A mudança no conceitoesporte bet downloadcorrupção que une os casosesporte bet downloadLula e Aécio:esporte bet download

A falta do "atoesporte bet downloadofício" foi um dos motivos, por exemplo, para a absolviçãoesporte bet download1994 do ex-presidente e hoje senador Fernando Colloresporte bet downloadMello (PTC-AL), alvoesporte bet downloadum processo derivado do escândalo que havia levado ao seu impeachment dois anos antes.

Mas no julgamento do mensalão,esporte bet download2012, o Supremo afrouxou este entendimento: há corrupção desde que o político ganhe por algo que ele tenha a possibilidadeesporte bet downloadfazer (como um deputado que ganha "mesada" para votar com o governo), mesmo que o ato não se concretize. E agora, na Lava Jato, alguns ministros do STF têm entendido que o "atoesporte bet downloadofício" não é mais necessário para que haja o crimeesporte bet downloadcorrupção: este é apenas um motivo para aumentoesporte bet downloadpena.

O julgamento que levou ao acolhimento da denúncia contra Aécio Neves, nesta terça, foi o primeiroesporte bet downloadque os ministros dispensaram o "atoesporte bet downloadofício" ao trataresporte bet downloadum político muito relevante – com a decisão, o mineiro, segundo colocado na última eleição presidencial, se tornou réu.

A medida tem precedentes na Primeira Turma do STF:esporte bet downloadmaioesporte bet download2017 e setembroesporte bet download2016, o colegiadoesporte bet downloadcinco ministros também havia desconsiderado a exigência do "atoesporte bet downloadofício" ao julgar ações contra os deputados Paulo Feijó (PR-RJ) e Josué Bengtson (PTB-PA).

Há um debate entre especialistasesporte bet downloadDireito sobre a necessidade ou não do "atoesporte bet downloadofício" para caracterizar o crimeesporte bet downloadcorrupção passiva. Mas o que todos concordam é que a decisão no casoesporte bet downloadAécio pode ter implicações para vários outros políticos investigados na Lava Jato, assim como na ação penal do "tríplex do Guarujá" – embora Lula já tenha sido condenado na segunda instância e preso, cabem recursos ao Superior Tribunalesporte bet downloadJustiça (STJ) e ao STF.

Os acusadores também não detalharam, por exemplo, qual foi o "atoesporte bet downloadofício" praticado por Michel Temer (MDB) na primeira denúncia contra ele no caso JBS, apresentadaesporte bet downloadjunhoesporte bet download2017 e cujo prosseguimento foi barrado pela Câmara dos Deputados, a quem cabe autorizar a continuidade ou nãoesporte bet downloadprocessos contra um presidente da República.

Acusados do mesmo crime

Nesta terça-feira, Aécio Neves se tornou réu num processo no qual é acusadoesporte bet downloadreceber R$ 2 milhõesesporte bet downloadpropina dos executivos da holding J&F (que controla o frigorífico JBS).

O dinheiro foi pago por Joesley Batista a Aécio por meioesporte bet downloadum primo do senador, Frederico Pachecoesporte bet downloadMedeiros, eesporte bet downloadum ex-assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), Mendhersonesporte bet downloadSouza Lima. Para acusação, trata-seesporte bet downloadpropina; já a defesa do senador diz que os recursos viriam da vendaesporte bet downloadum apartamento da mãe dele no Rioesporte bet downloadJaneiro (e portanto teriam origem lícita).

Os advogadosesporte bet downloadAécio também citam a falta do "atoesporte bet downloadofício" como argumento para dizer que não houve corrupção.

Já a Procuradoria diz que o crimeesporte bet downloadcorrupção passiva está caracterizado, mesmo sem o ato determinado. O pedidoesporte bet downloadpropinaesporte bet downloadR$ 2 milhões, diz o Ministério Público Federal, "não é ato isolado no relacionamento do senador eesporte bet downloadJoesley Batista, mas se insere num contextoesporte bet downloadreiterado auxílio mútuo", e que o empresário não decidiu dar o dinheiro "por solidariedade" ao político, mas porque este "estava preparado para prestar as contrapartidasesporte bet downloadinteresse do grupo J&F".

