Limites da guerra: o que são as leis que determinam como um conflito pode ser conduzido:premium poker

O número crescentepremium pokervítimas no conflito Israel-Hamas após um ataque sem precedentes do grupo palestino ter deixado maispremium poker1,4 mil mortos, segundo o governopremium pokerIsrael, e a intensificação das ações por terra e por arpremium pokerIsrael contra Gaza levantaram ao redor do mundo discussões sobre quais são os limitespremium pokeruma guerra.

Basicamente, a pergunta principal nestes casos é: o que pode ou não ser feito por cada uma das partes no casopremium pokerum conflito armado?

Mesmo um cenáriopremium pokerguerra deve obedecer regras, segundo o Direito Internacional. E elas devem ser seguidas tanto por forçaspremium pokerEstados quanto por grupos armados não estatais (leia mais abaixo).

As regras tratampremium pokerdois aspectos centrais e que não devem ser confundidos, segundo os especialistas: uma parte determina cenários nos quais o uso da força poderia ocorrer, e outra parte estabelece os limites que devem ser observados durante conflitos, principalmente para proteger civis.

A seguir, entenda o que dizem as principais regras sobre os limitespremium pokeruma guerra.

'Legítima defesa': quando uma guerra pode ser iniciada?

Uma parte dessas regras internacionais está relacionada ao iníciopremium pokeruma guerra – ou seja, determina se um conflito armado pode ou não ser iniciado.

A possibilidadepremium pokerlegítima defesa é prevista no artigo 51 da Carta das Nações Unidas, assinadapremium poker1945, que tem entre seus objetivos manter a paz e a segurança internacionais.

O tratado proíbe o uso da força, com duas exceções: casospremium pokerlegítima defesa contra um ataque armado, e quando é autorizado pelo Conselhopremium pokerSegurança das Nações Unidas.

Segundo essa regra, "quando um país é atacado, ele tem o direito legítimopremium pokerresposta proporcional", diz Carolina Claro, professorapremium pokerDireito Internacional no Institutopremium pokerRelações Internacionais da Universidadepremium pokerBrasília (UnB).

Thiago Amparo, professorpremium pokerDireito Internacional e Direitos Humanos na FGV Direito SP, acrescenta que "a carta das Nações Unidas deixa explícito que a ideia é que, logo que for feito um atopremium pokerautodefesa, é necessário que se notifique o Conselhopremium pokerSegurança da ONU para, caso queira, tomar as medidas necessárias".

Ele aponta, ainda, que "o Conselhopremium pokerSegurança é o principal órgão que vai olhar se aquela autodefesa extrapolou os seus limites, a exigir restrição e diminuição do uso da força ou a parar o uso da força por uma autoridade específica".

Carolina Claro diz que "a legítima defesa, no Direito Internacional, vem da ideiapremium pokerguerra justa, na Baixa Idade Média, e foi consolidada no artigo 51 da Carta da ONU".

Essa parte das normas, diz Claro, são as "regras da guerra", que tratam sobre "o direitopremium pokerum Estado entrar ou nãopremium pokerguerra".

"E também há as regras na guerra, que é como as partes devem se comportar."

Regras na guerra: como limitar os efeitospremium pokerum conflito armado?

A proteção da população civil epremium pokerbens civis durante conflitos armados está prevista no chamado Direito Internacional Humanitário. O objetivo é limitar os efeitos dos conflitos armados uma vez que são iniciados.

Esse conjuntopremium pokerregras se aplica "igualmente a todos os lados, independentementepremium pokerquem tenha iniciado o conflito ou dos motivos", segundo o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV).

Além disso, o CICV aponta que todos os que lutam numa guerra devem respeitar esse conjuntopremium pokerregras – tanto forçaspremium pokerEstados quanto grupos armados não estatais.

Amparo também destaca que essas regras – que protegem os civis, prisioneirospremium pokerguerra e feridos – devem ser seguidaspremium pokerqualquer contextopremium pokerconflito armado.

"As regras humanitárias devem ser respeitadas independentementepremium pokerquais são os fundamentos da guerra – a guerra pode ser um crimepremium pokeragressão ou pode não ser um crimepremium pokeragressão (...) Isso é uma outra análise", diz o professor.

O objetivo dessas normas é chegar a um equilíbrio entre as preocupações humanitárias e as exigências militares do conflito armado.

Essas normas incluem proteção para combatentes feridos e enfermos, regras para tratamentopremium pokerprisioneirospremium pokerguerra, e restrições ao usopremium pokerdeterminadas armas e métodospremium pokerguerra. E as regras proíbem que civis sejam feitos reféns, conforme o CICV.

Também proíbe o assassinato e tortura das pessoas protegidas (civis, feridos, enfermos, prisioneirospremium pokerguerra) e estabelece que pessoas feridas e enfermas devem ser recolhidas e tratadas e que, para garantir isso, atividades médicas e transportes médicos devem ser respeitados e protegidos.

