Da liberação da maconha ao Código florestal: conheça decisões 'travadas' no STF por pedidosbetano login appvista:betano login app
No julgamentobetano login appquinta-feira, Toffolli alegou a necessidadebetano login appsanar dúvidas e conversar com colegas sobre o tema após quase uma horabetano login appexposição oral. Mas, na opiniãobetano login appIvar Hartmann, professor da FGV Direito Rio e coordenador do projeto Supremobetano login appNúmeros, o que costuma ser apresentado pelos ministros como uma necessidadebetano login appestudo diantebetano login appum caso desafiador é usado, na prática, como um "poderbetano login appveto unilateral".
Para Hartmann, o pedidobetano login appvista é uma "carta na manga" dos ministros para interromper um julgamento por motivos diversos - como a avaliação, individual ou compartilhada,betano login appque o contexto político ou a composição dos votantes não é favorável.
"[O pedidobetano login appvista] Nunca foi previsto na Constituinte ou pelo legislador. Também não conheço nada do tipobetano login appoutros países. Além disso, um tribunal com funcionamento adequado nunca tem um processo pautado para a semana ou o mês seguinte, como acontece no Brasil, e é usado como justificativa pelos ministros para interromper o julgamento para estudar o processo", diz Hartmann.
"Mesmo que haja um acúmulobetano login appmilhares ações esperando julgamento no STF, a pauta também poderia ser antecipada no início do ano aqui. E ainda que isso não aconteça, cada ministro tem um gabinete com 40 pessoas", sugere o estudioso, para quem acompanhar o relator ou até mesmo faltar uma sessão podem ser alternativas melhores à interrupçãobetano login appum julgamento.
"Pedir vista é o pior dos mundos: envolve um exercíciobetano login apppoderbetano login appcasos que não deveriam ser decididos unilateralmente", completa, caracterizando o discurso "oficial" da dedicação ao caso como "muito útil".
'Perdidosbetano login appvista'
A crítica ao uso recorrente do mecanismo já veio do próprio tribunal:betano login appentrevista ao jornal O Globobetano login app2015, o ministro Marco Aurélio Mello apontou para o risco dos pedidosbetano login appvista se tornarem "perdidosbetano login appvista".
"Pedir vista é ruim, porque se perdem na memória as sustentações da tribuna e os votos dos outros ministros. Se não houver conscientização, o pedidobetano login appvista vira 'perdidobetano login appvista' e vai para as calendas gregas", afirmou Mello ao jornal. O regimento do STF estabelece prazobetano login appduas sessões para que os "perdidosbetano login appvista" sejam devolvidos. Como não há qualquer sanção, porém, a prática é não devolver.
E, mesmo que sejam devolvidos, isto não garante que o processo será logo colocado na pautabetano login appjulgamento - decisão que cabe ao presidente do STF.
Foi Mello também quem, nesta sexta-feira, afirmou que o pedidobetano login appvista do colega Dias Toffoli sobre o foro privilegiado foi feito para esperar a tramitaçãobetano login appPropostabetano login appEmenda à Constituição (PEC) sobre o tema no Congresso.
Em paralelo ao julgamento do STF, estábetano login appdiscussão na Câmara um projeto ainda mais amplo, que extinguiria a prerrogativabetano login appforo para praticamente todos aqueles que hoje são beneficiados, entre políticos e membros do Judiciário.
O privilégio seria mantido apenas para o presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF
Para Mello, a matériabetano login appdebate no Legislativo estava "madura" e já poderia ter tido julgamento concluído.
Na véspera da sessão no STF, informaçõesbetano login appbastidores e especulações já indicavam que os ministros do Supremo deixariam para os parlamentares a decisão sobre o foro.
Agora, com a interrupção do caso no STF, é possível que o Congresso tenha tempo para concluir a votação sobre o foro privilegiado.
Segundo o relator do projeto na Câmara, Efraim Filho (DEM-PB), o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) está disposto a levar o tema adiante. "Minha conversa com o Rodrigo (Maia) foi muito rápida. Ele acompanhou o resultado do foro, da unanimidade (na CCJ da Casa). Ele sabe que é uma pauta positiva para o país e para a Câmara dos Deputados", disse Efraim à BBC Brasil.
