Violência doméstica é motivo para não repatriar criança levada ao Brasil sem autorização, defende Lula ao STF:pixbet big bass
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Não há datapixbet big bassjulgamento do tema no plenário do Supremo.
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A BBC News Brasil teve acesso a levantamento da AGU que mostra que das 173 ações sobre subtração internacionalpixbet big basscrianças que chegaram à instituição nos últimos seis anos, aproximadamente metade envolveu alegaçãopixbet big bassviolência doméstica. O reconhecimento judicial da violência, no entanto, só aconteceupixbet big bassumapixbet big basscada cinco dessas ações.
A AGU não detalhou a proporção do gênero das pessoas nessas ações, mas disse que “no geral, as mães são as principais vítimas desse tipopixbet big bassviolência”.
Considerando todas as ações levadas à Justiça desde 2018 (em andamento e encerradas), os Estados que mais recebem crianças subtraídaspixbet big bassoutros países foram: São Paulo (45 casos), Riopixbet big bassJaneiro (20), Paraná (15), Minas Gerais (13) e Santa Catarina (12), segundo a AGU.
A seguir, entenda quais são as regras internacionais existentes para os casospixbet big basssubtração internacionalpixbet big basscrianças e o que estápixbet big bassjogo para crianças e famíliaspixbet big basssituações que envolvem violência doméstica.
O que é a subtração internacionalpixbet big basscrianças
Uma toneladapixbet big basscocaína, três brasileiros inocentes e a busca por um suspeito inglês
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Quando uma criança é levada sem consentimentopixbet big bassum dos genitores (ou responsáveis legais) do país onde ela costuma viver, acontece o que se chamapixbet big basssubtração internacional – uma prática ilegal.
Esse conceito está na Convençãopixbet big bassHaiapixbet big bass1980 sobre os Aspectos Civis do Subtração Internacionalpixbet big bassCrianças e na Convenção Interamericanapixbet big bass1989 sobre a Restituição Internacionalpixbet big bassMenores.
Os tratados buscam proteger as crianças que passam por situaçõespixbet big bassruptura familiar e que são deslocadaspixbet big bassforma repentina para outro país. As previsões valem até que a criança ou adolescente complete 16 anos.
De forma geral, o objetivo da Convençãopixbet big bassHaia é que os países colaborem para que as crianças possam voltarpixbet big bassforma imediata e segura ao país onde ela está acostumada a viver.
Vale destacar que essa discussão não tem a ver com nacionalidade ou cidadania da criança, mas ao paíspixbet big bassmoradia, a chamada residência habitual.
O decreto que promulgou a Convençãopixbet big bassHaia no Brasil, no ano 2000, usa o termo “sequestro” para se referir ao que hoje advogados da área e o governo chamampixbet big basssubtração.
Especialistas ouvidos pela reportagem condenam o uso do termo, assim como o Ministério da Justiça.
A coordenadora-geralpixbet big bassAdoção e Subtração Internacionalpixbet big bassCrianças e Adolescentes do Ministério da Justiça, Michelle Najara, diz que, considerando a legislação brasileira, trata-sepixbet big bassum erropixbet big basstradução no decreto (em inglês, o termo usado é child abduction, ou raptopixbet big basscriança, numa tradução literal).
“Sequestro é um crime gravíssimo, e a subtração, no Brasil, tem efeitos apenas civis”, diz Najara à BBC News Brasil.
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EUA lideram pedidos ao Brasil para retornopixbet big basscrianças
O país que tem mais pedidos ao Brasil para o retornopixbet big basscrianças é os Estados Unidos, segundo levantamento feito pelo Ministério da Justiça a pedido da BBC News Brasil. São 18 pedidospixbet big bassaberto nos EUA, que também é o país que recebe maior migraçãopixbet big bassbrasileiros.
Em seguida, aparecem Portugal (17), Argentina (7), Venezuela (7) e Paraguai (5), segundo dadospixbet big bassjulhopixbet big bass2024.
Como funcionam esses pedidos e o que o governo brasileiro tem a ver com a disputa entre os pais ou familiares?
