Limites da guerra: o que são as leis que determinam como um conflito pode ser conduzido:cassino seguro

O número crescentecassino segurovítimas no conflito Israel-Hamas após um ataque sem precedentes do grupo palestino ter deixado maiscassino seguro1,4 mil mortos, segundo o governocassino seguroIsrael, e a intensificação das ações por terra e por arcassino seguroIsrael contra Gaza levantaram ao redor do mundo discussões sobre quais são os limitescassino segurouma guerra.

Basicamente, a pergunta principal nestes casos é: o que pode ou não ser feito por cada uma das partes no casocassino seguroum conflito armado?

Mesmo um cenáriocassino seguroguerra deve obedecer regras, segundo o Direito Internacional. E elas devem ser seguidas tanto por forçascassino seguroEstados quanto por grupos armados não estatais (leia mais abaixo).

As regras tratamcassino segurodois aspectos centrais e que não devem ser confundidos, segundo os especialistas: uma parte determina cenários nos quais o uso da força poderia ocorrer, e outra parte estabelece os limites que devem ser observados durante conflitos, principalmente para proteger civis.

A seguir, entenda o que dizem as principais regras sobre os limitescassino segurouma guerra.

'Legítima defesa': quando uma guerra pode ser iniciada?

Uma parte dessas regras internacionais está relacionada ao iníciocassino segurouma guerra – ou seja, determina se um conflito armado pode ou não ser iniciado.

A possibilidadecassino segurolegítima defesa é prevista no artigo 51 da Carta das Nações Unidas, assinadacassino seguro1945, que tem entre seus objetivos manter a paz e a segurança internacionais.

O tratado proíbe o uso da força, com duas exceções: casoscassino segurolegítima defesa contra um ataque armado, e quando é autorizado pelo Conselhocassino seguroSegurança das Nações Unidas.

Segundo essa regra, "quando um país é atacado, ele tem o direito legítimocassino seguroresposta proporcional", diz Carolina Claro, professoracassino seguroDireito Internacional no Institutocassino seguroRelações Internacionais da Universidadecassino seguroBrasília (UnB).

Thiago Amparo, professorcassino seguroDireito Internacional e Direitos Humanos na FGV Direito SP, acrescenta que "a carta das Nações Unidas deixa explícito que a ideia é que, logo que for feito um atocassino seguroautodefesa, é necessário que se notifique o Conselhocassino seguroSegurança da ONU para, caso queira, tomar as medidas necessárias".

Ele aponta, ainda, que "o Conselhocassino seguroSegurança é o principal órgão que vai olhar se aquela autodefesa extrapolou os seus limites, a exigir restrição e diminuição do uso da força ou a parar o uso da força por uma autoridade específica".

Carolina Claro diz que "a legítima defesa, no Direito Internacional, vem da ideiacassino seguroguerra justa, na Baixa Idade Média, e foi consolidada no artigo 51 da Carta da ONU".

Essa parte das normas, diz Claro, são as "regras da guerra", que tratam sobre "o direitocassino seguroum Estado entrar ou nãocassino seguroguerra".

"E também há as regras na guerra, que é como as partes devem se comportar."

Regras na guerra: como limitar os efeitoscassino seguroum conflito armado?

A proteção da população civil ecassino segurobens civis durante conflitos armados está prevista no chamado Direito Internacional Humanitário. O objetivo é limitar os efeitos dos conflitos armados uma vez que são iniciados.

Esse conjuntocassino seguroregras se aplica "igualmente a todos os lados, independentementecassino seguroquem tenha iniciado o conflito ou dos motivos", segundo o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV).

Além disso, o CICV aponta que todos os que lutam numa guerra devem respeitar esse conjuntocassino seguroregras – tanto forçascassino seguroEstados quanto grupos armados não estatais.

Amparo também destaca que essas regras – que protegem os civis, prisioneiroscassino seguroguerra e feridos – devem ser seguidascassino seguroqualquer contextocassino seguroconflito armado.

"As regras humanitárias devem ser respeitadas independentementecassino seguroquais são os fundamentos da guerra – a guerra pode ser um crimecassino seguroagressão ou pode não ser um crimecassino seguroagressão (...) Isso é uma outra análise", diz o professor.

O objetivo dessas normas é chegar a um equilíbrio entre as preocupações humanitárias e as exigências militares do conflito armado.

Essas normas incluem proteção para combatentes feridos e enfermos, regras para tratamentocassino seguroprisioneiroscassino seguroguerra, e restrições ao usocassino segurodeterminadas armas e métodoscassino seguroguerra. E as regras proíbem que civis sejam feitos reféns, conforme o CICV.

Também proíbe o assassinato e tortura das pessoas protegidas (civis, feridos, enfermos, prisioneiroscassino seguroguerra) e estabelece que pessoas feridas e enfermas devem ser recolhidas e tratadas e que, para garantir isso, atividades médicas e transportes médicos devem ser respeitados e protegidos.