Prevê também que o acesso à assistência humanitária para a população civil afetada pelo conflito deve ser permitido e facilitado, e que as equipes e os objetos humanitários devem ser respeitados e protegidos.

As normas do Direito Internacional Humanitário estão baseadaspremium pokertrês princípios:

premium poker 1. Distinçãopremium pokercivis e militares

É a exigênciapremium pokerque as partes envolvidas no conflito armado façam a distinção, a todo momento, entre civis e bens civis – como escolas e hospitais – e combatentes e objetivos militares.

Os ataques só podem ser direcionados contra militares – ataques contra civis ou indiscriminados (ou seja, que atingem militares e civis) são proibidos.

"O Direito Humanitário não proíbe o ataque a objetos e oficiais militares. Ou seja, é uma guerra. Você pode atacar objetos militares, mas não pode exercer o uso da força (de forma) que não permita distinguir entre civis e combatentes", explica Amparo.

premium poker 2. Ataque proporcional

O princípio da proporcionalidade estabelece que, "ao atacar um objetivo militar, a perda acidentalpremium pokervidas civis, lesões a civis, danos a bens civis, ou uma combinação destes, não deve ser excessivapremium pokerrelação à vantagem militar concreta e direta prevista", segundo o CICV.

Ou seja, as partes envolvidas precisam prever “danos incidentais que possam ser causados diretamente por um ataque e os efeitos indiretos, desde que sejam razoavelmente previsíveis”, aindapremium pokeracordo com o CICV.

Amparo complementa: “Você tem que provar quepremium pokerreação é minimamente proporcional à ação que você sofreu. Não pode simplesmente receber um canhão e atacar com bomba atômica.”

premium poker 3. Medidaspremium pokerprecaução

“Você tem que mostrar que tomou as medidas necessárias para poder assegurar que você não tem vítimas civis. Por exemplo, quando tem ordenspremium pokerevacuação,premium pokergeral, os Estados utilizam isso como justificativa para dizer que estão exercendo o princípio da precaução”, diz Amparo.

O princípio da precaução é o que determina que as partespremium pokerum conflito armado devem ter constante cuidadopremium pokerpoupar a população civil e os bens civis durante a conduçãopremium pokertodas as operações militares.

As partespremium pokerum conflito devem tomar precauções no ataque (“precauções ativas”) e uma sériepremium pokerprecauções contra os efeitos dos ataques para proteger civis e bens civis (“precauções passivas”), segundo o CICV.

As precauções no ataque, segundo a organização, incluem, por exemplo, medidas para verificar se os alvos são objetivos militares e para dar à população civil um alerta efetivo antes do ataque.

Para tomar as precauções necessárias para proteger a população civil e os bens civis sob o seu controle contra os efeitos dos ataques, é necessário, por exemplo, evitar objetivos militares dentro ou pertopremium pokeráreas densamente povoadas. Segundo o CICV, também pode incluir “a evacuação temporáriapremium pokercivis, ou pelo menos permitir apremium pokersaída,premium pokeruma área sitiada onde as hostilidades estão ocorrendo”.

Regras internacionais

E onde estão estabelecidas essas regras?

As normas do Direito Internacional Humanitário estão previstas principalmente nas Convençõespremium pokerGenebrapremium poker1949 epremium pokerprotocolos adicionais, alémpremium pokertratados internacionais que proíbem o usopremium pokerdeterminados meios e métodospremium pokerguerra e protegem algumas categoriaspremium pokerpessoas e objetos contra os efeitos das hostilidades.

Além do que está estabelecido nesses documentos, parte das regras nessa área já são uma “prática geral aceita como direito”, como define o CICV. É considerada costume uma norma que “se tornou tão consolidada que se tornou uma prática generalizada, aceita como direito pelos Estadospremium pokerquestão”, explica Amparo.

Se regras relativas à guerra forem desrespeitadas, há consequências previstas.

O Tribunal Penal Internacional é responsável por julgar os crimes mais gravespremium pokerinteresse internacional, incluindo crimespremium pokerguerra. O TPI não julga Estados, mas indivíduos.

A jurisdição do TPI entrapremium pokeração “somente quando um Estado genuinamente não se mostrar capaz ou estiver relutante a processar indivíduos suspeitospremium pokerterem cometido crimespremium pokerguerra sobre os quais tem jurisdição”, diz o CICV.

O TPI foi criadopremium poker1998, pelo Tratadopremium pokerRoma, e entroupremium pokervigorpremium poker2002.

“O TPI passou a ter competência universal para julgar pessoas por crimepremium pokerguerra, crimes contra a humanidade, crimespremium pokergenocídio e crimepremium pokeragressão desde o anopremium poker2002”, diz Carolina Claro.

“Antes do TPI, a gente teve outros tribunais internacionais, mas eram tribunaispremium pokerexceção – desde o tribunalpremium pokerNuremberg, tribunalpremium pokerTóquio e dois tribunais criados pelo conselhopremium pokersegurança da ONU na décadapremium poker1990. Eram tribunais específicos para situações específicas”, explica a professora.