Em cada país, as chamadas autoridades centrais são responsáveis por enviar os pedidospixbet big basscooperação jurídica internacional para o retornopixbet big basscrianças que tenham sido subtraídaspixbet big bassseu paíspixbet big bassresidência habitual.
No Brasil, a Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) é vinculada ao Ministério da Justiça.
Quando esse órgão recebe pedidopixbet big bassoutros países para devolver crianças que estão no Brasil, ele é responsável por verificar se estão presentes os requisitos.
Najara, que chefia a Acaf, diz que o órgão se esforça para, quando possível, resolver os casospixbet big bassforma administrativa. Se não há acordo, a Acaf encaminha o caso à AGU, que é responsável por ajuizar a açãopixbet big basssubtração internacionalpixbet big bassmenores na Justiça Federal.
É comum que a AGU seja vista, nesses casos, como a defesa do genitor que foi deixadopixbet big bassoutro país. No entanto, o procurador nacional da Uniãopixbet big bassAssuntos Internacionais da AGU, Bonipixbet big bassMoraes Soares, diz que o papel da AGU é atuarpixbet big bassnome da União e não do genitor abandonado.
“O importante é exercer a nossa obrigação para com os demais países que são parte do tratado – seja para devolver a criança, seja para aquela criança fique aqui”, diz,pixbet big bassreferência aos dois possíveis desfechos.
A convenção é uma viapixbet big bassmão-dupla. No casopixbet big basscrianças levadas irregularmente do Brasil para outros países, a Acaf encaminha pedidopixbet big bassretorno às autoridades estrangeiras.
“A convenção é necessária porque ela vai ajudar a fazer com que crianças retornem para o Brasil através dessa cooperação direta. Se não houvesse a convenção, esses pedidos passariam por embaixadas, seriam pedidos diplomáticos, e os pedidos diplomáticos são feitos e atendidos com base na voluntariedade – o país pode ou não querer”, diz Najara.
E a violência doméstica?
Najara defende, no entanto, que a convenção “tem que se adaptar à realidade brasileira” e precisapixbet big bassatualizações.
“Não se pode tentar aplicar uma convenção considerando uma realidadepixbet big bass40 anos atrás,pixbet big bassque não se discutia sobre violência doméstica,pixbet big bassque os Estados não tinham proteção para isso”, diz ela.
Em discussões internacionais, autoridades brasileiras e representantes da sociedade civil vêm defendendo que a violência doméstica seja uma exceção na regrapixbet big bassdevolução das crianças aos paísespixbet big bassresidência habitual.
“A gente ainda tem uma resistência muito grandepixbet big bassvários países onde ainda é normalizada a questão da violência doméstica”, disse Najara.
Evitando citar exemplospixbet big basspaíses, ela diz que alguns “entendem que a negativapixbet big bassretornar a criança só se justifica se a violência doméstica for dirigida contra criança e não contra a mãe”.
'Risco grave'
O pontopixbet big bassdiscussão aqui – citado também na ação que será julgada pelo Supremo – é o trecho da convenção que prevê as exceções à obrigaçãopixbet big bassdevolver as crianças. Ele não menciona diretamente o termo violência doméstica.
Trecho do artigo 13 da Convençãopixbet big bassHaia diz que um país não é obrigado a devolver uma criança quando “existe um risco gravepixbet big bassa criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigospixbet big bassordem física ou psíquica, ou,pixbet big bassqualquer outro modo, ficar numa situação intolerável”.
Os termos da convenção são “genéricos”, como aponta Najara. Ela diz que “convenção internacional multilateral precisa ter esses termos genéricos, para possibilitar que os estados adaptem a aplicação dessa convenção às suas jurisdições” e defende uma “releitura da convenção”.
“No Brasil, a gente tem uma lei forte contra a violência doméstica. O que a gente defende é que esses casos devem ser analisados à luz da nossa própria lei, e não à luz do ordenamento da Alemanha”, exemplifica. “A gente precisa interpretar a convenção conforme o nosso ordenamento jurídico.”
O procurador Bonipixbet big bassMoraes Soares diz que a interpretaçãopixbet big bassque a violência doméstica é uma hipótesepixbet big bassexceção do retorno das crianças é “mais contemporânea”.