Prevê também que o acesso à assistência humanitária para a população civil afetada pelo conflito deve ser permitido e facilitado, e que as equipes e os objetos humanitários devem ser respeitados e protegidos.

As normas do Direito Internacional Humanitário estão baseadascassino segurotrês princípios:

cassino seguro 1. Distinçãocassino segurocivis e militares

É a exigênciacassino seguroque as partes envolvidas no conflito armado façam a distinção, a todo momento, entre civis e bens civis – como escolas e hospitais – e combatentes e objetivos militares.

Os ataques só podem ser direcionados contra militares – ataques contra civis ou indiscriminados (ou seja, que atingem militares e civis) são proibidos.

"O Direito Humanitário não proíbe o ataque a objetos e oficiais militares. Ou seja, é uma guerra. Você pode atacar objetos militares, mas não pode exercer o uso da força (de forma) que não permita distinguir entre civis e combatentes", explica Amparo.

cassino seguro 2. Ataque proporcional

O princípio da proporcionalidade estabelece que, "ao atacar um objetivo militar, a perda acidentalcassino segurovidas civis, lesões a civis, danos a bens civis, ou uma combinação destes, não deve ser excessivacassino segurorelação à vantagem militar concreta e direta prevista", segundo o CICV.

Ou seja, as partes envolvidas precisam prever “danos incidentais que possam ser causados diretamente por um ataque e os efeitos indiretos, desde que sejam razoavelmente previsíveis”, aindacassino seguroacordo com o CICV.

Amparo complementa: “Você tem que provar quecassino seguroreação é minimamente proporcional à ação que você sofreu. Não pode simplesmente receber um canhão e atacar com bomba atômica.”

cassino seguro 3. Medidascassino seguroprecaução

“Você tem que mostrar que tomou as medidas necessárias para poder assegurar que você não tem vítimas civis. Por exemplo, quando tem ordenscassino seguroevacuação,cassino segurogeral, os Estados utilizam isso como justificativa para dizer que estão exercendo o princípio da precaução”, diz Amparo.

O princípio da precaução é o que determina que as partescassino seguroum conflito armado devem ter constante cuidadocassino seguropoupar a população civil e os bens civis durante a conduçãocassino segurotodas as operações militares.

As partescassino seguroum conflito devem tomar precauções no ataque (“precauções ativas”) e uma sériecassino seguroprecauções contra os efeitos dos ataques para proteger civis e bens civis (“precauções passivas”), segundo o CICV.

As precauções no ataque, segundo a organização, incluem, por exemplo, medidas para verificar se os alvos são objetivos militares e para dar à população civil um alerta efetivo antes do ataque.

Para tomar as precauções necessárias para proteger a população civil e os bens civis sob o seu controle contra os efeitos dos ataques, é necessário, por exemplo, evitar objetivos militares dentro ou pertocassino seguroáreas densamente povoadas. Segundo o CICV, também pode incluir “a evacuação temporáriacassino segurocivis, ou pelo menos permitir acassino segurosaída,cassino segurouma área sitiada onde as hostilidades estão ocorrendo”.

Regras internacionais

E onde estão estabelecidas essas regras?

As normas do Direito Internacional Humanitário estão previstas principalmente nas Convençõescassino seguroGenebracassino seguro1949 ecassino seguroprotocolos adicionais, alémcassino segurotratados internacionais que proíbem o usocassino segurodeterminados meios e métodoscassino seguroguerra e protegem algumas categoriascassino seguropessoas e objetos contra os efeitos das hostilidades.

Além do que está estabelecido nesses documentos, parte das regras nessa área já são uma “prática geral aceita como direito”, como define o CICV. É considerada costume uma norma que “se tornou tão consolidada que se tornou uma prática generalizada, aceita como direito pelos Estadoscassino seguroquestão”, explica Amparo.

Se regras relativas à guerra forem desrespeitadas, há consequências previstas.

O Tribunal Penal Internacional é responsável por julgar os crimes mais gravescassino segurointeresse internacional, incluindo crimescassino seguroguerra. O TPI não julga Estados, mas indivíduos.

A jurisdição do TPI entracassino seguroação “somente quando um Estado genuinamente não se mostrar capaz ou estiver relutante a processar indivíduos suspeitoscassino seguroterem cometido crimescassino seguroguerra sobre os quais tem jurisdição”, diz o CICV.

O TPI foi criadocassino seguro1998, pelo Tratadocassino seguroRoma, e entroucassino segurovigorcassino seguro2002.

“O TPI passou a ter competência universal para julgar pessoas por crimecassino seguroguerra, crimes contra a humanidade, crimescassino segurogenocídio e crimecassino seguroagressão desde o anocassino seguro2002”, diz Carolina Claro.

“Antes do TPI, a gente teve outros tribunais internacionais, mas eram tribunaiscassino seguroexceção – desde o tribunalcassino seguroNuremberg, tribunalcassino seguroTóquio e dois tribunais criados pelo conselhocassino segurosegurança da ONU na décadacassino seguro1990. Eram tribunais específicos para situações específicas”, explica a professora.