"A minha expectativa ébetano login appque a instalação da comissão especial possa ocorrer ainda agorabetano login app2017 para que dê tempo, para que se aproveite inclusive o recesso para preparar um texto (…) que vá ao plenário ainda no 1º semestre", completa o deputado.
Quem mais pede vista?
Na somabetano login apppedidosbetano login appvista feitos no plenário desde 2011, tanto na primeira como na segunda turma do STF , é Toffoli quem lidera dentre os ministros atuais, com 59 pedidos.
Em seguida, vêm: Alexandrebetano login appMoraes (56); Gilmar Mendes (45); Luís Roberto Barroso (40); Cármen Lúcia (25); Luiz Fux (21). No final da lista estão Rosa Weber (15); Edson Fachin (10); Marco Aurélio Mello (8) e Ricardo Lewandowski (6). Celsobetano login appMello não registra nenhum pedidobetano login appvista.
A reportagem calculou também a relação entre os pedidosbetano login appvista feitos e os devolvidos (não necessariamente no prazobetano login appduas sessões). Só dois ministros devolveram todos os seus pedidos: Marco Aurélio Mello e Edson Fachin. Eles são seguidos por: Cármen Lúcia (72% devolvidos); Rosa Weber (66%); Toffoli (58%); Ricardo Lewandowski (50%); Alexandrebetano login appMoraes (32%); Gilmar Mendes (24%); Luiz Fux (19%); e Luís Roberto Barroso (10%).
Dentre os pedidos "trancados" eternamente por pedidosbetano login appvista, há um acervobetano login app56 processos envolvendo a demarcaçãobetano login appterras indígenasbetano login appRoraima. As ações foram relatadas pelo ministro Marco Aurélio, e o ex-ministro Ayres Britto pediu vistabetano login apptodos os casos no mesmo dia, 3betano login appjunhobetano login app2009. Hoje, os processos dos quais Ayres Britto pediu vista sãobetano login appresponsabilidadebetano login appLuís Roberto Barroso, que o sucedeu na cadeira.
Outro caso emblemático é a ação que contestava o financiamento empresarialbetano login appcampanhas eleitorais - doações essas que, por decisão da cortebetano login app2015, foram proibidas. Mas, até ali, a ação foi interrompida duas vezes por pedidosbetano login appvista. Na última, o ministro Gilmar Mendes pediu vista quando já havia maioria para definir a inconstitucionalidade das doações e demorou um ano e cinco meses para devolvê-la à pauta.
Cinco casos importantes
A BBC Brasil relembra cinco casos emblemáticosbetano login appjulgamentos interrompidos por pedidosbetano login appvista -betano login appque tanto a demora quanto um eventual julgamento significam impactos importantesbetano login appsuas respectivas áreas.
betano login app 1. Descriminalização do portebetano login appmaconha
O caso chegou ao STFbetano login app2011, e até agora só três ministros votaram. A origem é um recurso relativo ao casobetano login appFrancisco Beneditobetano login appSouza, hoje com 57 anos. Ele foi pego com 3 gramasbetano login appmaconhabetano login appuma cela no Centrobetano login appDetenção Provisória (CDP)betano login appSão Paulo.
O primeiro a votar foi o relator do caso, Gilmar Mendes. Ele defendeu a descriminalizaçãobetano login apptodas as drogas, não só a maconha,betano login appagostobetano login app2015.
Alémbetano login appGilmar, só votaram até agora os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Os dois últimos foram favoráveis à descriminalização apenas da maconha.
O último pedidobetano login appvista foibetano login appTeori Zavascki, que interrompeu o julgamentobetano login appsetembrobetano login app2015. Agora, cabe ao ministro Alexandrebetano login appMoraes (que herdou a cadeirabetano login appZavascki) devolver o processo à pauta.
O STF reconheceu que o caso tem "repercussão geral". Isto é, criará regra para todos os processos similares. Se o processo for vitorioso, a possebetano login appmaconha para uso próprio não será mais considerada crime, como ocorre hoje, embora a ofensa não seja mais punida com cadeia.
