Violência doméstica é motivo para não repatriar criança levada ao Brasil sem autorização, defende Lula ao STF:betano email

Não há databetano emailjulgamento do tema no plenário do Supremo.

A BBC News Brasil teve acesso a levantamento da AGU que mostra que das 173 ações sobre subtração internacionalbetano emailcrianças que chegaram à instituição nos últimos seis anos, aproximadamente metade envolveu alegaçãobetano emailviolência doméstica. O reconhecimento judicial da violência, no entanto, só aconteceubetano emailumabetano emailcada cinco dessas ações.

A AGU não detalhou a proporção do gênero das pessoas nessas ações, mas disse que “no geral, as mães são as principais vítimas desse tipobetano emailviolência”.

Considerando todas as ações levadas à Justiça desde 2018 (em andamento e encerradas), os Estados que mais recebem crianças subtraídasbetano emailoutros países foram: São Paulo (45 casos), Riobetano emailJaneiro (20), Paraná (15), Minas Gerais (13) e Santa Catarina (12), segundo a AGU.

A seguir, entenda quais são as regras internacionais existentes para os casosbetano emailsubtração internacionalbetano emailcrianças e o que estábetano emailjogo para crianças e famíliasbetano emailsituações que envolvem violência doméstica.

O que é a subtração internacionalbetano emailcrianças

Quando uma criança é levada sem consentimentobetano emailum dos genitores (ou responsáveis legais) do país onde ela costuma viver, acontece o que se chamabetano emailsubtração internacional – uma prática ilegal.

Esse conceito está na Convençãobetano emailHaiabetano email1980 sobre os Aspectos Civis do Subtração Internacionalbetano emailCrianças e na Convenção Interamericanabetano email1989 sobre a Restituição Internacionalbetano emailMenores.

Os tratados buscam proteger as crianças que passam por situaçõesbetano emailruptura familiar e que são deslocadasbetano emailforma repentina para outro país. As previsões valem até que a criança ou adolescente complete 16 anos.

De forma geral, o objetivo da Convençãobetano emailHaia é que os países colaborem para que as crianças possam voltarbetano emailforma imediata e segura ao país onde ela está acostumada a viver.

Vale destacar que essa discussão não tem a ver com nacionalidade ou cidadania da criança, mas ao paísbetano emailmoradia, a chamada residência habitual.

O decreto que promulgou a Convençãobetano emailHaia no Brasil, no ano 2000, usa o termo “sequestro” para se referir ao que hoje advogados da área e o governo chamambetano emailsubtração.

Especialistas ouvidos pela reportagem condenam o uso do termo, assim como o Ministério da Justiça.

A coordenadora-geralbetano emailAdoção e Subtração Internacionalbetano emailCrianças e Adolescentes do Ministério da Justiça, Michelle Najara, diz que, considerando a legislação brasileira, trata-sebetano emailum errobetano emailtradução no decreto (em inglês, o termo usado é child abduction, ou raptobetano emailcriança, numa tradução literal).

“Sequestro é um crime gravíssimo, e a subtração, no Brasil, tem efeitos apenas civis”, diz Najara à BBC News Brasil.

EUA lideram pedidos ao Brasil para retornobetano emailcrianças

O país que tem mais pedidos ao Brasil para o retornobetano emailcrianças é os Estados Unidos, segundo levantamento feito pelo Ministério da Justiça a pedido da BBC News Brasil. São 18 pedidosbetano emailaberto nos EUA, que também é o país que recebe maior migraçãobetano emailbrasileiros.

Em seguida, aparecem Portugal (17), Argentina (7), Venezuela (7) e Paraguai (5), segundo dadosbetano emailjulhobetano email2024.

Como funcionam esses pedidos e o que o governo brasileiro tem a ver com a disputa entre os pais ou familiares?

Em cada país, as chamadas autoridades centrais são responsáveis por enviar os pedidosbetano emailcooperação jurídica internacional para o retornobetano emailcrianças que tenham sido subtraídasbetano emailseu paísbetano emailresidência habitual.