A PGR menciona o fatoesporte bet downloadque, na conversa com Joesley, Aécio teria se oferecido para indicar um nomeesporte bet downloadpreferência do empresário para a presidência da Vale, mineradora privada com participação pública. Em manifestação na última terça-feira (16), a atual procuradora-geral, Raquel Dodge, escreve que a indicação representa um "atoesporte bet downloadofícioesporte bet downloadpotencial", tal como o exigido pelo Supremo na época do mensalão.

Ao condenar Lula no caso do "tríplex do Guarujá",esporte bet downloadjulho passado, o juiz federal Sérgio Moro escreveu que "basta para a configuração (do crimeesporte bet downloadcorrupção passiva) que os pagamentos sejam realizadosesporte bet downloadrazão do cargo ainda queesporte bet downloadtrocaesporte bet downloadatosesporte bet downloadofício indeterminados, a serem praticados assim que as oportunidades apareçam".

Lula foi condenado por, segundo a Justiça, receber propina da empreiteira OASesporte bet downloadtrocaesporte bet downloadbenefícios para a construtoraesporte bet downloadcontratos com a Petrobras. As vantagens teriam vindo por meio da reserva e reformaesporte bet downloadum apartamentoesporte bet downloadtrês andaresesporte bet downloaduma praia no Guarujá (SP).

Emesporte bet downloaddefesa, o ex-presidente afirma que não recebeu qualquer propina – a transação não se concretizou – e que a acusação não conseguiu encontrar qualquer relação entre os contratos na Petrobras e o apartamento.

"Na jurisprudência brasileira, a questão é ainda objetoesporte bet downloaddebates, mas os julgados mais recentes inclinam-se no sentidoesporte bet downloadque a configuração do crimeesporte bet downloadcorrupção não depende da prática do atoesporte bet downloadofício e que não há necessidadeesporte bet downloaduma determinação precisa dele", escreveu Moro.

Sua excelência, o ato

Há duas correntesesporte bet downloadpensamento entre os especialistasesporte bet downloadDireito: alguns acreditam que o "atoesporte bet downloadofício" é necessário para caracterizar o crimeesporte bet downloadcorrupção passiva, e outros acham que não.

Para o advogado e ex-ministro do STJ Gilson Dipp, porém, é errado adotar uma posição "dogmática" sobre o atoesporte bet downloadofício. "Para finsesporte bet downloadrecebimento da denúncia (no casoesporte bet downloadAécio), acho que estão suficientemente descritos a materialidade (o cometimentoesporte bet downloadcrime), a autoria (quem praticou) e a conexão entre as duas coisas", diz.

Além disso, segundo Dipp, o crimeesporte bet downloadcorrupção passiva pode estar configurado caso fique provado que a autoridade tem condiçõesesporte bet downloaddar "algum benefício" à pessoa que o pagou, seja no "momento atual ou no futuro".

"De fato, existe uma tendência hoje (no STF eesporte bet downloadoutras cortes)esporte bet downloadque se dispense a demonstração (do atoesporte bet downloadofício). Fala-se muitoesporte bet downloaduma 'potencialidade' do atoesporte bet downloadofício", diz o advogado criminalista e professor do Institutoesporte bet downloadDireito Público (IDP)esporte bet downloadSão Paulo, Conrado Gontijo.

"Pessoalmente, acho que (a dispensa do atoesporte bet downloadofício) contraria uma exigência mínima do tipo penal (de corrupção passiva)", acrescenta ele.

"É preciso que os indivíduosesporte bet downloadmaneira geral, e não só os poderosos, tenham segurançaesporte bet downloadrelação às consequências do seu comportamento (...). Exigir que o Estado apresente comprovações quando ele diz que houve crime é uma proteção para todos os cidadãos", diz Gontijo.