"A criminalização é inconstitucional. A faltabetano login appceleridade dessa decisão causa sofrimento para milharesbetano login apppessoas. Inclusive famílias que usam maconhabetano login appforma terapêutica", diz o cientista político Gabriel Santos Elias, coordenador da Plataforma Brasileirabetano login appPolíticabetano login appDrogas.
betano login app 2. Mudançabetano login appnome para transexuais
Uma Ação Diretabetano login appInconstitucionalidade (ADI) e um recurso contra a decisão da Justiça do Rio Grande do Sul serão julgados juntos. Se a maioria dos ministros concordar, os transexuais poderão alterar o próprio nome no registro civil (RG), mesmo sem realizar a cirurgiabetano login apptransgenitalização (mudançabetano login appsexo). A ADI foi propostabetano login app2009, e o recurso ébetano login app2012.
O caso começou a ser julgado pelo STFbetano login appabril deste ano, mas apenas o relator, Dias Toffoli, falou.
A discussão voltou ao plenário na última quarta-feira. Alémbetano login appToffoli, foram favoráveis à ação os ministros Alexandrebetano login appMorais, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber.
O ministro Marco Aurélio interrompeu o julgamento com um pedidobetano login appvista, já que não havia quórum para concluir a votação.
betano login app 3. Doaçãobetano login appsangue por gays
É inconstitucional impedir homens homossexuaisbetano login appdoarem sangue? É isso que o STF terábetano login appdecidir. A ação foi proposta pelo PSB,betano login appjunho passado.
A ação questiona normas do Ministério da Saúde que impede pessoas que tiveram relações homossexuais nos últimos 12 mesesbetano login appdoar sangue. Ou seja: proíbe, na prática, que estas pessoas doem.
O assunto chegou ao plenário, mas foi alvobetano login appum pedidobetano login appvista do ministro Gilmar Mendes,betano login app26betano login appoutubro.
betano login app 4. Financiamento públicobetano login appremédios
De um lado, a urgênciabetano login appvidabetano login apppacientes com doenças raras por remédios caros e muitas vezes novos - por isso, ainda não avaliados e autorizados pela Agência Nacionalbetano login appVigilância Sanitária (Anvisa). Do outro, os altos e imprevisíveis custos que recaem sobre os estados e a União diantebetano login appdecisões judiciais que os obrigam a fornecer medicamentos não avalizados pelas autoridades.
O delicado equilíbrio sobre a obrigatoriedade ou não do Estadobetano login appfornecer tratamentos não previstos no Sistema Únicobetano login appSaúde (SUS) e na Anvisa entrou na pauta do plenáriobetano login app2016.
Mas foi interrompido por dois pedidosbetano login appvista. Já se vai um anobetano login appjulgamento parado.
Segundo afirmoubetano login appsetembro à BBC Brasil, Sérgio Sampaio, presidente da Associação Brasileirabetano login appAssistência à Mucoviscidose (ABRAM), ao mesmo tempobetano login appque a decisão final do STF pode representar uma "eugenia" caso os estados sejam desobrigados a fornecer tais medicamentos, a demora do julgamento também tem sido prejudicial.
Isto porque as instâncias inferiores acabam esperando pela definição do supremo. Segundo dados coletados pelo Tribunalbetano login appContas da União (TCU), há pelo menos 22,9 mil processos paralisados à espera da decisão no STF.
betano login app 5. Validade do novo Código Florestal
Demorou quatro anos para que cinco ações que questionam o novo Código Florestal - aprovado no Congresso e sancionado pela presidênciabetano login app2012 - começassem a ser julgadas no plenário do STF.
No início deste mês, porém, a deliberação foi interrompida por um pedidobetano login appvista pela presidente do Supremo, a ministra Cármen Lucia.
O relator da matéria, Luiz Fux, votou pela inconstitucionalidadebetano login appdiversos artigos do código - entre eles aquele que é talvez o mais polêmico, conhecido como "anistia" àqueles que desmatarambetano login appdesacordo com a legislação vigente até 2008, condicionada a algumas reparações.
Tanto ambientalistas quanto representantes do setor rural apontam que a demora no julgamento tem levado insegurança jurídica ao setor.
