, porque a polícia não consegue estar presentesport bet 365 entrartodos os locais. Acho que as pessoas têm direitosport bet 365 entrarse defender.

O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), autorsport bet 365 entrarum projetosport bet 365 entrarlei que revoga do Estatuto do Desarmamento, também argumenta que o problema da violência não é a armasport bet 365 entrarfogo ousport bet 365 entrarpresença maior na socidade, mas, sim, a pessoa que a empunha.

"Após o estatuto, o comérciosport bet 365 entrararmassport bet 365 entrarfogo e munição caiu 90% no país. Essa drástica redução, comemoradasport bet 365 entrarforma pueril por entidades desarmamentistas, não produziu qualquer redução nos índicessport bet 365 entrarhomicídio, pela simples e óbvia constataçãosport bet 365 entrarque não é a arma legalizada a que comete crimes, mas a dos bandidos, para os quais a leisport bet 365 entrarnada importa", justificou, no projetosport bet 365 entrarlei.

Hoje, um dos pontossport bet 365 entrarmaior crítica à legislação atual é o poder do delegado da Polícia Federalsport bet 365 entrardecidir se uma pessoa tem ou não necessidadesport bet 365 entrarandar armado. "Há delegados que negam o porte por questões ideológicas, simplesmente porque acham que a pessoa não tem necessidade. É uma decisão subjetiva. Ou seja, eles usam uma concepção deles para negar um direito", afirma Barbosa.

O que já mudou no estatuto do desarmamento?

Desde dezembrosport bet 365 entrar2003, quando o Estatuto do Desarmamento começou a valer, foram feitas dezenassport bet 365 entrarmudanças no texto. Um decreto do presidente Michel Temer (MDB), por exemplo, aumentousport bet 365 entrartrês para cinco anos o intervalosport bet 365 entrarrevisão das licençassport bet 365 entrarposse e porte.

Muitas categorias profissionais vêm pleiteando - e algumas conseguindo - o direito ao porte. "Um defensor público pensa: 'se um promotor pode ter arma, por que eu não posso?' Com isso, a discussão sai do planosport bet 365 entrarsegurança pública e passa a ser sobre privilégiossport bet 365 entraruma determinada profissão", diz Guilherme Paiva, do Instituto Brasileirosport bet 365 entrarCiências Criminais (IBCCrim).

Originalmente, o estatuto dizia que só guardas civissport bet 365 entrarcidades com maissport bet 365 entrar250 mil habitantes poderiam usar armassport bet 365 entrarfogo. Depois, o texto foi alterado para cidadessport bet 365 entrarno mínimo 50 mil habitantes.

Nos últimos anos, outras categorias profissionais conseguiram autorizaçãosport bet 365 entrarporte, como analistas tributários da Receita, juízes, membros do Ministério Público, agentes e guardas prisionais.

Em 2008, agentes públicos como policiais passaram a poder usar, mesmo fora do serviço, armas particulares - e não só aquelas fornecidas pela corporação, como dizia o texto original.

Além das mudanças no texto da leisport bet 365 entrarsi, houve outras medidas. Uma portaria do Exércitosport bet 365 entrar2017 reduziu o númerosport bet 365 entrardocumentos necessários para a renovaçãosport bet 365 entrarCAC (caçadores, atiradores e colecionadores) e o Certificadosport bet 365 entrarRegistro tevesport bet 365 entrarvalidade estendida para cinco anos.

No ano passado, o Exército brasileiro também autorizou atiradores esportivos a transportarem armas carregadassport bet 365 entrarcasa até o localsport bet 365 entrartreinamento ou competição. Antes, o armamento só podia ser levado descarregado.

Em 2007, o STF declarou inconstitucionais dispositivos do estatuto. O portesport bet 365 entrararma deixousport bet 365 entrarser crime inafiançável, como determinava inicialmente o estatuto. Além disso, acusadossport bet 365 entrarposse ou porte ilegalsport bet 365 entrararmasport bet 365 entraruso restrito, comércio ilegalsport bet 365 entrararma e tráfico internacionalsport bet 365 entrararma voltaram a ter direito a liberdade provisória.

O que pode mudarsport bet 365 entrar2019?

Os muitos projetossport bet 365 entrarlei que facilitam acesso a armas foram substituídos por um só texto, que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria o Estatutosport bet 365 entrarControlesport bet 365 entrarArmassport bet 365 entrarFogo. A proposta foi aprovadasport bet 365 entrarcomissão especialsport bet 365 entrar2015 e está pronta para ir a votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, terá tambémsport bet 365 entrarpassar no Senado.

O novo texto retira a exigênciasport bet 365 entraro comprador explicar por que a arma é necessária, reduzsport bet 365 entrar25 para 21 anos a idade mínima para a comprasport bet 365 entrararmas; permite o porte pessoal para maioressport bet 365 entrar25 anos; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentessport bet 365 entrarsegurança socioeducativos e permite que pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) possam comprar ou portar arma.

As mudanças contam com o apoio do presidente eleito Jair Bolsonaro, que fez da liberaçãosport bet 365 entrararmas para a população umasport bet 365 entrarsuas principais bandeirassport bet 365 entrarcampanha.

"Posse seria para maiorsport bet 365 entrar21 anos e com alguns pré-requisitos. Para o porte você cobra algo mais. Um caminhoneiro, por que não? Faz mais uns testes. Não pode ficar com o Estatuto do Desarmamento como está hoje que,sport bet 365 entrarforma irresponsável, desarmou o cidadãosport bet 365 entrarbem e deixou o bandido com fuzil", disse ele, ainda candidato,sport bet 365 entrarentrevista à Rede TV.

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