No Brasil, a Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) é vinculada ao Ministério da Justiça.

Quando esse órgão recebe pedidobetano emailoutros países para devolver crianças que estão no Brasil, ele é responsável por verificar se estão presentes os requisitos.

Najara, que chefia a Acaf, diz que o órgão se esforça para, quando possível, resolver os casosbetano emailforma administrativa. Se não há acordo, a Acaf encaminha o caso à AGU, que é responsável por ajuizar a açãobetano emailsubtração internacionalbetano emailmenores na Justiça Federal.

É comum que a AGU seja vista, nesses casos, como a defesa do genitor que foi deixadobetano emailoutro país. No entanto, o procurador nacional da Uniãobetano emailAssuntos Internacionais da AGU, Bonibetano emailMoraes Soares, diz que o papel da AGU é atuarbetano emailnome da União e não do genitor abandonado.

“O importante é exercer a nossa obrigação para com os demais países que são parte do tratado – seja para devolver a criança, seja para aquela criança fique aqui”, diz,betano emailreferência aos dois possíveis desfechos.

A convenção é uma viabetano emailmão-dupla. No casobetano emailcrianças levadas irregularmente do Brasil para outros países, a Acaf encaminha pedidobetano emailretorno às autoridades estrangeiras.

“A convenção é necessária porque ela vai ajudar a fazer com que crianças retornem para o Brasil através dessa cooperação direta. Se não houvesse a convenção, esses pedidos passariam por embaixadas, seriam pedidos diplomáticos, e os pedidos diplomáticos são feitos e atendidos com base na voluntariedade – o país pode ou não querer”, diz Najara.

E a violência doméstica?

Najara defende, no entanto, que a convenção “tem que se adaptar à realidade brasileira” e precisabetano emailatualizações.

“Não se pode tentar aplicar uma convenção considerando uma realidadebetano email40 anos atrás,betano emailque não se discutia sobre violência doméstica,betano emailque os Estados não tinham proteção para isso”, diz ela.

Em discussões internacionais, autoridades brasileiras e representantes da sociedade civil vêm defendendo que a violência doméstica seja uma exceção na regrabetano emaildevolução das crianças aos paísesbetano emailresidência habitual.

“A gente ainda tem uma resistência muito grandebetano emailvários países onde ainda é normalizada a questão da violência doméstica”, disse Najara.

Evitando citar exemplosbetano emailpaíses, ela diz que alguns “entendem que a negativabetano emailretornar a criança só se justifica se a violência doméstica for dirigida contra criança e não contra a mãe”.

'Risco grave'

O pontobetano emaildiscussão aqui – citado também na ação que será julgada pelo Supremo – é o trecho da convenção que prevê as exceções à obrigaçãobetano emaildevolver as crianças. Ele não menciona diretamente o termo violência doméstica.

Trecho do artigo 13 da Convençãobetano emailHaia diz que um país não é obrigado a devolver uma criança quando “existe um risco gravebetano emaila criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigosbetano emailordem física ou psíquica, ou,betano emailqualquer outro modo, ficar numa situação intolerável”.

Os termos da convenção são “genéricos”, como aponta Najara. Ela diz que “convenção internacional multilateral precisa ter esses termos genéricos, para possibilitar que os estados adaptem a aplicação dessa convenção às suas jurisdições” e defende uma “releitura da convenção”.

“No Brasil, a gente tem uma lei forte contra a violência doméstica. O que a gente defende é que esses casos devem ser analisados à luz da nossa própria lei, e não à luz do ordenamento da Alemanha”, exemplifica. “A gente precisa interpretar a convenção conforme o nosso ordenamento jurídico.”

O procurador Bonibetano emailMoraes Soares diz que a interpretaçãobetano emailque a violência doméstica é uma hipótesebetano emailexceção do retorno das crianças é “mais contemporânea”.