“A convenção não foi negociada e não foi celebrada pensandopixbet big bassviolência doméstica. A violência doméstica não era assunto na décadapixbet big bass80 ou na décadapixbet big bass70, quando o tratado foi negociado. Não se falava sobre isso, não havia conscientização política e social para enfrentamento da violência doméstica. Hoje somos obrigados a interpretar o tratado à luz da sociedade atual, que não tolera mais violência doméstica”, afirmou à BBC News Brasil.
Tanto a AGU quanto o Ministério da Justiça reconhecem que os processos demoram anos para serem resolvidos, enquanto a convenção estabelece que os países devem resolver a situaçãopixbet big bassaté seis semanas.
O relatório encaminhado pela Presidência ao STF neste mês menciona que a União já tem defendido,pixbet big bassdiferentes ocasiões, que sejam considerados exceções os “casospixbet big bassque se comprova a perpetraçãopixbet big bassviolência do genitor contra a mãe que gere impacto na vida da criança, ainda que tal previsão originalmente se circunscrevesse a casospixbet big bassviolência contra o menor”.
A ONG Revibra Europa, que oferece suporte e assistência gratuitos para mulheres migrantes que são vítimaspixbet big bassviolência doméstica, defende que a abordagem da Convençãopixbet big bassHaia “focada puramente no retorno é retrógrada”.
“O texto do tratado nunca nomeou violência doméstica como exceção à regra do retorno, e também não foi alterado para acomodar a evolução sobre o entendimento do tema nas últimas décadas. Maispixbet big bass40 anos depois, não existe ainda nenhuma modificação às exceções que considere o pai como agressor da célula familiar e como isso caracteriza risco à vidapixbet big bassum infante”, diz a organização.
A Revibra afirma, ainda, que “para proteger a criança do dano potencial, quando a mãe é vítimapixbet big bassviolência doméstica, é preciso entender que ela é juntamente vítima, quando é objetificada como instrumentopixbet big bassvingança no contexto do términopixbet big bassum relacionamento marcado por violência doméstica”.
Na prática, além da dificuldade para provar alguns tipospixbet big bassviolência, um fator que agrava a situaçãopixbet big bassmulheres migrantespixbet big basssituaçãopixbet big bassviolência é a dependência do parceiro, diz à BBC News Brasil Juliana Wahlgren, diretora fundadora da Revibra e especialistapixbet big bassDireito Internacional Público e Privado e Direito Europeu.
“A maioria dessas pessoas tem algum tipopixbet big bassdependência do estatuto migratório com o agressor, com o pai — dependênciapixbet big bassvisto, dependência financeira”, disse.
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Ajuda no exterior
O Itamaraty não deu entrevista sobre a subtração internacionalpixbet big basscrianças, mas informou que, nesses casos, o Ministério das Relações Exteriores é responsável pelos serviçospixbet big bassassistência consular no exterior, que podem ser consultados neste link.
O ministério disponibilizou uma cartilha que fala dos “riscospixbet big bassnatureza legal da decisãopixbet big bassse mudarpixbet big bassvolta para o Brasil com menores, sem o consentimento do pai ou responsável pela criança”.
O material foi feitopixbet big basscolaboração com o Ministério da Justiça e a ONG Revibra Europa.
A cartilha alerta, por exemplo, para o fatopixbet big bassa retirada das crianças ser considerada crimepixbet big bassalguns países, o que pode levar a um pedidopixbet big bassprisão do genitor acusadopixbet big basssubtrair a criança.
Também orienta que a mãe vítimapixbet big bassviolência doméstica reúna o maior númeropixbet big bassprovas do abuso sofrido e sugere que sejam reportados, “na medida do possível”, às autoridades locais, antes da decisãopixbet big bassdeixar o país.
Entre as provas que podem ser consideradas, segundo a cartilha, estão laudos médicos, relatos para organizações estataispixbet big bassapoio às vítimaspixbet big bassviolência doméstica, notificações e denúncias para a polícia.
A sugestão é que as denúncias sejam preferencialmente feitas na companhiapixbet big bassuma pessoapixbet big bassconfiança, com conhecimento da língua e cultura locais.
Em situaçãopixbet big bassemergência, a recomendação é chamar a polícia ou ambulância.