“A convenção não foi negociada e não foi celebrada pensandobetano emailviolência doméstica. A violência doméstica não era assunto na décadabetano email80 ou na décadabetano email70, quando o tratado foi negociado. Não se falava sobre isso, não havia conscientização política e social para enfrentamento da violência doméstica. Hoje somos obrigados a interpretar o tratado à luz da sociedade atual, que não tolera mais violência doméstica”, afirmou à BBC News Brasil.

Tanto a AGU quanto o Ministério da Justiça reconhecem que os processos demoram anos para serem resolvidos, enquanto a convenção estabelece que os países devem resolver a situaçãobetano emailaté seis semanas.

O relatório encaminhado pela Presidência ao STF neste mês menciona que a União já tem defendido,betano emaildiferentes ocasiões, que sejam considerados exceções os “casosbetano emailque se comprova a perpetraçãobetano emailviolência do genitor contra a mãe que gere impacto na vida da criança, ainda que tal previsão originalmente se circunscrevesse a casosbetano emailviolência contra o menor”.

A ONG Revibra Europa, que oferece suporte e assistência gratuitos para mulheres migrantes que são vítimasbetano emailviolência doméstica, defende que a abordagem da Convençãobetano emailHaia “focada puramente no retorno é retrógrada”.

“O texto do tratado nunca nomeou violência doméstica como exceção à regra do retorno, e também não foi alterado para acomodar a evolução sobre o entendimento do tema nas últimas décadas. Maisbetano email40 anos depois, não existe ainda nenhuma modificação às exceções que considere o pai como agressor da célula familiar e como isso caracteriza risco à vidabetano emailum infante”, diz a organização.

A Revibra afirma, ainda, que “para proteger a criança do dano potencial, quando a mãe é vítimabetano emailviolência doméstica, é preciso entender que ela é juntamente vítima, quando é objetificada como instrumentobetano emailvingança no contexto do términobetano emailum relacionamento marcado por violência doméstica”.

Na prática, além da dificuldade para provar alguns tiposbetano emailviolência, um fator que agrava a situaçãobetano emailmulheres migrantesbetano emailsituaçãobetano emailviolência é a dependência do parceiro, diz à BBC News Brasil Juliana Wahlgren, diretora fundadora da Revibra e especialistabetano emailDireito Internacional Público e Privado e Direito Europeu.

“A maioria dessas pessoas tem algum tipobetano emaildependência do estatuto migratório com o agressor, com o pai — dependênciabetano emailvisto, dependência financeira”, disse.

Ajuda no exterior

O Itamaraty não deu entrevista sobre a subtração internacionalbetano emailcrianças, mas informou que, nesses casos, o Ministério das Relações Exteriores é responsável pelos serviçosbetano emailassistência consular no exterior, que podem ser consultados neste link.

O ministério disponibilizou uma cartilha que fala dos “riscosbetano emailnatureza legal da decisãobetano emailse mudarbetano emailvolta para o Brasil com menores, sem o consentimento do pai ou responsável pela criança”.

O material foi feitobetano emailcolaboração com o Ministério da Justiça e a ONG Revibra Europa.

A cartilha alerta, por exemplo, para o fatobetano emaila retirada das crianças ser considerada crimebetano emailalguns países, o que pode levar a um pedidobetano emailprisão do genitor acusadobetano emailsubtrair a criança.

Também orienta que a mãe vítimabetano emailviolência doméstica reúna o maior númerobetano emailprovas do abuso sofrido e sugere que sejam reportados, “na medida do possível”, às autoridades locais, antes da decisãobetano emaildeixar o país.

Entre as provas que podem ser consideradas, segundo a cartilha, estão laudos médicos, relatos para organizações estataisbetano emailapoio às vítimasbetano emailviolência doméstica, notificações e denúncias para a polícia.

A sugestão é que as denúncias sejam preferencialmente feitas na companhiabetano emailuma pessoabetano emailconfiança, com conhecimento da língua e cultura locais.

Em situaçãobetano emailemergência, a recomendação é chamar a polícia ou ambulância.

Consulte aqui as orientações do governo brasileiro.